O deputado estadual Nelter Queiroz (Progressistas) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta quarta-feira (12), para repercutir a agenda cumprida no último fim de semana em municípios da região Seridó, com destaque para as demandas de infraestrutura que afetam diretamente a população da Serra de Santana.

Entre os municípios visitados pelo parlamentar estiveram Lagoa Nova, Cerro Corá e Florânia, além de Campo Redondo. Nelter destacou a importância do contato direto com a população e afirmou que as visitas serviram para ouvir reivindicações e acompanhar de perto problemas que permanecem sem solução.

Em Lagoa Nova, onde esteve no sábado (8), Nelter visitou a feira livre e reencontrou moradores e lideranças. O parlamentar ressaltou também sua ligação pessoal com o município, onde reside seu filho, Dr. Nelter Guilherme.

ESTRADA

Durante a passagem por Cerro Corá, onde participou do tradicional Festival de Inverno, Nelter chamou atenção para a situação da RN-203, conhecida como Estrada da Produção, no trecho entre Cerro Corá e São Tomé. Segundo o deputado, moradores da região demonstraram indignação com a demora para a conclusão da obra, que se arrasta há anos.

Nelter também lembrou sua atuação em defesa da pavimentação da RN-087, estrada que liga Lagoa Nova a Cerro Corá. O parlamentar destacou que no ano de 2022 participou de audiência pública realizada no povoado Manoel Domingos, além de ter promovido uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir a situação da rodovia.

Segundo Nelter, posteriormente seu mandato destinou recursos no Orçamento do Estado para viabilizar a obra, mas a pavimentação não avançou. Para o deputado, a população continua sendo penalizada pela falta de execução de uma obra considerada estratégica para a mobilidade e o desenvolvimento da Serra de Santana.

“É revoltante ver uma população que espera há tantos anos por uma estrada continuar enfrentando poeira, lama e buracos. Nós fizemos audiência pública, discutimos o problema e colocamos recursos no Orçamento, mas, por incompetência do Governo, a obra não saiu do papel”, criticou.

Em Florânia, durante agenda realizada no domingo (9), Nelter também tratou da situação da RN-087, que liga Lagoa Nova a Tenente Laurentino Cruz. Em conversa com o prefeito de Tenente Laurentino Cruz, Inácio Macêdo, o parlamentar ouviu a reclamação de que, mesmo após oito anos de gestão da governadora Fátima Bezerra, a pavimentação da rodovia não foi implantada.

Nelter afirmou ter transitado pela estrada e testemunhado as dificuldades enfrentadas pela população de diversas comunidades rurais, especialmente no trecho próximo ao povoado Manoel Domingos.

O deputado também parabenizou Inácio Macêdo pelo trabalho desenvolvido à frente da Prefeitura de Tenente Laurentino Cruz e destacou sua atuação à frente do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Serra de Santana (Conisa) e, mais recentemente, da Associação dos Municípios da Região do Seridó e Trairi (AMSO-TR).

HOMENAGEM

No pronunciamento, Nelter também repercutiu o encontro que manteve com moradores e lideranças de Campo Redondo, no último domingo (9), e aproveitou para prestar homenagem à jovem atleta Emanuendilly Palmeiras Balbino Araújo, de apenas 12 anos. Natural de Campo Redondo, a jovem já soma 118 medalhas de ouro em sua trajetória no Jiu-Jitsu, incluindo conquistas em competições nacionais e internacionais. Para Nelter, a história da jovem representa o potencial dos talentos do interior potiguar e demonstra a importância do incentivo ao esporte.

Os casos de stalking contra mulheres aumentaram 24,4% no Rio Grande do Norte entre 2024 e 2025, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026. O número de ocorrências passou de 1.221 para 1.519 no período, o maior crescimento percentual entre as infrações contra mulheres registradas no estado. No Brasil, foram contabilizados 218.707 casos.

Os números ganham atenção durante o Agosto Lilás, campanha de conscientização e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Tipificado como crime no Brasil desde 2021, o stalking é caracterizado pela perseguição reiterada que ameaça a integridade física ou psicológica da vítima, interfere em sua liberdade ou invade sua privacidade.

Segundo Vinicius Cipriano, professor de Direito da Estácio, o aumento dos registros também pode estar relacionado à criação de um enquadramento específico para a conduta. Antes da mudança na legislação, situações de perseguição chegavam às autoridades policiais sem uma tipificação própria.

“Antes disso, muitas situações de perseguição chegavam ao conhecimento da polícia, mas não tinham um enquadramento específico. Além disso, o uso da tecnologia também facilitou a produção de provas e a identificação dessas condutas”, explicou.

O professor alerta, porém, que a perseguição pode estar associada a outras formas de violência. “O stalking pode abrir caminho para crimes ainda mais graves, que atingem a integridade física ou psicológica, a liberdade e a privacidade da mulher, como feminicídio, lesão corporal e sequestro”, afirmou.

Para identificar quando uma insistência passa a configurar uma infração penal, é necessário observar principalmente a repetição da conduta e seus efeitos sobre a vítima. Segundo Cipriano, “esse limite é ultrapassado quando a conduta cria um padrão capaz de provocar medo ou constrangimento à vítima”.

Registros das perseguições podem contribuir para a apuração dos casos. Entre os materiais que podem ser apresentados às autoridades estão mensagens, ligações, documentos médicos e informações relacionadas aos locais frequentados pela vítima.

“É importante guardar provas digitais, como prints de conversas, registros de ligações, arquivos eletrônicos e dados de geolocalização, além de relatórios médicos, atestados e testemunhas que possam contribuir para comprovar a perseguição”, orientou Cipriano.

