Mais de 500 mil brasileiros já pediram autoexclusão de plataformas de apostas online desde a criação da ferramenta do governo federal voltada ao combate à compulsão em bets.
Segundo dados divulgados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda na última quarta-feira (21), 519,2 mil usuários solicitaram o bloqueio voluntário das contas até maio deste ano.
A plataforma foi criada em dezembro de 2025 em parceria entre os ministérios da Fazenda e da Saúde para permitir que apostadores se afastem temporária ou permanentemente das casas de apostas online.
O cadastro pode ser feito pela plataforma oficial do governo. O usuário escolhe por quanto tempo deseja permanecer afastado das apostas: um, três, seis, nove ou 12 meses — ou até por tempo indeterminado. Durante esse período, ele fica impedido de acessar plataformas regulamentadas.
O sistema também pergunta, de forma opcional, o motivo da decisão. Segundo o governo, os dados ajudam a entender os fatores ligados ao vício em apostas e aprimorar políticas de prevenção.
Quais são os principais motivos da exclusão?
De acordo com o Ministério da Fazenda, 37% dos usuários afirmaram ter solicitado a autoexclusão por perda de controle sobre o jogo e problemas relacionados à saúde mental. Outros 25% disseram querer evitar o uso indevido de dados pessoais por plataformas de apostas.
Entre os usuários, 73% escolheram a exclusão por tempo indeterminado.
O que dizem especialistas e empresas do setor?
Executivos e especialistas em jogo responsável afirmam que as ferramentas de autoexclusão representam um avanço importante, mas defendem ações complementares de educação e conscientização.
“Mais do que disponibilizar ferramentas como autoexclusão e limites de uso, é fundamental garantir que o usuário tenha acesso à informação e consiga tomar decisões de forma responsável e orientada por dados”, diz Thiago Garrido, CEO da Cactus Gaming, empresa responsável por diversas casas de apostas no Brasil.
Já para Cristiano Costa, psicólogo clínico e organizacional e diretor de conhecimento (CKO) da Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo (EBAC), as medidas são importantes para evitar a compulsão, mas ele também defende a orientação ao apostador para o uso responsável.
“Essas medidas representam um avanço importante na consolidação de práticas mais seguras no setor. As ferramentas de autobloqueio são essenciais para o manejo da compulsividade. Contudo, os ajustes de limites no momento do cadastro e o uso consciente das ferramentas de autocontrole são passos ainda mais importantes para garantir que as apostas continuem sendo uma forma de entretenimento, e não um risco”, diz Cristiano.
SUS vai oferecer atendimento para vício em apostas
Segundo o governo federal, a ferramenta também vai direcionar usuários para atendimento em saúde mental pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta inclui testes para identificar sinais de compulsão em apostas e encaminhamento para ajuda especializada.
A partir de fevereiro de 2026, o SUS também deverá oferecer teleatendimento voltado a saúde mental relacionada a jogos e apostas online em parceria com o Hospital Sírio-Libanês.
O ex-senador Jean Paul Prates (PDT) reafirmou, em entrevista à 98 FM Natal nesta quinta-feira (21), sua vaga como primeiro suplente do pré-candidato Rafael Motta ao Senado Federal nas eleições de 2026. Segundo o ex-parlamentar, sua posição se sustenta devido a um “arranjo” com o presidente nacional do partido, Carlos Lupi, do presidente Lula (PT) e da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT).
A declaração de Jean Paul surgiu após a avaliação interna de nomes de partidos da base governista, os quais afirmaram que o PDT já foi contemplado com a vaga de titular na chapa ao Senado. Por isso, outras legendas defendem maior divisão dos espaços políticos.
“Ricardo Motta estava presente. Dona Fátima ficou sabendo. Isso foi uma discussão interna depois. À noite do mesmo dia, Fátima veio aqui em casa e ficou sabendo disso. Então esse arranjo é conhecido de todos. E o presidente Lula veio a saber na semana seguinte, quando o presidente Lupi foi lá”, relembrou.
Prates defendeu sua posição como suplente ao afirmar que o PDT lançou uma chapa conjunta “inovadora”, na qual o objetivo é utilizar o capital político de Motta e o seu. Na visão dele, isso reforça que ambos são importantes para consolidar uma das vagas para o partido no Senado. Ainda de segundo Prates, ele e Motta foram citados em uma lista de candidatos durante reunião na quarta-feira (20) por Lula, em uma reunião com todos os presidentes do partido.
“A condição de sair da titularidade para o Rafael entrar foi fazer um mandato compartilhado, fazer campanha juntos, como titular e suplente, é uma forma inovadora que nós vamos desenvolver ainda, não está ainda na campanha, mas durante a campanha será desenvolvido, onde o cidadão vai escolher duas personagens importantes da política do Rio Grande do Norte, recente, para o mesmo, exatamente o uso correto da suplência.São parceiros que estão juntos e vão exercer o mandato conjuntamente. O PDT não é da federação, é isso que tem que ficar claro, o PT, nem o PC do B, nem o PV, não mandam no PDT”, explicou.
Questionado sobre a possibilidade de ceder sua suplência para que a base governista firme uma aliança com o PSDB (presidido pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira) nas eleições, ele negou, e disse que essa é uma negociação que cabe diretamente ao PT. Ele também destacou que os outros componentes da base governista deveriam buscar as suplências que pertencem a vereadora e pré-candidata Samanda Alves (PT), questionando a falta de procura.
“Cara, quem tem que se aproximar do PSDB, quem tem uma parceria histórica e confia no presidente da Assembleia, durante todo o governo, foi o governo do PT, não foi o PDT. Então abra lá uma suplência de Samanda, entendeu? Será que estão achando que Rafael vai se eleger e Samanda não? Eu não estou dizendo isso. Quem não está acreditando em Samanda é quem está vindo em cima da suplência do PDT”, disse.
