A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai discutir, no próximo dia 29 de abril, uma proposta de instrução normativa que estabelece regras para a manipulação de medicamentos da classe dos agonistas do receptor GLP-1, conhecidos como canetas emagrecedoras. A medida faz parte de um conjunto de ações regulatórias e de fiscalização voltadas ao controle desse tipo de produto, diante do aumento do uso e da circulação irregular no País.
A proposta prevê a definição de critérios técnicos para etapas como importação, qualificação de fornecedores, realização de testes de controle de qualidade, estudos de estabilidade, além de regras para armazenamento e transporte de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs). A norma integra o plano de ação anunciado pela agência no último dia 6, voltado à ampliação da segurança sanitária.
O avanço no uso dessas substâncias, que incluem princípios ativos como semaglutida, tirzepatida e liraglutida, tem impulsionado um mercado paralelo. Atualmente, esses medicamentos só podem ser adquiridos mediante prescrição médica com retenção de receita. Mesmo assim, versões irregulares, incluindo produtos manipulados sem autorização, têm sido ofertadas, elevando o risco para os consumidores.
Segundo a Anvisa, a iniciativa busca padronizar procedimentos e reduzir falhas na cadeia de produção e distribuição. A minuta da instrução normativa está disponível para consulta no site da agência.
Como parte do reforço regulatório, a Anvisa instituiu dois grupos de trabalho para apoiar as ações de controle sanitário. O primeiro, criado pela Portaria nº 488/2026, reúne representantes do Conselho Federal de Farmácia (CFF), do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Conselho Federal de Odontologia (CFO). Já o segundo grupo, estabelecido pela Portaria nº 489/2026, terá a função de acompanhar a execução do plano de ação e propor melhorias nas medidas adotadas.
Paralelamente, a agência firmou uma carta de intenção com os conselhos profissionais com o objetivo de promover o uso seguro e racional desses medicamentos. A proposta inclui o desenvolvimento de ações educativas, compartilhamento de informações e alinhamento técnico entre as instituições.
“A Anvisa e os conselhos propõem uma atuação conjunta baseada em troca de informações, no alinhamento técnico e em ações educativas”, informou a agência.
A Polícia Federal revelou um esquema bilionário de lavagem de dinheiro que movimentou cerca de R$ 260 bilhões no Brasil. Segundo as investigações, beneficiários do Auxílio Emergencial foram usados, sem saber, como parte da engrenagem criminosa que operava principalmente por meio de transferências via PIX.
De acordo com a PF, o grupo utilizava a técnica conhecida como “smurfing”, que consiste em dividir grandes quantias em milhares de pequenas transferências para evitar alertas do sistema financeiro e órgãos de controle.
As investigações indicam que empresas ligadas a apostas ilegais fragmentavam valores em operações de baixo valor, dificultando o rastreamento. O objetivo era não ultrapassar limites que acionam mecanismos automáticos de suspeita, conforme informações do Metrópoles.
Um dos pontos mais graves, segundo o relatório, é que diversos envolvidos nas transações eram pessoas que haviam recebido o Auxílio Emergencial durante a pandemia. Elas teriam sido utilizadas como “laranjas” sem conhecimento do esquema.
A operação, chamada Narco Fluxo, foi deflagrada com mais de 200 policiais, que cumpriram dezenas de mandados de prisão e busca. Entre os alvos estão nomes do meio artístico e digital, suspeitos de integrar ou se beneficiar da estrutura.
Ainda segundo a Polícia Federal, o esquema misturava dinheiro de diferentes origens, incluindo atividades ilegais, com receitas formais para dificultar a identificação. A Justiça determinou o bloqueio de R$ 2,2 bilhões em bens dos investigados.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que o ex-governador de Minas Gerais e pré-candidato à Presidência pelo Novo, Romeu Zema, seja investigado no inquérito das fake news. A solicitação foi feita por meio de uma notícia-crime encaminhada ao relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.
