A Justiça da Argentina determinou, na quarta-feira (3), a extradição dos cinco brasileiroscondenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 que estão presos no país. A decisão foi anunciada pelo juiz Daniel Eduardo Rafecas, do Tribunal Criminal número 3 de Buenos Aires, responsável pelo caso.
O julgamento segue o pedido do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que pediu a extradição dos brasileiros foragidos. No país vizinho, eles tentaram pedir refúgio, mas não obtiveram resposta da Comissão Nacional Para os Refugiados (Conare). Com isso, foram presos e levados ao Tribunal.
Foram julgados:
Rodrigo de Freitas Moro Ramalho; Joelton Gusmão de Oliveira; Joel Borges Correia; Wellington Luiz Firmino; Ana Paula de Souza.
O grupo faz parte dos 61 brasileiros condenados pelos atos de 8 de janeiro que estavam foragidos na Argentina. Eles são considerados culpados pelos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada, com penas que variam de 13 a 17 anos de prisão.
Apesar da decisão do Tribunal argentino, as defesas dos foragidos ainda podem recorrer — em um processo sem prazo determinado para ser analisado pela Corte. A palavra final sobre a extradição, no entanto, deve ser do presidente Javier Milei, uma vez que o grupo entrou com pedido de refúgio na Conare. Enquanto isso, os brasileiros seguirão presos.
O mercado de veículos novos no Rio Grande do Norte apresentou um desempenho positivo, com crescimento geral de 18,3% no acumulado do ano até outubro, comparado ao mesmo período de 2024. O segmento de motos, que cresceu 30,2% no acumulado de 2025, foi o que puxou a alta nas vendas, representando 61,5% dos veículos novos comercializados no RN no período. O levantamento é da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave).
Na variação mensal, o aumento na venda de veículos em geral foi de 10,43% (entre outubro de 2024 e o mesmo mês de 2025). Em outubro deste ano foram vendidas 3.725 motos, representando um crescimento de 25,7% em relação ao mesmo mês do ano passado.
No acumulado do ano (até outubro), as vendas de motos somam 33.548 unidades, com um aumento de 30,2% em comparação com o mesmo recorte do ano passado. “O nosso mercado já tem uma estabilidade e um crescimento constante, vai crescendo mês a mês. Então, de números, a gente tem um crescimento realmente bastante significativo”, disse o gerente de vendas da Yamaha, Francisco de Assis, ao afirmar que houve um aumento médio de 25% nas vendas da empresa no primeiro semestre de 2025 em comparação com o ano anterior.
Segundo Assis, um dos fatores que explicam o mercado aquecido no segmento de motos é o aumento nos serviços de transportes por aplicativo. “O serviço de entrega de transporte por aplicativo está utilizando a moto como ferramenta profissional, isso que justifica esse crescimento”, ponderou.
A facilidade do crédito também é um fator a ser considerado diante do crescimento. “Hoje em dia você compra uma moto sem dar nada de entrada e começa a trabalhar para pagar a moto. Isso também criou esse facilitador”, disse o gerente Francisco de Assis.
O gerente comercial do Grupo Dão Silveira, Rodolfo Sales, considera que no mercado brasileiro os clientes estão muito sensíveis a preço e parcela. Por isso, boa parte dos motoristas tem optado pela moto como meio de transporte.
“Hoje o salário médio do Brasil está em R$ 6 mil. Quando você pega um carro zero quilômetro, que o carro mais barato – aí deve ser a versão de um Kwid – é R$ 70 mil, o cliente emergente que vai comprar esse carro, ele não consegue manter o carro, ele não consegue manter combustível, parcela de seguro e manutenção”, declarou.
Mercado de automóveis cresce 6,3%
De acordo com dados da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), no acumulado do ano, até outubro, a venda de automóveis mantém uma recuperação, com 14.396 unidades vendidas no RN, o que representa um crescimento de 6,3% em relação a 2024.
O segmento de comerciais leves registrou 407 unidades vendidas em outubro de 2025, representando um crescimento de 2,5% em comparação a outubro de 2024. No entanto, no acumulado de 2025, o segmento enfrenta uma queda de 8,4%, com 3.829 unidades vendidas.
Já o segmento de caminhões também apresentou uma queda de 5,95% em outubro de 2025, com 79 unidades vendidas, mas mantém um crescimento no acumulado, com alta de 27,8% em relação a 2024.