Três dos cinco presos que fugiram da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, já foram recapturados pelas forças de segurança do Rio Grande do Norte. As prisões ocorreram entre a quarta-feira (20) e esta quinta-feira (21), em ações conjuntas da Polícia Penal e da Polícia Militar em diferentes regiões do estado.
De acordo com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), o terceiro foragido localizado foi Carlos Soares Alves da Silva, preso por volta das 12h45 desta quinta-feira (21), no Conjunto Village de Prata, no bairro Planalto, zona Oeste de Natal. A captura foi realizada por equipes do 11º Batalhão da Polícia Militar e das guarnições da Força Tática 01 e 02, após denúncia anônima indicando que o fugitivo estaria escondido em um apartamento da localidade.
Segundo a PM, os policiais fizeram a abordagem no imóvel e confirmaram a identidade do suspeito, que teve a condição de foragido da Justiça constatada. Carlos Soares foi conduzido à Central de Flagrantes e, em seguida, encaminhado novamente ao sistema penitenciário.
Horas antes, às 5h15 da manhã desta quinta-feira, a força-tarefa formada pela Polícia Penal e pela Polícia Militar já havia recapturado Jefferson Cleyton Lima da Silva, de 25 anos. Ele foi encontrado escondido em um sítio na zona rural de Japi, município localizado a cerca de 139 quilômetros de Natal. De acordo com a Seap, equipes da Central de Monitoramento Eletrônico (CEME), do Grupo de Operações Especiais (GOE) e policiais militares do 15º BPM cercaram a área e efetuaram a prisão sem confronto.
Já a primeira recaptura aconteceu no fim da tarde da quarta-feira (20), quando Pedro Gabriel da Silva, de 20 anos, foi localizado no bairro Felipe Camarão, na zona Oeste de Natal. Segundo a Seap, ele estava escondido na casa de parentes. A operação contou com policiais da CEME, GOE e do Batalhão de Policiamento de Choque (BPChoque).
Os cinco detentos fugiram de Alcaçuz no dia 2 de maio, durante o período de fortes chuvas que atingia o estado. Conforme a Seap, os presos estavam custodiados na área de triagem do Pavilhão 1, danificaram a cela e utilizaram cordas para escapar da unidade prisional.
Continuam foragidos Maycon Dias Mora e Rodrigo da Silva Nascimento. As forças de segurança seguem realizando diligências e operações de inteligência para localizar os dois detentos. A população pode colaborar com informações anônimas por meio dos telefones 181, da Polícia Civil, e 190, da Polícia Militar.
A Seap informou que as circunstâncias da fuga seguem sendo apuradas, mas já reconheceu que foi possibilitada por falhas no sistema de monitoramento, que não estava funcionando em sua plenitude. Apesar da existência de câmeras, os policiais penais do pavilhão não conseguiam acompanhar as imagens em tempo real porque não tinham acesso às imagens. A última ocorrência semelhante em Alcaçuz havia acontecido em julho de 2021.
O GOE, da Polícia Penal, intensificou a segurança em Alcaçuz e na Penitenciária Rogério Coutinho Madruga com patrulhamento interno e externo, rondas em áreas estratégicas e treinamentos dos Planos de Contingência para situações de crise e emergência. As ações incluem monitoramento constante do perímetro das unidades, reforço da vigilância e apoio às rotinas operacionais. O trabalho é integrado com policiais penais de plantão e conta com acompanhamento em tempo real pelas câmeras da Central de Rádio e Videomonitoramento do Sistema Penitenciário.
A presidente estadual do PT no Rio Grande do Norte e pré-candidata ao Senado, Samanda Alves, criticou publicamente nesta quinta-feira (21) a senadora Zenaide Maia após declarações da parlamentar sobre a situação da segurança pública no estado e no país.
Em vídeo publicado nas redes sociais, Samanda reagiu à fala de Zenaide, que afirmou que “o Brasil e o Rio Grande do Norte têm um problema sério de segurança pública”, e acusou a senadora de ignorar os indicadores apresentados pela gestão da governadora Fátima Bezerra (PT) na área.
“Sinceramente, parece que ela esqueceu da própria trajetória política”, declarou Samanda.
A dirigente petista afirmou que o Rio Grande do Norte deixou o “mapa da violência” durante o governo Fátima e citou redução de homicídios, investimentos em inteligência, ampliação do efetivo policial e aquisição de viaturas como resultados da atual gestão estadual.
A fala expõe um novo atrito dentro do campo político que integra a base governista no estado, em um momento de reorganização das alianças para as eleições de 2026.
Samanda associa Zenaide à oposição
Samanda também fez referência à aproximação política de Zenaide com o ex-governador Robinson Faria, hoje aliado da senadora.
“O povo do RN lembra muito bem como era a segurança do Estado no governo Robson, hoje aliado político da senadora”, afirmou.
A petista relembrou episódios como a crise no sistema prisional, o massacre de Alcaçuz e o aumento dos índices de violência registrados naquele período. Segundo Samanda, foi naquela gestão que as facções criminosas cresceram no Rio Grande do Norte.
A presidente estadual do PT ainda afirmou que “chama atenção” o fato de Zenaide, que historicamente esteve próxima da governadora Fátima Bezerra, agora aparecer “no palanque da oposição”.
“Não dá para desconhecer a verdade só porque mudou de palanque”, concluiu.
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (22) o julgamento das ações que contestam mudanças na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso Nacional em 2025. A análise ocorrerá no plenário virtual da Corte e seguirá até o dia 29 de maio. Os ministros irão decidir sobre pedidos para suspender trechos da Lei Complementar 219/2025, que alterou regras de inelegibilidade e pode permitir que políticos condenados voltem a disputar eleições em menos tempo.