O procedimento está sob sigilo. As informações foram confirmadas pelo SBT News nesta segunda-feira (20). O pedido foi apresentado após Zema divulgar, nas redes sociais, um vídeo que sugere condutas ilícitas do decano do STF. O material foi produzido com uso de inteligência artificial.
Na gravação, Gilmar Mendes aparece em uma conversa fictícia com o ministro Dias Toffoli, em referência ao caso Banco Master. Os dois são retratados por bonecos.
O vídeo simula um diálogo sobre a decisão de Mendes que anulou a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Maridt Participações, ligada à família de Toffoli. A medida havia sido aprovada pela CPI do Crime Organizado.
O SBT News procurou Zema para comentar o caso e aguarda retorno.
Cinco réus foram condenados ontem pelo assassinato de dez pessoas da mesma família, no caso conhecido como a maior chacina do Distrito Federal.
O que aconteceu Penas variam de dois a 397 anos de prisão. Os réus foram condenados pela prática dos crimes de homicídios qualificados, roubos, ocultação e destruição de cadáveres, sequestro, fraude processual, associação criminosa e corrupção de menor. Segundo a acusação, eles cometeram os crimes para ficar com uma chácara da família avaliada em R$ 2 milhões.
Julgamento durou seis dias e aconteceu no Tribunal do Júri de Planaltina. Ao todo, 18 testemunhas foram ouvidas. O veredito foi deliberado em sala secreta pelo corpo de jurados e proferido pelo juiz responsável pelo caso, por volta das 22h30 de ontem
Que encontrem no tempo que se inicia o amparo necessário para enfrentar as consequências desse processo, com a serenidade que a caminhada exigirá. Juiz Taciano Vogado Rodrigues Junior, após leitura da sentença
Os cinco condenados confessaram os crimes à polícia. Porém, Gideon Batista de Menezes, considerado um dos principais articuladores do grupo, mudou sua versão no tribunal. Ele afirmou ter sido vítima e confessado sob tortura, segundo o site Metrópoles. O UOL tenta localizar os advogados dos condenados. O espaço segue aberto para manifestações
Um adolescente de 17 anos também se envolveu no caso, segundo a investigação. À época, ele foi detido no Núcleo de Atendimento Integrado.
Penas passam de 397 anos de prisão Punições foram definidas individualmente, considerando a participação de cada réu nos crimes. Cabe recurso à decisão, contudo, por ter sido tomada por um júri, os condenados não podem ser absolvidos. A única hipótese de isso acontecer é em caso de anulação do julgamento
Saiba as penas e crimes imputados a cada um
Gideon Batista de Menezes: condenado a 397 anos, oito meses e quatro dias de reclusão, além de um ano e cinco meses de detenção. O réu vai responder pelos crimes de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado morte, corrupção de menores, ocultação de cadáver, homicídio qualificado, cárcere privado, constrangimento ilegal, associação criminosa armada e roubo majorado
Carlomam dos Santos Nogueira: condenado a 351 anos, um mês e quatro dias de reclusão, além de 11 meses de detenção. Os crimes são extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado morte, corrupção de menores, ocultação de cadáver, homicídio qualificado, cárcere privado, constrangimento ilegal, associação criminosa armada e roubo majorado
Horácio Carlos Ferreira Barbosa: condenado a 300 anos, seis meses e dois dias de reclusão, além de um ano de detenção. O réu vai responder pelos crimes de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado morte, corrupção de menores, ocultação de cadáver, homicídio qualificado, cárcere privado, constrangimento ilegal, associação criminosa armada, roubo majorado e fraude processual
Fabrício Silva Canhedo: condenado a 202 anos, seis meses e 28 dias de reclusão, além de um ano de detenção. O réu vai responder por extorsão qualificada, corrupção de menores, ocultação e destruição de cadáver, homicídio qualificado, cárcere privado, constrangimento ilegal, associação criminosa armada, roubo majorado e fraude processual
