O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) pela condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro por difamação contra a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). A pena sugerida é de um ano em regime aberto e 39 dias-multa no valor de um salário mínimo.
Moraes é relator da ação em julgamento no plenário virtual. Os outros nove ministros têm até o dia 28 de abril para depositarem seus votos.
O caso diz respeito a uma publicação de Eduardo nas redes sociais em 2021. Na ocasião, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acusou Tabata de apresentar um projeto de distribuição de absorventes íntimos para atender aos interesses de terceiros, nesse caso do empresário Jorge Paulo Lemann, um dos proprietários da gigante do setor Procter & Gamble (P&G).
“A divulgação realizada pelo réu revela o meio ardil por ele empregado, cujo objetivo foi tão somente atingir a honra da autora, tanto na esfera pública, na condição de agente política, como em sua vida privada, uma vez que o alcance proporcionado pela Internet, como é sabido, é gigantesco e tem enorme poder de proliferação”, escreveu Moraes em seu voto.
Eduardo Bolsonaro vive atualmente nos Estados Unidos, o que justificou o voto de Moraes pelo regime semiaberto.
A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) abriu, nesta quinta-feira 16, consulta pública sobre o projeto de Parceria Público-Privada (PPP) voltado à universalização do esgotamento sanitário em 48 municípios do estado. As contribuições podem ser enviadas até 29 de maio, por meio do site oficial da companhia.
A iniciativa prevê cerca de R$ 3,8 bilhões em investimentos ao longo da vigência do contrato, que se estende até 2051. A meta é alcançar 90% de cobertura de esgoto até 2033, conforme estabelece o novo marco legal do saneamento. A PPP, na modalidade administrativa, deverá complementar os investimentos já realizados pela Caern e ampliar a cobertura do serviço no estado.
Além da consulta pública, o cronograma inclui a realização de audiências públicas, com data prevista para 11 de maio. Os documentos do projeto — incluindo edital, contrato e anexos — estão disponíveis para análise da população, que pode enviar sugestões e questionamentos durante o período.
De acordo com a governadora Fátima Bezerra (PT), o projeto tem impacto direto nas condições de vida da população. “A universalização do saneamento básico é, acima de tudo, um compromisso civilizatório que assumimos com o povo potiguar. Levar esgotamento sanitário significa garantir saúde, dignidade e respeito ao meio ambiente. Esse projeto é um passo decisivo para que o desenvolvimento do Rio Grande do Norte aconteça com justiça social e cidadania. Por isso, a participação de cada cidadão e cidadã nesta consulta pública é fundamental”, afirmou.
A proposta abrange municípios como Natal, Parnamirim, Mossoró e Caicó, que possuem contratos regulares com a Caern. A gestão dos serviços está vinculada às Microrregiões de Água e Esgoto (MRAEs) Litoral-Seridó e Central-Oeste, responsáveis pelas decisões sobre saneamento em regime interfederativo, conforme o marco legal.
A modelagem da PPP contou com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de um consórcio de consultorias especializadas, que realizou estudos técnicos, diagnósticos e a estruturação dos documentos licitatórios.
Segundo a Caern, o projeto pode beneficiar cerca de 1,9 milhão de pessoas, além da população flutuante que visita o estado. A expectativa é ampliar a coleta e o tratamento de esgoto, com impactos na saúde pública e no meio ambiente.
Após o encerramento da consulta, as contribuições serão analisadas e poderão resultar em ajustes nos documentos. O projeto ainda será submetido ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) antes da publicação do edital de licitação.
PPP abrange 48 municípios potiguares: Acari; Assú; Afonso Bezerra; Angicos; Antônio Martins; Apodi; Boa Saúde; Bodó; Bom Jesus; Caicó; Caraúbas; Carnaúba dos Dantas; Carnaubais; Coronel Ezequiel; Cruzeta; Equador; Florânia; Ipueira; Janduís; Jardim de Angicos; Jardim de Piranhas; Lajes Pintadas; Lucrécia; Luís Gomes; Macau; Martins; Monte das Gameleiras; Mossoró; Natal; Parazinho; Parnamirim; Passagem; Pau dos Ferros; Pedra Preta; Pendências; Porto do Mangue; Riachuelo; São Bento do Trairi; São Fernando; São José do Campestre; São José do Seridó; São Paulo do Potengi; Serra Caiada; Serra do Mel; Tangará; Tenente Ananias; Tenente Laurentino Cruz; Tibau do Sul.