Nos casos em que a perseguição ocorre em contexto de violência doméstica e familiar, a vítima também pode solicitar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Entre as possibilidades estão o afastamento do agressor do lar e a proibição de aproximação.

“Entre elas estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação da vítima e, em alguns casos, até o monitoramento eletrônico”, explicou.

Uma proposta em tramitação no Congresso Nacional busca ampliar os mecanismos de proteção para mulheres vítimas de violência doméstica. O Projeto de Lei nº 1.976/2025 prevê mudanças na Lei Maria da Penha e na Lei de Registros Públicos para permitir, em situações excepcionais, a alteração do nome da vítima e de seus dependentes.

A medida busca dificultar que mulheres ameaçadas sejam localizadas pelos agressores. Para Cipriano, a mudança pode funcionar como uma proteção adicional, mas precisa estar associada a outros mecanismos.

“A alteração do nome pode ser uma medida eficiente para evitar o contato com o autor da violência. Ainda assim, ela não impede uma reaproximação caso existam outros meios de localizar a vítima. É uma iniciativa que amplia a proteção, desde que seja acompanhada de uma legislação adequada e de outros mecanismos de segurança”, pontuou

Por O Correio de Hoje

A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte realizará no próximo dia 21 de agosto audiência para definir as regras de veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão durante as eleições gerais de 2026, que começa dia 28 e vai até 1° de outubro

Juíza da 2ª Zona Eleitoral em Natal, Carmen Verônica Calafange, convocou os candidatos e representantes legais dos 27 partidos políticos, agrupados ou não em coligações e federações, a participarem da reunião a ocorrer a partir das 9 horas, no plenário da sede do TRE, no Tirol.

Também devem participar da audiência dirigentes das emissoras de rádio e televisão habilitadas a funcionar no Estado.

A audiência terá como principal objetivo organizar o horário eleitoral gratuito, que será exibido em rede e por meio de inserções em 35 de campanha no radio e na TV para os candidados a governador, senador e deputados, federal e estadual.

Entre os pontos que serão definidos está a escolha das emissoras responsáveis pela geração da propaganda eleitoral em rede. Também será realizado o sorteio da ordem de veiculação dos candidatos, por cargo, no primeiro dia do horário eleitoral gratuito.

Outro procedimento previsto é a distribuição do tempo destinado a cada candidatura na propaganda em rede, utilizando o sistema informatizado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

TRIBUNA DO NORTE

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes determinaram, nesta quarta-feira (12), a suspensão imediata de verbas indenizatórias irregulares e a devolução de valores que excedam os limites remuneratórios em sete tribunais de Justiça. A decisão atinge os tribunais do Rio Grande do Norte (TJRN), do Distrito Federal, de Goiás, do Maranhão, do Paraná, do Rio de Janeiro e de Rondônia.

A decisão, assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, foi motivada por reportagens que mostraram pagamentos irregulares a magistrados, com “pagamentos exorbitantes” nos estados. O documento ilustra o caso de um magistrado aposentado do TJRN que recebeu R$ 554.812,41 em abril e R$ 544.867,19 em maio, além de 73 magistrados que receberam mais de R$ 100 mil em abril no RN.

Conforme a decisão publicada nesta quarta-feira, o TJ do Maranhão autorizou em abril o pagamento de penduricalhos a um único magistrado no valor de R$ 3,2 milhões, a serem pagos em 12 parcelas mensais. Houve ainda pagamento de mais de R$ 100 mil a 589 magistrados do Rio de Janeiro. A corte encontrou irregularidades em todos os tribunais.

Os tribunais têm um prazo de 72 horas para identificar, sob sigilo, os magistrados e pensionistas beneficiados por pagamentos acima do teto ou não autorizados expressamente pela Corte. Além disso, as presidências dos tribunais devem comprovar, em até cinco dias, que suspenderam os pagamentos que estejam “em desacordo” com os limites estabelecidos pela corte.

O STF determinou a restituição dos montantes que ultrapassaram o limite global de 70% do subsídio (sendo 35% para a parcela de valorização por tempo de antiguidade e 35% para outras indenizações autorizadas pelo Supremo). O caso envolve as chamadas “verbas indenizatórias”, ou os “penduricalhos”, que podem ficar fora do teto constitucional.

Em março, o STF estabeleceu limite de 35% do teto constitucional para essas verbas. Considerando o teto atual de cerca de R$ 46,3 mil, o percentual corresponde a aproximadamente R$ 16,2 mil. Uma parcela adicional de até 35% pode ser paga em determinadas situações, fazendo com que o limite potencial chegue a 70% acima do teto.

Entre os pagamentos questionados na decisão estão benefícios como auxílio pré-escolar, licenças compensatórias, auxílio-mudança, auxílio-adoção, gratificações por coordenações especiais, além de vantagens relacionadas à atuação em turmas recursais e diretorias de fórum.

Alexandre de Moraes afirmou que, mesmo após as regras estabelecidas pelo Supremo, foram identificadas “inúmeras verbas pagas em desacordo” com as determinações da corte. As informações constam de documentos dos tribunais, cedidos na esteira de um processo em que o STF pediu explicações sobre pagamentos irregulares apontados em reportagens.

Em nota, o TJRN afirma que “os pagamentos citados na decisão referem-se à indenização de férias, devidamente autorizados pela Corregedoria Nacional de Justiça, assim como pagamento de verba rescisória, feito em parcelas, de acordo com a capacidade financeira da instituição”.