Entre os possíveis beneficiados pelas mudanças estão Eduardo Cunha, Anthony Garotinho e José Roberto Arruda. Pela nova regra aprovada pelo Congresso, parte das hipóteses de inelegibilidade passa a ter a contagem iniciada a partir da condenação por órgão colegiado, e não apenas após o cumprimento da pena, reduzindo na prática o tempo de afastamento eleitoral em alguns casos.
A ação apresentada pela Rede Sustentabilidade sustenta que as alterações enfraquecem os mecanismos de proteção à moralidade administrativa e descaracterizam o sistema criado pela Lei da Ficha Limpa. O partido pede a suspensão imediata dos efeitos da norma e a declaração de inconstitucionalidade da lei. A legenda também argumenta que houve irregularidade na tramitação do projeto, alegando que o Senado promoveu mudanças substanciais no texto aprovado pela Câmara dos Deputados sem devolver a proposta para nova votação, o que, segundo a ação, viola a Constituição Federal.
O caso está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. Em parecer enviado ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que a maior parte das mudanças aprovadas pelo Congresso é constitucional e afirmou que o Legislativo possui competência para alterar regras de inelegibilidade. No entanto, a Procuradoria-Geral da República pediu a derrubada de trechos que permitem a contagem simultânea do período de inelegibilidade e da suspensão dos direitos políticos, argumentando que o próprio STF já consolidou entendimento de que as duas punições possuem naturezas distintas e devem ser aplicadas separadamente.
O Rio Grande do Norte soma R$ 796,50 milhões em débitos pagos pela União entre 2016 e abril de 2026, de acordo com dados do Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), do Tesouro Nacional. O pagamento é feito quando o ente (estado ou município) deixa de honrar a parcela de uma operação de crédito sob garantia. Entretanto, os entes precisam quitar o valor desembolsado pelo Tesouro por meio de contragarantias. Dados do RMGH mostram que menos da metade do volume total honrado no período (49,56%) foi quitado pelo RN junto à União.
Dos R$ 796,50 milhões pagos por débitos do RN, apenas R$ 394,78 milhões foram recuperados pela União. O relatório mostra ainda que entre 2016 e o 1º quadrimestre deste ano o RN foi o 4º estado do Nordeste com o maior volume de dívidas honradas pelo Tesouro, atrás do PI (R$ 875,5 mi), PE (R$ 1,4 bi) e MA (R$ 1,5 bI). O RJ é o campeão no País em dívidas honradas em 10 anos: R$ 45,9 bi. Considerando o período de 2016 até o mês passado, a União pagou R$ 87,8 bi em garantias de entes estaduais e municipais.
Quanto ao RN, entre 2016 e 2021, foram R$ 444,67 milhões em garantias pagas pelo Tesouro, o maior montante registrado no período. Em 2022, foram honrados R$ 35,11 milhões. Nos dois anos seguintes, não houve dívidas pagas pela União, mas no ano passado o volume honrado foi de R$ 226,19 milhões. Neste ano, até o mês passado, o montante honrado é de R$ 90,54 milhões.
Em nota, a Secretaria de Fazenda do RN (Sefaz) explicou que o passivo histórico acumulado possui como natureza operações de crédito garantidas pela União contraídas em exercícios anteriores. “O acionamento reiterado da União ocorreu por contingências estruturais, onde frustrações de receitas impuseram ao Estado a necessidade de preservar o fluxo de caixa, dado que a implementação da contragarantia pela União afetaria, de modo significativo, a sustentabilidade dos serviços públicos e o cumprimento das mais elementares obrigações constitucionais”, mencionou a pasta.
Segundo a Sefaz, o RN aderiu ao refinanciamento destas obrigações em 2022, tendo como base legal autorizativa a Lei Complementar n.º 178/2021, que autoriza refinanciar os valores em até 360 meses (30 anos). De acordo com a pasta, a previsão de pagamento dos R$ 401,72 milhões de garantias do Estado junto à União está dentro deste prazo
“A previsão de pagamento existe e a sistemática de amortização já se encontra em vigor. O impacto direto do refinanciamento formalizado pelo art. 23 da LC 178/2021 é que a maior parcela do saldo destas dívidas — cujo incumprimento esteve amparado por decisões judiciais proferidas em ações intentadas até ao final de 2020, foi consolidada e escalonada para pagamento ao longo de 30 anos”, escreveu a pasta.
De acordo com a Sefaz, a medida diluiu o peso das obrigações, permitindo ao Estado amortizar o passivo sem asfixiar a liquidez do fluxo de caixa corrente. “Para eventuais saldos remanescentes mais recentes [depois de 2020] que não compuseram o refinanciamento, o processo de ressarcimento é o mecanismo constitucional de encontro de contas e retenção das quotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), salvaguardadas eventuais novas tutelas judiciais e os limites prudenciais estabelecidos”, explicou a Secretaria.
Situação mostra desequilíbrio fiscal e dificuldade de caixa
De acordo com a presidente da Comissão de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN), Cristina Braga, o pagamento de garantias pela União em operação de crédito revela a existência de problemas como desequilíbrio fiscal e dificuldade de caixa. “Em regra, essa situação decorre de desequilíbrio fiscal, dificuldade de caixa, planejamento orçamentário inadequado ou má gestão da dívida pública”, descreveu.
Cristina Braga afirma que, depois que o Tesouro Nacional paga a dívida ao credor, há a tentativa de recuperar esse valor por meio das contragarantias oferecidas. Na prática, segundo a especialista, essas contragarantias podem envolver retenção ou execução de receitas do próprio ente.
“Podem ser retidas como contragarantias, portanto, as parcelas do FPE, FPM, ICMS, IPI-Exportação e outras receitas vinculadas contratualmente. O Tesouro, após honrar a dívida, aciona as contragarantias previstas no contrato para recuperar o valor pago, incluindo principalmente, juros de mora, multas e encargos”, diz. Em situações como a observada no RN, em que a União não consegue recuperar parte do volume honrado, há consequências para o ente.
