A Prefeitura de Currais Novos estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, na próxima sexta-feira, 24 de julho, em virtude das festividades em louvor a Sant’Ana, padroeira do município.
A medida leva em consideração a importância religiosa, cultural e social da Festa de Sant’Ana, um dos maiores eventos do calendário de Currais Novos, que reúne milhares de fiéis e visitantes e movimenta a cidade durante o período festivo. O decreto também reconhece a tradicional participação da população nas celebrações dedicadas à padroeira.
O ponto facultativo não se aplica aos serviços considerados essenciais, que funcionarão normalmente para garantir o atendimento à população. Permanecem em atividade os serviços de urgência e emergência em saúde, incluindo o Pronto-Socorro do Hospital Doutor Mariano Coelho, além da limpeza urbana, coleta de resíduos, fiscalização e operação do trânsito e demais serviços cuja interrupção possa causar prejuízo ao interesse público.
O presidente do PSDB no Rio Grande do Norte, deputado estadual Ezequiel Ferreira, anuncia aliança com o Partido Liberal (PL) às eleições de outubro na manhã deste sábado (18), durante reunião política no Olimpo Recepções, em apoio à pré-candidatura a governador do ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias.
Presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira antecipa seu posicionamento político em função do agendamento da convenção do partido para a tarde da segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa.
A decisão de Ezequiel Ferreira rompe uma aliança politica com o governo do Estado que vem desde 2019, primeiro ano de mandato da governadora Fátima Bezerra (PT).
Já a secretária chefe do Gabinete Civil do governo, economista Virgínia Ferreira, disse à TRIBUNA DO NORTE que “desconhece esse posicionamento” do deputado Ezequiel Ferreira, aliado do governo desde 2019. “Não temos nenhuma posição formal sobre o Presidente Ezequiel”, adiantou.
Nas hostes do PSDB, inclusive, a filha da secretária Virgínia Ferreira e esposa do prefeito de Parelhas, doutor Tiago, a médica Júlia Ferreira, é pré-candidata a deputada estadual e, nas eleições de 2022, obteve 22.090 votos para deputada federal.
O presidente estadual da Federação PSDB/Cidadania, ex-vice-governador e ex-deputado estadual Fábio Dantas, também confirmou que em relação aos concorrentes ao pleito proporcional, a disposição é a mesma do começo de abril, quando se iniciou a formatação da chapa de deputados, “liberar” todos para apoiar o candidato de preferência ao governo do Estado.
Essa também é a posição do partido Cidadania, cujo presidente do diretório de Natal, vereador licenciado Hermes Câmara, como auxiliar do prefeito Paulinho Freire (União) na pasta de Esportes e Lazer, apoia a pré-candidatura majoritária de Álvaro Dias.
Já o recém-empossado presidente estadual do Cidadania, Paulo Ovídio de Melo Júnior, informou que, pessoalmente, acompanha a pré-candidatura a governador do ex-prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil.
Paulo Ovídio Júnior informou, no entanto, que as quatro mulheres que serão confirmadas como candidatas a deputado estadual e dois candidatos a federal, na convenção cartorial conjunta do dia 20, estão liberados para votar em qualquer candidato a governador.
No entanto, o novo dirigente admite que a orientação nacional do partido, é de não ocorrer alianças com partidos alinhados com os pré-candidatos a presidente do PL e do PT.
Paulo Ovidio Júnior assumiu a presidência do Cidadania dia 2, substituindo no cargo o ex-deputado estadual Wober Júnior, que defendia a manutenção de uma aliança com o PT.
A TRIBUNA DO NORTE procurou o PSDB, mas não obteve, oficialmente, confirmação dessa aliança entre tucanos e o PL.
Por conta das conversas entre esses partidos, o presidente municipal do PL em Mossoró, Jorge do Rosário, também informou que foi adiada para outra data, ainda a ser confirmada, o evento “Endireita RN”, que estava programado para esta sexta-feira (17), em Mossoró.
O ex-governador e ex-senador Garibaldi Alves Filho (MDB) respondeu às críticas feitas pela presidente estadual do PT, Samanda Alves, e saiu em defesa do legado de sua administração à frente do Rio Grande do Norte (1995-2002). Em entrevista exclusiva ao AGORA RN, Garibaldi afirmou que rejeita comparações feitas por adversários políticos sem respaldo na avaliação da população e sustentou que sua gestão deixou obras estruturantes que continuam produzindo resultados décadas depois.
