O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (20), em Brasília, pedido feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para apresentar defesa no prazo de 83 dias.
A solicitação foi feita após Moraes determinar a intimação dos advogados do ex-presidente para se manifestarem sobre a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito da trama golpista. O prazo de 83 dias seria para compensar o mesmo período em que o processo ficou na procuradoria para a elaboração da denúncia.
Sem amparo legal
Na decisão, Moraes disse que o pedido não tem amparo legal. “Os requerimentos alternativos formulados para a concessão de 83 dias de prazo ou prazo em dobro [30 dias] carecem de qualquer previsão legal, pois a legislação prevê o prazo de 15 dias, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90 e no art. 233 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”, justificou.
Mais cedo, a defesa de Bolsonaro alegou que a denúncia possui muitos documentos e o prazo de 15 dias – previsto em lei – não é suficiente para os advogados exercerem a defesa.
O alerta é classificado como amarelo, indicando perigo potencial, o grau mais baixo entre os três níveis de severidade do órgão. Os outros dois níveis são: laranja (perigo) e vermelho (grande perigo).
Foi emitido também um alerta laranja para as cidades de Baraúna, Mossoró e Tibau, com previsão de chuvas de 30 a 60 milímetros por hora ou até 100 milímetros ao longo do dia.
No nível amarelo, o Inmet prevê chuvas entre 20 e 30 milímetros por hora ou até 50 milímetros ao longo do dia. Além disso, há a possibilidade de ventos fortes, variando entre 40 e 60 km/h.
De acordo com o órgão, esse tipo de alerta apresenta baixo risco de interrupção no fornecimento de energia elétrica, queda de galhos, alagamentos e descargas elétricas.
O Inmet orienta, em caso de rajadas de vento:
Evitar se abrigar debaixo de árvores, devido ao risco de queda e descargas elétricas.
Não estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda.
Evitar usar aparelhos eletrônicos conectados à tomada.
Em situações de emergência ou para mais informações, entre em contato com a Defesa Civil (telefone 199) ou o Corpo de Bombeiros (telefone 193).
A Polícia Militar registrou diversas ocorrências na área do 13º BPM entre os dias 20 e 21 de fevereiro de 2025. Entre os destaques, um caso de violência entre um casal de adolescentes e registros de apoio a mulheres vítimas de violência doméstica. Confira o resumo das ocorrências:
Currais Novos – 1ª Companhia (Sede)
A Polícia Militar foi acionada para atender a uma ocorrência envolvendo um casal de adolescentes em situação de conflito. O caso foi encaminhado às autoridades competentes para as medidas cabíveis.
2ª Companhia – Acari, Florânia e São Vicente
Florânia
Um indivíduo foi flagrado praticando direção perigosa em via pública, causando risco à segurança. Além disso, foi registrado um caso de perturbação da tranquilidade.
3ª Companhia – Lagoa Nova, Cerro Corá e região
Lagoa Nova
A Patrulha Maria da Penha prestou apoio a uma mulher em situação de violência doméstica e familiar, realizando visitas para garantir a segurança da vítima.
Uma equipe foi acionada para averiguar uma chamada de atendimento.
Cerro Corá
Dois registros de apoio a mulheres vítimas de violência doméstica, com visitas para acompanhamento e proteção.
Tenente Laurentino Cruz
Um acidente de trânsito sem vítimas foi registrado pela PM.
As forças de segurança seguem atentas para garantir a tranquilidade da população. Qualquer denúncia pode ser feita anonimamente pelo (84) 9 8683-4708.
Na tarde desta quinta-feira (20), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu um condutor por falsa comunicação de crime, durante uma abordagem a um veículo Chevrolet Onix no município de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte. O carro possuía registro de roubo e furto, o que motivou a fiscalização.
A investigação revelou que, no dia 3 de fevereiro, o mesmo veículo havia fugido de uma fiscalização da PRF na BR-101, zona norte de Natal/RN, dirigindo-se até a comunidade Beira Rio. Na ocasião, o condutor abandonou o carro e escapou a pé, não sendo localizado pelos agentes.
