Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira 26 barrar a prorrogação da CPI mista do INSS, contrariando decisão do ministro André Mendonça. Com isso, os trabalhos da comissão devem ser encerrados neste sábado 28.

A posição vencedora foi aberta por Flávio Dino e acompanhada acompanhado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin, presidente da corte. Apenas Mendonça e Luiz Fux votaram pela continuidade da comissão.

Os ministros entenderam que a prorrogação de uma CPI é assunto interno do Congresso Nacional e que a intervenção do Judiciário nesse ponto violaria a separação entre os Poderes. Dino afirmou que impor a extensão dos trabalhos seria interferir em decisões próprias do Legislativo.

“Vamos supor que o Legislativo resolve aprovar uma emenda sobre o funcionamento do plenário virtual do STF. Nós não concordaríamos, pois é uma questão interna”, argumentou Dino.

Durante o julgamento, integrantes da Corte também fizeram críticas ao funcionamento das CPIs. Gilmar Mendes classificou como “criminosos” vazamentos de informações sigilosas e apontou abusos em quebras de sigilo sem fundamentação, além de defender mudanças nas regras dessas comissões. Ele afirmou que o Congresso ainda deve um pedido de desculpas.

Na mesma linha, Moraes mencionou episódios de exposição indevida de dados e classificou práticas como inconstitucionais. Outros ministros reforçaram que, embora o STF possa determinar a criação de CPIs, como já ocorreu no passado, a prorrogação depende de avaliação política do Congresso.

Ao defender a continuidade da comissão, Mendonça afirmou que a investigação trata de um “roubo de bilhões de reais” e criticou a falta de análise do pedido de prorrogação pela cúpula do Legislativo. Fachin, presidente do STF, ponderou que o Judiciário pode intervir em decisões internas do Congresso quando há violação constitucional, mas considerou que não é o caso.

Relatório deverá ser votado nesta sexta-feira
Após a decisão do STF, o presidente da CPMI do INSS, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que o relatório final dos trabalhos da comissão deve ser lido e votado nesta sexta-feira 27.

“Dependerá naturalmente do desenrolar de todas as páginas da apresentação do relator e encerramos uma CPMI que na história do Brasil teve os melhores resultados”, disse Viana.

O senador afirmou ainda que, caso haja pedido de vista, mais tempo para análise, irá convocar uma reunião de emergência neste sábado 28 para realizar a votação do relatório — data limite de conclusão dos trabalhos.

“E esse relatório, que eu espero seja aprovado amanhã, ele trará essas conclusões pra que a Justiça saiba do nosso trabalho. Se não for aprovado, desde já quem perde não somos nós, porque o dono do relatório que é o povo brasileiro, os aposentados de todo o país sabem exatamente o que aconteceu e quem blindou ladrões de aposentados”, completou.

Viana disse ainda que a decisão do Supremo para não prorrogar a comissão é o “fim do sonho dos aposentados”.

Segundo o relator, deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), o documento pedirá o indiciamento mais de 220 pessoas investigadas no esquema envolvendo o INSS.

A CPI já aprovou 2.150 requerimentos e rejeitou 92. Dentro desse universo, a comissão aprovou 1.027 requerimentos de transferência de sigilo, rejeitou 30, aprovou 779 convocações ou convites e rejeitou 99.

Foram 1.962 documentos recebidos até esta quarta-feira 25. A maior parte do volume veio do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), 649, e da Receita Federal, 599

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