A declaração de Garibaldi é uma reação direta ao artigo publicado por Samanda no AGORA RN na última sexta-feira 10. Na ocasião, a dirigente petista criticou o vice-governador Walter Alves (MDB) por usar o governo Garibaldi como referência ao apontar problemas fiscais da atual administração estadual.
No artigo, Samanda afirmou que Walter faz uma comparação inadequada entre períodos históricos distintos, argumentando que o governo Garibaldi contou com um cenário fiscal favorecido pela privatização da Cosern, enquanto Fátima Bezerra assumiu um Estado endividado e com quatro folhas salariais em atraso. Ela também sustentou que o vice-governador não teria autoridade para criticar a gestão da qual ainda faz parte institucionalmente, sobretudo após ter declarado que não participou das principais decisões administrativas do governo.
Garibaldi respondeu dizendo que não cabe a políticos estabelecer quem governou melhor o Estado. Para ele, esse julgamento pertence exclusivamente à população, que dispõe de instrumentos concretos para avaliar o desempenho de cada administração.
“Quem tem autoridade para dizer se um governo foi melhor ou pior que o outro é o povo. Não é político ‘A’ ou ‘B’. Se fosse o político, era muito bom: todo governo era o melhor já feito. Mas não é assim. Essa é uma lição que aprendi logo cedo nesses muitos anos de política: o povo é quem diz se o governo foi bom ou ruim, se foi melhor ou pior. E para medir isso há uma forma simples: as obras e as pesquisas de aprovação feitas com a população. E aí sim são possíveis comparativos”, afirmou.
Ao rebater a comparação feita pela dirigente petista, o ex-governador direcionou a discussão para o legado material deixado por sua administração. Segundo ele, a principal marca do governo foi o investimento em segurança hídrica, especialmente por meio da construção de barragens e da implantação de um amplo sistema de adutoras que transformou o abastecimento de água no Estado.
“No quesito das obras, há um dado que sobressai: durante minha gestão como governador, realizei o maior programa de adutoras já feito no Brasil, naquela época. Fizemos grandes barragens e ligamos essas barragens às cidades. Eu lembro que foi essa mudança que reduziu imensamente a morte de crianças nas cidades. Mudou realmente a qualidade de vida no RN. E isso não sou eu que afirmo: mas o Ministério da Saúde, com seus levantamentos”, declarou.
Garibaldi afirmou que o impacto dessas obras permanece visível quase 30 anos depois e relacionou diretamente os investimentos realizados em seu governo à chegada das águas da Transposição do Rio São Francisco ao Rio Grande do Norte. Na avaliação dele, a infraestrutura implantada nos anos 1990 foi decisiva para permitir que o Estado pudesse aproveitar o novo sistema hídrico.
“Passados todos esses anos, são esses canos e essas barragens feitas pelo governo Garibaldi Filho que possibilitam também que as tão esperadas águas da Transposição cheguem e sejam distribuídas no Rio Grande do Norte. Imagine a Transposição agora sem ter onde armazenar as águas. Imagine as águas da Transposição chegando ao RN e não tendo os dutos para levar elas às cidades? Como seria? Acho que isso diz tudo acerca de uma comparação. Tivemos gestão e vontade política naquela época. Nós fizemos o dever de casa para garantir hoje que possamos avançar. E isso o povo comprova quando vê a água chegar às suas torneiras”, afirmou.
O ex-governador também contestou a defesa feita por Samanda da condução fiscal da atual administração. Em seu artigo, a presidente do PT destacou que o Estado reduziu o comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal, regularizou o pagamento dos salários, retomou investimentos e conquistou o segundo lugar nacional no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional.
Garibaldi preferiu enfatizar indicadores econômicos de seu período à frente do Executivo e demonstrou preocupação com a situação das contas públicas atualmente.
“Há um outro aspecto que é a questão fiscal. Na época do meu governo, alcançamos um PIB acima da média brasileira e do Nordeste. E hoje nos preocupa o endividamento do Estado, que passou de 2025 para 2026 com mais de R$ 3 bilhões em dívidas. Quando um Estado gasta mais do que arrecada, isso é preocupante”, afirmou.