No entanto, para tentar evitar penalidades por infrações de trânsito cometidas durante a fuga, ele registrou um boletim de ocorrência falso, informando que o carro havia sido roubado. Com isso, o veículo permaneceu com restrição de furto/roubo no sistema, o que levou à sua nova abordagem nesta quinta-feira.
Diante dos fatos, o condutor foi encaminhado à Polícia Civil, onde confessou o crime de falsa comunicação. Ele poderá responder pelo artigo 340 do Código Penal, que prevê pena de detenção de um a seis meses ou multa para quem provocar a ação de autoridade, comunicando crime que não ocorreu.
A PRF reforça a importância da veracidade nas informações prestadas às autoridades, lembrando que a falsa comunicação de crime não apenas prejudica investigações legítimas, mas também pode acarretar consequências legais graves para quem tenta enganar o sistema.
Os professores da rede estadual de ensino do Rio Grande do Norte aprovaram o indicativo de greve no início da tarde desta quarta-feira (19). O indicativo foi aprovado em assembleia dos trabalhadores da Educação coordenada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte-RN), que aconteceu no Centro Administrativo do Estado. O coordenador do Sinte, Bruno Vital, informou que a greve será iniciada no dia 25 de fevereiro.
Os profissionais da educação recusaram a proposta oferecida pelo Governo do Estado, que tinha como termos do acordo o aumento salarial de 2% em março e 4,27% em dezembro de 2025, bem como a implantação do piso salarial para toda a categoria, inclusos ativos e aposentados. A proposta seria firmada em acordo judicial com participação do Ministério Público e Tribunal de Justiça.
Na assembleia, os educadores consideraram a proposta “insatisfatória”, e em contraproposta solicitam o pagamento integral do reajuste de 6,27% no mês de março deste ano. A data de início da greve será no dia 25 de fevereiro, de acordo com o Sinte, onde será formalizada em Assembleia de Deflagração marcada para as 14h.
A Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 33 pessoas, acusando-os de tentativa de golpe de Estado em 2022. A denúncia alega que Bolsonaro liderou uma trama para romper com a ordem democrática, destacando sua postura golpista desde 2021. Entre as acusações estão a edição de um decreto golpista, pressão sobre militares, monitoramento do Ministro Alexandre de Moraes, apoio a acampamentos golpistas, plano para assassinar o presidente Lula e interferência em relatórios sobre urnas eletrônicas.
A defesa de Bolsonaro se manifestou prontamente, afirmando que ele não compactuou com qualquer plano golpista e que a denúncia se baseia em uma narrativa fantasiosa. Os advogados de Bolsonaro argumentam que, após quase dois anos de investigação, não foram encontrados elementos que o liguem diretamente à trama golpista. Eles criticam a denúncia, afirmando que ela se baseia apenas na delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens, cujas versões teriam mudado ao longo dos depoimentos.
Além disso, a defesa menciona que Bolsonaro foi alvo de medidas cautelares invasivas, como a prisão de aliados e análise de seus aparelhos eletrônicos. Eles expressam confiança na Justiça e acreditam que a denúncia será rejeitada por falta de coerência e provas concretas. A defesa de Bolsonaro também destaca que ele sempre agiu dentro dos limites da lei e que as acusações são infundadas.
Além de Bolsonaro, a PGR denunciou outros 33 indivíduos, incluindo ex-ministros e comandantes militares, por crimes como liderança de organização armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado e dano ao patrimônio público. Caso a denúncia seja aceita pelo STF, Bolsonaro enfrentará um processo penal na Suprema Corte. Antes da divulgação da denúncia, Bolsonaro almoçou com aliados para discutir projetos em tramitação no Congresso Nacional, relacionados à Lei da Anistia e à modificação da Lei da Ficha Limpa, ressaltando o apoio parlamentar que recebeu. O STF ainda não se posicionou sobre a aceitação da denúncia.
O número de estudantes matriculados na rede estadual de ensino do Rio Grande do Norte caiu 27,04% nos últimos 10 anos, de acordo com um levantamento feito pela TRIBUNA DO NORTE com base nos dados disponíveis no Sistema Integrado de Gestão Educacional (SIGEduc). As informações indicam que, em 2015 foram matriculados 252.201 alunos na rede; neste ano, são 183.994 matrículas, ou seja, 68.207 estudantes a menos. No comparativo entre 2025 e 2024 (com 200.280 alunos), houve redução de 16.286 matriculados (8,13%). Para a professora Cláudia Santa Rosa, um dos fatores para o cenário é a falta de estrutura, que tem tornado a rede pouco atrativa.