Carlos Henrique Alves da Silva: condenado a dois anos de reclusão pelo crime de cárcere privado. Como já estava preso há mais tempo, deve ser colocado em liberdade
Relembre o caso Sequestros seguidos de assassinatos ocorreram de dezembro de 2022 a janeiro de 2023. As vítimas foram cinco mulheres, dois homens e três crianças Renata Juliene Belchior, 52; Gabriela Belchior de Oliveira, 25; Elizamar da Silva, 39; Cláudia Regina Marques de Oliveira, 55; Ana Beatriz Marques de Oliveira, 19; Marcos Antônio Lopes de Oliveira, 54; Thiago Belchior de Oliveira, 30; Gabriel da Silva, 7; Rafael da Silva, 6; Rafaela da Silva, 6
Elas foram capturadas gradativamente, em datas diferentes, e mantidas em um cativeiro em Planaltina. Os criminosos usaram os celulares das vítimas para enviar mensagens, passando-se por elas. O objetivo era atrair outras vítimas e não levantar suspeitas dos desaparecimentos. Os encarcerados também foram ameaçados e obrigados a fornecer suas senhas bancárias, segundo a acusação.
Algumas mortes foram por estrangulamento e outras, por golpes de faca. Parte dos corpos foi carbonizada e alguns foram enterrados em cisterna perto do local do cativeiro Segundo a acusação, os crimes foram motivados pelo interesse dos réus em ficar com uma chácara da família das vítimas. O local fica em Itapoã (DF) e estava avaliado em cerca de R$ 2 milhões. Terreno de 5,2 hectares era disputado na Justiça. Os condenados também sacaram dinheiro das contas bancárias das vítimas e roubaram quantias em espécie.
No final da manhã desta segunda-feira (20), policiais do 13º Batalhão de Polícia Militar efetuaram a prisão de dois suspeitos de participação em um assalto ocorrido na última sexta-feira em um posto de combustíveis no município de Currais Novos.
De acordo com informações da polícia, a dupla foi localizada após diligências realizadas pela equipe, que conseguiu identificar os envolvidos na ação criminosa. Durante a abordagem, os suspeitos estavam em posse de uma arma de fogo, que teria sido utilizada no crime, além de roupas semelhantes às usadas no momento do assalto.
Ainda segundo a PM, o material apreendido reforça a ligação dos detidos com o roubo registrado no Posto Lais, aumentando as evidências contra os investigados.
Após a prisão, os dois homens foram conduzidos ao plantão da 11ª Delegacia Regional de Polícia (DRP), onde permanecem à disposição da Justiça e devem responder pelos crimes atribuídos a eles.
O coronel Hélio Oliveira surge como um dos nomes da direita no Rio Grande do Norte para a disputa ao Senado Federal em 2026. Filiado ao Partido Liberal (PL), ele já foi lançado como pré-candidato dentro do grupo político alinhado ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Coronel da reserva da Força Aérea Brasileira, Hélio construiu carreira militar com atuação em áreas estratégicas, como logística, gestão e defesa aérea. Sua entrada na política ocorreu a partir das manifestações de rua em 2014, quando passou a se posicionar de forma mais ativa no campo conservador.
Em 2020, disputou a Prefeitura de Natal, ampliando sua visibilidade no estado, mesmo sem êxito eleitoral. Desde então, manteve presença política e se consolidou como uma das lideranças do PL na capital potiguar.
Agora, como pré-candidato ao Senado, Coronel Hélio aposta no eleitorado conservador e defende pautas como combate à corrupção, fortalecimento da economia e alinhamento com a direita nacional, buscando se firmar como uma alternativa na disputa majoritária no Rio Grande do Norte.
deputado Francisco do PT esteve ao lado da governadora Fátima Bezerra na última sexta-feira (17), em cidades do Seridó, para participar de agendas.
