Durante a 1ª Sessão Ordinária do mês de outubro, realizada na última terça-feira (07/10), o vereador G Charles utilizou a Tribuna da Câmara Municipal de Currais Novos para solicitar ao Poder Executivo a imediata convocação dos aprovados no último concurso público realizado pelo município.

O parlamentar expressou preocupação com a atual situação de parte do funcionalismo municipal, denunciando o que considera uma prática irregular: vigilantes municipais estariam sendo deslocados para atuar como agentes de trânsito. Segundo o vereador, essa realocação configura desvio de função — uma prática ilegal e que contraria o que determina a legislação vigente.

G Charles destacou que a atuação como agente de trânsito exige investidura específica no cargo, obtida somente por meio de concurso público, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, ele citou os artigos 24, 280, 281 e 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que reforçam a necessidade de que os profissionais responsáveis pela fiscalização do trânsito estejam devidamente habilitados e legalmente investidos na função.

G Charles reforçou o seu compromisso com a valorização do serviço público e com os direitos dos cidadãos que aguardam pela nomeação no concurso. Ele ainda cobrou uma resposta urgente do Executivo Municipal para regularizar a situação e evitar possíveis ações judiciais por parte dos concursados ou dos próprios servidores envolvidos no desvio de função.

A fala do vereador repercutiu entre os demais parlamentares e também entre os cidadãos que acompanham de perto a situação dos concursos públicos na cidade. A expectativa agora é de que o município se posicione e tome providências diante da cobrança.