A reportagem procurou a Secretaria de Estado da Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEEC) para comentar os dados, mas não houve retorno até o fechamento desta edição. Conforme os números apurados, a maior redução ocorreu nos anos finais do Ensino Fundamental, que teve 87.349 alunos matriculados em 2015. Este ano, são 51.887 (perda de 35.462 estudantes). Depois, vêm os anos iniciais do Ensino Fundamental – foram 46.977 matriculados em 2015 e 26.446 ( 20.531 a menos) em 2025 – e do Ensino Médio (com 118.440 em 2015 e 105.661 neste ano), o que significa uma perda de 12.779 estudantes em 10 anos.
Para Cláudia Santa Rosa, doutora em Educação, a concentração da maior parte da redução – registrada no Ensino Fundamental – se dá em razão da transferência dos estudantes para as redes municipais, geralmente para escolas com melhor infraestrutura. “Nos últimos tempos, várias famílias transferiram os filhos, alegando que nos Municípios existem melhores condições de ensino. E a gente observa que muitas prefeituras têm investido em questões como a climatização das escolas, por exemplo”, frisa a especialista.
De acordo com Santa Rosa, outros fatores também podem ser citados como agentes que resultam na perda dos estudantes na rede estadual, especialmente em séries dos anos finais do Ensino Fundamental e também de todo o Ensino Médio. “A gente não pode ignorar que existe o jovem ‘nem-nem’, aquele que não trabalha nem estuda. E, se a gente faz uma análise com o recorte de uma década, podemos citar, inclusive, a questão da queda de natalidade, que também impacta no número de matriculados”, comenta a professora.
A falta de atratividade nas escolas, seja por questões estruturais ou de ensino, propriamente ditas, é o principal gargalo, segundo Santa Rosa. “Não existe um fator apenas, mas um aspecto que eu destaco é a desconexão entre a escola e as necessidades dos estudantes. E as escolas da rede estadual, especialmente, são muito carentes de necessidades elementares, como climatização, material didático, componente curricular e até mesmo de um professor que faça a diferença na vida do aluno”, avalia a especialista.
Para reverter a situação, Cláudia Santa Rosa defende melhorias estruturais, bem como um projeto pedagógico que torne as escolas mais atrativas. “É preciso garantir professores e projetos que façam sentido. Em relação à estrutura, é importante mencionar, ainda, questões como o transporte escolar, que deve ser fornecido de forma regular e sistêmica. Há relatos de alunos que perdem parte da aula por conta do ônibus, que faz o transporte de todos os turnos e, portanto, preciso sair mais cedo para não atrasar a chegada da turma seguinte”, diz.
“Também é preciso usar a tecnologia dos laboratórios para tornar o ambiente interessante e motivar o jovem a permanecer na escola”, acrescenta a professora. De acordo com os dados levantados pela reportagem, desde 2015 os números de estudantes matriculados na rede estadual de ensino registram quedas quase que de maneira sucessiva, ano após ano. A exceção foram os anos de 2021, quando foram matriculados 222,2 mil alunos (aumento de 2,3% em relação a 2020, que teve 215,8 mil matrículas); e 2024, com 200,2 mil matrículas (alta de 0,4% em relação a 2023, que registrou 199,4 mil alunos matriculados).
NÚMERO: Matrículas na rede estadual de ensino do RN
O senador Rogério Marinho (PL) poderá não disputar o Governo do Rio Grande do Norte em 2026, contrariando as expectativas iniciais de seu grupo político. Nos bastidores, circula a informação de que Rogério está cotado para assumir a presidência nacional do PL, substituindo Valdemar Costa Neto. Se isso se confirmar, o senador abrirá mão da candidatura ao governo estadual para coordenar a campanha nacional do partido e as eleições nos estados.