“A principal consequência é que o valor pago pela União vira uma obrigação perante a própria União. Ou seja, o Estado pode chegar a um nível de desequilíbrio no qual sequer consiga pagar a folha mensal. Para o ente, isso pode gerar três efeitos principais: execução de contragarantias, com retenção de receitas dadas em garantia, acréscimo de encargos, como juros de mora, multa e outros custos previstos, e restrição para novas operações com garantia da União”, aponta.
De acordo com o relatório do Tesouro Nacional, o Rio Grande do Norte acumula R$ 90,54 milhões em garantias honradas pela União entre janeiro e abril de 2026, o terceiro maior volume entre os estados brasileiros. O Rio Grande do Sul (R$ 465,3 milhões) e o Rio de Janeiro (R$ 790,4 milhões) foram os estados da federação com maior volume de garantias honradas. No acumulado do ano, a União quitou R$ 1,37 milhão dos entes subnacionais, sendo R$ 1,36 bilhão dos estados e R$ 4,97 milhões dos municípios.
Ainda segundo o relatório, do total honrado do Rio Grande do Norte neste ano, R$ 84,32 milhões foram pagos pelo Tesouro em janeiro, R$ 2,55 milhões em março e R$ 3,66 milhões em abril, totalizando os R$ 90,54 milhões acumulados no ano. O relatório mostra, contudo, que foram recuperados pela União R$ 90,64 milhões do RN em 2026. Houve também recuperação de garantias do estado em 2025 (R$ 228,52), 2022 (R$ 49,24), 2020 (R$ 15,28) e 2019 (R$ 11,10).
A saúde e a segurança dos trabalhadores e trabalhadoras foram temas da audiência pública de iniciativa do mandato da deputada estadual Divaneide Basílio (PT), que aconteceu na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta quinta-feira (21). O debate abordou diversas questões, entre elas a valorização profissional e o fortalecimento do SUS.
Divaneide Basílio lembrou que outras audiências públicas resultaram em leis aprovadas na Assembleia Legislativa e que poderiam contribuir para o tema do debate, como a lei que estabelece diretrizes de diagnóstico de tratamento de depressão pós-parto nas redes públicas e privadas no estado; a lei da obrigatoriedade e da disponibilidade das salas de apoio para amamentação em órgãos públicos, que envolve todo processo de acolhimento; o selo empresa amiga das mães atípicas, porque muitas mulheres não conseguem ingressar no mercado de trabalho; o programa de atenção e enfrentamento da depressão aos cidadãos e cidadãs LGBTQIA+; a lei do enfrentamento ao assédio moral e o enfrentamento ao racismo institucional do serviço público. A parlamentar contou que esperava também diversos encaminhamentos dessa audiência pública.
Entre os convidados para compor a mesa de debates, esteve a representante da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Conselho Estadual de Saúde do RN (CISTT/CES-RN), Wésia Nogueira, que iniciou o discurso contando que até a saúde do trabalhador e da trabalhadora se tornar uma política nacional foram muitos encontros, onde a classe trabalhadora e os movimentos sociais lutaram muito para conquistar.
Ela também destacou que no ramo privado há um número muito grande de pessoas adoecidas. “Sem valorização e sem trabalho decente é impossível ter qualidade de vida. É impossível que a Constituição Federal seja cumprida se não temos condições econômicas e socioeconômicas de estar em um lar digno, com famílias dignas. Não há como ter qualidade de vida se não há descanso e convívio com a família”, disse.
Já a coordenadora do Sindsaúde RN, Rosilda da Silva Sales, lembrou que o tema é muito pertinente atualmente. “Em 21 de fevereiro de 2022, a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) pediram maior proteção para os profissionais de saúde e publicaram o guia sobre o desenvolvimento e implementação de programas de saúde e segurança do trabalho mais forte para trabalhadores e trabalhadoras de saúde. Foi um passo importante, uma vez que a pandemia de Covid exerceu e continua exercendo grande pressão sobre essas pessoas”, discursou.
“Mesmo antes da pandemia o setor de saúde estava entre os mais perigosos de se trabalhar. A Covid expôs o custo dessa falta sistêmica de salvaguarda para saúde, segurança e bem-estar para os profissionais de saúde”, informou Rosilda Sales. Ela contou que nos primeiros 18 meses da pandemia, cerca de 115.500 profissionais de saúde morreram de Covid 19, conforme dados da OMS.
“A pandemia afetou ainda mais os profissionais de saúde e demonstrou a negligência perigosa em relação à saúde desses profissionais. A doença não escancarou somente o cenário de crise sanitária e humana, expôs também o cenário político de insegurança, negligência e ausência de estratégia básica para manutenção da integridade da saúde dos trabalhadores e trabalhadoras. Por isso, faz-se necessário que esse movimento político saia do papel e materialize-se em defesa da proteção da saúde e da segurança”, destacou.
A conselheira do Conselho Municipal de Saúde de Natal, Angélica Pereira, lembrou que a temática abrange saúde mental e saúde física. “Trabalhamos em lugares insalubres, em locais desestruturados que podem trazer danos para a nossa saúde, inclusive resultando em doenças crônicas. Recentemente uma autoclave explodiu enquanto o dentista estava em atendimento em Natal”, contou. A conselheira observou que na parte de saúde mental, há profissionais que exercem um trabalho que deveria ser exercido por mais pessoas, ou seja, acumulam uma sobrecarga de trabalho que afeta também a saúde mental. “Chegou a hora de identificarmos, acolhermos, mas não só. Precisamos resolver esses problemas, senão vira uma questão cíclica”, concluiu.
