O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acolheu o recurso do Estado do Rio Grande do Norte e suspendeu as decisões judiciais que determinavam a execução imediata das obras de uma nova unidade prisional no bairro Potengi, na zona Norte de Natal. A decisão liminar, proferida pela desembargadora federal convocada Elise Avesque Frota, também suspendeu a imposição de multa diária de R$ 500 mil ao Estado e a ordem de assinatura compulsória do contrato de engenharia.

Com a medida, o Governo do Estado obteve autorização judicial para reavaliar a localização do estabelecimento prisional, confirmando a transferência do projeto para o Complexo Prisional de Alcaçuz.

A controvérsia decorre de uma ação civil pública estrutural movida pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo Ministério Público Estadual (MP-RN) e pelo Sindicato dos Policiais Penais (Sindppen-RN), que tramita desde 2016 na 5ª Vara Federal do RN para cobrar a criação de vagas no sistema penitenciário potiguar.

Segundo o procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, no início das discussões, o déficit era de mais de 3.500 vagas. “Já entregamos 1.500 e, no curto prazo, conseguimos recursos para criar mais cerca de 200 novas vagas em regime fechado”, explica.

O conflito começou em 25 de agosto de 2026, quando o Estado assinou o contrato com a empresa HB Engenharia Ltda., no valor de R$ 7,13 milhões, com 189 vagas para erguer a unidade no Potengi. A governadora Fátima Bezerra anunciou a revogação da licitação no dia seguinte após protestos da população.

Em resposta, a juíza federal Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas ordenou, em decisões de 28 de agosto e 2 de setembro, a continuidade ininterrupta do contrato, argumentando que a desistência violaria a boa-fé processual e colocaria em risco o repasse de R$ 6,4 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Ao recorrer ao TRF5, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RN) sustentou que a indicação do terreno no Potengi foi uma mera proposta de trabalho, sem a formalização de acordo judicial ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) definitivo. O principal argumento técnico para a inviabilidade da obra foi o conflito com o Plano Diretor de Natal e a segurança pública.

“A margem esquerda do Potengi, incluindo a Redinha, passou a integrar uma Área Especial de Interesse Turístico e Paisagístico, a AEITP 4. O Plano Diretor concebeu a zona Norte como vetor de expansão e desenvolvimento da cidade, aumentando o gabarito para atrair investimentos. Como é que eu vou chamar o empresariado para fazer investimentos na zona Norte e vou colocar um presídio lá?”, diz Antenor Roberto.

Além dos fatores urbanísticos e do apelo da comunidade, a PGE fundamentou a inviabilidade sob o aspecto da segurança pública: a proximidade com mangue, rio e mar geraria vulnerabilidade a fugas, ao passo que a estrutura de Alcaçuz já conta com logística, guaritas e protocolos operacionais consolidados para o regime fechado.

Ao analisar o recurso, a desembargadora Elise Avesque Frota ponderou que a intervenção do Judiciário em processos estruturais deve respeitar a separação dos poderes. Baseada no Tema 698 do STF, ela destacou que cabe ao Judiciário estabelecer metas gerais, sem impor escolhas operacionais rígidas ao administrador público.

A relatora também ressaltou que a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) prorrogou, em 11 de setembro de 2026, o prazo para a execução das verbas federais até 31 de dezembro de 2027, o que afasta o risco de perda financeira imediata alegado na primeira instância.

“A suspensão da eficácia das decisões não impede a continuidade do processo estrutural nem afasta a obrigação estatal de buscar solução efetiva […] Apenas preserva a possibilidade de a Administração avaliar a localização mais adequada”, escreveu a magistrada.

Efeitos e próximos passos

Com a decisão, ficam suspensas as sanções financeiras e a exigência de obras na zona Norte. O Ministério Público Federal e o Estadual deverão ser notificados para apresentar contrarrazões ao TRF5.

O Governo prepara os encaminhamentos para a próxima audiência de conciliação do caso, agendada para 27 de outubro.

A meta da gestão estadual é chegar à audiência já com a obra na nova área em andamento. Para ganhar tempo, estuda-se o reaproveitamento do projeto executivo e do contrato já assinado com a empresa vencedora, mediante cláusula aditiva e estudos adicionais, como o licenciamento ambiental do novo solo em Alcaçuz.

Segundo o procurador-geral, a empresa licitada está sendo notificada para dar o aceite. “Já tivemos outras experiências de licitações em que depois se precisou remanejar o imóvel”, diz.

tribuna do norte