Rogério, que atualmente preside o PL no RN e ocupa o cargo de secretário nacional da legenda, já havia anunciado planos para iniciar em março uma caravana pelos municípios potiguares, com o objetivo de mapear os problemas regionais e elaborar um plano de governo. Contudo, o novo cenário pode mudar essa agenda. Caso seja escolhido para liderar o PL nacional, ele terá que abandonar a disputa pelo Palácio dos Despachos.
A possível saída de Valdemar Costa Neto da presidência do partido é um dos principais fatores para essa mudança. Segundo informações, Valdemar estaria considerando renunciar ao cargo, abrindo espaço para Rogério, que tem a confiança do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seus filhos. A proximidade entre o senador e a família foi consolidada durante sua gestão como ministro do Desenvolvimento Regional no governo Bolsonaro, onde se destacou como um aliado leal.
Nos bastidores, há especulações de que Valdemar Costa Neto teria sido aconselhado por seus advogados a permanecer no cargo devido aos processos que enfrenta. Eles temem que, ao deixar a presidência, Valdemar possa perder apoio dentro do partido. No entanto, a pressão do clã Bolsonaro para que Rogério assuma o comando do PL nacional ainda pesa sobre essa decisão.
Com a possibilidade de Rogério sair da corrida pelo governo do RN, o cenário político no estado pode sofrer mudanças significativas. O nome mais cotado para assumir a candidatura oposicionista ao governo é o do ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos). Inicialmente, Álvaro era apontado como candidato ao Senado na chapa encabeçada por Rogério. Com a eventual saída do senador da disputa, Álvaro poderia ser alçado à cabeça de chapa.
A saída de Rogério também abriria espaço para uma reconfiguração da oposição. O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União), poderia entrar na chapa majoritária. Para isso, Álvaro precisaria manter sua candidatura ao Senado, disputando uma das duas vagas disponíveis ao lado do senador Styvenson Valentim (PSDB), que já afirmou não ter interesse em disputar o governo e busca a reeleição ao Senado. Rogério Marinho ainda não confirmou publicamente qualquer decisão sobre sua possível candidatura ao governo ou sobre assumir a presidência do PL. Ele aguarda os desdobramentos nacionais e a decisão final de Valdemar Costa Neto. Enquanto isso, a oposição no Rio Grande do Norte segue em compasso de espera, aguardando definições que podem mudar o rumo das eleições estaduais de 2026.
Os servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) decidiram encerrar a greve nesta quarta-feira 19, após três dias de paralisação. A decisão foi tomada em assembleia do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta (Sinai), realizada em frente à sede do órgão.
O fim da greve ocorreu após um acordo entre os servidores e o Governo do Estado. Na última segunda-feira 17, representantes do Sinai se reuniram com o secretário de Administração, Pedro Lopes, e chegaram a um entendimento sobre as principais reivindicações.
O principal ponto de reivindicação dos servidores era o aumento do auxílio-alimentação. O secretário Pedro Lopes afirmou que o governo não tem condições de reajustar o benefício no momento, mas que as negociações poderão ser retomadas em junho. O governo conseguiu aprovar o aumento da alíquota do ICMS para 20%, o que deve elevar as receitas estaduais, mas o reajuste só entrará em vigor em abril.
Outro compromisso assumido pelo secretário foi a realização de um concurso público com 80 vagas para o Detran ainda em 2025, com o objetivo de reduzir a terceirização no órgão. Além disso, Lopes garantiu que a Gratificação de Representação de Gabinete (GRG) não será retirada de nenhum servidor da autarquia até dois meses após a implementação da nova tabela, prevista para novembro deste ano.
A paralisação dos servidores do Detran-RN começou na segunda-feira 17 e impactou serviços como emissão de documentos e licenciamento de veículos. Com o acordo, as atividades devem ser retomadas imediatamente.
Na primeira sessão presidida por Davi Alcolumbre, o Senado aprovou nesta quarta-feira (19) um projeto que libera até R$ 4,6 bilhões de emendas parlamentares bloqueadas em dezembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Aprovado por 65 votos favoráveis e um contrário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
Relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), o projeto foi apresentado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O texto trata da liberação de restos a pagar não-processados, verbas de anos anteriores empenhadas (autorizadas), mas não liquidadas, sem a verificação se o serviço foi executado.
