Uma mulher de Currais Novos, no Seridó, receber de volta R$ 2.080 após perder o valor em uma falsa aplicação financeira. A decisão foi do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos, que condenou uma instituição de pagamento a ressarcir o valor à vítima. A mulher fez 11 transferências via Pix depois de receber um link para uma suposta plataforma de investimentos.
A vítima decidiu fazer as aplicações após receber relatos de outras pessoas da cidade que estariam obtendo retorno financeiro com o serviço. A suspeita de golpe surgiu quando a mulher tentou acessar novamente o aplicativo para sacar parte do dinheiro investido e não conseguiu fazer login.
Segundo a sentença, a instituição de pagamento não conseguiu comprovar a regularidade das transações. A decisão também apontou que a empresa não apresentou dados de geolocalização nem informações sobre os dispositivos vinculados à conta que recebeu os valores.
A juíza Maria Nadja Bezerra entendeu que a relação deveria ser analisada com base no Código de Defesa do Consumidor. Segundo a magistrada, cabia à instituição apresentar elementos que demonstrassem a regularidade da abertura da conta e das movimentações que receberam os valores.
A sentença apontou ainda falha na prestação do serviço por parte da instituição. “Resta evidente a falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira destinatária dos valores”, escreveu a magistrada.
Sem danos morais Apesar de determinar a devolução do dinheiro, a Justiça negou o pedido de indenização por danos morais. Segundo a sentença, a própria vítima contribuiu para o prejuízo ao realizar as transferências sem adotar cautelas suficientes antes de enviar o dinheiro. Por isso, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes.
A instituição deverá devolver os R$ 2.080 à vítima, com atualização pelo IPCA, conforme determinado na decisão. O pedido de indenização por danos morais foi negado.
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (19), ampliar a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há vínculo doméstico, familiar ou relação íntima de afeto entre vítima e agressor.
Com a decisão, as medidas poderão ser concedidas também em situações ocorridas fora do ambiente doméstico, desde que a violência seja motivada pelo gênero da vítima. O entendimento foi firmado em julgamento com repercussão geral e deverá orientar casos semelhantes em todo o país.
Minas Gerais) negar medidas protetivas a uma mulher que relatou perseguições e ameaças de morte praticadas por um vizinho. A Corte estadual entendeu que a Lei Maria da Penha não poderia ser aplicada porque não havia relação doméstica, familiar ou afetiva entre os dois.
O MP-MG (Ministério Público de Minas Gerais) recorreu ao Supremo e sustentou que essa interpretação restringia indevidamente a proteção às mulheres e contrariava compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, entre eles a Convenção de Belém do Pará.
Relator do caso, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que a violência de gênero não se limita ao ambiente doméstico ou familiar e pode ocorrer em espaços comunitários, profissionais, sociais e institucionais.
Para Fachin, o elemento central para a aplicação das medidas protetivas é a existência de violência baseada no gênero, independentemente da relação entre vítima e agressor.
A violência de gênero não se limita à violência doméstica e familiar, embora seja mais recorrente nesses contextos. A violência de gênero reside no fato de que a agressão contra a mulher é motivada por sua condição feminina. Estou a sustentar que a interpretação deve guardar coerência com as obrigações assumidas pelo Estado brasileiro em matéria de direitos humanos e com os tratados internacionais. Edson Fachin O ministro afirmou ainda que a interpretação restritiva adotada pelo TJ-MG desconsiderou o caráter estrutural da violência contra a mulher e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para prevenir e combater esse tipo de agressão.
Violência política Ao acompanhar Fachin, o ministro Flávio Dino propôs que o entendimento deixasse expresso que a proteção também alcança situações de violência política de gênero.
A sugestão foi incorporada à tese aprovada pelo plenário. O STF estabeleceu que a proteção contra a violência de gênero compreende a violência política prevista no Código Eleitoral. Nesses casos, a competência para análise é da Justiça Eleitoral.
Dino afirmou durante o julgamento que a violência física e simbólica contra mulheres pode funcionar como fator de desestímulo à participação feminina na política.
Pedido urgente deve ser analisado O STF também definiu que um pedido de medida protetiva apresentado a um juízo que não seja o competente para julgar definitivamente o caso deverá ser analisado quando houver risco imediato à integridade física ou psíquica da vítima.
A questão foi levantada pelo ministro Cristiano Zanin, que acompanhou integralmente o relator. Segundo ele, uma mulher em situação de risco não pode ficar sem proteção enquanto se discute qual órgão do Judiciário é responsável pelo caso.
Depois da análise da urgência, o processo deverá ser encaminhado ao juízo competente ou à vara especializada em violência contra a mulher, onde houver, para que a decisão seja mantida ou modificada.
O Supremo também reafirmou que, em situações de urgência, delegados de polícia ou agentes policiais podem conceder medidas protetivas nas hipóteses já reconhecidas pela Corte.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou 116.372 importações de produtos à base de cannabis medicinal entre janeiro e junho de 2026. O número representa alta de quase 29% em relação ao mesmo período de 2025.