Para Erick Guilherme, gerente de vendas da Nacional VW Roberto Freire, esse crescimento também está associado à melhora nas condições de pagamento: “Especificamente na Volkswagen, ela tem o que chama-se de ações de vendas. Ações de vendas são aquilo que pontualmente você cria, como, por exemplo, desconto do preço do carro, bônus especial para avaliação do seminovo, taxas zero”, afirma.
Guilherme explica que para o final do ano a expectativa é de aumento nas vendas, principalmente devido a ações como a Black Friday e queimas de estoque no mês de dezembro. “Tem um incremento no final do ano. E em dezembro, com as ofertas de preço e o fato do IPVA ser bem pouquinho, que é o IPVA do carro, é 3% do valor na nossa cidade”, pontua.
Para especialistas do setor de vendas de automóveis, o aumento nas vendas de veículos no mercado potiguar pode estar relacionado à crescente adesão dos carros elétricos, que vêm ganhando espaço. Rodolfo Sales, do Grupo Dão Silveira, destaca que o mercado dos automóveis está se recuperando e que Natal apresenta uma oportunidade para essa recuperação.
“O mercado de Natal, nos últimos seis meses, tem se mostrado favorável, com a chegada de marcas como Gile, GAC e Jaé Comoda, além da próxima entrega de modelos como a Libremod da Excelante”, afirma Rodolfo.
Erick Guilherme também observa que a eletromobilidade, com a popularização dos carros elétricos, tem sido bem recebida na cidade, em um contexto de crescente uso de energia solar, o que torna a carga dos carros mais econômica.
“A nossa cidade tem muito sol, tem pessoas que têm energia solar na residência. Aí a energia limpa já se torna mais barata, porque você carrega em casa e já está zerada a conta para você. Então, o carro elétrico tem uma tendência bem forte em mercado”, disse Guilherme.
No próximo sábado (6) será especial para pais, mães, atletas e toda a comunidade escolar. O Instituto Vicente Lenilson promoverá um café da manhã aberto ao público, fortalecendo laços, incentivando a prática esportiva e aproximando as famílias do projeto.
O encontro acontecerá na quadra da Escola Ester Galvão, a partir das 8h, e deve reunir participantes de várias idades em um momento de integração, diálogo e confraternização.
A iniciativa faz parte das ações promovidas pelo Instituto para estimular a participação familiar no desenvolvimento dos atletas e reforçar o compromisso com uma formação cidadã e saudável.
O evento contará com um ambiente acolhedor, onde todos serão recebidos com um café da manhã
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, oficializou nesta quarta-feira (3) a criação de uma Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei nº 8.085, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e trata diretamente da obrigatoriedade das aulas práticas de direção para a formação de condutores no país. A comissão foi instituída por meio de ato da Presidência publicado hoje.
A criação do colegiado ocorre no mesmo momento em que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou mudanças nas regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com previsão de publicar resolução que pode acabar com a obrigatoriedade das aulas práticas nas autoescolas — medida que gerou forte repercussão entre especialistas, legisladores e entidades do setor.
Com base no artigo 34 do Regimento Interno da Câmara, Hugo Motta determinou a instalação da Comissão Especial para analisar o PL 8.085/2014 e seus projetos apensados. As propostas tratam da exigência da prática obrigatória de direção veicular em vias públicas, de regras essenciais para a segurança viária, da formação técnica dos futuros condutores e dos impactos sobre a estrutura do ensino de trânsito no Brasil.
A comissão será composta por 19 membros titulares, 19 suplentes, além de um titular e um suplente adicionais, respeitando o rodízio entre as bancadas não contempladas, conforme os parágrafos 1º e 2º do artigo 33 do Regimento Interno. O objetivo é garantir representatividade ampla no debate sobre o tema.
O PL 8.085/2014 discute justamente o ponto central da atual polêmica: a obrigatoriedade da prática supervisionada para quem deseja obter a CNH. Com a comissão oficialmente instalada, o Congresso passa a dispor de um espaço técnico e político para analisar o impacto das propostas do Executivo, ouvir especialistas, resguardar a segurança no trânsito, avaliar eventuais excessos normativos do Contran ou do Ministério dos Transportes e produzir um parecer técnico sobre a matéria.