O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT/RN), Irailson Nunes, ressaltou que debater a saúde do trabalhador é levar ao conhecimento da sociedade os problemas que existem. “É uma responsabilidade nossa enquanto sociedade sempre estar trazendo à tona esse debate, colocando as necessidades de ampliarmos as melhorias das condições de vida da classe trabalhadora. A CUT e outras centrais sindicais, bem como diversos movimentos, estão hoje debatendo uma pauta muito importante que é a redução da jornada de trabalho com o fim da escala 6×1, que tem total relação com a saúde do trabalhador. Estudos já mostram o número de trabalhadores afastados com problemas de saúde porque essa jornada de trabalho de forma exaustiva coloca a necessidade de melhores condições. É um momento muito oportuno para defender essa pauta porque a maioria do Congresso Nacional se coloca contra os trabalhadores”, falou.
O membro da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Júnior, explicou que o quadro pelo que passa a saúde do trabalhador não é um quadro que acontece por geração espontânea, é um quadro que é produto de um projeto político-ideológico. “No processo eleitoral os candidatos defendem a saúde, a educação, o emprego. A questão é, que saúde se defende? Estamos em uma luta inglória para redução da jornada de trabalho na escala 6×1 e existem mais de 170 deputados no Congresso Nacional defendendo aumentar a carga horária para 52h semanais”, opinou.
Francisco Júnior contou que defende a carreira única interfederativa para todos os trabalhadores do SUS do Brasil, a isonomia salarial por nível de escolaridade, o estímulo da dedicação exclusiva, o estímulo da interiorização, a valorização pela formação profissional e mudança da gestão autoritária. “A gestão do SUS tem que ser exercida de forma profissionalizada e o serviço tem que ter autonomia administrativa e financeira”, acrescentou.
Rossana Nunes Chaves é auditora-Fiscal do Trabalho que atua na chefia de inspeção na Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte (SRTE/RN) e considerou que nenhum desenvolvimento econômico pode ser considerado legítimo quando acontece às custas do adoecimento, do sofrimento ou da perda da vida de trabalhadores e trabalhadoras. “É importante lembrar que saúde e segurança do trabalho não são favores, são direitos fundamentais presentes na Constituição Federal. Quando falamos em saúde, não falamos apenas o direito de não morrer, de não perder um abraço ou sofrer um acidente de trabalho. Falamos também de adoecimentos silenciosos que crescem em todo o país, como ansiedade, depressão, burnout, assédio, metas abusivas, jornadas excessivas e formas cada vez mais precarizadas de contratação e organização do trabalho”.
A auditora informou que, recentemente, foram divulgados dados do INSS de 2025, onde o Rio Grande do Norte estava no primeiro lugar, como estado do Nordeste com mais afastamento por saúde no trabalho. “São quase 30 afastamentos diários, isso mostra que estamos realmente diante de um problema de saúde pública que precisa ser enfrentado. Na fiscalização do trabalho nós acompanhamos diariamente situações que mostram como o ambiente laboral afeta profundamente a saúde física e mental dos trabalhadores, e não só individualmente, afeta a família, impacta a previdência, o SUS. Por isso, fortalecer a saúde do trabalhador também é fortalecer políticas públicas de prevenção, valorização profissional e fortalecimento do SUS como sistema público universal e essencial para a população brasileira”, disse.
A médica do trabalho Christiane Rego declarou que as políticas públicas de saúde do trabalhador precisam se integrarem. “Temos dois caminhos diferentes: no setor público e no setor privado. Precisamos entender de que forma a gente pode agregar uma política à outra. Quem é servidor público é regido pelo estatuto. No caso do RN, o regimento fala pouquíssimo sobre a segurança e saúde do trabalho. No município também. No estado não tem nem a política de segurança e saúde dos trabalhadores e é algo que a gente pode pleitear”, declarou.
A promotora de Justiça que atua na defesa da saúde pública em Natal/RN, Iara Maria Pinheiro de Albuquerque, explicou que o Ministério Público faz a defesa da política de recursos humanos no âmbito do SUS e que é uma política estruturante no âmbito das políticas sanitárias. “Já houve muitos questionamentos indagando se o MP pode fazer a defesa e promoção desses direitos, dos benefícios sanitários propriamente ditos. Mas a atuação do MP evoluiu, embora com algumas dificuldades”.
Por fim, o secretário de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, Alexandre Motta Câmara, afirmou que realmente há necessidade de uma política de saúde dos trabalhadores, mas que seja uma política estruturante, pensando a política de saúde como política de Estado e não de Governo. Ele também observou que pensar a saúde do trabalhador dentro do SUS implica em pensar em um Sistema que funcione, o atendimento precisa ser feito, o exame precisa ser realizado e o procedimento precisa acontecer.
Com relação ao salário dos trabalhadores da saúde, assunto que foi levado à discussão na audiência pública, ele considerou que, de fato, os números são preocupantes. “A gente entende que uma força de trabalho mal remunerada não estará incentivada a exercer o melhor do seu trabalho para a sociedade. Sobre isso, o RN caminha na corda bamba do limite da situação financeira, mas a gente tem debatido junto aos sindicatos com muita proximidade, buscando as soluções necessárias e construindo essa alternativa de uma melhor remuneração e garantindo o direito dos trabalhadores”, concluiu.
O PSDB não fechou apoio a uma pré-candidatura única ao Governo do Rio Grande do Norte para as eleições de outubro, mas um grupo de pré-candidatos ao pleito proporcional, tendo à frente o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira, decidiu anunciar um posicionamento em bloco a respeito de uma aliança majoritária.
Líder do partido tucano na Assembleia, o deputado estadual Taveira Júnior informou diretamente de Brasília, onde participava da 27ª Marcha dos Prefeitos, que não tomou nenhuma posição quanto à escolha de pré-candidato a governador.
Taveira disse que está ouvindo suas bases, principalmente em Parnamirim, onde o seu pai, o ex-prefeito Rosano Taveira, também conversa com demais integrantes do partido para juntos tomarem uma decisão conjunta e desembarcarem em bloco na escolha definitiva da majoritária.