Ele também respondeu ao argumento de Samanda de que sua gestão não poderia servir de parâmetro para a realidade atual. Em vez de discutir apenas números fiscais, voltou a defender que o legado administrativo deve ser medido pelos resultados alcançados e pela avaliação popular.
“Com relação à aprovação do governo, na minha época, saí com altos índices de aprovação e fui eleito senador. O que é que as pesquisas de aprovação dizem agora? A vereadora poderia verificar e fazer a comparação”, declarou, referindo-se à dirigente petista.
Defesa de Walter As declarações de Garibaldi reforçam o discurso adotado por Walter Alves desde que rompeu politicamente com o governo Fátima Bezerra no início deste ano. Nas últimas semanas, o vice-governador tem afirmado que o próximo governador precisará promover um “choque de gestão”, citando déficit fiscal, crescimento das despesas, atrasos relacionados aos empréstimos consignados e dificuldades financeiras do Estado como justificativa para a decisão de não assumir o Executivo caso a governadora deixasse o cargo para disputar o Senado.
Samanda reagiu a essa posição afirmando que Walter não poderia se apresentar como crítico de uma gestão da qual continua fazendo parte institucionalmente. No artigo publicado pelo Agora RN, ela escreveu que “quem abre mão da responsabilidade de governar perde, a meu ver, parte da autoridade para posar de fiscal da gestão” e classificou como incoerente a postura do vice-governador.
Garibaldi, por sua vez, saiu em defesa do filho e procurou deslocar o foco do debate para sua trajetória política e para os resultados obtidos durante sua atuação parlamentar. Segundo ele, Walter construiu credibilidade ao longo dos mandatos exercidos na Câmara dos Deputados e ajudou diretamente os municípios potiguares por meio da destinação de recursos federais.
“Com relação a Walter, também sou suspeito de falar, mas é preciso ser justo. Fui senador, presidente do Congresso e ministro e pude contar sempre com Walter ao meu lado ajudando as cidades do Rio Grande do Norte”, afirmou.
Na avaliação do ex-governador, os resultados desse trabalho podem ser mensurados pelo volume de investimentos destinados aos municípios. “Os números estão aí para quem quiser ver: só de Walter, são mais de R$ 300 milhões em recursos para as cidades. Não é só dinheiro. Foram ambulâncias, unidades de saúde, ruas, casas, quadras, ajuda para o custeio da saúde. Ou seja: contribuições para a melhoria de vida da população mesmo”, destacou.
Garibaldi acrescentou que a atuação parlamentar do filho consolidou um patrimônio político semelhante ao que, segundo ele, construiu durante sua passagem pelo Governo do Estado. “Hoje, graças a esse trabalho, Walter tem algo que eu conquistei pelo trabalho que fiz como governador: credibilidade. As pessoas sabem que nós, o MDB, já fizemos muito e temos condições de fazer muito mais. As pesquisas de intenção de voto confirmam isso. Os prefeitos que estão nos ajudando confirmam isso. E as urnas, em outubro, se Deus quiser, comprovarão essas minhas palavras”, afirmou.
A Polícia Federal (PF) indiciou, nesta terça-feira (14), o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Alessandro Antônio Stefanutto, o ex-procurador-geral da autarquia Virgílio Antônio Ribeiro Filho, Antônio Carlos Camilo Antunes, mais conhecido como “Careca do INSS”, e outros 45 investigados por suspeita de envolvimento em um esquema de descontos indevidos em aposentadorias e outros benefícios.
A informação foi confirmada pelo Metrópoles. Ao todo, 48 pessoas foram indiciadas por crimes como corrupção e outros delitos ligados ao esquema. Antônio, o Careca do INSS, é apontado como um dos principais articuladores do esquema de descontos irregulares em aposentadorias e pensões através de associações.
O indiciamento faz parte do primeiro relatório final apresentado pela PF no âmbito da Operação Sem Desconto, investigação que apura fraudes relacionadas a cobranças não autorizadas feitas em benefícios de segurados do INSS.
O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023. Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.