O Tribunal de Justiça do RN afirma ter “plena convicção quanto à regularidade dos pagamentos”. Por fim, a nota afirma que “as informações solicitadas pelo STF serão prestadas dentro dos autos”.

Os ministros determinaram ainda medidas similares para a Advocacia-Geral da União, pedindo que o ministro Jorge Messias envie as folhas de pagamento completas em até 72 horas e identifique membros que recebam benefícios que não se enquadrem nas determinações da corte. O corregedor nacional de Justiça ficará responsável pela fiscalização do cumprimento das regras.

A reportagem também entrou em contato com a Associação dos Magistrados do RN para repercutir o tema, mas não obteve resposta aos questionamentos até o fechamento desta edição.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) diz em nota que o STF reconheceu a legitimidade de parcelas previstas no regime jurídico da magistratura. É diferente a remuneração ordinária de pagamentos extraordinários, que podem reunir indenizações, férias, passivos funcionais trabalhistas e outras parcelas acumuladas.

“Valores recebidos excepcionalmente em determinado mês não representam, portanto, a remuneração mensal habitual de um magistrado”, afirma a AMB. “A construção de um novo regime remuneratório nacional exige ajustes administrativos e a uniformização de procedimentos até então adotados de forma distinta pelos tribunais”, acrescenta.

Nota do TJRN

Os pagamentos citados na decisão referem-se à indenização de férias, devidamente autorizados pela Corregedoria Nacional de Justiça, assim como ao pagamento de verba rescisória, feito em parcelas, de acordo com a capacidade financeira da instituição. Desta forma, o TJRN tem plena convicção quanto à regularidade dos pagamentos. As informações solicitadas pelo STF serão prestadas dentro dos autos.

TRIBUNA DO NORTE

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) rejeitou um recurso apresentado por Henrique Eduardo Alves e manteve a condenação do ex-ministro e ex-presidente da Câmara dos Deputados a 3 anos e 9 meses de reclusão por lavagem de dinheiro. O julgamento ocorreu em 23 de julho, mas o acórdão com os fundamentos da decisão foi publicado apenas nesta quarta-feira (12), quase três semanas depois.

Por unanimidade, os integrantes da Corte concluíram que a defesa pretendia rediscutir o mérito de uma decisão anterior por meio de embargos de declaração, recurso destinado apenas à correção de omissões, contradições, obscuridades, ambiguidades ou erros materiais. O julgamento acompanhou o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral e manteve integralmente a condenação de Henrique.

O processo investiga recursos repassados pela JBS à campanha de Henrique ao Governo do Rio Grande do Norte em 2014. Na decisão anterior, o TRE reconheceu a prescrição das acusações de corrupção passiva e falsidade ideológica eleitoral, mas manteve a condenação por lavagem de capitais. A multa, inicialmente fixada em R$ 1,25 milhão, foi recalculada para R$ 141.180, em valor nominal da época dos fatos e sujeito à atualização monetária.

Nos embargos, a defesa pediu que o Tribunal modificasse o julgamento e absolvesse Henrique da acusação de lavagem. Entre os argumentos apresentados, os advogados sustentaram que não havia crime antecedente de corrupção passiva, pois a acusação não teria demonstrado uma contrapartida ou um ato de ofício praticado pelo então presidente da Câmara em troca dos recursos da JBS.

A defesa também apontou supostas omissões e contradições na interpretação de precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no julgamento do Mensalão. Os advogados alegaram ainda falta de correspondência entre a acusação e a condenação, impossibilidade de condenação baseada exclusivamente em declarações de colaboradores e incompatibilidade entre os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Relator do processo, o desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo rejeitou todas as alegações. Segundo ele, o acórdão anterior analisou os pontos necessários para reconhecer a ocorrência da corrupção passiva como crime antecedente da lavagem, apesar de a possibilidade de punição pelo primeiro delito já ter sido alcançada pela prescrição.

O relator reafirmou que, conforme a interpretação adotada pelo STF, a configuração da corrupção passiva não depende da identificação de um ato de ofício específico. Basta que a vantagem indevida tenha sido recebida em razão da função pública e com potencial para influenciar o exercício do cargo. A prática foi definida no acórdão como “mercadejo da função pública”.

Para Ricardo Procópio, exigir sempre uma contrapartida específica poderia deixar impunes práticas envolvendo autoridades com grande poder de influência. O desembargador destacou a diferença entre agentes públicos subalternos, cujas atribuições são mais delimitadas, e ocupantes de cargos elevados, capazes de atuar em diferentes frentes sem que seja possível relacionar o pagamento a um único ato formal.

Na época dos repasses, Henrique não era apenas candidato ao Governo do Estado. Ele exercia mandato de deputado federal e presidia a Câmara dos Deputados. No julgamento anterior, essa posição foi considerada decisiva para concluir que os valores tinham relação com a função pública já ocupada, e não somente com a expectativa de vitória na eleição estadual.

Memória
O caso envolve R$ 2,936 milhões destinados pela JBS em benefício da campanha. Segundo o entendimento do TRE, parte do dinheiro chegou por meio de uma doação oficial de R$ 1 milhão ao diretório nacional do então PMDB, já direcionada previamente a Henrique. Outros R$ 1,936 milhão teriam sido pagos pela empresa diretamente a fornecedores, entre eles institutos de pesquisa e um escritório de advocacia.

A Corte entendeu que a utilização de notas fiscais emitidas em nome da JBS para custear serviços prestados à campanha constituiu uma forma autônoma de ocultar a origem e o destino dos recursos. Essa dissimulação sustentou a condenação por lavagem de dinheiro, na modalidade de autolavagem, mesmo após o reconhecimento da prescrição da acusação de corrupção passiva.