Paralelamente, cresce no Parlamento a articulação para a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de sustar uma eventual resolução do Contran que ultrapasse os limites da legislação vigente, o que pode ampliar ainda mais o embate entre Executivo e Legislativo sobre as regras da habilitação no país.
Mudanças
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, no início da semana, a resolução que acaba com a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A norma ainda depende de publicação no Diário Oficial da União para entrar em vigor, mas já altera de forma profunda o modelo de formação de condutores no país.
A medida provocou reação imediata no setor de formação de condutores no Rio Grande do Norte, que prevê impacto direto sobre os empregos e risco de fechamento de empresas. Segundo o Ministério dos Transportes, a mudança tem como objetivo reduzir custos — que podem cair até 80% — e ampliar o acesso à habilitação, especialmente nas categorias A (moto) e B (carro). O candidato seguirá obrigado a realizar os exames teórico e prático, mas poderá se preparar fora das autoescolas, inclusive com instrutores autônomos credenciados pelos Detrans. A carga mínima de aulas práticas, que era de 20 horas, passa a ser de apenas duas.
Para o presidente do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do RN (Sindcfc-RN), Eduardo Domingos, a mudança representa um retrocesso e pode provocar demissões em larga escala no estado. Ele afirma que, das cerca de 120 autoescolas em funcionamento no RN, muitas já operam no vermelho desde que o Ministério começou a discutir a proposta, em julho, com queda estimada de 80% na procura pelos serviços. Várias autoescolas relatam o risco de demissões no setor.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), cobrou do Supremo Tribunal Federal (STF) respeito ao Poder Legislativo e falou em mudar a Constituição diante da decisão do ministro Gilmar Mendes, nesta quarta-feira (03), que blindou os ministros da Corte contra processos de impeachment.
“Não é razoável que uma lei votada em duas Casas Legislativas e sancionada pelo presidente da República seja revista pela decisão de um único ministro do STF. Para tanto, deve ser exigível a decisão colegiada”, disse o presidente do Senado. O senador também citou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe decisões monocráticas, ou seja, aquelas que são tomadas por um só ministro.
“A situação estabelecida indica a necessidade de se alterar o regime das chamadas decisões monocráticas, em especial aquelas que suspendem a vigência de lei cautelarmente”, declarou o senador.
Gilmar Mendes concedeu nesta quarta-feira (03) uma liminar que altera o rito e torna mais difícil o impeachment de ministros do STF, o que causou forte repercussão no Legislativo. Na liminar, Gilmar retirou de “todo cidadão” o direito de denunciar um crime de responsabilidade contra um ministro do STF. Segundo a decisão do decano, a denúncia caberá somente à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Além disso, o quórum para o afastamento de um ministro foi alterado para dois terços do Senado (54 dos 81). Até então, o processo de impedimento de um juiz do STF avançava por maioria simples dos votos.
O decano proferiu a decisão após ouvir esclarecimentos do Congresso, da PGR e da Advocacia-Geral da União (AGU). “A prática do impeachment de ministros, quando utilizada de forma abusiva ou instrumentalizada, não se limita a um ataque a indivíduos, mas se configura como um ataque à própria estrutura do Estado de Direito”, argumentou Gilmar.
O presidente do Senado, por sua vez, afirmou que a decisão contraria o que está previsto no sistema legal. “Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar à anulação desse comando legal, muito menos por meio de decisão judicial”, disse o presidente do Senado, referindo-se ao crescente número de pedidos de impeachment de ministros do STF.
STF só teve um ministro afastado em 134 anos
Em 134 anos, o STF só teve um integrante demovido do cargo por decisão do Poder Legislativo. Em 1894, o Senado negou a indicação de Cândido Barata Ribeiro para uma das cadeiras na Corte. Os senadores avaliaram que Barata Ribeiro, que era médico, não possuía o “notório saber” previsto na Constituição para o exercício do cargo de juiz da Suprema Corte.
Diferentemente do rito atual, nos primeiros anos da República o indicado pelo presidente para ocupar uma cadeira no STF podia exercer o posto antes de ter o nome aprovado pelos senadores. Sendo assim, o presidente Floriano Peixoto indicou Barata Ribeiro em outubro de 1893, durante um recesso parlamentar, o que impediu que a sabatina com o médico fosse realizada de imediato. O médico foi ministro do STF por 11 meses até ter a indicação barrada pelo Senado.