As reportagens do Metrópoles levaram à abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) e abasteceram as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU). Ao todo, 38 matérias do portal foram listadas pela PF na representação que deu origem à Operação Sem Desconto, deflagrada no dia 23/4 e que culminou nas demissões do presidente do INSS e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que seja garantido o direito de comunicação pessoal e reservada entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O pedido foi enviado nesta terça-feira (14) e destaca que o contato deve ocorrer exclusivamente para fins profissionais, já que Flávio atua como advogado constituído do pai.
No documento, o presidente substituto da OAB Nacional, Délio Lins e Silva Júnior, e o procurador de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, afirmam que a entidade foi procurada pelo senador na condição de representante jurídico do ex-presidente.
Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em Brasília. Flávio, que é pré-candidato à Presidência da República, tinha autorização para visitar o pai regularmente até a divulgação, nas redes sociais, de uma carta escrita pelo ex-presidente.
Após o episódio, Moraes determinou a suspensão das visitas por 90 dias. Segundo o ministro, a publicação teria descumprido a ordem que proíbe Jair Bolsonaro de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente, além de representar desvio de finalidade do direito de visita.
O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou, em publicações feitas na rede social nesta segunda (13), que o Brasil pode não realizar eleições presidenciais em 2030 caso o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) não vença o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições deste ano. Nas postagens, Eduardo também criticou decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e voltou a defender o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em uma das publicações, Eduardo escreveu que “não haverá eleição em 2030, exceto se elegermos Flávio Bolsonaro“. Segundo ele, uma eventual reeleição de Lula permitiria a indicação de mais quatro ministros ao STF, o que, em sua avaliação, ampliaria a influência do governo sobre o Supremo e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Se já estão confortáveis hoje para fazer isso, imagine daqui a quatro anos, com controle total do STF e do TSE”, afirmou.
O ex-deputado também criticou a decisão de Alexandre de Moraes que suspendeu por 90 dias as visitas de Flávio Bolsonaro ao pai. A medida foi tomada após o senador divulgar uma carta assinada por Jair Bolsonaro em defesa da união da direita em torno da pré-candidatura de Flávio à Presidência. Para Moraes, a divulgação do documento representou descumprimento da medida cautelar que impede o ex-presidente de se manifestar publicamente.
Em outra postagem, Eduardo afirmou que Flávio é o único pré-candidato que não pode se comunicar com “o líder do seu movimento político”. Ele comparou a situação à do presidente Lula durante o período em que esteve preso, citando que o petista recebeu visitas e teve cartas divulgadas por aliados. O ex-deputado classificou as restrições impostas a Jair Bolsonaro como “prisão política” e “censura” e disse que o ex-presidente está preso por causa de seu capital político.
Eduardo Bolsonaro também voltou a questionar a lisura das futuras eleições caso Lula seja reeleito. Segundo ele, a nomeação de novos ministros para o STF fortaleceria um “regime” e comprometeria a realização de eleições democráticas no futuro. Ao final da publicação, o ex-parlamentar defendeu a candidatura do irmão e escreveu: “Ou é Flávio ou já era, pode esquecer.”
O governo federal trabalha com três possíveis cenários diante da expectativa sobre a decisão dos Estados Unidos, que deve ser anunciada nesta quarta-feira, sobre a possível imposição de tarifas de 25% contra produtos brasileiros. Nos bastidores do Palácio do Planalto, a avaliação predominante é de que a medida deverá ser confirmada. A apuração é de Pedro Teixeira.
Caso as tarifas entrem em vigor, o governo pretende manter as negociações diplomáticas com Washington, buscar novos mercados para as exportações brasileiras e elaborar medidas de apoio aos setores que poderão ser mais impactados.
Uma segunda possibilidade considerada pelo Planalto é o adiamento da decisão por razões políticas. Nesse cenário, o governo deve reforçar o discurso em defesa da soberania nacional e atribuir o agravamento da crise comercial à atuação de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro junto ao governo norte-americano.
Há ainda a hipótese de um adiamento por motivos técnicos. Se isso ocorrer, a estratégia será aproveitar o prazo adicional para intensificar as negociações e buscar uma solução que impeça a implementação das tarifas.
Os Estados Unidos têm até esta quarta-feira (15) para decidir sobre a aplicação da taxa de 25% sobre os produtos brasileiros. O prazo termina uma semana após a audiência pública sobre o tema, realizada em Washington.