Quando Mossoró abre o “Pingo da Mei Dia”, não é apenas um show: é o gatilho que transforma a cidade em circuito. Em 2026, o Mossoró Cidade Junina (MCJ) começa em 6 de junho e segue até o dia 27, costurando polos, ritmos e multidões — uma engrenagem cultural que, no ano passado, levou 1,5 milhão de pessoas às ruas e injetou cerca de R$ 360 milhões na economia local.
A escalação anunciada pela prefeitura mistura o alcance pop de Alok com o forró de massa de Xand Avião e a nova geração de hits nordestinos, como Nattan. Há também a permanência de nomes que atravessam carnavais e junhos, como Bell Marques e Claudia Leitte, além de vozes populares como Simone Mendes.
O desenho do MCJ segue reconhecível: grandes noites na Estação das Artes, cortejos e abertura em ritmo de trio elétrico no Pingo, encerramento no “Boca da Noite” e uma malha de polos que dilui a festa pela cidade — do Arraiá do Povo ao palco dedicado à poesia e à programação religiosa. A lógica é menos de um evento e mais de uma ocupação urbana.
Segundo o secretário municipal de Cultura, Cícero França, os cachês devem obedecer o teto de até R$ 700 mil por artista, conforme orientação do TCE-RN — um limite que tenta equilibrar espetáculo e responsabilidade fiscal.
Se 2025 foi o ano da retomada em escala máxima, 2026 aposta na consolidação: mais diversidade de gêneros, reforço de artistas regionais em todos os polos e a manutenção de uma marca que se vende como “o São João mais cultural do mundo”. Em Mossoró, junho não cabe no calendário — ele ocupa a cidade inteira. Atrações locais e regionais se apresentam em todos os polos ao longo da programação.
Programação MCJ 2026 Abertura — Pingo da Mei Dia (6/06) Nattan | Bell Marques | Grafith | Dan Ventura Estação das Artes
11/06 (qui) Calcinha Preta | Iguinho e Lulinha | João Gomes
12/06 (sex) Mara Pavanelly | Henry Freitas | Zezo
13/06 (sáb) Márcia Fellipe | Matheus e Kauan | Flay
17/06 (qua) Xand Avião | Felipe Amorim | Mano Walter
18/06 (qui) Zé Vaqueiro | Dorgival Dantas | Pablo
19/06 (sex) Solange Almeida | Filho do Piseiro | Simone Mendes
A norma estabelece regras, inclusive, caso não haja acordo. Situações em que o juiz determinará o compartilhamento da custódia e das despesas do animal de forma equilibrada entre as partes.
Para isso, o animal deve ser “de propriedade comum”, ou seja, ter passado a maior parte de sua vida de forma conjunta, com o casal.
Manutenção Os gastos com alimentação e higiene serão de responsabilidade de quem tiver o animal em sua companhia.
As demais despesas, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, serão divididas igualmente entre as partes.
Indenização A parte que renunciar ao compartilhamento da custódia perderá a posse e a propriedade do animal de estimação em favor da outra, sem direito a indenização.
Não cabe reparação econômica também em casos de perda definitiva da custódia causada por descumprimento imotivado do acordo.
Em caso de decisão judicial, não será deferida a custódia compartilhada do animal se o juiz identificar:
histórico ou risco de violência doméstica e familiar; ocorrência de maus-tratos contra o animal. Nessas situações, o agressor perderá a posse e a propriedade do animal para a outra parte, sem direito a indenização.
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o próximo dia 28 de abril o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o pastor Silas Malafaia. Ele é acusado de injúria e calúnia contra integrantes do Alto Comando do Exército.
O caso será analisado no plenário físico da Primeira Turma da Corte após o ministro Cristiano Zanin pedir destaque, o que retira o processo do ambiente virtual e reinicia a análise com possibilidade de debates presenciais entre os ministros.
