O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), criticou o veto imposto pela governadora Fátima Bezerra ao projeto de lei que previa o repasse automático de recursos em impostos aos municípios do Rio Grande do Norte. Em vídeo publicado nas redes sociais, ele classificou a medida do Estado como uma “afronta”.

“Isso é uma afronta aos prefeitos. Eu espero que a governadora tenha consciência que ela está prejudicando todos os municípios, as prefeituras, os prefeitos, mas principalmente está prejudicando todo o povo do estado do Rio Grande do Norte, porque é nas cidades onde as pessoas vivem. Então, na hora que o município fica sem recurso para fazer o básico, que o estado é esse?”, disse.

O gestor mossoroense afirmou ainda que espera a reversão do veto, através da promulgação do projeto de lei na Assembleia Legislativa. Quando apreciada pelo plenário em dezembro, a lei foi aprovada por unanimidade.

“Eu espero que a Assembleia Legislativa, com a responsabilidade que tem, possa corrigir essa injustiça com os municípios do nosso estado, sabe, e fazendo com que esse veto não possa acontecer e que a lei seja realmente promulgada pela Assembleia Legislativa do nosso estado”, afirmou.

O que diz o projeto

O projeto aprovado pela ALRN trata diretamente da forma como são repassados valores provenientes de tributos como IPVA, ICMS e ITCD, além das receitas de dívida ativa relacionadas a esses impostos. A iniciativa determina que os recursos sejam creditados de maneira mais ágil e transparente, reduzindo a interferência do Estado na distribuição das verbas que pertencem constitucionalmente aos municípios e ao Fundeb.

O texto previa que a parcela do IPVA pertencente aos municípios deverá ser creditada diariamente, diretamente nas contas individuais das prefeituras. Já os repasses referentes ao ICMS deverão ocorrer até o segundo dia útil de cada semana, sempre relativos à arrecadação da semana anterior.

O projeto determinava ainda que os créditos sejam realizados pelo agente centralizador da arrecadação — a instituição financeira responsável — independentemente de ordem superior, sob pena de responsabilidade pessoal dos seus dirigentes.

Em relação ao Fundeb, o PL estabelece que 20% das receitas de ICMS, IPVA, ITCD e dívida ativa tributária pertencentes ao Estado e aos municípios sejam repassadas semanalmente ao fundo, garantindo regularidade e previsibilidade para o financiamento da educação básica.

98fm