A primeira delas aconteceu em Acari, onde foi inaugurado do Memorial Titina Medeiros, criado na Casa de Cultura da Cidade, para lembrar a história da atriz que era acariense e morreu em janeiro deste ano. “Titina foi uma embaixadora do nosso Seridó e do nosso Rio Grande do Norte, tendo aberto portas para muita gente. Um patrimônio do RN e merece ser sempre celebrada”, disse o deputado Francisco parabenizando também a iniciativa do governo do Estado.
A agenda seguinte foi a EXPONOVOS, a Exposição Agropecuária de Currais Novos, que abre o circuito de exposições no Estado.
Além da governadora Fátima, o pré-candidato ao Governo do Estado, Cadu Xavier e a vereadora de Natal, Samanda Alves, pré-candidata ao senado, também participaram da agenda, juntamente com o prefeito e o ex-prefeito de Currais Novos, Lucas Galvão e Odon Júnior (pré-candidato da deputado federal).
Uma nova pesquisa do instituto Datafolha mostra que 67% dos brasileiros afirmam possuir dívidas financeiras.
Entre os tipos de dívidas, a inadimplência no cartão de crédito parcelado foi citada por 29% dos entrevistados. Seguida por empréstimos em banco com 26% e carnês de lojas com 25%. Sobre dívidas em contas de consumo, o tipo mais citado é de telefone, celular e internet, para 12% dos inadimplentes.
Em seguida, vem IPTU, IPVA, e carnê-leão também com 12%, luz com 11% e água com 9%. O levantamento também questionou sobre o principal problema pessoal hoje dos entrevistados.
Foram apontados por 37% dos brasileiros aspectos financeiros, incluindo falta de dinheiro, endividamento, custo de vida, salário baixo e previdência como as principais preocupações.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou neste domingo, 19, que o Brasil tem sentido pouco os efeitos dos conflitos no Oriente Médio, incluindo o impacto sobre o preço do petróleo. O presidente se referiu à guerra entre Irã e Estados Unidos como “maluquice”.
“O Brasil é um dos países menos afetados pela maluquice da guerra feita com o Irã. Nós não estamos sofrendo o aumento do preço do petróleo como muitos países estão sofrendo, porque o governo tomou medidas, e o Brasil só importa 30% dos seu óleo diesel”, declarou, em discurso na abertura da Feira Industrial de Hannover, na Alemanha.
O petista afirmou ser “urgente” encontrar uma saída para os combustíveis fósseis e disse que o Brasil tem potencial para produzir o “hidrogênio verde mais barato do mundo”.
Lula também defendeu novamente a necessidade de “refundar” a Organização Mundial do Comércio (OMC) e criticou a criação de barreiras comerciais contra produtos brasileiros. “É preciso combater narrativas falsas a respeito da sustentabilidade da nossa agricultura. Criar barreiras adicionais ao acesso de biocombustíveis é contraproducente, tanto do ponto de vista ambiental quanto do ponto de vista energético”, falou.
O presidente ainda repetiu que o Brasil não terá um papel de “mero exportador” de terras raras e disse ser necessário que as tecnologias ajudem o Brasil a construir um “mundo mais seguro e sustentável”.
Guerra por tweet
O mandatário brasileiro também disse na mesma ocasião que o mundo não pode se curvar ao comportamento de um chefe de Estado que acha que pode taxar, punir e fazer guerras por tweet, em referência ao presidente norte-americano, Donald Trump.
“Não podemos permitir que o mundo se curve ao comportamento de um presidente que acha que por e-mail ou por tweet ele pode taxar produtos, punir países e pode fazer guerra”, afirmou na abertura da feira industrial de Hannover, na Alemanha.
Lula afirmou que o Brasil está de braços abertos para discutir qualquer tema econômico com a Alemanha porque tem relação de chefe de Estado com o premiê alemão. Quis enfatizar que não tem relação ideológica ou partidária com Friedrich Merz.