Os dados fazem parte de um levantamento realizado pela Cannect, ecossistema de saúde voltado ao atendimento de pacientes com doenças crônicas. A empresa obteve as informações por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Importações de cannabis seguem em alta De acordo com o levantamento, junho registrou 18.255 autorizações para importação de produtos à base de cannabis medicinal. Assim, o resultado manteve a tendência de crescimento observada ao longo do primeiro semestre.
Em março, entretanto, o número chegou a 23.199 autorizações. O resultado ficou acima da média registrada nos demais meses do ano.
Além disso, os dados mostram que 2026 mantém um patamar próximo de 20 mil autorizações mensais. No primeiro semestre de 2025, por outro lado, a média ficou em torno de 15 mil autorizações por mês.
Dessa forma, o crescimento indica uma demanda maior por produtos de cannabis medicinal importados no país.
Dados são obtidos via Lei de Acesso à Informação O levantamento da Cannect utiliza informações fornecidas pela Anvisa por meio da Lei de Acesso à Informação. Portanto, os números se referem às autorizações concedidas pela agência para importação dos produtos.
A autorização de importação é uma das formas previstas para que pacientes brasileiros tenham acesso a produtos derivados de cannabis medicinal que não estão disponíveis no mercado nacional.
Além disso, a Anvisa mantém regras específicas para esse tipo de importação. O processo exige documentação e o cumprimento das condições estabelecidas pela agência.
Crescimento ocorre em meio à expansão do uso medicinal O aumento das autorizações ocorre em um cenário de expansão do uso medicinal da cannabis no Brasil. Nesse contexto, pacientes utilizam produtos derivados da planta para diferentes finalidades terapêuticas, conforme indicação e acompanhamento profissional.
Entretanto, a autorização de importação não significa aprovação automática para qualquer finalidade. O paciente precisa seguir as regras estabelecidas pela Anvisa e apresentar a documentação exigida.
Assim, o crescimento registrado nos primeiros seis meses de 2026 acompanha uma maior procura por esse tipo de tratamento.
Junho mantém ritmo elevado Em junho, a Anvisa autorizou 18.255 importações. O resultado ficou abaixo do pico registrado em março, mas permaneceu acima dos números observados no primeiro semestre de 2025.
Por isso, o levantamento aponta continuidade da alta ao longo de 2026. Além disso, a sequência de resultados próximos a 20 mil autorizações mensais reforça o crescimento da demanda.
No acumulado entre janeiro e junho, foram 116.372 autorizações. O número representa um avanço de quase 29% em comparação com os primeiros seis meses de 2025.
A Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte (PRF-RN) ainda não dispõe de drogômetro, equipamento utilizado para detectar substâncias diferentes do álcool, como maconha e cocaína, por exemplo. A informação ganha relevância após o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovar, nesta segunda-feira (17), uma nova regulamentação para as fiscalizações da Lei Seca que, além de atualizar procedimentos relacionados ao consumo de álcool, disciplina a identificação de outras substâncias psicoativas.
Segundo a assessoria de comunicação da PRF-RN, não há previsão para a chegada do equipamento ao estado. A corporação já testou cinco marcas diferentes de drogômetro desde 2019.
Apesar das novas regras, a PRF-RN esclarece que, na prática, as fiscalizações realizadas pela corporação “não vão mudar consideravelmente, uma vez que sempre ofertamos o reteste para os condutores, além de realizar essa fiscalização preliminar com o etilômetro passivo”.
Entre as novidades para a rotina das blitze está a instituição de uma etapa de triagem, com uso de pré-teste ou teste passivo de alcoolemia, destinada a detectar possíveis indícios de álcool. O resultado dessa primeira abordagem é apenas orientativo e não pode, sozinho, gerar autuação.
A regra também estabelece procedimentos para situações em que produtos como bombons de licor e enxaguantes bucais possam deixar resíduos temporários de álcool na boca. Nesses casos, uma indicação positiva no teste passivo deverá ser seguida de um reteste antes de qualquer conclusão.
A regulamentação amplia ainda a fiscalização para outras substâncias psicoativas, com possibilidade de utilização de equipamentos e testes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Além do álcool, a medida regulamenta a fiscalização de drogas ilícitas ou medicamentos que alterem o sistema nervoso central. Para isso, os órgãos de trânsito poderão adotar equipamentos de detecção rápida (drogômetros), que indicam de forma qualitativa a presença da substância.
A resolução padroniza ainda a avaliação dos sinais de alteração psicomotora e consolida o entendimento sobre a recusa ao teste, impedindo a lavratura simultânea de autos pelos artigos 165 (dirigir sob efeito) e 165-A (recusar o teste) na mesma abordagem.
A resolução passa a valer após publicação no Diário Oficial da União, com prazo de 60 dias para adaptação dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. A medida não cria novas infrações nem altera as penalidades já estabelecidas no CTB.