Ao rejeitar os embargos, Ricardo Procópio afirmou que a defesa não apontou falhas internas efetivas no acórdão, mas apresentou argumentos para tentar obter um novo julgamento. “Em essência, percebo que a discordância do embargante é meritória, direcionada a infirmar a tese que reconheceu a prática do crime de Lavagem de Dinheiro”, registrou.

O desembargador também afastou a alegação de que os precedentes citados seriam favoráveis à defesa. Segundo ele, as decisões do STF e do Superior Tribunal de Justiça utilizadas no julgamento confirmam que a corrupção passiva pode ocorrer sem a prática de um ato funcional específico, desde que exista vínculo entre a vantagem e a posição pública do beneficiário.

O acórdão estabelece como tese que a prescrição do crime antecedente não impede sua análise objetiva para fundamentar uma condenação por lavagem de capitais. Também afirma que embargos de declaração não podem ser usados para reabrir o mérito quando não há omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material.

Henrique disputou o Governo do Rio Grande do Norte pelo PMDB em 2014 e foi derrotado no segundo turno por Robinson Faria. A ação relacionada aos repasses da JBS foi recebida pela Justiça Eleitoral em 2020. No ano seguinte, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a competência da Justiça Eleitoral para julgar o caso, por considerar que o destino principal dos valores investigados era o financiamento da campanha.

Por O Correio de Hoje

Quatro candidatos ao Senado pelo Rio Grande do Norte apresentaram nesta quarta-feira (12) diferentes visões sobre o papel dos parlamentares na defesa dos interesses do Estado, durante as sabatinas do Fórum Caminhos do RN – Eleições 2026, promovido pela FIERN e pelo MIDIACOM-RN, na Casa da Indústria, em Natal.

Sandro Pimentel (PSOL), Tércio Tinoco (União), Styvenson Valentim (Podemos) e Samanda Alves (PT) participaram das entrevistas ao longo do dia. Entre os principais temas estiveram a destinação de emendas parlamentares, atração de investimentos, industrialização, relação com o governo federal, fiscalização do Judiciário e desenvolvimento econômico.

Outros quatro candidatos convidados não participaram. Rafael Motta (PDT) e Coronel Hélio (PL) informaram que tinham agendas em Brasília. Zenaide Maia (PSD) e Sônia Godeiro (PSOL) não aceitaram o convite para participar das sabatinas.

Sandro: “Só enriquece na política quem é ladrão”

Sandro Pimentel protagonizou uma das declarações mais contundentes das sabatinas ao defender maior fiscalização sobre o Poder Judiciário.

Nas considerações finais, o candidato afirmou que o Judiciário não está acima dos demais Poderes e questionou a possibilidade de magistrados acumularem grandes patrimônios apenas com os rendimentos dos cargos.

“Só enriquece na política quem é ladrão. E só enriquece no Judiciário quem rouba”, declarou.

Sandro não mencionou nominalmente políticos ou integrantes do Judiciário nem apresentou casos específicos durante a declaração.

O candidato também defendeu a pauta de proteção animal e afirmou que, caso eleito, pretende levar ao Congresso propostas relacionadas ao tema.

Tércio promete votar segundo suas convicções e defende destravar o RN

Tércio Tinoco afirmou que pretende respeitar as posições do União Brasil, mas disse que seus votos no Senado serão definidos de acordo com suas próprias convicções e com o que considerar melhor para o Rio Grande do Norte.

“Eu vou votar tudo de acordo com os meus ideais, com a minha índole, com o meu caráter, votando a favor do povo do Rio Grande do Norte”, afirmou.

Tércio também disse que pretende manter diálogo com o governo federal independentemente de quem esteja na Presidência da República para buscar recursos destinados ao Estado.

No campo econômico, o candidato classificou o RN como um estado “travado” e defendeu maior aproximação do poder público com a iniciativa privada. Para ele, o governo deve atuar como facilitador da atividade econômica e da geração de empregos.

Styvenson defende emendas e critica repasses estaduais

Candidato à reeleição, Styvenson Valentim defendeu as emendas parlamentares como instrumento para financiar obras, equipamentos e serviços nos municípios potiguares.

Segundo o senador, os parlamentares conhecem demandas específicas das cidades e podem direcionar recursos para áreas como saúde, educação e infraestrutura. Ele também defendeu mecanismos de transparência e fiscalização para acompanhar a aplicação do dinheiro.

Styvenson aproveitou o tema para criticar o governo estadual. Segundo ele, municípios acabam recorrendo às bancadas em Brasília diante do que classificou como insuficiência nos repasses de ICMS.

“O governo do Estado não repassa o ICMS, não repassa o que é de direito e de dever. Correm todos para se socorrer em Brasília, com as emendas parlamentares”, afirmou.

O senador disse ainda que cerca de R$ 845 milhões passaram por seu mandato para financiamento de obras e equipamentos, incluindo hospitais e usinas de asfalto.

Samanda aposta em energia limpa para industrializar o RN

Samanda Alves apresentou a industrialização associada às energias renováveis como uma das estratégias para ampliar o desenvolvimento econômico do Rio Grande do Norte.

A candidata argumentou que o Estado não deve apenas produzir e exportar suas riquezas e defendeu a utilização da oferta de energia limpa como vantagem competitiva para atrair indústrias interessadas em consumir essa energia dentro do próprio RN.