A nova tarifa foi proposta em junho pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), que acusou o Brasil de promover práticas desleais e prejudiciais ao comércio norte-americano. Ao todo, o órgão citou seis pontos principais de questionamento na investigação:
Comércio digital e serviços de pagamento: alega que decisões da Justiça brasileira contra plataformas norte-americanas de redes sociais restringem atividades dessas empresas e afetam a liberdade de operação no país. Também critica políticas que, segundo o governo, favorecem concorrentes locais em serviços de pagamento eletrônico, como o Pix.
Tarifas preferenciais: afirma que acordos comerciais do Brasil com México e Índia concedem vantagens tarifárias a produtos desses países em setores considerados estratégicos.
Combate à corrupção: sustenta que o Brasil não adota medidas suficientes para prevenir e combater casos de suborno e corrupção.
Propriedade intelectual: aponta falhas no combate à pirataria e à falsificação de produtos, além de demora na análise de pedidos de patentes, especialmente no setor biofarmacêutico.
Mercado de etanol: afirma que o Brasil deixou de oferecer tratamento tarifário equivalente ao etanol americano desde 2017, o que teria reduzido o acesso do produto dos Estados Unidos ao mercado brasileiro.
Desmatamento ilegal: reconhece que o Brasil possui legislação para combater o desmatamento ilegal, mas afirma que a aplicação das normas não tem sido suficientemente eficaz para conter o problema.
A avaliação foi feita com base na Seção 301 da Lei de Comércio, de 1974. O trecho permite ao governo norte-americano investigar e retaliar, com sobretaxas e sanções, países cujas práticas comerciais sejam consideradas injustas, discriminatórias ou prejudiciais aos interesses dos Estados Unidos.
A medida representa uma nova tentativa do governo Trump de impor tarifas adicionais após a Suprema Corte invalidar, em fevereiro, a base jurídica usada nas sobretaxas anunciadas no ano passado. Segundo os ministros, a gestão abusou da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) de 1977 ao usá-la como base para impor a maior parte das cobranças.
Taxa adicional O USTR também trabalha com a possibilidade de taxas adicionais de 12,5% para 60 países por falhas no combate ao trabalho forçado, incluindo o Brasil. A pasta ressalta que tal prática cria concorrência desleal e impõe restrições ao comércio norte-americano, conforme a legislação federal.
Caso as duas investigações tenham conclusões desfavoráveis ao Brasil, o resultado pode servir de base para a aplicação das novas tarifas, que, somadas, chegam a 37,5% sobre produtos brasileiros.
Brasil negocia O governo brasileiro vem negociando com os Estados Unidos para evitar que haja a imposição das sobretaxas. Na última semana, a gestão apresentou um pacote de medidas que pretende adotar para contemplar os seis temas apontados pelo USTR, visando demonstrar que as políticas investigadas não configuram práticas desleais ou discriminam empresas norte-americanas.
Nos bastidores, no entanto, interlocutores afirmam que a decisão final sobre o tarifaço pode ser influenciada por setores do governo norte-americano que priorizam objetivos políticos. A expectativa do Palácio do Planalto é de que a tarifa seja confirmada em 15 de julho, com eventual retomada das negociações em um segundo momento – que pode, inclusive, ser posterior às eleições de outubro.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou ainda que o governo não descarta aplicar a lei de reciprocidade caso o tarifaço se concretize. “Acho provável que a gente, uma vez consultado o presidente Lula, retome o processo de reciprocidade. Mas nós temos que fazer tudo isso dentro de um cenário de avaliação com calma”, disse.
O Senado aprovou nesta terça-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria a aposentadoria especial para os agentes da saúde, uma das pautas-bomba que a equipe econômica tentava barrar no Congresso. Foram 73 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Agora a PEC segue para promulgação pelo Congresso, sem possibilidade de veto presidencial. O governo, no entanto, deve levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) dado o forte impacto fiscal da medida, de R$ 27 bilhões, considerando a União e os municípios afetados.
A PEC fixa idade mínima para aposentadoria de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, menor que o regime geral – de 62 e 65 anos, respectivamente. Para isso, terão que comprovar 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional.
Os agentes de saúde já tinham direito à aposentadoria especial, mas o tema nunca havia sido regulamentado. Para a vigência da idade mínima, há regras de transição, que começam com idade mínima de 50 para mulheres e 52 para homens.