RITO PROCESSUAL
Como funciona o processo de impeachment de ministros do STF no Senado:
O pedido de impeachment de um ministro do STF pode ser apresentado por qualquer cidadão
O processo começa com a aceitação da denúncia pelo presidente da Casa
É criada uma comissão especial de 21 senadores, que tem dez dias para avaliar preliminarmente o caso
Se o parecer for favorável, o plenário vota a instauração formal do processo, exigindo maioria simples (41 votos)
Após aberta a ação, o ministro é notificado, tem 10 dias para responder, e a comissão tem 15 dias para investigar antes de nova votação
A condenação exige maioria qualificada de 54 votos
Se condenado, o ministro perde o cargo
Se absolvido, retorna ao posto
Rogério Marinho: ‘liminar de Gilmar é inconstitucional’
O líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), também repercutiu a decisão do decano do STF. Ele destacou, por meio de nota, que o impeachment de ministro do STF é, por disposição constitucional, um mecanismo de freios e contrapesos da democracia, uma vez que estabelece ao Senado Federal a competência para instaurar processo e julgar membros da Corte por crimes de responsabilidade.
“Por essa razão, a liminar monocrática proferida hoje pelo ministro Gilmar Mendes, que suspendeu dispositivos legais vigentes há décadas, configura um fato institucional de elevada gravidade. Ao retirar, sem o necessário debate republicano, a legitimidade de cidadãos para provocar e iniciar o procedimento de impeachment, cria-se um precedente que fragiliza o sistema de controle mútuo instituído pela Constituição”, disse o senador.
Marinho ressaltou ainda que a decisão do magistrado tende a reduzir a sujeição da Corte a mecanismos de responsabilização, abrindo espaço para uma “blindagem incompatível com o Estado de Direito e com a Constituição”.
“Há uma diferença elementar que não pode ser ignorada: o Presidente da República só assume o cargo após conquistar a maioria absoluta dos votos válidos de mais de 155 milhões de brasileiros. Já um ministro do STF, que decide diariamente sobre a vida política, econômica e social do país, não recebeu um único voto popular. A liminar de hoje, ao pretender conferir a ministro do STF uma tutela imune a qualquer controle, altera profundamente o equilíbrio constitucional entre os Poderes”, declarou o senador potiguar.
O parlamentar enfatizou ainda que está em curso há anos um processo que denominou de “hipertrofia do Poder Judiciário”, por meio do qual, sob o pretexto de defesa da democracia, “avança sem limites sobre competências dos demais Poderes”.
Rogério Marinho cobrou reação do parlamento brasileiro diante da decisão de Gilmar Mendes e de seus desdobramentos. “Diante disso, o Poder Legislativo não pode se calar diante de mais este abuso. É nosso dever constitucional restabelecer o equilíbrio entre as instituições, reafirmando o sistema de freios e contrapesos que sustenta a República”, sublinhou.
Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovaram, na sessão plenária desta quarta-feira (3), um conjunto de projetos com impacto direto na administração pública, na regularização fiscal de contribuintes e no patrimônio cultural do estado. As matérias foram analisadas conforme a ordem do dia da 115ª sessão ordinária.
Um dos destaques da pauta foi a aprovação do projeto do deputado Adjuto Dias (MDB), que institui o Programa RN em Dia, voltado à regularização de débitos de veículos referentes ao IPVA, taxa de licenciamento e infrações de trânsito. A proposta permite ao Governo facilitar acordos e ampliar a recuperação de receitas.
Na área administrativa, o plenário aprovou dois projetos do Governo do Estado. O primeiro autoriza a doação de imóvel público com encargo, permitindo o repasse sob condições específicas. O segundo altera a Lei Estadual nº 12.047/2025 para ajustar o limite de créditos suplementares no orçamento fiscal e da seguridade social, ampliando a margem de manobra financeira do Executivo.
A sessão também aprovou projetos de importância simbólica e cultural, todos de autoria do deputado Adjuto Dias (MDB). Entre eles, o reconhecimento como patrimônio cultural, histórico e religioso material da Igreja de São Sebastião, em Nova Cruz, e da Igreja de Nossa Senhora do Ó, em Serra Negra do Norte. Também foi aprovado o reconhecimento da Orquestra de Flautas Doce Irmã Terezinha, de João Câmara, como patrimônio cultural imaterial.