“Agora a gente tem um grande atrativo, que eu coloquei no início da minha fala, que são as energias limpas. Que isso sirva de oportunidade para que as empresas venham para cá consumir a energia”, afirmou.

Samanda também citou a necessidade de ampliar linhas de transmissão, discutir soluções para armazenamento de energia e avançar em investimentos em portos, ferrovias, rodovias e aeroportos.

No campo político, a candidata defendeu maior articulação entre os representantes potiguares em Brasília para disputar recursos federais destinados a projetos estruturantes.

“A gente precisa ter senadores ocupando uma cadeira representando o Rio Grande do Norte que façam muito para além, muito para além mesmo, de ser apenas o despachante de emendas”, declarou.

Para Samanda, a capacidade de diálogo será fundamental para fortalecer a posição do Estado na disputa por investimentos. “Senador nenhum vai conseguir ajudar o Rio Grande do Norte achando que sozinho é o salvador da pátria”, afirmou.

Fórum encerra rodada com candidatos majoritários

As sabatinas desta quarta-feira encerraram a programação do Fórum Caminhos do RN – Eleições 2026. Na terça-feira (11), o evento havia recebido os quatro candidatos ao Governo do Estado: Robério Paulino (PSOL), Allyson Bezerra (União), Cadu de Lula (PT) e Álvaro Dias (PL).

Durante os dois dias, os candidatos foram questionados sobre temas relacionados ao desenvolvimento do Rio Grande do Norte e às atribuições dos cargos em disputa nas eleições de 2026.

98fm

A discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos avançou nesta quarta-feira (12), com a instalação da comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a proposta. O colegiado terá dois parlamentares do RN: Benes Leocádio (União) foi eleito 2º vice-presidente, enquanto Sargento Gonçalves (PL) está entre os autores de uma das propostas que deram origem à discussão atual.

A comissão será presidida pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) e terá como relator Mendonça Filho (PL-PE). O plano de trabalho também foi aprovado. O colegiado terá até 40 sessões do plenário para analisar e votar a proposta, enquanto o prazo para apresentação de emendas termina nas dez primeiras sessões.

O texto que passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) prevê a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes graves. A proposta ainda pode sofrer alterações durante a análise da comissão especial, que terá a função de discutir o mérito e construir o texto que poderá chegar ao plenário. A CCJ havia aprovado a admissibilidade da PEC em junho, por 44 votos a 18.

Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis penalmente. Adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, e não às mesmas regras penais aplicadas aos adultos.

Participação do RN
O deputado Benes Leocádio passa a integrar a direção da comissão especial. Ele foi eleito 2º vice-presidente em chapa única, que também teve Guilherme Derrite (PP-SP) como 1º vice-presidente e Sargento Fahur (PL-PR) como 3º vice-presidente.

Já o deputado Sargento Gonçalves está entre os parlamentares que assinaram a PEC 8/2026, apresentada em maio e posteriormente apensada à PEC 32/2015. A proposta mantém a inimputabilidade penal para menores de 18 anos como regra, mas cria exceções para crimes definidos como hediondos ou situações de crueldade extrema. O texto também prevê avaliação individualizada da capacidade de compreensão do adolescente sobre o caráter ilícito do ato.

O que pode mudar
O texto aprovado na CCJ estabelece a possibilidade de responsabilização penal de jovens de 16 e 17 anos em situações de crimes graves. Entre os exemplos citados na tramitação estão homicídio e estupro. A mudança, porém, ainda não está em vigor.

A comissão especial poderá modificar o conteúdo da proposta. Entre as possibilidades em discussão está a criação de estabelecimentos específicos para jovens de 16 e 17 anos, separados do sistema prisional destinado aos adultos. Segundo o relator Mendonça Filho, um dos objetivos do debate é discutir medidas para desestimular a entrada de jovens em facções criminosas.

Depois da comissão especial, se o texto for aprovado, a PEC ainda precisará passar pelo plenário da Câmara em dois turnos, com aprovação de pelo menos três quintos dos deputados em cada votação. Se passar, seguirá para o Senado, onde também precisará ser aprovada em dois turnos pelo mesmo quórum.

Votação deve ficar para depois das eleições
Apesar da instalação nesta quarta-feira, a votação do relatório não deve ocorrer antes das eleições, segundo o relator. Mendonça Filho informou que pretende estender o plano de trabalho para depois do período eleitoral. A previsão é realizar sessões da comissão em novembro e concluir o relatório até o início de dezembro.

A proposta também já provocou divergências entre os deputados. Parlamentares favoráveis defendem uma resposta penal mais dura para adolescentes envolvidos em crimes graves. Já os contrários argumentam que a mudança pode ampliar o encarceramento e não resolver as causas da violência.

A instalação da comissão não altera a idade de responsabilização penal no Brasil. A mudança ainda depende da aprovação da PEC nas etapas seguintes do Congresso.

Mais um caso de embriaguez ao volante foi registrado pela Polícia Rodoviária Estadual (PRE) no município de Currais Novos. A ocorrência aconteceu por volta das 22h25 desta quarta-feira (12), próximo a Honda, durante uma operação de fiscalização realizada pela equipe da PRE.

De acordo com a polícia, o condutor de um veículo Fiat Pálio foi submetido ao teste do etilômetro, que apontou o índice de 0,61 mg/l de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, valor que configura crime de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Diante do resultado, o motorista recebeu voz de prisão e foi conduzido ao plantão da 11ª Delegacia Regional de Polícia (11ª DRP) de Currais Novos, onde foram adotados os procedimentos cabíveis.