O advogado Maximiliano Fernandes, presidente da Comissão da Advocacia Criminalista na OAB-RN, avalia que a resolução estrutura melhor os meios de prova de infrações no trânsito. Com as novas regras, por exemplo, a constatação de alcoolemia pode ocorrer por etilômetro ou constatação de pelo menos dois sinais de alteração da capacidade psicomotora.
Em caso de recusa, o agente pode identificar no mínimo duas outras características que comprovem a alteração psicomotora do motorista, como sonolência, olhos vermelhos, vômito, soluços, agressividade, arrogância, exaltação, ironia, entre outros sinais. A recusa segue sendo uma infração autônoma segundo o CTB.
Com a nova resolução, não significa que quem se recusar ao bafômetro será automaticamente considerado embriagado. “Na verdade, ela cria uma diferenciação normativa importante. A resolução também deixa claro que o crime do artigo 306 [do CTB] não depende exclusivamente do bafômetro: ele pode ser demonstrado por outros meios”, diz o advogado.
O crime de dirigir com capacidade psicomotora alterada por influência de álcool ou de outra substância psicoativa pode ser caracterizado, entre outros meios, por medição igual ou superior a 0,34 mg/L no etilômetro, teste positivo para substância psicoativa, exame de sangue ou pela constatação dos dois sinais psicomotores.
“Para outras substâncias psicoativas, admite-se aparelho específico de detecção ou a constatação dos sinais de alteração psicomotora. Imagens, vídeos e outros meios de prova também podem ser utilizados de forma suplementar”, explica Maximiliano Fernandes.
Segundo o advogado, a resolução traz ainda normas administrativas rígidas a serem seguidas pelo agente estatal que está fazendo a autuação do cidadão, o que garante ao sistema de justiça maior veracidade aos fatos descritos no auto de infração.
O volume financeiro de dívidas negativadas no Rio Grande do Norte no mês de junho chegou a R$ 2,03 bilhões, o maior do semestre, de acordo com dados da Serasa Experian. O número de empresas endividadas atingiu o patamar de 92.167 no estado. Em média, cada empresa inadimplente acumulou 6,2 contas em atraso, com dívida média no valor de R$ 22,08 mil por CNPJ e tíquete médio (valor total das dívidas dividido pela quantidade de dívidas) de R$ 3,5 mil.
O número de empresas inadimplentes no RN cresceu 3,5% no primeiro semestre, saindo de 89.020 em janeiro para 92.167 em junho. Dentre todas os negócios endividados no sexto mês do ano, o levantamento mostra que 88.194 são micro e pequenas empresas, o equivalente a 95,6% do total.
Em uma comparação por estados do Nordeste, o RN ocupou, em junho, a sexta posição no ranking de empresas (de todos os portes) inadimplentes (a Bahia lidera, com 332.416). Quando se leva em conta apenas as micro e pequenas empresas, o estado passa para a quinta posição (neste recorte, novamente a Bahia lidera o ranking, com 318.291 empresas endividadas).
No país, a inadimplência das empresas superou 9,1 milhões de CNPJs, maior marco da série histórica, iniciada em 2016. Os micro e pequenos negócios também foram os mais afetados (8,6 milhões, ou 94,5%).
No mês, o volume financeiro de dívidas negativadas chegou a R$ 232,9 bilhões no Brasil. Em média, cada empresa inadimplente acumulou 7,3 contas em atraso, com dívida média de R$ 25.508,96 por CNPJ e tíquete médio de R$ 3.515,77.
Para João Hélio Cavalcanti, diretor-técnico do Sebrae/RN, a inadimplência é um sinal de alerta para a saúde financeira das micro e pequenas empresas e, consequentemente, para a economia do RN.
“Quando uma empresa acumula dívidas, perde capacidade de investir, de comprar insumos, de manter estoques e, principalmente, de planejar o crescimento do negócio. Em situações mais graves, essa dificuldade pode comprometer a própria continuidade da empresa e afetar a manutenção dos postos de trabalho”, pontua.
Luciano Kleiber, diretor de Inovação e Competitividade da Fecomércio-RN, explica que as empresas de pequeno porte estão mais suscetíveis à inadimplência, dentre outros aspectos, por conta de uma maior dificuldade no acesso a crédito e financiamento. Segundo ele, o alto número de pequenos negócios inadimplentes já é esperado, uma vez que o segmento responde por 90% das empresas do estado.
O economista Helder Cavalcanti explica que as pequenas empresas trabalham, normalmente, com margem financeira muito estreita, têm menos capital de giro, menor reserva para enfrentar imprevistos e depende muito mais do faturamento do mês para pagar as contas do próprio mês.
“Quando as vendas diminuem, um cliente atrasa ou os custos aumentam, rapidamente surge um problema de caixa. Outro fator importante é o custo do crédito. Com juros ainda bastante elevados, recorrer a empréstimos, cheque especial empresarial ou cartão para cobrir despesas pode resolver o problema de hoje, mas criar uma dificuldade maior amanhã. A dívida vai crescendo e passa a consumir parte importante do faturamento”, aponta Helder Cavalcanti.