“Quando você age como chefe de Estado, queria dizer ao primeiro-ministro Merz que o Brasil está de braços abertos para discutir qualquer tema com a Alemanha. Sobretudo o tema de inteligência artificial, data centers, minerais críticos e terras raras, não tem veto para discutir com a Alemanha”, completou.
A extensionista de cílios Assíria Macêdo, de 29 anos, moradora de Fortaleza, usou as redes sociais para relatar as consequências do vício em jogos online, incluindo apostas como o Jogo do Tigrinho. O vídeo, publicado nesta semana, ultrapassou 170 mil visualizações.
Segundo ela, o hábito começou há cerca de quatro anos como entretenimento, mas evoluiu para um comportamento compulsivo. A situação resultou em uma dívida de aproximadamente R$ 50 mil, além da perda de dois imóveis da família, que foram vendidos para tentar quitar os débitos.
No relato, Assíria afirma que chegou a apostar todo o dinheiro que tinha disponível, incluindo valores obtidos com o trabalho. Ela também contou que contraiu empréstimos com agiotas, o que agravou ainda mais a situação financeira e trouxe ameaças.
A jovem destacou que o vício afetou diretamente sua vida pessoal, incluindo o casamento e a relação com os pais. Segundo ela, o marido tentou ajudar a pagar as dívidas, mas acabou se endividando também. Atualmente, a família vive de favor após perder os imóveis.
No desabafo, Assíria reconhece que precisa de ajuda e afirma estar em busca de tratamento, além de um emprego para reorganizar a vida financeira, sustentar os pais idosos e cuidar das duas filhas.
Após a repercussão do caso, uma amiga informou que a jovem conseguiu acesso a acompanhamento psicológico gratuito e segue tentando reunir recursos para quitar as dívidas.
A ouvidora da Assembleia Legislativa do RN, Elissa Galvão, participou na manhã desta sexta-feira (17), na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), da 1ª reunião da “Rede Ouvir RN”. O objetivo do grupo é integrar, fortalecer e realizar cooperação técnica entre as instituições dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de outras Ouvidorias Públicas parceiras.
Na abertura do encontro, a ouvidora da UFRN, Maria das Vitórias de Sá, destacou a relevância da iniciativa para o fortalecimento dos setores de Ouvidoria dos órgãos públicos. “Que nós possamos ampliar o acolhimento ao cidadão, por meio de melhorias em todas as Ouvidorias do Estado”, frisou.
Durante o evento, foram discutidos o regimento e o termo de adesão da Rede Ouvir RN, além da apresentação dos trabalhos das Ouvidorias de órgãos integrantes do grupo: Assembleia Legislativa do RN (AL-RN), UFRN, Tribunal de Justiça do RN (TJ-RN), TCE-RN, Ministério Público do RN (MPRN), Prefeitura e Câmara Municipal de Natal, Controladoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (Control-RN), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Controladoria-Geral da União (CGU).
De acordo com a ouvidora do Parlamento Estadual, “a integração entre as Ouvidorias públicas é fundamental para fortalecer a escuta do cidadão e tornar o Estado mais eficiente, transparente e responsivo”.
“Quando atuam de forma articulada, as Ouvidorias deixam de ser estruturas isoladas e passam a compor uma rede capaz de acompanhar, encaminhar e resolver demandas de maneira mais ágil e coordenada”, finalizou Elissa Galvão.
Agentes públicos não devem divulgar ou contribuir para a disseminação de notícias falsas, sob risco de serem punidos por abuso de poder político e econômico. Não podem usar bens ou serviços públicos para favorecer a qualquer candidatura. O que, no caso dos que ocupam cargos eletivos, inclui transformar eventos oficiais em atos de campanha, dos quais, aliás, só podem participar fora do horário de trabalho.Eleições 2026: AGU orienta agentes públicos sobre condutas proibidas – Agora RNEleições 2026: AGU orienta agentes públicos sobre condutas proibidas – Agora RN
As recomendações, como a obrigação de, no exercício da função pública, observar aos cinco princípios da administração pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência -, constam da cartilha produzida pela Advocacia-Geral da União (AGU) para orientar agentes públicos e gestores sobre as práticas permitidas e proibidas durante o período eleitoral.