A denúncia foi apresentada em dezembro pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, com base em declarações feitas por Malafaia em abril de 2025, durante ato na Avenida Paulista, em São Paulo. Na ocasião, o pastor dirigiu críticas a generais de quatro estrelas, utilizando termos como “cambada de frouxos”, “covardes” e “omissos”.
De acordo com a PGR, as declarações configuram crimes de injúria e calúnia, com agravantes por terem como alvo autoridades públicas e por terem sido amplamente divulgadas em redes sociais.
Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes já havia votado, no plenário virtual, pelo recebimento da denúncia. Nessa etapa, o STF analisa apenas a existência de indícios mínimos para abertura de ação penal, sem julgamento de mérito sobre culpa ou inocência.
Caso a maioria dos ministros aceite a denúncia, Malafaia passará à condição de réu e responderá ao processo na Corte.
Em manifestações públicas, o pastor afirma ser alvo de “perseguição política” e sustenta que exerceu o direito à liberdade de expressão. Ele também questiona a competência do STF para julgar o caso, defendendo que a análise deveria ocorrer na primeira instância.
A Polícia Civil da Paraíba (PCPB), por meio da Delegacia de Pombal, concluiu o inquérito policial que apurou o surto de intoxicação alimentar ocorrido no município de Pombal, no Sertão do estado, em março deste ano. O proprietário da pizzaria La Favoritta, identificado como Marcos Antônio (foto em destaque), foi indiciado pelo crime contra as relações de consumo. Com informações da coluna de Mirelle Pinheiro, do Metrópoles.
Ao todo, 117 pessoas procuraram atendimento no Hospital Regional de Pombal e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), sendo que uma delas, Raissa Maritein Bezerra e Silva, morreu dois dias após o consumo do alimento.
A investigação reuniu elementos técnicos, periciais, bem como depoimentos, para esclarecer as circunstâncias do caso.
A investigação
De acordo com as apurações, na noite do dia 15 de março deste ano, dezenas de pessoas deram entrada em unidades de saúde após consumirem pizzas de carne comercializadas pelo estabelecimento.
As vítimas apresentaram sintomas como náuseas, palidez, vômitos, diarreia e sudorese.
Durante a investigação, o estabelecimento foi submetido a vistorias, com apreensão de alimentos e ingredientes, além de pizzas recolhidas com clientes que também passaram mal.
Exames laboratoriais realizados pelo Instituto de Polícia Científica (IPC-PB) identificaram a presença de bactérias como Escherichia coli e estafilococos coagulase-positivos no molho de tomate e nas pizzas analisadas. Já a carne, quando examinada ainda na origem, não apresentou contaminação, indicando que o problema ocorreu durante o processo de manipulação dos alimentos dentro da pizzaria.
Os laudos também confirmaram a presença de contaminação bacteriana em exames realizados nas vítimas, além de apontarem que o óbito registrado ocorreu em decorrência de infecção intestinal aguda grave. Os exames descartaram a presença de substâncias tóxicas exógenas, como venenos ou entorpecentes.
Apesar da comprovação do surto alimentar e das irregularidades sanitárias identificadas, as investigações não conseguiram individualizar a conduta de um agente específico que tenha causado diretamente a contaminação, razão pela qual não foi possível atribuir o resultado morte ou as lesões às vítimas ao proprietário do estabelecimento sob o aspecto penal.
Apesar disso, a Polícia Civil concluiu pelo enquadramento no crime contra as relações de consumo, previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90, considerando o número de vítimas atingidas.
O local permanece interditado pela Vigilância Sanitária, e a Polícia Civil também representou pela interdição judicial do estabelecimento.
As investigações foram finalizadas, e o inquérito foi encaminhado ao Poder Judiciário para as providências cabíveis.
“Queremos respostas”
Dois dias após o início das investigações, Marcos Antônio, dono do estabelecimento, divulgou um vídeo, ao lado da advogada, Raquel Dantas, em que lamenta o ocorrido e presta solidariedade às vítimas.
“Inicialmente, eu venho aqui dar minhas condolências à Raíssa e toda a família e a todas as pessoas que estão apresentando esses sintomas ou desconforto”, declarou. “Eu estou sem acreditar também, eu não sei o que aconteceu”, acrescentou.