O deputado Francisco do PT teve aprovado o projeto para realização de sessão solene em homenagem ao Dia do Técnico e Tecnólogo em Radiologia e aos 40 anos da regulamentação da profissão.
Também foi aprovado o projeto enviado pelo Ministério Público que altera a legislação do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP), com ajustes redacionais validados pela CCJ, além de outro que modifica dispositivos de leis complementares relacionadas à estrutura interna do órgão.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta quarta-feira (3), as duas portarias que demitem Alexandre Ramagem e Anderson Torres dos respectivos cargos de delegados de carreira da Polícia Federal (PF). Ambos foram condenados por participar do núcleo principal da trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, após as eleições de 2022. Eles foram condenados pela primeira Cote do Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro e, no dia 25 de novembro, o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu o fim do processo e determinou a execução das penas, após o esgotamento dos recursos.
A previsão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) é que as duas portarias sejam publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4), conforme nota divulgada à imprensa.
“Cumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as perdas de cargo de Alexandre Ramagem Rodrigues e Anderson Gustavo Torres, o Ministério da Justiça e Segurança Pública editou, nesta quarta-feira (3), as portarias”, diz a nota pública.
A decisão proferida pela Primeira Turma do STF decretou a perda do cargo público dos réus. A condenação inclui ainda a perda do mandato parlamentar do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).
Em novembro de 2025, o STF determinou o início do cumprimento da pena.
A indignação com a degradação das praias de Natal, especialmente Areia Preta e dos Artistas, marcou o pronunciamento do deputado Luiz Eduardo (SDD) na sessão plenária desta quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa. O parlamentar denunciou um “derramamento inconcebível de esgoto” e a ocupação desordenada dos calçadões por ambulantes, alertando para os impactos negativos no turismo e na saúde pública.
Luiz Eduardo relatou ter vivenciado pessoalmente a situação na manhã de hoje. Segundo o deputado, uma “pouca chuva” foi suficiente para que uma quantidade “imensurável” de esgoto descesse pela tubulação de águas pluviais na Praia de Areia Preta. Ele descreveu um “lodo terrível” e um “mau cheiro” que atingiu os apartamentos próximos, confirmando o retorno da “língua negra” ao balneário.
O legislador enfatizou a importância das praias como espaços democráticos e essenciais para o lazer, lamentando a falta de cuidado com esses locais, especialmente em uma cidade com forte vocação turística como Natal, às vésperas do verão e da alta estação. “É péssimo para o turismo, para a população, para a saúde dos frequentadores. É um absurdo”, afirmou Luiz Eduardo.
Diante do cenário, o deputado cobrou providências urgentes da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). Ele também fez um apelo à promotora Gilka da Mata, do Ministério Público, para que fiscalize a situação, responsabilize os culpados e coíba o que classificou como “crime ambiental”. Para comprovar a denúncia, o parlamentar afirmou ter filmado o derramamento de esgoto, prometendo divulgar as imagens em suas redes sociais.
Além da poluição por esgoto, Luiz Eduardo criticou a desordem causada pela proliferação de ambulantes nos calçadões da Praia de Areia Preta e dos Artistas. Ele ressaltou que mesas, carrinhos e diversas ferramentas de trabalho estão “tomando conta” dos espaços públicos, impedindo que a população utilize as calçadas para atividades físicas ou passeios em família. O deputado reforçou a necessidade de intervenção da Semurb para resolver a ocupação irregular, garantindo o livre acesso e uso desses importantes locais de lazer e convivência. O parlamentar reiterou que a Caern tem responsabilidade direta pelas ligações clandestinas de esgoto nas águas pluviais, sendo fundamental sua atuação para cessar a degradação ambiental.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte realizou nesta quarta-feira 3 uma operação na rede pública de saúde do Estado para investigar o desvio de somatropina, hormônio de alto custo e uso controlado distribuído aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A somatropina é usada principalmente no tratamento de distúrbios de crescimento em crianças e da deficiência do hormônio do crescimento em adultos.
A chamada Operação GH-404, deflagrada nas primeiras horas do dia, mira um esquema criminoso responsável por retirar ilegalmente o medicamento dos estoques da rede estadual. O hormônio é de uso restrito e fiscalizado pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).
As investigações, conduzidas pelo Departamento de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Deccor/LD), começaram após a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) identificar divergências no controle de estoque e dispensações não reconhecidas pelos responsáveis legais dos pacientes.