“É permanentemente vedada a disseminação, o endosso ou o compartilhamento de informações sabidamente falsas, descontextualizadas ou não verificadas [fake news], bem como de conteúdos que promovam discurso de ódio, discriminação, incitação à violência, ataques pessoais, desqualificação moral ou afronta à dignidade de pessoas ou grupos”, alerta a publicação ao tratar do uso indevido das redes sociais e da disseminação de desinformação.
“Em período eleitoral, a observância desses deveres deve ser redobrada, em razão do elevado potencial de impacto das manifestações públicas das autoridades sobre o debate democrático e sobre a confiança da sociedade nas instituições”, recomenda a AGU na cartilha.
Mesmo que não configurem infração eleitoral, algumas condutas podem ser tipificadas como infração ética por implicarem um conflito entre o exercício da função pública e a promoção pessoal ou político-partidária da autoridade.
Daí a proibição ao uso da visibilidade, prestígio institucional ou prerrogativas de cargo público para autopromoção com finalidade político-eleitoral, ou para induzir os eleitores a confundirem realizações administrativas decorrentes da atuação institucional do Estado como mérito pessoal de determinado agente público.
Segundo a AGU, a Cartilha Eleitoral: Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais nas Eleições 2026 é “um instrumento de orientação prática, voltado a apoiar agentes públicos e gestores na tomada de decisões seguras no cotidiano administrativo no contexto eleitoral”.
O documento é também uma contribuição para a prevenção de irregularidades e a conformidade das ações estatais, diz a AGU.
Em sua 11ª edição, a cartilha detalha conceitos como abuso de poder e improbidade administrativa e as regras sobre propaganda, uso de bens públicos e gestão de recursos.
A cartilha contém um calendário orientativo sobre as principais datas do ano eleitoral e capítulos dedicados ao combate à desinformação no contexto eleitoral; o uso ético das redes sociais e a propaganda eleitoral na internet, permitida só a partir de 16 de agosto.
“Por tudo isso, espera-se que a cartilha contribua para uma atuação pública segura, responsável e comprometida com o interesse público durante este ano de 2026, fortalecendo as instituições e contribuindo com a lisura do processo eleitoral”, esclarece a AGU na apresentação da cartilha.
O deputado federal Renan Ferreirinha (PSD-RJ) protocolou um projeto de lei que proíbe o uso de redes sociais por menores de 16 anos. Em entrevista ao SBT News, o parlamentar e ex-secretário de Educação do Rio de Janeiro defendeu a proposta como uma extensão da lei que restringiu celulares e outros aparelhos eletrônicos dentro de escolas públicas e privadas de todo o país, sancionada em janeiro deste ano.
“Da mesma forma que a gente conseguiu resolver internamente nas escolas esse desafio, agora a gente está focado, eu estou focado em resolver esse problema para fora dos muros escolares. Não é normal os índices de ansiedade e depressão que nós estamos vendo. A gente precisa enfrentar esse elefante que está na sala, que é o uso excessivo de redes sociais por parte das crianças. E é por isso que esse projeto de lei é tão importante hoje no nosso país”, defendeu Ferreirinha, que foi relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Na avaliação do parlamentar, assim como a proibição dos celulares, a limitação de acesso às redes sociais para crianças e adolescentes é uma pauta de interesse nacional e, por isso, deve receber apoio tanto de parlamentares da base do governo quanto da oposição.