A ação foi comandada pela equipe do Tenente Franklin, que destacou o compromisso da PRE em intensificar a fiscalização nas rodovias estaduais e vias urbanas, com o objetivo de prevenir acidentes e retirar de circulação condutores que coloquem em risco a segurança da população.

A Polícia Rodoviária Estadual reforça que dirigir sob efeito de álcool representa uma grave ameaça à vida e continuará realizando operações de fiscalização para combater esse tipo de infração em Currais Novos e em toda a região do Seridó.

Repórter Seridó

Um homem foi preso em flagrante na tarde desta quarta-feira, 12 de agosto de 2026, após ameaçar matar a própria esposa e afirmar que tiraria a própria vida em seguida. O caso foi registrado por volta das 13h30 e mobilizou uma equipe policial, que foi acionada por populares para atender uma ocorrência de violência doméstica e familiar.

De acordo com a polícia, as informações repassadas indicavam que o suspeito estava armado com uma arma branca e fazia ameaças de morte contra a companheira. Diante da gravidade da denúncia, os policiais seguiram imediatamente para o endereço informado.

Ao chegar ao local, a equipe confirmou a veracidade dos fatos e realizou a abordagem do suspeito, que foi detido. A vítima também foi conduzida para os procedimentos legais.

O acusado e a mulher foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Cerro Corá, onde o homem foi autuado em flagrante e permaneceu preso, ficando à disposição da Justiça. O caso será investigado pelas autoridades competentes, com base na Lei Maria da Penha e demais dispositivos legais aplicáveis.

Repórter Seridó

A história da Vila Mariana Galvão de Vasconcelos foi construída passo a passo, desde o início das obras, passando pelo processo de inscrições das pessoas que sonharam em conquistar uma das unidades habitacionais, até o sorteio, realizado de forma transparente e transmitido ao vivo para toda a população.

Foram 20 pessoas contempladas. Vinte histórias, sonhos e expectativas que, nesta quarta-feira, dia 12, finalmente se transformaram em realidade.

Em um momento marcado por muita emoção, as famílias receberam as chaves de suas novas moradias, dando início a um novo capítulo de suas vidas.

A inauguração oficial da Vila Mariana também foi marcada pela presença de familiares de Mariana Galvão de Vasconcelos, que dá nome ao conjunto habitacional. Um momento de significado especial, celebrado em um espaço construído com muito capricho, afeto e atenção aos detalhes.

Mais do que casas, a Vila Mariana entrega moradias dignas, segurança e um lugar que transmite paz e acolhimento.

Hoje, 20 famílias têm um novo endereço, um novo lar e a certeza de que um sonho que parecia distante agora tem portas, paredes, quintal e, acima de tudo, muitas histórias para serem vividas.

O concurso público da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (Seap-RN) registrou 40.080 inscrições para as 260 vagas oferecidas no certame. As provas objetivas estão previstas para o dia 13 de setembro, em quatro cidades do estado.

Do total de oportunidades, 200 são para o cargo de Policial Penal e outras 60 para Especialista em Assistência Penitenciária, distribuídas entre as especialidades de Assistente Social, Médico Psiquiatra, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional. O concurso também prevê formação de cadastro de reserva.

A seleção faz parte do processo de reestruturação do quadro de pessoal da Seap-RN e busca ampliar o número de profissionais que atuam nas áreas de segurança, custódia, assistência aos internos e reintegração social no sistema penitenciário estadual.

Este é o primeiro concurso realizado após a reestruturação do quadro de pessoal da Secretaria, promovida pela Lei Complementar nº 793, de setembro de 2025. A legislação reorganizou a estrutura de cargos da pasta para atender às demandas do sistema penitenciário do estado.

Vagas

Para Policial Penal, são 200 vagas, sendo 140 para ampla concorrência, 20 para pessoas com deficiência (PcD) e 40 para candidatos autodeclarados negros e pardos.

As 60 vagas para Especialista em Assistência Penitenciária estão distribuídas entre Assistente Social, Médico Psiquiatra, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, com reserva de vagas para PcD e candidatos autodeclarados negros e pardos, conforme previsto no edital.

Provas

As provas objetivas serão aplicadas no dia 13 de setembro, nas cidades de Natal, Mossoró, Pau dos Ferros e Caicó. A avaliação para Policial Penal será realizada pela manhã, enquanto os candidatos a Especialista em Assistência Penitenciária farão a prova no período da tarde.

De acordo com o cronograma do edital, o deferimento das inscrições após o prazo para recursos será divulgado no dia 20 de agosto.

Mais informações e o edital completo estão disponíveis no site da banca organizadora, o Instituto Avalia.

TRIBUNA DO NORTE

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (12) a suspensão imediata do pagamento de verbas indenizatórias consideradas irregulares em sete tribunais de Justiça, incluindo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). A decisão também atinge os tribunais de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Roraima e do Distrito Federal.

As verbas, conhecidas como “penduricalhos”, ficam fora do teto constitucional do funcionalismo público. Segundo Moraes, os tribunais devem bloquear pagamentos que ultrapassem o limite de 35% do subsídio para verbas indenizatórias autorizadas ou que não tenham sido expressamente permitidos pelo STF, mesmo quando não ultrapassarem esse percentual.

O ministro também determinou que os tribunais identifiquem os magistrados que receberam valores indevidos e providenciem a devolução dos pagamentos que ultrapassarem o limite de 70%. Moraes afirmou que, apesar das diretrizes fixadas pelo Supremo, foram identificadas “inúmeras verbas pagas em desacordo” nos documentos enviados pelas cortes.