Durante o cumprimento das medidas cautelares autorizadas pela Justiça, foram apreendidos documentos, computadores, celulares e extratos bancários. A decisão também determinou o afastamento cautelar de servidores da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat).
Para os investigadores, as inconsistências apontam falhas no rastreamento do medicamento. A Polícia apura se outros servidores participaram do esquema.
O nome GH-404 faz referência ao hormônio de crescimento humano (Growth Hormone – GH) e ao código “404”, expressão associada ao erro “não encontrado”, simbolizando as falhas de rastreabilidade e inconsistências identificadas no controle do medicamento.
Atendimento suspenso na Unicat Em nota, a Sesap e a Unicat reforçaram que a operação é fruto de uma comunicação realizada pelas próprias instituições às autoridades policiais, com o objetivo de investigar suspeitas encontradas a partir de apurações internas.
Por causa da operação, o atendimento da Unicat foi suspenso na manhã desta quarta-feira 3.
“A gestão coopera com toda a apuração e cumprimento das medidas judiciais de busca e apreensão e afastamento dos servidores investigados, tendo que suspender os atendimentos à população durante o período da manhã em virtude da operação policial”, informou a nota.
“Sesap e Unicat reforçam o compromisso em zelar pelos recursos públicos e pela saúde da população potiguar, sem compactuar com desvios de qualquer finalidade por parte de qualquer servidor”, complementa o texto divulgado pela gestão estadual após o cumprimento dos mandado.
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do RN acompanha com preocupação a Operação GH-404, que investiga o desvio de somatropina na rede pública estadual. As falhas de controle identificadas na Unicat e o impacto sobre pacientes que dependem do medicamento exigem respostas rápidas e transparentes.
Nesse sentido, requisitamos informações oficiais à Sesap e ouviremos os gestores responsáveis, além de propor medidas para fortalecer a rastreabilidade e o controle de medicamentos de alto custo.
A Comissão reafirma seu compromisso com a defesa do interesse público, o respeito ao usuário do SUS e a transparência na gestão de políticas de saúde, reforçando que acompanhará todas as etapas da investigação e atuará para que situações como esta não se repitam no âmbito da rede assistencial do Estado.
Deputada Cristiane Dantas Presidente da Comissão de Saúde – ALRN
A Justiça encerrou, na madrugada desta quinta-feira (04), um dos julgamentos mais aguardados dos últimos anos no Rio Grande do Norte. O policial militar Pedro Inácio Araújo foi condenado a 20 anos de prisão, o réu foi considerado culpado pelos jurados e condenado a uma pena de 14 anos pela prática do crime de homicídio e de 6 anos pelo crime de estupro da vítima Zaira Cruz.
O resultado foi proclamado por volta da 0h30 desta quinta-feira, 4 de dezembro, encerrando a sessão do Tribunal do Júri iniciada na segunda-feira, pela 2ª Vara Criminal de Natal, no Plenário do Fórum Miguel Seabra Fagundes.
O caso ganhou grande repercussão em todo o estado, motivando debates sobre segurança pública e violência contra a mulher. O processo, inicialmente conduzido na 3ª Vara da Comarca de Caicó, foi transferido para Natal após pedido da defesa, que alegou falta de imparcialidade do júri na região do Seridó devido à intensa divulgação dos fatos.
Zaira Cruz, de 22 anos, foi encontrada morta em 2 de março de 2019, em pleno sábado de Carnaval. A investigação apontou Pedro Inácio como autor do estupro e do homicídio, o que levou à denúncia e posterior julgamento.
Com a sentença, o militar inicia o cumprimento da pena em regime fechado.Homicídio qualificado + estupro = crimes hediondos
Crimes hediondos têm progressão mais rígida. Se o condenado é primário:
Progressão após 40% da pena.
Pena total: 20 anos → 40% = 8 anos para progressão ao regime semiaberto. Se é reincidente (não específico):
Progressão após 60% da pena. → 60% = 12 anos. Se é reincidente específico em crime hediondo:
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte prendeu, na manhã desta quarta-feira (03), um homem de 20 anos suspeito de participação em uma tentativa de homicídio ocorrida em 22 de outubro, no município de Caicó. O mandado de prisão preventiva foi cumprido após avanço das investigações conduzidas pelas equipes policiais.