Outras fatores, segundo ele, envolvem questões de gestão. “No RN, a inadimplência das empresas desse porte ganha importância porque temos uma economia com forte presença de micro e pequenos negócios nos setores de comércio e serviços, atividades muito sensíveis ao comportamento do consumidor”, explica o economista.
Diagnóstico
Um passo importante para reverter o quadro, segundo João Hélio, do Sebare/RN, é um diagnóstico da situação financeira. “É preciso levantar todas as dívidas, identificar quais têm maior custo financeiro e separar as despesas essenciais para a manutenção da operação daquelas que podem ser reduzidas ou adiadas. Nesse cenário, a gestão financeira passa a ser ainda mais estratégica”, ensina.
De acordo com Luciano Kleiber, a busca por crédito com linhas de incentivo pode ajudar a reverter o problema. “Essas empresas podem buscar microcrédito junto ao Banco do Nordeste ou a agências de fomento. Também é possível negociar com fintechs e bancos pequenos, para que se troque uma dívida alta por uma menor. Por exemplo: uma taxa de antecipação de recebido a 2% ao mês pode ser reduzida com a busca por crédito de capital de giro no BNB, a 0,9%/mês”, detalha.
Conforme o Serasa, o Sudeste concentrou o maior volume de empresas inadimplentes em junho de 2026, com destaque para SP (3.126.658), seguido por MG (907.558) e RJ (874.385). Do total de empresas negativadas em junho, 55,7% pertenciam ao setor de “Serviços”, “Comércio” (32,2%) e “Indústria” (8,0%). Os 8,6 milhões de CNPJs de micro e pequenas empresas negativados em junho concentraram 59,7 milhões de dívidas, que somaram R$ 201,4 bilhões.
“O cenário, de um modo geral, exige cautela. Embora tenha havido cortes na Selic, as condições financeiras seguem restritivas e o mercado continua trabalhando com uma perspectiva de juros elevados por um período prolongado. Ao mesmo tempo, a atividade econômica vem mostrando uma trajetória de desaceleração, o que pode limitar a recuperação das receitas das empresas”, explicou Camila Abdelmalack, economista-chefe da Serasa Experian.
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz-RN) afirmou que a antecipação de parte do ICMS determinada para empresas atacadistas, centrais de distribuição e contribuintes sujeitos à substituição tributária não gera prejuízo aos contribuintes. Segundo a pasta, o recolhimento ocorre somente após a apuração do imposto devido e o valor antecipado é integralmente compensado dentro do próprio mês.
A Sefaz também afirmou que a medida não representa uma antecipação de receitas de um mês para outro. De acordo com a secretaria, a antecipação de receitas de ICMS não é inédita e pode ser adotada eventualmente pelo Estado como forma de equalizar o fluxo de caixa. Neste caso, o valor estimado corresponde a aproximadamente 7,5% da arrecadação mensal de ICMS.
Ainda segundo a pasta, houve diálogo prévio com o setor atacadista antes da publicação do ato que regulamentou a medida. “Por fim, a legislação permite, e o próprio STF reconhece, que compete ao Poder Executivo definir as datas de pagamento dos tributos, que podem ser alteradas conforme a necessidade de gestão e de fluxo de caixa do Estado”, disse a pasta por meio de nota.
A medida ocorre após a determinação do Governo do RN para que determinados contribuintes antecipem, até 1º de outubro, 90% do ICMS devido ou retido com base no mês anterior. A medida foi estabelecida pela Portaria-SEI nº 817, de 12 de agosto de 2026, da Sefaz-RN.
A determinação ocorre em meio a um cenário de dificuldades financeiras enfrentado pelo Estado. O governo tem adotado medidas de contenção de despesas diante da frustração de receitas e também registrou atrasos no pagamento de parte de aposentados e pensionistas nos últimos meses.
Para as empresas, a principal discussão envolve o impacto da mudança sobre o fluxo de caixa. A regra tem caráter excepcional e não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional, cujo ICMS é recolhido por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Medida semelhante foi adotada pelo Governo do RN em 2025, quando empresas beneficiárias de incentivos fiscais, incluindo participantes do Proedi e regimes especiais para atacadistas e centrais de distribuição, foram obrigadas a antecipar 50% do imposto. Na ocasião, a Sefaz estimou que a medida permitiria antecipar cerca de R$ 30 milhões para o caixa estadual.
Trabalhadores terceirizados da rede estadual de saúde do Rio Grande do Norte iniciaram greve cobrando salários atrasados, resultado da falta de repasses às empresas prestadoras de serviço. A Secretaria Estadual de Saúde informou ter transferido cerca de R$ 6 milhões na sexta-feira 14. Parte das empresas efetuou os pagamentos; outras ainda não haviam regularizado a situação.
A paralisação atinge serviços de apoio que sustentam o funcionamento cotidiano dos hospitais — limpeza, alimentação, recepção e manutenção. São funções sem as quais a assistência não se sustenta, ainda que não apareçam na linha de frente do atendimento.