Além disso, a proposta aprovada dá direito à paridade, mesmo reajuste dos ativos, e à integralidade, último salário da carreira. Esses dois princípios acabaram há 23 anos no serviço público e nunca existiram no INSS. A PEC também contempla agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde.
A votação no plenário do Senado nesta terça-feira ocorreu após a PEC seguir a tramitação normal na Casa por determinação do presidente Davi Alcolumbre (União-AP). Regimentalmente uma PEC necessita de cinco sessões de discussão antes de ter seu mérito votado, mas muitas vezes esse caminho é encurtado com a aprovação de requerimentos que aceleram a medida. A quinta e última sessão aconteceu nesta terça, abrindo caminho para que a PEC fosse votada em seguida.
Tramitação Apesar da tramitação regular, a aprovação da aposentadoria especial representa mais uma derrota para o governo patrocinada por Davi Alcolumbre. Antes, os senadores já haviam dado aval, por exemplo, a um programa de renegociação de dívidas rurais que pode custar R$ 130 bilhões aos cofres públicos em 13 anos.
Em um gesto inusual para um presidente de Senado, Alcolumbre usou sua condição de vice-líder do União Brasil na Casa para orientar os senadores do partido a votar a favor da PEC.
Além das pautas-bomba, os governistas criticam o atraso do início da tramitação da PEC que põe fim à jornada 6×1, bandeira eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Alcolumbre, por sua vez, reclamou recentemente do que considera “ataques” que vem sofrendo devido a propostas em análise no Senado.
A Bella Potiguar participa, nesta terça-feira (14), do Pizza Masters, uma das principais experiências de imersão voltadas ao setor de pizzarias no Brasil, realizada em Fortaleza (CE).
O evento reúne um grupo seleto de empresários para uma visita técnica a duas das mais tradicionais e reconhecidas pizzarias da capital cearense. Durante a programação, os participantes têm acesso aos bastidores das operações, conhecendo de perto processos, gestão, estrutura, atendimento e estratégias que impulsionam negócios de sucesso.
Representando Currais Novos, a Bella Potiguar busca adquirir novos conhecimentos e tendências para aplicar em sua operação, reforçando o compromisso com a inovação, a qualidade e a constante evolução dos serviços oferecidos aos clientes.
O deputado estadual Nelter Queiroz (Progressistas) defendeu, durante pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta terça-feira (14), a redução da carga tributária sobre os proprietários de veículos e manifestou apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara dos Deputados e prevê a diminuição da alíquota máxima do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Ao abordar o tema, Nelter reafirmou que a defesa da redução de impostos sempre fez parte de sua atuação parlamentar, destacando que também votou contra o aumento da alíquota do ICMS no Rio Grande do Norte.
“Nosso mandato sempre foi pautado pela defesa da redução dos impostos. Diminuir a carga tributária significa deixar mais dinheiro no bolso das famílias e estimular a economia. Faço um apelo para que essa proposta avance no Congresso Nacional, beneficiando milhões de brasileiros.”, afirmou o deputado.
Durante o pronunciamento, Nelter destacou que a proposta em discussão na Câmara dos Deputados poderá reduzir significativamente o valor pago pelos proprietários de veículos, caso seja aprovada, beneficiando diretamente os contribuintes.
O parlamentar também relembrou uma importante iniciativa de sua autoria. Nelter Queiroz foi autor da lei que garantiu a isenção do IPVA para veículos com mais de dez anos de uso no Rio Grande do Norte, medida que continua em vigor e beneficia milhares de proprietários no estado.
“Ainda no meu primeiro mandato, apresentamos o projeto que acabou com a cobrança do IPVA para veículos com mais de dez anos de uso no Rio Grande do Norte. Foi uma conquista importante para a população, e continuaremos defendendo medidas que reduzam os impostos e aliviem o orçamento das famílias.”, ressaltou.
Ao concluir o pronunciamento, Nelter Queiroz reiterou que continuará acompanhando a tramitação da proposta no Congresso Nacional e defendendo iniciativas voltadas à redução da carga tributária, por entender que elas contribuem para fortalecer a economia e melhorar as condições de vida da população potiguar.
O Governo do Rio Grande do Norte nomeou Alexandre Lima para o cargo de secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (Seplan-RN). A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (14). O ato foi assinado pela governadora Fátima Bezerra (PT).