O empresário também relatou que procurou os órgãos de fiscalização por iniciativa própria. “Eu mesmo entrei em contato com o pessoal da Vigilância Sanitária e convidei eles até o estabelecimento para poderem fazer a fiscalização e me dar uma resposta do que veio a ocorrer”, afirmou. Segundo Marcos, a prioridade é esclarecer os fatos. “Todos nós queremos respostas, eu como proprietário, as pessoas que foram afetadas e os familiares também”, disse.
Currais Novos foi contemplada, nesta sexta-feira (17), com a entrega de emendas parlamentares que reforçam áreas importantes do município. Foram destinados equipamentos de academia ao 13º Batalhão da Polícia Militar, além de móveis e itens para a Casa de Idosos Nossa Senhora do Carmo.
As ações foram viabilizadas por meio de recursos do deputado federal Sargento Gonçalves, com articulação do vereador G. Charles, contribuindo para melhorias na segurança pública e no atendimento à população idosa.
Edição 2026 reúne produtores, amplia oportunidades no campo e destaca a força da economia no Seridó
A 27ª edição da ExpoNovos começa nesta sexta-feira (17), no Parque de Exposição José Bezerra de Araújo, em Currais Novos (RN), com abertura oficial às 20h. Ao longo dos dias, o público poderá conferir exposições de animais, feiras de produtos regionais, rodadas de negócios, leilões, torneios, palestras técnicas, além de apresentações culturais e shows musicais. A Feira segue a até domingo (19).
A VI Feira de Negócios, com mais de 70 estandes, torna a ExpoNovos um espaço estratégico para gerar oportunidades e fortalecer as cadeias produtivas locais, destacando também sua programação técnica voltada à inovação no campo e à troca de conhecimentos entre criadores e especialistas.
Entre os destaques estão o Torneio Leiteiro com R$ 80 mil em premiação, com inscrição de 50 vacas e 135 cabras. O Curral Comercial conta com mais de 150 participantes e as Argolas com 200 inscrições. Segundo dados do IDIARN, já são mais de 700 animais presente no parque de Exposição. A programação inclui ainda o 3º Concurso da Bezerra, o 2º Rodeio da ExpoNovos, leilões de caprinos e bovinos, ranking das raças Santa Inês e Boer e a 1ª Copa Cabrito.
Na área cultural, o evento terá atividades no Pavilhão da Feira das Mulheres e shows de Arreio de Ouro e Gledson Gavião (17) e Mel com Terra, Claudio Ney e Juliana (18).
Realizada pelo Governo do Rio Grande do Norte e Prefeitura de Currais Novos, com apoio do Governo Federal, Banco do Nordeste, CDL, SEBRAE e ANCOC, a ExpoNovos reforça o potencial agropecuário do Seridó e seu impacto na economia regional
Medida será válida na segunda-feira, 20 de abril, sem prejuízo aos serviços essenciais
A Prefeitura de Currais Novos publicou o Decreto nº 6.162, de 13 de abril de 2026, estabelecendo ponto facultativo nas repartições públicas municipais na próxima segunda-feira, dia 20 de abril de 2026.
A medida abrange os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do município e leva em consideração a necessidade de planejamento do funcionamento da máquina pública.
De acordo com o decreto, os serviços considerados essenciais não serão interrompidos e continuarão funcionando normalmente, seguindo os horários definidos por cada órgão responsável.
Um tremor de terra de baixa magnitude foi registrado na segunda-feira (13) no município de Currais Novos, no Seridó, e causou alerta de monitoramento na região, segundo o Laboratório Sismológico da UFRN (LabSis). O evento ocorreu às 12h52 (horário de Brasília) e teve magnitude preliminar de 1,5, sem registro de percepção pela população.
O abalo foi identificado por meio da rede de estações sismográficas que atua no Nordeste, responsável por captar vibrações do solo mesmo quando não são percebidas pelas pessoas.
De acordo com o LabSis/UFRN, tremores dessa magnitude são considerados de baixa intensidade e, na maioria dos casos, passam despercebidos pela população. O laboratório reforça que os dados são preliminares e podem ser revisados conforme novas análises técnicas são realizadas.