Pagamentos

Em julho, ministros do STF haviam dado prazo de 48 horas para que os presidentes dos sete tribunais explicassem os pagamentos. A medida ocorreu após reportagem apontar que tribunais estaduais teriam descumprido o entendimento que limita verbas fora do teto constitucional. Em alguns casos, os pagamentos autorizados poderiam chegar a R$ 495 mil.

Na decisão, Moraes citou como verbas irregulares benefícios como auxílio assistência pré-escolar, licença compensatória, licença compensatória por difícil acesso, turma recursal, diferença de gratificação de diretor de fórum, gratificação de mesa diretora, auxílio mudança, auxílio adoção, gratificação indenizatória, função administrativa e gratificações por acúmulo de distribuição, metas e coordenações especiais.

O ministro também estabeleceu regras para a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), uma espécie de adicional por tempo de serviço. Segundo a decisão, o pagamento só poderá continuar dentro do limite de 35% se os tribunais comprovarem efetivamente o tempo de serviço que justifica o benefício.

Identificação

A Advocacia-Geral da União (AGU) terá 72 horas para enviar ao Supremo as folhas de pagamento completas de seus membros e identificar eventuais benefícios pagos irregularmente. Caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fiscalizar os pagamentos que estejam em desacordo com as regras.

Em março, o STF limitou o pagamento de verbas indenizatórias de magistrados, procuradores e promotores a 35% do teto constitucional, atualmente em R$ 46 mil. A Corte também criou uma gratificação por tempo de atividade que pode ficar fora do limite e chegar a outros 35% sobre o teto. Na prática, integrantes no topo da carreira podem receber até 70% a mais que o teto, o equivalente a R$ 32,4 mil extras.

Em junho, ao analisar recurso da Procuradoria-Geral da República, o Supremo flexibilizou parte das regras e permitiu novas condições para os pagamentos, incluindo a liberação de valores em dinheiro referentes a férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes do julgamento de março.

Com informações da Globo News

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a retirada de circulação de 12 produtos de limpeza fabricados por empresas sem a devida autorização de funcionamento. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (12).

A determinação inclui a proibição de fabricação, comercialização e distribuição dos produtos, além da retirada dos itens que já estejam disponíveis no mercado.

Entre os produtos atingidos estão diferentes marcas de percarbonato de sódio e alvejantes tira-manchas, comercializados para uso doméstico.

Veja a lista dos produtos

• Oxypur – Quimpack;
• Percarbonato de Sódio – Los Chefs;
• Alvejante Natural Multiuso – Nova Fórmula;
• Percarbonato de Sódio – Vong Home;
• Percarbonato de Sódio – Nativa;
• Boa Alvejante Percarbonato de Sódio em Pó;
• Percarbonato Plus – ANS Agrária;
• Yta Clean;
• Alvejante Tira Manchas – Amigos Distribuidora;
• Percarbonato de Sódio – Oxgen;
• Tira Manchas – FV Group;
• Percarbonato Top Brilho.

A relação divulgada pela imprensa coincide com a lista dos 12 produtos alcançados pela determinação sanitária.

De acordo com a informação divulgada, o problema identificado pela Anvisa está relacionado às empresas responsáveis pela fabricação, que não possuíam autorização de funcionamento para a atividade.

A Anvisa explica que empresas que fabricam ou importam saneantes precisam possuir Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE). Além disso, os produtos devem estar devidamente regularizados de acordo com a classificação sanitária aplicável.

A Agência diferencia os saneantes que precisam de registro daqueles classificados como isentos de registro. Mesmo os produtos isentos precisam passar pelo procedimento de regularização previsto pela legislação sanitária.

Percarbonato de sódio está proibido?

Não. A decisão não significa que todo produto à base de percarbonato de sódio esteja proibido no Brasil.

O que foi determinado é a retirada dos produtos especificamente relacionados na medida sanitária. Existem produtos à base de percarbonato de sódio comercializados no mercado, mas a regularidade de cada item deve ser verificada individualmente.

A própria Anvisa disponibiliza uma ferramenta de consulta que permite verificar a situação de produtos sujeitos à vigilância sanitária, inclusive saneantes.

Quem tiver um dos produtos listados em casa deve evitar o uso até que a situação seja esclarecida e acompanhar as orientações da Anvisa e dos órgãos de defesa do consumidor.

A Agência orienta que os consumidores consultem a regularização dos saneantes antes da compra. A embalagem deve trazer informações que permitam identificar o produto e sua situação sanitária.

A medida faz parte das ações de fiscalização da Anvisa contra produtos saneantes comercializados sem a regularização exigida. Em julho deste ano, por exemplo, a Agência já havia determinado a apreensão e proibido a fabricação, distribuição, comercialização, divulgação e uso de outros dois saneantes fabricados por empresas sem autorização de funcionamento.

Importante: a proibição dos 12 itens não deve ser interpretada como uma afirmação de que todos eles tenham causado danos à saúde. A irregularidade sanitária apontada pela autoridade é o fundamento da medida preventiva.

98FM

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 72 horas para que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte identifique magistrados beneficiados por pagamentos fora dos limites fixados pela Corte e envie a relação ao STF, sob sigilo. A decisão também determina a suspensão imediata de verbas indenizatórias não autorizadas ou pagas acima do limite permitido, além da devolução dos valores recebidos em excesso.

No caso potiguar, a decisão cita números expressivos. Segundo o despacho, em abril, um magistrado aposentado do TJRN recebeu R$ 554.812,41. Em maio, o mesmo magistrado teria recebido R$ 544.867,19. O documento também aponta que, no mês de abril, 73 magistrados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte receberam acima de R$ 100 mil.