Alexandre Lima já integrou o primeiro escalão do Governo do Estado como titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf-RN). Ele deixou o Executivo estadual em abril para participar do processo eleitoral deste ano como deputado federal.
O convite para retornar à gestão e comandar a pasta responsável pelo planejamento, orçamento e administração governamental já havia sido anunciado por Alexandre através das redes sociais.
Mais da metade (54,4%) das alunas e dos alunos de graduação já teve que trancar a matrícula ou mesmo desistir dos estudos para dar conta de cuidados com os filhos, de acordo com levantamento produzido por um grupo de trabalho voltado a essa demanda específica, vinculado ao Ministério da Educação (MEC). Na pós-graduação, a porcentagem é de 36,4%.Mais de 54% dos graduandos já abandonaram curso para cuidar dos filhos – Agora RNMais de 54% dos graduandos já abandonaram curso para cuidar dos filhos – Agora RN
A maioria das mais de 7,4 mil pessoas participantes do estudo declara ser mãe (86,5%) e busca obter o diploma universitário por meio da graduação. Nesse nível de ensino, a média de idade é de 33 anos e os estudantes assistem às aulas presencialmente (92,8%) e no período noturno (43,3%).
Além disso, outros dados permitem identificar o perfil da parcela predominante entre os graduandos: são pessoas solteiras (46%), negras (pretas e pardas – 60,2%), de instituições públicas federais (79,5%), têm somente um filho (59,6%), vivem com três pessoas (39%) e com até um salário-mínimo (24,6%).
A segurança alimentar dos filhos dos estudantes e das estudantes é uma preocupação do grupo de trabalho. Os restaurantes universitários (RUs), de preço popular e, portanto, acessível, representam um elemento central.
Mais da metade dos estudantes de graduação com filhos (51,0%) e de pós-graduação (49,3%) declara que as crianças não têm direito à alimentação nos RUs. Entre quem tem acesso, apenas 7,1% na graduação e 2,9% na pós-graduação informaram ser gratuito.
“O acesso mediante pagamento é ligeiramente mais comum: 10,7% na graduação e 9,2% na pós-graduação. Um dado ainda mais preocupante é o elevado número de estudantes que afirmaram não saber se seus filhos(as) têm esse direito (30,3% na graduação e 38,0% na pós-graduação), o que sugere ausência de informação clara por parte das instituições e fragilidade na comunicação institucional”, complementam os pesquisadores.
As demais faixas de renda também confirmam elevado grau de vulnerabilidade social. A taxa de estudantes vivendo sem nenhum rendimento é de 16,1% e a dos que recebem até meio salário-mínimo é de 14,5%. Apenas 2,5% relataram renda acima de 10 salários-mínimos.
Outros dados igualmente importantes dizem respeito à rede de apoio de que dispõem. O apoio pessoal (família e amigos) é o mais citado, por 43,3%. Para 32,9%, lidar com o dia a dia, muitas vezes, exaustivo, é uma tarefa solitária, já que não contam com o suporte de ninguém.
Do total de respondentes de graduação, uma parcela ínfima, de 5,9%, tem condições de contratar serviços com essa função, como babás. Outros 7,5% recorrem a serviços públicos e menos de 1% encontra ajuda através de organizações não governamentais (ONGs) e projetos comunitários, lacunas que, segundo os especialistas que produziram o relatório, evidenciam a necessidade de haver políticas públicas para saná-las.
Em relação a pós-graduandas e pós-graduandos, alguns índices se invertem. A maior parte, por exemplo, lê-se como branca (56,1%), ante 42,1% de autodeclarados negros (pretos e pardos), 0,8% indígenas e 0,9% amarelos. O estado civil prevalecente é de casados (50,6%).
O levantamento aponta ainda uma situação econômica melhor entre os estudantes de especialização, mestrado e doutorado, na comparação com os de graduação. A proporção daqueles que sustentam suas famílias com até meio salário-mínimo cai para 1,1%. Mais de um terço (38,9%) vive com até cinco salários-mínimos; 23,1% com uma faixa que varia de cinco a dez e 13% com um valor superior a dez salários-mínimos. O grupo dos que não têm nenhuma renda é de 3,3%, e 4,8% vivem com até um salário-mínimo.