Mesmo sem risco imediato, o monitoramento contínuo é considerado essencial para estudos sobre a atividade sísmica no RN e no Nordeste. Especialistas explicam que eventos abaixo de magnitude 2 raramente são sentidos, sendo detectados principalmente por equipamentos científicos de alta sensibilidade.
A escala de magnitude sísmica mede a energia liberada em um tremor. Em geral, abalos abaixo de 2 são imperceptíveis, enquanto níveis superiores podem ser sentidos pela população dependendo da intensidade.
A votação da PEC da 6×1 ganhou prioridade no Congresso. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou uma sessão nesta sexta-feira (17) para agilizar a votação do texto que propõe a redução na jornada de trabalho semanal.
O objetivo do parlamentar é levar a PEC 8/2025 para votação em plenário entre o final de maio e o começo de junho. O texto está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e recebeu um pedido de vista dos deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) na última quarta-feira (15). Por isso, agora são necessárias duas sessões no plenário para que os congressistas retomassem a pauta.
Nessa toada, Hugo não só manteve a sessão já prevista para esta quinta-feira (16) como também agendou mais uma para o dia seguinte. O plenário desta sexta foi marcado exclusivamente para contar no pedido de vista e acelerar o processo da 6×1. A sessão tem apenas uma pauta em discussão: o PL (Projeto de Lei) que muda o Código de Trânsito Brasileiro, para tratar sobre a sinalização vertical da travessia de pedestres.
A ideia de Hugo é que a votação na CCJ seja realizada já na próxima quarta-feira (22). Depois disso, será criada uma comissão especial que vai tratar do tema. O presidente da Casa disse que a definição de quem será o relator e o presidente dessa nova comissão será feita depois da aprovação na CCJ.
O parlamentar puxou para a Câmara o protagonismo sobre a pauta e encostou o PL enviado pelo governo nesta semana. De acordo com ele, a PEC que já está em tramitação na Casa é “mais equilibrada” que o texto do governo.
“O PL do governo foi apresentado ontem e na Câmara seguiremos com o cronograma de PEC, porque temos assim um âmbito maior de discussão e temos a proposta mais equilibrada possível. A ideia é que isso possa ser absorvido com previsibilidade e dando espaço para que todos possam participar”, disse Hugo.
O texto já recebeu o parecer favorável do relator na CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA). De acordo com Hugo, há “vontade política” do Congresso de aprovar o texto.
Para a base do governo no Congresso, dois pontos são fundamentais e inegociáveis, a redução da jornada de trabalho semanal para no máximo 5 dias e 40 horas totais sem redução de salário. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), entende que o resto pode ser conversado, mas esses dois aspectos são fundamentais para um projeto que pretende “mudar” o Brasil.
A PEC em tramitação reúne os projetos da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A parlamentar propõe uma jornada de quatro dias de trabalho por três de folga, respeitando o limite de 36 horas. Já a proposta de Lopes estabelece apenas o teto semanal, sem especificar o número de dias trabalhados.
Hugo Motta terá na sexta-feira uma reunião com o ministro-chefe da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), José Guimarães, para fazer os ajustes finos na proposta. Guimarães tomou posse nesta semana e já se movimenta para articular com a Câmara os detalhes não só de cronograma, mas também de mérito do texto.
O termômetro na Câmara, até agora, é de pouca resistência à PEC. Depois que Hugo abraçou a pauta, a maior parte dos deputados passou a sinalizar positivamente para a aprovação do texto.
A Justiça Eleitoral de São Paulo acatou a denúncia do MPE (Ministério Público Eleitoral) e tornou o apresentador Carlos Roberto Massa, conhecido como Ratinho, por violência política contra mulher após declarações feitas à deputada federal Natalia Bastos Bonavides (PT), em 2021.
Em um programa de rádio, Ratinho criticou um projeto de lei da deputada, que assegurava tratamento igual entre casais na celebração do casamento civil. Na ocasião, ele disse para Natália “ir lavar roupa, costurar a calça do marido, a cueca dele.”
“Porque isso é uma imbecilidade querer mudar esse tipo de coisa. Tanta coisa importante, o país precisando de tanta coisa e vem essa imbecil pra fazer esse tipo de coisa!”, disse Ratinho sobre a deputada.