Segundo as apurações, o suspeito pilotava uma motocicleta e prestava apoio ao autor dos disparos que atingiram a vítima. Durante diligências, os policiais identificaram que ele estava escondido em uma residência no bairro Ivan Bezerra, em Parelhas, onde também havia indícios da presença de armas e entorpecentes.
Ao cercarem o imóvel, as equipes visualizaram o suspeito tentando fugir e realizaram a entrada tática no local. Ele foi detido juntamente com a proprietária da residência, que já era investigada por integrar organização criminosa. Na ação, foram apreendidos mais de 9kg de maconha e aproximadamente 400g de crack.
As diligências prosseguiram e resultaram na localização de um veículo utilizado em um atentado ocorrido em Parelhas na madrugada de 20 de novembro, além de munições de arma de fogo. A Polícia Científica foi acionada para realizar a perícia no veículo.
Os presos foram conduzidos à delegacia para os procedimentos legais e, posteriormente, encaminhados ao sistema prisional, onde permanecerão à disposição da Justiça.
A ação foi coordenada pela 46ª Delegacia de Polícia (Caicó) e pela 96ª Delegacia de Polícia (Parelhas), com apoio do 3º Núcleo de Investigação Qualificada (NIQ) e da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.
A Polícia Civil reforça que informações relacionadas ao caso podem ser repassadas de forma anônima por meio do Disque Denúncia 181.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS
A Justiça concluiu, na madrugada desta quinta-feira, o julgamento do caso que há seis anos mobiliza o Seridó e todo o Rio Grande do Norte. Pedro Inácio Araújo foi condenado pelos crimes de homicídio e estupro contra Zaira Cruz, em uma decisão que representa um marco no desfecho do processo.
A sentença foi definida após análise minuciosa dos jurados, que reconheceram a responsabilidade do réu pelos crimes imputados. O caso ganhou grande repercussão regional e estadual, tornando-se símbolo da luta por justiça e da cobrança por respostas por parte da sociedade potiguar.
Com a condenação, abre-se um novo capítulo para familiares, amigos e para todos que acompanharam o caso de perto após seis anos de espera pelo seu desfecho
O caso
Zaira Cruz, de 22 anos, foi encontrada morta no dia 2 de março de 2019, no sábado de Carnaval de Caicó. O policial militar Pedro Inácio Araújo é acusado de estuprar e matar a vítima.
Inicialmente, o processo tramitou na 3ª Vara da Comarca de Caicó, mas a defesa solicitou e obteve o desaforamento para Natal, alegando dúvidas sobre a imparcialidade do júri na região do Seridó, devido à repercussão do caso.
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O juiz Peterson Braga, natural de Currais Novos, conquistou um dos mais importantes reconhecimentos do Judiciário potiguar. A unidade sob sua condução foi agraciada com o Selo Diamante, ficando em 1º lugar geral entre 22 juizados avaliados em todo o Rio Grande do Norte.
A certificação, concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, reconhece as unidades mais bem geridas, levando em conta critérios como produtividade, organização administrativa e eficiência no atendimento à população. A conquista reforça o reconhecimento da competência de um magistrado filho de Currais Novos, levando o nome da cidade ao topo do Judiciário estadual.
A solenidade oficial de premiação acontecerá na próxima semana, em sessão no TJRN.
O ex-prefeito Odon Jr, a convite do empresário Lindomar, visitou o Loteamento Alto do Seridó, em Currais Novos, onde a L & L Imóveis iniciou a construção de 30 casas, com meta de chegar a 200 unidades pelo Minha Casa Minha Vida, um investimento de quase 10 milhões de reais no município.
As moradias, avaliadas em cerca de R$ 180 mil, terão parcelas a partir de pouco mais de R$ 400, permitindo que famílias trabalhadoras realizem o sonho da casa própria com condições acessíveis.
O loteamento foi liberado em 2017 na gestão do prefeito Odon e conta com água, energia, calçamento e acesso pavimentado, oferecendo infraestrutura completa.
O Governo Lula, em parceria com o Governo Fátima, autorizou quase 12 mil novas moradias populares no RN e também incentiva financiamentos para quem tem renda acima de R$ 2.100, gerando empregos e movimentando a economia.
“Na Assessoria do Deputado Francisco do PT, seguimos apoiando projetos de moradias rurais e urbanas em municípios do Seridó e de todo o estado por entender que a habitação é uma política pública transformadora”, disse Odon Jr.