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou nesta terça-feira 14 o aumento da mistura obrigatória de etanol anidro na gasolina de 30% para 32%. A nova composição, chamada de E32, entrará em vigor em 1º de agosto e terá validade inicial de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), a decisão foi tomada diante da volatilidade dos preços do petróleo no mercado internacional. A ampliação da participação do etanol, produzido no Brasil, busca reduzir a dependência da importação de combustíveis fósseis em meio ao conflito no Oriente Médio.
De acordo com estimativas da pasta, a adoção do E32 poderá reduzir a necessidade de importação de gasolina em cerca de 900 milhões de litros por ano. A medida também deverá contribuir para a redução das emissões de gases de efeito estufa.
A possibilidade de ampliar a mistura foi prevista na Lei do Combustível do Futuro, que aumentou a faixa permitida para o percentual obrigatório de etanol anidro na gasolina, passando de um intervalo entre 22% e 27% para uma faixa entre 22% e 35%.
A adoção do E32 foi baseada em estudos técnicos coordenados pelo Ministério de Minas e Energia e realizados pelo Instituto Mauá de Tecnologia. Segundo o governo, os ensaios apontaram que a nova mistura apresentou comportamento equivalente ao observado em misturas com menor teor de etanol.
Os testes avaliaram desempenho, dirigibilidade, partida a frio, consumo de combustível e emissões, tanto em laboratório quanto em condições reais de uso. Conforme o ministério, não foram identificados impactos relevantes no funcionamento dos veículos, incluindo modelos equipados com motores não flex.
O etanol anidro é um biocombustível produzido a partir de matérias-primas renováveis, como cana-de-açúcar e milho, e é misturado à gasolina antes da distribuição aos postos de combustíveis.
Paralelamente à implementação do E32, o Comitê Técnico Permanente do Combustível do Futuro continua realizando estudos para avaliar a viabilidade de ampliar a mistura para 35% de etanol, na composição conhecida como E35.
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou no Diário Oficial da União nesta terça (14), uma nova portaria que estabelece padrões de identidade e qualidade para os óleos vegetais refinados comercializados no Brasil. As novas regras abrangem os óleos de soja, milho, girassol, canola e algodão e têm como objetivo reforçar o controle de qualidade, garantir mais segurança ao consumidor e padronizar a classificação desses produtos.
A norma também revoga a Instrução Normativa nº 49, de 2006, atualizando critérios técnicos para produção, comercialização, fiscalização, rotulagem e classificação dos óleos vegetais refinados.
O que muda para os óleos vegetais?
A portaria estabelece critérios específicos para que os produtos possam ser comercializados. Os óleos serão classificados de acordo com sua identidade, definida pela matéria-prima utilizada, e pelos parâmetros de qualidade físico-químicos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura.
Entre os produtos contemplados estão:
Óleo de soja;
Óleo de milho;
Óleo de girassol;
Óleo de girassol médio oleico;
Óleo de girassol alto oleico;
Óleo de canola;
Óleo de algodão.
Além disso, a norma determina que os produtos poderão ser enquadrados como “fora de tipo” ou até mesmo desclassificados caso apresentem problemas de qualidade, contaminação, armazenamento inadequado ou características incompatíveis com os padrões estabelecidos.
Fiscalização será mais rigorosa
O Ministério da Agricultura poderá realizar análises laboratoriais para verificar a composição dos óleos, incluindo o perfil de ácidos graxos, resíduos, contaminantes e outras substâncias que possam representar riscos à saúde.
Caso seja identificada a mistura de outros óleos não declarados ou a presença de substâncias acima dos limites permitidos pela legislação, o produto poderá ser desclassificado e proibido de ser comercializado.
Novas regras também atingem embalagens e rótulos
A portaria determina que os rótulos deverão informar corretamente o tipo de óleo comercializado, além de dados como identificação do lote, fabricante, CNPJ e origem do produto, no caso dos importados.
As empresas terão prazo de 18 meses para adequar as embalagens às novas exigências de rotulagem.
Quando as regras entram em vigor?
A nova regulamentação entra em vigor 30 dias após sua publicação, enquanto o prazo para adaptação das embalagens será de 18 meses. Segundo o Ministério da Agricultura, a atualização busca modernizar a legislação e oferecer maior transparência e segurança aos consumidores brasileiros.