“Quando a gente estava buscando aprovar esse projeto de lei, eu sempre defendi, como relator dessa medida no Congresso Nacional, que essa não era uma pauta de um lado A ou um lado B. Essa era uma pauta nacional. É um raro consenso suprapartidário. Foi isso que a gente conseguiu fazer”, afirmou o deputado.
Ferreirinha comparou a necessidade de restrição etária nas plataformas digitais a outras atividades que, por lei, também demandam uma idade mínima, como a compra e o consumo de bebidas alcoólicas, e destacou que a medida visa garantir uma “infância real”, fora do ambiente digital, aos jovens.
“Da mesma forma que a gente fez um combinado no nosso país de que para dirigir tem que ter 18 anos, para poder votar tem que ter 16 anos, para poder chegar no bar e comprar uma bebida alcoólica tem que ter 18 anos. A minha proposta é que a gente tenha que ter uma maturidade digital, que é formada com 16 anos de idade. E a partir disso você pode ter o uso das redes sociais. Eu estou dizendo que abaixo de 16 anos a gente tem que garantir que as nossas crianças, que os nossos adolescentes tenham uma infância baseada na infância real, no mundo real, para fazer uma boa transição para o mundo virtual”, concluiu o deputado.
As placas de veículos no Brasil podem passar por uma nova mudança. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (14) o Projeto de Lei 3214/23, que torna obrigatório o retorno das informações do município e do estado de registro, além da bandeira da unidade da Federação, na identificação dos automóveis.
As placas de veículos no Brasil podem passar por uma nova mudança. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (14) o Projeto de Lei 3214/23, que torna obrigatório o retorno das informações do município e do estado de registro, além da bandeira da unidade da Federação, na identificação dos automóveis.
O relator na comissão, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), defendeu a aprovação do projeto. “A iniciativa também resgatará o significado cultural e identitário das placas, reforçando o senso de pertencimento à região e o orgulho local e facilitando a percepção pelos locais quando se tratar de veículos ‘de fora’”, afirmou o parlamentar.
Hoje, as placas seguem o padrão Mercosul, com letras e números que indicam apenas a categoria do veículo, sem qualquer referência ao local de registro. Se o projeto for aprovado, as novas placas trarão essas informações de forma clara e visível.
Caso seja sancionado, o texto entrará em vigor um ano após a publicação no Diário Oficial da União. Isso dará tempo para que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e os órgãos de trânsito estaduais se preparem para a mudança.
O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, onde será analisado em caráter conclusivo. Depois, segue para votação em plenário na Câmara e, em seguida, volta ao Senado (caso sofra alterações). Por fim, depende da sanção do presidente da República para virar lei.
As chuvas recentes no Rio Grande do Norte permitiram a retomada do abastecimento de água em cidades que estavam em colapso, segundo a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte.
Neste mês de abril, os municípios de São João do Sabugi e Ouro Branco voltaram a receber água.
Reservas Dados do Instituto de Gestão de Águas do Rio Grande do Norte apontam que as reservas hídricas do estado estão em 44,82%.
A barragem Armando Ribeiro Gonçalves, responsável pelo abastecimento de mais de 30 cidades, está com cerca de 42% da capacidade.
As duas cidades haviam suspendido a cobrança das contas de água em dezembro de 2025.
Com a retomada do abastecimento, a cobrança volta a ser feita a partir de abril.
Outros municípios da região do Seridó também registraram melhora, como São José do Seridó, Parelhas, Jardim do Seridó, Carnaúba dos Dantas e Equador.
Apesar da melhora, a Caern orienta a população a manter o uso consciente da água.
A irregularidade das chuvas exige atenção para a preservação dos mananciais e para a continuidade do abastecimento.
Qualidade da água Segundo a Portaria nº 888/2021 do Ministério da Saúde, a água distribuída deve atender a parâmetros de potabilidade.
A Caern mantém laboratórios em todas as regiões do estado, além de um laboratório central em Natal, para monitoramento contínuo da qualidade da água.