Em outro trecho, o apresentador teria dito que seria necessário “eliminar esses loucos” e se seria possível “pegar uma metralhadora”, segundo o MPE.
A Justiça Eleitoral alegou que a fala de Ratinho foi “um ato de humilhação e constrangimento” que menospreza “a condição de mulher”.
“Tais falas remetem a um estereótipo de gênero que relega a mulher ao espaço doméstico e deslegitima sua presença e atuação na esfera pública e política. A sugestão de que a parlamentar deveria se dedicar a tarefas domésticas em vez de exercer seu mandato é um ataque direto à sua legitimidade como representante eleita, fundamentado em uma visão discriminatória de papéis sociais de gênero”, diz trecho da decisão.
A Justiça ainda afirmou que a declaração de Ratinho sobre eliminar “esses loucos” tem potencial intimidatório e ameaçador. “A sugestão de violência física como resposta a uma atuação parlamentar, independentemente da intenção final, pode ser interpretada como uma forma de constrangimento e ameaça”, complementa.
Na época, Natália disse que a situação foi um “fato muito grave” para sua atuação como parlamentar. À reportagem, a deputada disse que “estão levando esse caso muito a sério”.
“Como é um crime relativamente novo, a jurisprudência ainda está sendo construída”, completou.
O Governo do Rio Grande do Norte decretou o contingenciamento de R$ 306,07 milhões nas despesas previstas para 2026 após registrar um déficit de mesmo valor na arrecadação do primeiro bimestre deste ano. Do total de R$ 3,049 bilhões estimados, o Estado arrecadou R$ 2,7 bilhões, o que corresponde a 89,9% do esperado. Na prática, o Estado passa a conter despesas para ajustar o orçamento à arrecadação menor que a esperada.
O contingenciamento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (16) por meio do decreto nº 35.429/2026. Os dados sobre a arrecadação constam no Demonstrativo das Metas Bimestrais de Arrecadação da Receita Ordinária do Tesouro, referente aos meses de janeiro e fevereiro deste ano.
A frustração das receitas ocorre em um cenário em que o orçamento do Estado já previa déficit para 2026. A peça orçamentária estimava receita de R$ 25,67 bilhões e despesas de R$ 27,22 bilhões, indicando um resultado negativo de cerca de R$ 1,5 bilhão. No entanto, já no primeiro bimestre, a arrecadação ficou abaixo do previsto, o que aumenta o risco de agravamento desse déficit ao longo do ano.
Em resposta à reportagem da TRIBUNA DO NORTE, a Secretaria de Fazenda do Estado aponta que a frustração de receita no período pode ser explicada pela influência da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil. A medida, aponta, impacta tanto a receita arrecadada diretamente pelo Estado quanto por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que inclui o imposto de renda arrecadado pela União.
De acordo com o demonstrativo bimestral, o déficit na arrecadação do FPE foi de R$ 98,1 milhões, enquanto no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) foi de R$ 38,4 milhões. O valor da frustração no IRRF foi semelhante ao registrado no ICMS, de cerca de R$ 38 milhões, que teve reajuste de 20% na alíquota aprovado em dezembro de 2024. A justificativa do Governo no projeto era de evitar novas perdas na arrecadação.
Do valor total do déficit, R$ 270,03 milhões serão contingenciados pelo Poder Executivo. O decreto aponta que o valor restante do contingenciamento – que representa R$ 36,04 milhões – será distribuído entre a Assembleia Legislativa, Fundação Djalma Marinho, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral de Justiça e Defensoria Pública de forma proporcional.
Segundo a Sefaz/RN, o contingenciamento tem por objetivo de limitar o surgimento de novas despesas, mas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) assegura as despesas obrigatórias de caráter continuado, assim como os limites constitucionais de saúde, educação e segurança. “A ideia é contingenciar as despesas discricionárias”, destaca.
A limitação do contingenciamento nas despesas discricionárias cumpre a Lei nº 101/2000, que veda a limitação das despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, incluindo as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico, além das ressalvadas pela LDO.
O cenário fiscal do Estado foi analisado pela Secretaria do Planejamento, do Orçamento e Gestão (Seplan/RN).