A ordem foi expedida no âmbito da Reclamação 88.319/SP, que trata do cumprimento das regras fixadas pelo Supremo para limitar pagamentos de verbas indenizatórias a magistrados, membros do Ministério Público, Tribunais de Contas e Advocacia-Geral da União. A decisão alcança os Tribunais de Justiça de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e Distrito Federal.

Dino determinou que os presidentes dos tribunais realizem a “imediata identificação” dos magistrados beneficiados por pagamentos que não se enquadrem rigorosamente na decisão do STF. Depois disso, os tribunais deverão determinar a devolução dos valores que excederam o limite permitido. Em até cinco dias, deverão juntar aos autos documentos comprovando a suspensão dos pagamentos e as devoluções determinadas.

A decisão não divulga os nomes dos beneficiários nem afirma, de forma definitiva, que todos os pagamentos acima de R$ 100 mil são ilegais. O que o STF determinou foi a apuração individualizada das rubricas pagas, a suspensão do que estiver fora das regras e a cobrança de devolução nos casos em que houver excesso.

O caso faz parte de uma ofensiva nacional contra os chamados supersalários no Judiciário. O Supremo já havia fixado limites para verbas indenizatórias, permitindo apenas parcelas expressamente autorizadas e dentro de percentuais máximos. Entre elas está a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira, que pode chegar a 35% do subsídio, desde que comprovado o efetivo tempo de serviço. As demais verbas indenizatórias autorizadas também ficam sujeitas a limite próprio.

No despacho, Flávio Dino afirma que, apesar da clareza das diretrizes estabelecidas pelo STF, foram identificadas “inúmeras verbas pagas em desacordo” nos documentos enviados pelos tribunais. A decisão cita rubricas como auxílio assistência pré-escolar, licença compensatória, gratificação de função administrativa, gratificação de grupo de metas, gratificação de mesa diretora, auxílio mudança, auxílio adoção e outras parcelas não autorizadas expressamente pela Corte.

Além do TJRN, a decisão menciona pagamentos elevados em outros tribunais. No Tribunal de Justiça do Maranhão, foi apontado pagamento de mais de R$ 3,2 milhões em verbas rescisórias a um único desembargador aposentado. No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 589 magistrados receberam mais de R$ 100 mil em abril. No Distrito Federal, uma magistrada recebeu R$ 490.684,76 em maio. Em Rondônia, aproximadamente 90% dos magistrados receberam acima de R$ 100 mil em abril.

No Rio Grande do Norte, a repercussão tende a ser forte porque os dados atingem diretamente um tribunal estadual em meio ao debate recorrente sobre teto constitucional, gastos públicos e transparência na remuneração de agentes públicos. Embora parte dos valores possa decorrer de férias acumuladas, retroativos, verbas rescisórias ou indenizações, o STF quer saber se cada pagamento se enquadra nas hipóteses autorizadas.

A decisão também determina que o Corregedor Nacional de Justiça seja comunicado para fiscalizar a vedação de qualquer pagamento superior ao autorizado e apurar eventual responsabilidade administrativa e disciplinar dos presidentes dos tribunais pelos pagamentos anteriores em desconformidade com a determinação do Supremo.

Com isso, o TJRN terá de explicar ao STF quais rubricas foram pagas, quem recebeu, qual a base legal dos pagamentos e quais providências serão adotadas para suspender verbas irregulares e cobrar eventuais devoluções. Até lá, o tribunal potiguar permanece entre os alvos da ofensiva nacional do Supremo contra supersalários no Judiciário.

agora rn

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou, nesta quarta-feira (12/8), que o Discord suspenda a função de transmissões de lives no Brasil. A medida preventiva concede à plataforma um prazo de três dias úteis para cumprimento da ordem.

A suspensão havia sido antecipada pelo Metrópoles, na coluna de Andreza Matais.

A ordem atual bloqueia apenas lives e recursos de vídeo, mantendo o Discord funcionando no país. A decisão ocorre após a morte de uma adolescente de 13 anos durante transmissão na plataforma. Após o caso, a primeira-dama Janja defendeu publicamente a retirada do Discord do ar.

A determinação atinge apenas a ferramenta de transmissões ao vivo e permanecerá em vigor até que o Discord comprove ter adotado medidas efetivas para proteger crianças e adolescentes durante o uso da plataforma.

A agência poderá aplicar multa de até R$ 50 milhões e ter seus serviços suspensos em caso de descumprimento das medidas impostas.

Morte de menina em live
Uma operação conjunta das polícias civis de cinco estados cumpriu, no dia 4 de agosto, mandados contra suspeitos de participação na morte de uma adolescente de 13 anos que tirou a própria vida durante uma transmissão ao vivo na plataforma.

A investigação aponta que a vítima teria sido induzida, coagida e ameaçada por integrantes do grupo até cometer o ato.

A vítima morava em Naviraí (MS) e morreu em 22 de julho. Segundo o coordenador do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), Alessandro Barreto, a adolescente foi submetida a uma sequência de desafios antes da morte.

“Eles deram a ela a missão de matar um animal. Como ela não conseguiu cumprir essa determinação, foi obrigada a escrever uma carta de despedida e tirar a própria vida”, afirmou.

A adolescente permaneceu mais de 45 minutos se automutilando durante a transmissão, enquanto outros participantes acompanhavam a cena em tempo real por meio da plataforma Discord.

A jovem foi encontrada sem vida pela mãe, na varanda da residência onde morava com a família.

Metrópoles