Um ciclo que se repete O episódio não é isolado. Em julho, a mesma cobrança já havia mobilizado a categoria, e a Sesap informou na ocasião ter repassado mais de R$ 4 milhões a seis empresas terceirizadas, com pagamentos adicionais nos dias seguintes. Mesmo assim, trabalhadores relataram que os valores não chegavam às contas.
As queixas acumuladas incluem salários vencidos, vale-alimentação não pago, férias pendentes e ausência de depósitos do FGTS. Representantes da categoria têm defendido mudança no modelo de contratação da saúde pública estadual, com realização de concursos e redução da dependência de empresas terceirizadas.
O padrão é conhecido no Estado: em janeiro deste ano, uma greve do Sipern chegou ao quinto dia com protesto em frente ao Hospital Walfredo Gurgel, e o atraso de salários de terceirizados já havia exposto o problema em 2025.
Onde a greve dói O efeito mais imediato aparece na alimentação hospitalar. Quando o serviço para, a rede precisa recorrer a soluções emergenciais para garantir as refeições de pacientes internados — e, em episódios anteriores, acompanhantes chegaram a assumir tarefas de limpeza em unidades do Estado.
A paralisação ocorre em um momento de pressão sobre as contas da saúde estadual. Levantamento do laboratório vinculado ao Ministério Público apontou que o Rio Grande do Norte aplicou 7,04% das receitas de impostos e transferências em saúde até junho, o menor percentual entre as 27 unidades da Federação, contra um mínimo constitucional de 12% ao ano.
A greve foi noticiada originalmente por O Correio de Hoje, em nota do Informe do Correio sobre a paralisação dos terceirizados.
Em entrevista ao Cidade Alerta, candidato criticou aumento do ICMS, defendeu parcerias e apresentou experiências de Mossoró como referência para o Estado
O candidato ao Governo do Rio Grande do Norte, Allyson Bezerra, defendeu nesta quarta-feira (19), durante entrevista ao programa Cidade Alerta, da TV Tropical, que o Estado precisa ampliar os investimentos e atrair novos empreendimentos sem aumentar a carga tributária.
Conduzida pelos apresentadores Murilo Meirelles e Mara Godeiro, a entrevista abordou temas como economia, infraestrutura, saúde, segurança pública e gestão. Allyson afirmou que, quando eleito, não haverá aumento de impostos. “Nosso governo não vai aumentar impostos”, declarou.
O candidato criticou o aumento do ICMS promovido pela atual gestão estadual e afirmou que a elevação da carga tributária não resolveu os problemas financeiros do Rio Grande do Norte. Para Allyson, a proposta é criar um ambiente mais favorável à chegada de investimentos, facilitando a instalação de empreendimentos nos setores de energia solar, mineração e hotelaria, entre outros.
Durante a entrevista, Allyson utilizou sua experiência à frente da Prefeitura de Mossoró para defender seu modelo de gestão. Ele afirmou que deixou o município com classificação A no Capag, indicador que mede a capacidade de pagamento de estados e municípios, enquanto o Rio Grande do Norte e Natal se encontram, atualmente, na classificação C.
Entre as propostas apresentadas para o Estado está a criação de uma Secretaria de Projetos e de um banco de projetos de engenharia. A ideia é manter projetos estruturados para facilitar a captação de recursos e a realização de obras em parceria com o Governo Federal e a iniciativa privada. “Precisamos ter um banco de projetos de engenharia para buscar recursos e fazer parcerias”, declarou.
Allyson também citou o projeto do novo Nogueirão, em Mossoró, como exemplo do modelo de parceria público-privada que pretende ampliar no Rio Grande do Norte. Segundo o candidato, a Prefeitura de Mossoró entrou com o terreno, enquanto a empresa vencedora da licitação será responsável pela construção do complexo, que prevê não apenas o estádio, mas também um shopping e outras estruturas.
O modelo também será utilizado, segundo Allyson, na construção de um centro administrativo para o Executivo municipal, sem que o poder público precise “gastar um real” para realizar a obra. Para o candidato, as parcerias com a iniciativa privada podem viabilizar grandes projetos, gerar empregos e ampliar os investimentos sem comprometer os cofres públicos.
O candidato também citou a duplicação da BR-304 como uma obra estratégica e defendeu a articulação com o Governo Federal para garantir investimentos em infraestrutura.
Na saúde, Allyson defendeu a ampliação da oferta de leitos de UTI pediátrica no Rio Grande do Norte e afirmou que pretende levar para o Estado experiências bem-sucedidas de Mossoró.
Na segurança pública, Allyson defendeu o fortalecimento da segurança pública com mais policiamento ostensivo nas ruas, pagamento de diárias operacionais, melhores condições de trabalho para a Polícia Militar e investimentos em inteligência e videomonitoramento com reconhecimento facial. O candidato destacou a experiência de Mossoró, onde a Guarda Civil Municipal foi armada e recebeu equipamentos adequados, como exemplo de que é possível enfrentar o crime organizado de forma técnica e eficiente, garantindo mais proteção e tranquilidade para a população potiguar.