No parecer, obtido pela reportagem da TRIBUNA DO NORTE, a pasta aponta que, sem o decreto, o Governo correria o risco de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a LDO. Além disso, os ajustes são temporários e buscam manter a execução orçamentária em equilíbrio com a arrecadação realizada.
De acordo com a pasta, por outro lado, a limitação das despesas atinge diferentes áreas do Executivo, incluindo segurança pública (Polícia Militar, Polícia Civil, Secretaria da Segurança e Administração Penitenciária), fazenda, planejamento e demais pastas estratégicas.
“Como o Executivo tem uma fatia maior do orçamento das receitas ordinárias do Tesouro, arca com um percentual maior do contingenciamento. Importante salientar que a LDO traz a metodologia de cálculo da limitação do empenho, cabendo a cada poder, considerando a sua autonomia constitucional, editar ato próprio”, destaca a Sefaz.
Questionado pela reportagem da TRIBUNA DO NORTE sobre a possibilidade de novas frustrações na receita, a Sefaz/RN destaca que o acompanhamento das metas é bimestral e não descarta novas limitações de empenho. “O acompanhamento é bimestral e, caso o cenário de frustração se mantenha, faz-se necessário manter o contingenciamento orçamentário no mesmo montante da frustração da receita”, esclarece.
A Seplan afirmou que, assim como em 2026, o Estado também adotou medidas de contingenciamento ao longo de 2025, com base no monitoramento contínuo da arrecadação. Segundo a pasta, as limitações de empenho foram aplicadas de forma técnica, conforme as variações de receita identificadas nos relatórios bimestrais, como forma de manter o equilíbrio fiscal. Ao fim do ano, no entanto, o governo promoveu o descontingenciamento dessas despesas para garantir o fechamento do exercício sem prejuízos às políticas públicas essenciais.
Contingenciamento pode afetar políticas públicas
O economista Thales Penha, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), aponta que, na prática, a limitação de empenho impede que o Estado, mesmo dispondo de uma dotação orçamentária, empenhe valores destinados a uma demanda. “É uma tentativa de restringir o gasto, pois o Governo não tem a certeza de que vai ter a receita”, explica.
No caso do contingenciamento do Governo do Estado, voltado às despesas discricionárias, o professor aponta que o valor inclui gastos adicionais que não conseguem ser previstos com antecedência. É o caso, por exemplo, diárias para uma viagem de urgência, além de materiais de uso permanente por órgãos públicos e valores adicionais para políticas públicas.
O professor lembra que o cenário de frustrações de receita não é um problema exclusivo do Rio Grande do Norte e atinge a continuidade de projetos voltados à população. “Esses contingenciamentos prejudicam a política pública. Vamos supor, por exemplo, que uma Secretaria do Estado contratou uma obra de estrada. Com esse contingenciamento, a pasta faz o asfalto, mas não pode fazer o empenho das placas de sinalização. Então a obra fica inacabada”, completa.
Essa não é a primeira vez que o Governo do Rio Grande do Norte realiza limitação de despesas por conta de frustração de receitas. Em 2025, os boletins de acompanhamento bimestral das metas fiscais apontam déficits no valor de R$ 373,6 milhões e R$ 474,5 milhões apenas no 5º e 6º bimestre do ano, respectivamente.
A Sefaz/RN confirmou que foram realizados contingenciamentos no exercício anterior pela Seplan/RN.
Thales Penha esclarece, no entanto, que o Governo não precisa obrigatoriamente realizar contingenciamentos sempre que a arrecadação é menor que o esperado. Isso porque o Estado pode buscar outras formas de financiamento, que geralmente se concentram na arrecadação.
“O problema é que o Rio Grande do Norte atualmente tem nota C no Índice de Capacidade de Pagamento (CAPAG) do Tesouro Nacional. Então o Estado não pode pegar crédito em instituições bancárias, como o BNDES, para contratar empréstimos, e não suspender as obras. Só que hoje ele não pode. O Governo do Rio Grande do Norte, desde o governo Robinson Faria, tem problemas fiscais que o levam para a nota C”, destaca.