“Essa semana estava acompanhando os prefeitos na Marcha em Brasília e na próxima semana teremos um encontro com a bancada do PSDB, para juntos analisarmos os cenários e convites. A ideia é caminhar em bloco para fortalecer a decisão”, confirmou Taveira Jr.
Além do líder da bancada tucana, compõem esse grupo político a deputada estadual Cristiane Dantas, o ex-vice-governador Fábio Dantas e o prefeito de Parelhas, Dr. Tiago Almeida, que é secretário-geral da sigla e marido da médica Júlia Almeida, que postula uma cadeira na ALRN.
Nos bastidores, comenta-se que não é de interesse do PSDB, mesmo que pré-candidatos a deputado passem a apoiar um pré-candidato a governador, a indicação de um vice na chapa.
Segundo uma fonte tucana, o interesse do PSDB é fortalecer a chapa proporcional a ser confirmada em convenção partidária entre 20 de julho e 5 de agosto.
Já no começo de abril, Fábio Dantas, que havia assumido o papel de coordenador na articulação política para fechamento de uma chapa proporcional, admitiu que todos os pré-candidatos a deputados “tinham liberdade para votar no candidato a governador e senador que quiser. Cada um faz suas escolhas e submete aos seus interesses políticos nos seus municípios e regiões”.
Tanto é que pelo menos quatro pré-candidatos a deputado estadual já definiram apoios a pré-candidatos ao Governo do Estado, a começar do presidente da Câmara de Natal (CMN), vereador Ériko Jácome, assim como o vereador Léo Souza, que também postula cadeira à AL.
Já o ex-prefeito Assú, Gustavo Soares, que pleiteia ocupar uma cadeira que já foi de seu pai, Ronaldo Soares, e do seu irmão, o hoje conselheiro do TCE-RN, George Soares, fará campanha para o pré-candidato do PT, Cadu Xavier. Por outro lado, o ex-prefeito de Nova Cruz, Flávio de Beroi, não decidiu ainda a quem apoiar para governador.
Essa reunião programada para a próxima semana não será decisiva, porque o grupo liderado por Ezequiel Ferreira está ouvindo prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e outros líderes municipais, mesmo porque, segundo essa fonte, não há pressa para decidir sobre o assunto, uma vez que faltam dois meses para o início das convenções para homologação dos nomes de candidatos a governador, vice, senador, deputado estadual e federal.
Falta de propostas O ex-vice-governador Fábio Dantas criticou a falta de propostas dos pré-candidatos até o momento. “Quero ver as propostas que eles têm para mudar o Rio Grande do Norte, porque só ouvi um falando do outro”, disse Fábio.
Sobre esse tema, ele admitiu que a palavra final deve vir do presidente estadual do PSDB, Ezequiel Ferreira, que “fala em nome do partido”. Ele confirmou ainda que a deputada Cristiane Dantas foi convidada para ser vice de Cadu Xavier, mas não aceitou. O mesmo convite também foi direcionado a Júlia Almeida, que recusou “para não desfalcar” a chapa de deputado, dentro de 1/3 das vagas que, pela legislação eleitoral, devem ser ocupadas por mulheres.
Decisão local será submetida à Executiva Nacional
Qualquer que seja a decisão em nível estadual, o PSDB potiguar deve submetê-la, previamente, à apreciação, anuência e aprovação da Comissão Executiva Nacional do partido.
A exigência aplica-se, especialmente, às deliberações sobre candidaturas aos cargos de governador, vice-governador, senador e às respectivas suplências, além da celebração de alianças políticas, coligações ou apoios eleitorais, bem como apoio a candidaturas majoritárias apresentadas por outros partidos ou federações.
Uma resolução datada de 29 de abril do PSDB e assinada por seu presidente nacional, o deputado federal Aécio Neves, estabelece que a submissão prévia à Comissão Executiva Nacional tem por finalidade assegurar que as decisões estaduais estejam alinhadas às estratégias, diretrizes políticas e interesses nacionais do PSDB.
Segundo a resolução, a ausência de submissão prévia, ou o descumprimento das diretrizes nacionais estabelecidas pela Comissão Executiva Nacional em sua resposta à análise pode ensejar a não anuência, a invalidação da deliberação estadual e a adoção das medidas cabíveis necessárias à preservação da estratégia nacional do partido no processo eleitoral.
Outra diretriz nacional do PSDB é a a mobilização prioritária dos Diretórios Municipais em apoio às candidaturas do PSDB à Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.
A atuação dos Diretórios Municipais deverá buscar, sempre que possível, a obtenção do percentual mínimo de 2,5% dos votos válidos para deputado federal em cada município, em favor das candidaturas do PSDB, em cumprimento da cláusula de desempenho, para a preservação da relevância institucional do Partido e para a continuidade do processo de reorganização partidária em curso.
A missa em ação de graças pelo aniversário da vereadora e pré-candidata Nina Souza reuniu, nesta quinta-feira, um encontro de amigos e lideranças políticas do Rio Grande do Norte. O evento contou com a presença de familiares, vereadores, suplentes, prefeitos, ex-prefeitos, deputados estaduais, ex-senadores , ex governadora Rosalba Ciarline e diversas lideranças políticas do estado.e amigos de todas as fases de vida de Nina.
A missa contou com a presença dos pré-candidatos ao Governo do Estado, Álvaro Dias e Coronel Hélio para o Senado, reforçando o peso político do momento e a movimentação em torno do grupo liderado por Nina e pelo prefeito de Natal, Paulinho Freire.
Durante a celebração, um dos momentos mais marcantes foi a homenagem feita por Paulinho Freire à esposa. Emocionado, o prefeito destacou a importância de Nina em sua trajetória pessoal e política.