Ao longo da entrevista, Allyson apresentou a experiência de gestão em Mossoró como referência para o projeto que pretende levar ao Governo do Estado, com foco em equilíbrio fiscal, atração de investimentos, parcerias com a iniciativa privada e ampliação dos serviços públicos.
A mãe da estudante Zaira Cruz, Ozanete Dantas, criticou a decisão do desembargador Cláudio Santos que determinou a reintegração à Polícia Militar do sargento Pedro Inácio, condenado pelo estupro e morte de Zaira no Tribunal de Júri. Em um vídeo enviado para a reportagem da TRIBUNA DO NORTE nesta quarta-feira (19), ela questionou a liminar, relembrando a condenação dele no processo criminal.
“Ele foi condenado pelo assassinato, estupro e estrangulamento da minha filha. Zairinha teve sua vida brutalmente interrompida, de forma cruel, de forma bárbara. E como não questionar o retorno desse homem, desse assassino, desse estuprador ao trabalho, ser remunerado. Nós como cidadãs, trabalhar para pagar um condenado de tornozeleira. Quer dizer, eu como mãe, como a população, a gente questiona, sim”, disse.
Ozanete lamentou o crime e lembrou a dor deixada pela partida de sua filha, morta em 2019. “Minha família carrega a dor, a ausência da nossa filha. Respeito, assim, a decisão da justiça, mas não deixo de questionar”, disse.
Ela destacou que, mesmo com sua partida, seu sentimento não cessou e o vínculo materno permanece vivo, mesmo com o tempo. “Eu digo que minha filha jamais será esquecida. Ela ultrapassou o mundo, ela ultrapassou o mundo de forma grandiosa e jamais será esquecida. Quero que ela saiba que eu amo-a de todo o meu coração”, concluiu.
Justificativa
Em nota enviada para a imprensa, o desembargador Cláudio Santos afirmou que cumpriu obrigação funcional ao seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de Repercussão Geral 1.200, que impede a própria corporação militar de praticar o ato administrativo de expulsão.
Pedro Inácio foi condenado pelo tribunal do júri a 20 anos de prisão pelo estupro e homicídio da estudante Zaira Cruz, em Caicó, mas a condenação ainda é alvo de recurso. Portanto, o caso não transitou em julgado. Sendo assim, prevalece o princípio da presunção de inocência.
Na nota divulgada nesta quarta-feira (19), o desembargador explicou que o policial já havia recebido, em processo administrativo, uma pena de 30 dias de prisão disciplinar pelo mesmo fato. Essa sanção foi emitida em 2024. Já em julho deste ano, a corporação tomou uma nova decisão, de expulsar Pedro Inácio.
Segundo Cláudio Santos, a corporação não poderia aplicar uma nova punição pelo mesmo acontecimento nem transformar a penalidade anterior em expulsão sem um novo processo administrativo, respeitando o devido processo legal.
O desembargador ressaltou que a decisão é liminar e não impede uma eventual expulsão futura, desde que sejam observadas as garantias legais. A condenação criminal de Pedro Inácio também ainda aguarda julgamento de recurso pela Câmara Criminal do TJRN. Até uma decisão definitiva, permanece a determinação para sua reintegração à PMRN, com o restabelecimento da situação funcional e dos vencimentos.
A governadora Fátima Bezerra se manifestou nesta quarta-feira (19) sobre a decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que suspendeu a exclusão de Pedro Inácio Araújo de Maria dos quadros da Polícia Militar. A governadora afirmou que determinou à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que recorra da decisão.
“Não há espaço para tolerância com a violência contra a mulher. Respeitamos o Judiciário, mas vamos defender a vida das mulheres e a credibilidade da nossa Polícia Militar”, declarou.
Segundo Fátima, o Rio Grande do Norte tem ampliado as ações de proteção às mulheres, com o fortalecimento da Patrulha Maria da Penha e das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs). O Estado também aderiu ao Pacto Brasil contra o Feminicídio.
A governadora destacou ainda a importância de preservar a credibilidade da Polícia Militar e o trabalho dos profissionais que integram a corporação.
“Respeitamos o Judiciário, mas vamos recorrer sempre que uma decisão ameaçar o interesse público, a proteção à vida das mulheres e a confiança da sociedade na Polícia Militar”, afirmou.
Pedro Inácio foi condenado pelo Tribunal do Júri a 20 anos de prisão pelo estupro e homicídio de Zaira Cruz, encontrada morta em Caicó durante o Carnaval de 2019. O julgamento ocorreu em dezembro de 2025, e a defesa recorre da condenação.
O desembargador que determinou, em caráter liminar, a reintegração do sargento Pedro Inácio Araújo de Maria à Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) divulgou uma nota pública para esclarecer os fundamentos jurídicos da decisão.
O policial foi condenado pelo Tribunal do Júri pelo crime de feminicídio. A condenação, no entanto, ainda é analisada em recurso pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN. Na avaliação do magistrado, por não haver decisão definitiva, deve ser observado o princípio da presunção de inocência.