Números
R$ 3 bi Era a arrecadação prevista para o 1º bimestre
R$ 2,7 bi Foi a arrecadação efetivamente realizada
R$ 1,5 bi era o déficit previsto no orçamento do ano inteiro de 2026. Com a frustração de receita, problema pode se agravar
Atualmente, 46.930 pessoas aguardam por uma cirurgia no Sistema Único de Saúde (SUS) no Rio Grande do Norte, segundo dados do portal Regula Cirurgia, da Secretaria de Estado da Saúde Pública do RN. O número foi verificado em consulta realizada às 12h desta quinta-feira 16.
O tratamento cirúrgico de varizes lidera a demanda por procedimentos no RN, com 3.296 pessoas aguardando na fila. Em seguida aparece a colecistectomia (cirurgia para retirada da vesícula biliar) com 2.808 pacientes à espera. Já a histeroscopia, exame utilizado para avaliar o interior do útero, ocupa a terceira posição, com 2.149 solicitações registradas.
Fila por cirurgias no Rio Grande do Norte chega a 46.930 pacientes, com Natal concentrando o maior número de pessoas à espera por procedimentos – Foto: Ascom / HU-UFS / Ebeserh
Entre os municípios com maior demanda por cirurgias, Natal lidera com 8.861 pessoas na fila, seguida por Parnamirim, com 2.174, e Macaíba, que soma 1.880 pacientes aguardando. Na sequência aparecem Mossoró (1.549) e Ceará-Mirim (1.372). Também registram números elevados São José de Mipibu (967), Currais Novos (908) e Extremoz (805). Em seguida estão São Gonçalo do Amarante (790), Santa Cruz (750), Goianinha (741), Macau (733) e Nova Cruz (710). Com menores volumes na lista aparecem João Câmara (652) e Santo Antônio (642).
A Sesap informou ao O Correio de Hoje que não é possível precisar o tempo de espera na fila por cirurgias, já que cada tipo de procedimento possui características e demandas específicas.
Março foi o mês que o RN mais realizou cirurgias em 2026, com 7.893 regulados. Desde a criação do sistema Regula Cirurgia foram contabilizados 135.528 procedimentos. As unidades de saúde que mais recebem pacientes para a realização de cirurgias do estado são: Hospital Saúde de Todos (15 mil vagas), Hospital Lindolfo Gomes (15 mil vagas) e Hospital Regional de João Câmara (13 mil).
Sobre a fila de espera, o Governo do Estado destacou as ações que já foram realizadas para amenizar a situação. Disse ainda que, em sete anos, as unidades próprias de saúde foram reestruturadas por investimentos do Governo do Estado e realizaram 76.530 cirurgias.
A Corte de Apelação de Roma, na Itália, proferiu nesta quinta-feira (16) mais uma decisão favorável à extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli, solicitada pelo governo brasileiro após a condenação dela pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O tribunal italiano já havia se manifestado favoravelmente à extradição na ação em que Zambelli foi condenada pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.
Agora, a mesma corte acolheu o pedido também em relação a uma segunda condenação, por porte ilegal de arma de fogo, cuja sentença foi de 5 anos e 3 meses de prisão.
Essa segunda condenação está relacionada ao episódio em que Zambelli sacou uma arma à luz do dia numa rua de São Paulo, enquanto perseguia um homem que a havia criticado. O episódio ocorreu em outubro de 2022, pouco antes do segundo turno da eleição presidencial daquele ano.
Zambelli alega perseguição política e apresentou recurso contra a primeira decisão que autorizou a extradição. Também cabe recurso da segunda decisão.
Fuga Portadora de passaporte italiano, a ex-deputada saiu do país em junho do ano passado, pela fronteira terrestre com a Argentina, e foi para a Itália antes de o Supremo determinar sua prisão.
Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da ex-deputada para o Brasil. Em julho do ano passado, Zambelli foi presa em Roma, capital da Itália e, desde então, teve negados diferentes pedidos para aguardar a decisão sobre a extradição em liberdade.
No momento ela está encarcerada no presídio de Rebibbia, em Roma.
Ainda que as decisões sejam confirmadas, a decisão final sobre eventual extradição cabe ao ministro da Justiça da Itália, Carlo Nordio.
