O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) emitiu, nesta quarta-feira 27, uma nota técnica com recomendações aos municípios para ampliar vagas em creches destinadas a crianças de 0 a 3 anos. O documento aponta que a oferta de vagas é um dever do Estado e um direito da criança, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

O levantamento realizado pelo TCE em 2024 mostrou que o número de vagas em creches nos municípios potiguares é insuficiente para atender à demanda. Para corrigir a situação, a nota orienta que os gestores façam diagnósticos periódicos da demanda, considerando dados socioeconômicos e territoriais, e elaborem planos de expansão com metas e cronogramas claros. A ausência de planejamento pode comprometer a equidade no acesso e gerar sanções legais.

Entre as recomendações estão a construção de novas unidades em áreas com maior déficit, convênios temporários com instituições privadas e auxílio financeiro emergencial às famílias vulneráveis enquanto a rede pública é ampliada.

O TCE também orienta que os municípios adotem critérios transparentes de prioridade para acesso às vagas, considerando crianças em situação de vulnerabilidade, com deficiência, mães solo, vítimas de violência doméstica ou em acolhimento institucional. As listas de espera devem ser públicas e respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Para garantir a efetividade das políticas, o tribunal recomenda ainda monitoramento contínuo, criação de comitês com participação da sociedade civil, publicação de relatórios anuais com metas e dados, e capacitação constante dos gestores.

As orientações estão detalhadas na publicação “Síntese de Evidências sobre Oferta de Vagas em Creches”, disponível no site do TCE-RN.

Confira a nota completa: Nota Técnica Nº 07/2025

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