Na nota, o desembargador afirma ainda que Pedro Inácio já havia sido punido administrativamente com 30 dias de prisão pelo homicídio. Dessa forma, segundo o entendimento apresentado, a Polícia Militar não poderia aplicar uma nova punição pelo mesmo fato.
O magistrado também aponta que a expulsão não poderia ter sido realizada a partir da conversão da punição anterior em desligamento, utilizando o mesmo processo administrativo sem a instauração de um novo procedimento que garantisse o direito à defesa e o devido processo legal.
Outro argumento apresentado é que a perda da graduação de um policial militar, como no caso de um sargento, deve ser determinada pela Justiça. Segundo a nota, após o encerramento definitivo do processo criminal, o Ministério Público pode solicitar ao Tribunal de Justiça a perda da graduação, caso a medida não tenha sido incluída na sentença penal.
A decisão também considera o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.200 de repercussão geral, segundo o qual a própria corporação militar não poderia realizar, nas circunstâncias do caso, a perda da graduação por meio de ato administrativo.
A reintegração foi determinada de forma liminar, ou seja, tem caráter provisório. Conforme o esclarecimento publicado pelo desembargador, uma eventual expulsão poderá ocorrer posteriormente, desde que seja realizado um novo procedimento e respeitadas as garantias previstas no devido processo legal.
A rejeição de contas públicas não é suficiente, por si só, para impedir uma pessoa de disputar uma eleição. A avaliação foi feita pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, durante um debate sobre os efeitos das decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) nos processos de inelegibilidade.
O encontro ocorreu nesta quarta-feira (19), em Brasília, durante o painel técnico “Impactos das Decisões do TCU na Inelegibilidade Eleitoral”, promovido pelo TCU.
Com a aproximação das Eleições Gerais de 2026, o ministro explicou que a análise sobre a possibilidade de uma candidatura é atribuição da Justiça Eleitoral e deve considerar as particularidades de cada processo. Nunes Marques destacou que o TCU e a Justiça Eleitoral possuem atribuições próprias. O Tribunal de Contas atua no controle externo da administração pública, incluindo o julgamento de contas nas situações determinadas pela Constituição.
Já a Justiça Eleitoral é responsável por verificar, durante o processo de registro de candidatura, se o interessado cumpre as condições necessárias para concorrer e se existe alguma causa legal de inelegibilidade.
Dessa forma, uma decisão do TCU pela irregularidade das contas pode fazer parte da documentação analisada pela Justiça Eleitoral, mas não significa que o cidadão esteja automaticamente impedido de concorrer.
O que pode levar à inelegibilidade?
Segundo o presidente do TSE, a análise considera um conjunto de elementos previstos na legislação e consolidados pela jurisprudência eleitoral.
Entre os fatores avaliados estão o órgão responsável pelo julgamento das contas, o tipo de prestação analisada e a existência de irregularidade considerada insanável.
Também são levadas em conta a eventual caracterização de ato doloso de improbidade administrativa e a existência ou não de decisão judicial que tenha suspendido ou anulado o julgamento das contas. A avaliação, portanto, não se limita ao fato de haver uma decisão desfavorável sobre a prestação de contas.
Nunes Marques defendeu ainda que a aplicação das regras eleitorais seja acompanhada de segurança jurídica e respeito ao devido processo legal.
TCU fornece informações, mas não decide quem é inelegível
Durante o painel, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo Filho, destacou a disponibilização de uma relação de pessoas que tiveram contas julgadas irregulares nos oito anos anteriores à eleição.
O documento é encaminhado à Justiça Eleitoral e também fica disponível para consulta pública. A intenção é oferecer informações que possam auxiliar a análise dos registros de candidatura e ampliar a transparência sobre a utilização de recursos públicos.
O vice-presidente do TCU, ministro Jorge Oliveira, reforçou que a inclusão de um nome nessa relação não equivale a uma declaração de inelegibilidade. Segundo ele, o Tribunal de Contas não possui competência para determinar quem pode ou não disputar uma eleição. Essa decisão cabe exclusivamente à Justiça Eleitoral, no julgamento de cada pedido de registro.
O ministro ressaltou ainda que os candidatos têm direito ao contraditório e à ampla defesa durante o processo.
Ministros defendem integração entre instituições
O debate também serviu para reforçar a necessidade de cooperação entre TSE e TCU antes das Eleições 2026.
Para Kassio Nunes Marques, o intercâmbio de informações entre os dois tribunais pode contribuir para tornar os procedimentos mais claros e aumentar a segurança jurídica, sem comprometer a autonomia de cada instituição.
O presidente do TSE ressaltou que o controle sobre a aplicação dos recursos públicos e a preservação da integridade das eleições são mecanismos que se complementam no funcionamento da democracia.
Participaram ainda do encontro os ministros do TSE Floriano de Azevedo Marques Neto e Nauê Bernardo Pinheiro de Azevedo, além do ministro do TCU Odair Cunha, do procurador do Ministério Público junto ao TCU Rodrigo Medeiros de Lima e de representantes da Justiça Eleitoral e da área do direito eleitoral.