“Quero agradecer por tudo que Nina fez por mim. É uma mulher que sempre esteve do meu lado. Que fortalece nossa família. Você coloca amor em tudo que faz. Tudo isso você já provou como secretária, vereadora e será uma grande deputada federal”, declarou Paulinho.
Em seu discurso, Nina também agradeceu a presença de todos os convidados e disse ter se emocionado com a quantidade de amigos, lideranças e familiares presentes na celebração.
“Nunca imaginei tanta gente na minha missa de aniversário. Só tenho gratidão a Deus e a cada pessoa que tirou um tempo para estar aqui hoje. Sou filha de Monte Alegre e tenho muito orgulho da minha trajetória, construída com fé, trabalho e dedicação”, afirmou.
Acompanhado da governadora Fátima Bezerra, o deputado estadual Francisco do PT se reuniu com o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, para tratar da situação preocupante da Barragem Boqueirão, em Parelhas, e buscar soluções emergenciais para garantir o abastecimento de água de Parelhas e municípios vizinhos.
Durante o encontro, Francisco apresentou os dados sobre o risco de colapso hídrico enfrentado pelos municípios de Parelhas, Jardim do Seridó, Carnaúba dos Dantas e Santana do Seridó, que juntos somam mais de 45 mil pessoas potencialmente afetadas pela escassez de água, caso a situação da barragem permaneça como está.
O Açude Boqueirão de Parelhas, oficialmente denominado Açude Ministro João Alves, é responsável pelo abastecimento de três municípios por meio da Adutora do Boqueirão, operada pela CAERN.
Francisco destacou ainda a preocupação com a previsão de um forte fenômeno El Niño em 2027, o que pode agravar ainda mais a situação hídrica em todo o Nordeste brasileiro.
“Estamos buscando, junto ao Governo Federal, alternativas viáveis e urgentes para evitar que milhares de famílias sofram com a falta d’água. Essa é uma pauta prioritária para a região do Seridó”, afirmou o deputado.
Entre as soluções discutidas está a implantação de uma adutora emergencial ligando o município de Acari ao Sistema Adutor do Seridó.
Francisco ressaltou que seguirá acompanhando o tema junto ao Governo do Estado e ao Governo Federal para assegurar ações preventivas e estruturantes que garantam segurança hídrica à população.
O deputado estadual Luiz Eduardo realiza, no próximo dia 7 de junho, o lançamento oficial de sua pré-candidatura à reeleição para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O evento acontecerá às 10h, no Praia Mar Arena Hotel, antigo Holiday Inn Natal, reunindo lideranças políticas, apoiadores, amigos e representantes de diversos municípios potiguares.
Com atuação destacada no Parlamento Estadual, Luiz Eduardo tem fortalecido sua presença em todas as regiões do estado, especialmente nas pautas ligadas ao turismo, desenvolvimento econômico, infraestrutura, saúde, segurança pública e defesa dos municípios.
Presidente da Comissão de Fiscalização e Finanças da Assembleia Legislativa, o parlamentar vem se consolidando como uma das vozes mais atuantes da oposição, cobrando soluções para os problemas enfrentados pela população potiguar e defendendo uma gestão pública mais eficiente e responsável.
O lançamento da pré-candidatura também marca um novo momento de mobilização política em torno do projeto de continuidade do mandato, com foco na ampliação do diálogo com a população e no fortalecimento das ações parlamentares em defesa do Rio Grande do Norte.
Serviço: | Lançamento da Pré-candidatura de Luiz Eduardo | Domingo, 07 de junho de 2026 | 10h |Praia Mar Arena Hotel (antigo Holiday Inn Natal) – Natal/RN
Currais Novos deu, na noite desta terça-feira (19), um passo decisivo para a reativação do Rotary Club no município. A reunião aconteceu no Restaurante Sabor Real e foi conduzida pelo Rotary Club de Caicó, responsável por apadrinhar o processo de reorganização da entidade.
Durante o encontro, foi definido o Conselho Diretor que ficará à frente do novo clube, que será o segundo criado na região do Seridó.
A diretoria ficou composta por Célia Maria Vieira na presidência; Claydson de Matos Salustiano como secretário; Marcelo Araújo de Maria Souza na tesouraria; Giullian Monte Henrique na Comissão de Desenvolvimento do Quadro Associativo; e Marcos Vinícius da Silva na Comissão da Fundação Rotária.
Segundo o presidente do Rotary Club de Caicó, Pedro Jorge Henrique de Medeiros, os próximos passos incluem o encaminhamento da solicitação ao Rotary Internacional, a participação dos novos integrantes em reunião no clube padrinho e, posteriormente, a realização da reunião oficial de fundação do Rotary Club de Currais Novos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta quinta-feira (21), sem citar o senador e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que seu governo nunca foi atrás da “lei Daniel Vorcaro” para financiar artistas brasileiros.
“Nós nunca fomos atrás da lei Daniel Vorcaro para financiar nenhum artista brasileiro. E ainda vai aparecer muito mais coisa, porque nós estamos convencidos de que o período da mentira, o período das ofensas, o período da violência, o período da incivilidade precisa acabar no nosso país”, disse Lula.
Lula também fez uma referência indireta a Flávio ao citar investigações envolvendo supostos repasses milionários para produção audiovisual ligada à família Bolsonaro.
“Quem imaginava que aquele menino que parecia ser a pessoa mais santa da família Bolsonaro estivesse pegando 159 milhões de dólares para fazer um filme do pai? Ninguém imaginava. E isso é apenas o que a gente sabe agora”, disse o presidente.
Apesar de ter feito menção ao montante de US$ 159 milhões, conversas entre Flávio e Vorcaro tornadas públicas mostram uma negociação de US$ 24 milhões, cerca de R$ 134 milhões, para financiar um filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A declaração foi dada durante o encontro de pontos de cultura e a entrega de veículos da saúde, em Aracruz, no Espírito Santo.
Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro
Flávio Bolsonaro foi gravado em áudio negociando um repasse de R$ 134 milhões diretamente com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para financiar um filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O material foi obtido pelo Intercept Brasil. Os recursos que o senador negocia na gravação seriam destinados à produção do longa “Dark Horse”, cinebiografia inspirada na trajetória política do pai de Flávio, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Documentos mostram que pelo menos US$ 10,6 milhões, cerca de R$ 61 milhões, foram pagos entre fevereiro e maio de 2025 em seis transferências bancárias para financiar o projeto.
Daniel Vorcaro foi preso pela primeira vez no dia 17 de novembro, quando a PF deflagrou a primeira fase da Operação Compliance Zero, que investigava emissão de títulos de crédito falsos por instituições financeiras. A prisão ocorreu no Aeroporto de Guarulhos enquanto Vorcaro tentava embarcar para Dubai.
No dia anterior da prisão, o Master anunciou que seria comprado por um consórcio entre a Fictor Holding Financeira e investidores dos Emirados Árabes Unidos. Segundo ex-controlador, a viagem seria para concluir a negociação, mas a PF temia risco de fuga.
Onze dias depois, em 28 de novembro de 2025, o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) ordenou a soltura de Daniel Vorcaro, que entregou o passaporte e passou a ser monitorado eletronicamente.
Em 4 de março de 2026, na terceira fase da mesma operação da PF, Vorcaro voltou a ser preso preventivamente. Segundo relatório da PF, o ex-banqueiro continuou ocultando recursos bilionários em nome de terceiros após ser posto em liberdade pela primeira vez. Nesta mesma fase, Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro também foi preso.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria para manter a cassação dos registros de candidatura de políticos de Votorantim-SP após considerar que o uso de cultos religiosos para promoção eleitoral configura abuso de poder político e econômico.
A decisão envolve a prefeita Fabíola Alves da Silva, o vice-prefeito Cesar Silva, ambos do PSDB, além do vereador Pastor Lilo, do MDB.
Culto foi usado como palco de promoção política Segundo a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), um culto realizado na Igreja do Evangelho Quadrangular de Votorantim foi utilizado para promover candidaturas durante o período eleitoral.
Vídeos anexados ao processo mostram líderes religiosos defendendo publicamente o apoio aos candidatos durante a celebração.
Em um dos trechos destacados pela Justiça Eleitoral, o pastor responsável pelo culto afirma:
“Nós estamos fechados com o pastor Lilo.”
Para o tribunal, houve utilização da estrutura religiosa para impulsionar candidaturas, caracterizando abuso de poder.
TSE afirma que não existe “abuso religioso” autônomo Na análise do caso, o TSE destacou que não há previsão específica na legislação eleitoral para o chamado “abuso de poder religioso”.
Apesar disso, os ministros entenderam que situações envolvendo uso de igrejas para favorecer candidatos podem ser enquadradas juridicamente como abuso de poder político e econômico, dependendo do contexto e da gravidade.
Prefeitura também foi acusada de beneficiar igreja Além do uso do púlpito para promoção política, o caso também envolveu acusações de favorecimento econômico à instituição religiosa.
Segundo o processo, a prefeitura teria elevado o valor do aluguel de um imóvel utilizado pela igreja, o que foi interpretado pelo tribunal como benefício indevido à entidade religiosa durante a gestão municipal.
A decisão reforça o entendimento da Justiça Eleitoral sobre limites da participação religiosa em campanhas e o uso de estruturas de culto para promoção de candidaturas.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, apresentou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 398/2026 para sustar o Decreto nº 12.975/2026, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (20). A proposta alerta que o decreto cria riscos de censura indireta e autocensura nas redes sociais, ao impor às plataformas digitais deveres de vigilância, prevenção, remoção de conteúdos e gestão de riscos sem aprovação do Congresso Nacional.
O instrumento assinado por Lula altera a regulamentação do Marco Civil da Internet e amplia obrigações de provedores de aplicações digitais, inclusive sobre moderação de conteúdo, canais de denúncia, publicidade, impulsionamento pago, relatórios de transparência e responsabilização por falha sistêmica. Para Rogério Marinho, a medida ultrapassa os limites de um decreto regulamentar, modifica o regime jurídico definido em lei e pode levar empresas privadas a remover conteúdos de forma preventiva.
Na justificativa do PDL, o senador sustenta que o Marco Civil da Internet adotou modelo baseado na ausência de dever geral de monitoramento e na necessidade de ordem judicial específica para responsabilizar plataformas por publicações de terceiros. O texto afirma que o decreto institui deveres permanentes de vigilância, prevenção e remoção, além de criar hipóteses de responsabilização por alegada falha sistêmica, em tema ligado à liberdade de expressão e ao devido processo.
O PDL sustenta que eventuais mudanças no regime jurídico das plataformas digitais devem ser debatidas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e não implementadas unilateralmente por decreto presidencial. A proposta relembra, ainda, o item 13 do Tema 987 do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a Corte reconheceu que cabe ao Poder Legislativo aperfeiçoar a disciplina sobre a circulação de conteúdos na internet, especialmente por se tratar de matéria com impacto direto sobre direitos fundamentais, liberdade de expressão, pluralismo político e debate público democrático.
“Nessas hipóteses, o Estado não exerce censura direta, mas cria incentivos para restrições excessivas ao fluxo de informações e opiniões, comprometendo a liberdade de expressão, o pluralismo político e o debate público democrático, especialmente em contextos eleitorais”, adverte Rogério Marinho em trecho da justificativa do PDL. O líder da oposição no Senado defende que a sustação do decreto preserva a competência do Congresso, a segurança jurídica e o combate a conteúdos criminosos por meio de lei formal, sem atalhos administrativos do Poder Executivo.