O painel discutiu, principalmente, como as decisões relacionadas às contas públicas podem chegar ao processo de registro de candidatura e quais são os limites de atuação de cada instituição nas Eleições 2026.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou que a Resolução nº 1.031/2026 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não muda os procedimentos de fiscalização adotados atualmente nas rodovias federais. A norma foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (18).
A resolução estabelece regras para o uso de equipamentos destinados à identificação de álcool e outras substâncias psicoativas durante fiscalizações de trânsito. Apesar da atualização, a PRF afirma que os procedimentos utilizados pelos agentes permanecem os mesmos.
Teste do bafômetro
Segundo a PRF, o etilômetro passivo é usado exclusivamente como uma ferramenta de triagem. O equipamento permite verificar a possibilidade de presença de álcool sem que o motorista precise soprar diretamente no aparelho.
A confirmação do consumo de álcool continua sendo feita pelo etilômetro ativo, com uso de bocal. A recusa do motorista ao teste também permanece prevista nos procedimentos de fiscalização.
A PRF esclareceu, portanto, que a nova resolução não significa que o resultado do teste passivo, por si só, passe a ser utilizado para confirmar a infração.
Drogômetro ainda não é usado pela PRF
A regulamentação também trata dos dispositivos conhecidos como drogômetros, usados para identificar a presença de substâncias psicoativas.
A PRF informou que não possui esses equipamentos em sua rotina de fiscalização. O órgão participou apenas de testes experimentais em períodos anteriores.
Segundo a instituição, a nova regulamentação cria as condições normativas para que seja planejada uma futura aquisição dos equipamentos e uma eventual incorporação gradual da tecnologia às ações de fiscalização.
O que muda para o motorista
Por enquanto, não há mudança nos procedimentos de fiscalização realizados pela PRF nas rodovias federais.
O teste passivo continua sendo utilizado como triagem, enquanto a confirmação do consumo de álcool permanece vinculada ao teste ativo ou à recusa do motorista. Os drogômetros, por sua vez, ainda não fazem parte da rotina de fiscalização da PRF.
O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte (Coren-RN) publicou uma decisão que determina a interdição ética das atividades de enfermagem na Clínica Médica 2 do Hospital Geral Doutor João Machado, em Natal.
Na Decisão nº 76 datada de 5 de agosto e publicada no Diário Oficial da União (DOU), São citadas cinco condições para a reabilitação das atividades: comprometimento da estrutura física, risco de acidentes de trabalho, inoperância do sistema de climatização, desabastecimento de insumos e exposição a agentes físicos, biológicos e químicos.
O texto indica que as irregularidades atingem de forma difusa enfermarias, corredores, posto de enfermagem e área administrativa da Clínica Médica 2, o que inviabiliza medidas de interdição pontual.
A decisão foi assinada pelo presidente do Conselho, Manoel Egídio da Silva Júnior, e pela conselheira secretária, Dinara Teresa Batista de Moura. O processo teve origem em uma notificação referente à unidade hospitalar e uma Comissão de Sindicância foi instaurada emitindo parecer sobre a situação da clínica.
A interdição foi fundamentada no artigo 9º da Resolução Cofen nº 725/2023, que permite ao Conselho impedir o exercício da enfermagem quando há risco à segurança ou à saúde dos usuários.
O artigo 1º da decisão interdita as atividades de enfermagem na Clínica Médica 2 até o cumprimento da legislação de saúde vigente. A medida cita risco à segurança e à saúde de profissionais e pacientes. Em outro trecho, o documento assegura a continuidade da assistência de enfermagem aos pacientes que estejam internados ou sob cuidados da equipe na data da interdição.
A Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) foi procurada para se pronunciar a respeito dessa decisão. O espaço segue aberto para o esclarecimento.
A segunda rodada da pesquisa Perfil/BG aponta a liderança de Allyson Bezerra nas intenções de voto para o Governo do Estado. O candidato aparece na primeira colocação tanto na modalidade estimulada quanto na consulta espontânea feita ao eleitorado potiguar.
No levantamento estimulado, Allyson contabiliza 33,12% das intenções de voto, seguido por Álvaro Dias com 22,06% e Cadu de Lula com 16,56%. Os demais citados no cenário foram Rodrigo (2,50%), Prof. Robério (0,81%), Arinalda do MLB (0,31%), Dário Barbosa (0,13%), Carlos Jararaca (0,13%) e Henrique Lyra (0,06%). Eleitores indecisos somam 17,13%, enquanto brancos e nulos chegam a 7,19%.
Na abordagem espontânea, em que os nomes dos concorrentes não são apresentados ao entrevistado, Allyson também figura à frente dos demais candidatos para a disputa estadual.
A pesquisa está registrada no Tribunal Regional Eleitoral sob o número RN-00522/2026. O levantamento ouviu 1.600 eleitores entre os dias 13 e 16 de agosto de 2026 e possui margem de erro estimada em 2,45% para mais ou para menos.