De acordo com a justificativa do projeto, a liberação deverá acelerar a conclusão de obras inacabadas até o fim de 2026, com restos a pagar inscritos desde 2019. Atualmente, o Tesouro Nacional bloqueia o resto a pagar se a liquidação não ocorrer até 30 de junho do segundo ano subsequente à inscrição, com a possibilidade de cancelamento se o recurso não for desbloqueado.
Segundo o parecer de Portinho, a liberação ocorrerá para projetos com licitação já iniciada. Os restos a pagar deverão ser revalidados conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei complementar sobre as emendas parlamentares aprovadas no ano passado. A liberação será proibida apenas para obras e serviços sob investigação ou com indícios de irregularidades.
Os gastos também entrarão no arcabouço fiscal, estando sujeitos ao teto de crescimento da despesa de 70% do crescimento real (acima da inflação) da receita no ano anterior, dentro de um limite de 0,6% a 2,5% de alta real.
A aprovação ocorre num momento de tensões entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) em torno da transparência na execução de emendas parlamentares. Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, verbas remanescentes do orçamento secreto, bloqueados desde o fim de 2022, e das emendas de comissão, bloqueadas no fim do ano passado, podem ser liberadas.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL), criticou duramente a denúncia contra o ex-presidenteJair Bolsonaro e disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) o julgará “como em uma câmara de gás”. Em entrevista ao jornal O Globo, o senador afirmou que o ex-presidente não está tendo a garantia de duas instâncias recursais e será julgado por um colegiado que inclui ministros que considera adversários.
“Primeiro, o presidente Bolsonaro não deveria estar sendo julgado no STF. Não está sendo dada a ele a prerrogativa de pelo menos ter duas instâncias recursais. Ele vai ser julgado como em uma câmara de gás. Não vai ser julgado sequer pelo pleno. E está sendo julgado por um juiz que declaradamente é seu inimigo, seu adversário, e que seria alvo dessa trama. Então nós achamos que é evidente que esse jogo já está jogado”, afirmou.
Nesta terça-feira 18, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Bolsonaro, o ex-ministro Walter Braga Netto e mais 32 pessoas por participação em uma trama golpista que visava mantê-lo no poder e impedir a posse do presidente Lula (PT) após a derrota nas eleições de 2022. O julgamento será realizado pela Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Alexandre de Moraes (relator), Luiz Fux, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin.
Rogério contesta tentativa de golpe
Rogério contestou a narrativa de que houve uma tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram sedes dos Três Poderes em Brasília. “Nós esperamos demonstrar que isso é mais uma narrativa, que não há substância, que não há consistência, que não houve golpe. O que houve foi uma baderna”, afirmou o senador.
Aliados de Bolsonaro temem que a Primeira Turma do STF aceite a denúncia por unanimidade. Um levantamento do jornal O Globo mostrou que o ministro Alexandre de Moraes tem obtido adesão unânime dos colegas em julgamentos de processos envolvendo bolsonaristas e atos golpistas ao longo de 2024.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei que inclui no Código Penal o crime de manipular, produzir ou divulgar conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por tecnologia de inteligência artificial (IA) e outros meios tecnológicos. O texto será enviado ao Senado.
Segundo o Projeto de Lei 3821/24, o crime pode ser punido com reclusão de dois a seis anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave. A pena será maior se a vítima for mulher, criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.
Quando houver disseminação em massa por meio de redes sociais ou plataformas digitais, a pena será aumentada de 1/3 ao dobro.
O projeto também inclui no Código Eleitoral o crime de uso de imagens manipulados em campanhas eleitorais, envolvendo candidatos ou candidatas. Haverá o mesmo aumento de pena quando a ofendida for mulher, pessoa com deficiência ou idosa.
Quando a conduta for praticada por candidato, além das penas previstas, será imposta a cassação do registro de candidatura ou do diploma.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que um documento encontrado na sala do ex-presidente Jair Bolsonaro, na sede do Partido Liberal (PL), consiste no discurso que o ex-presidente faria logo após o golpe de Estado tramado para impedir a transição de governo. O mesmo documento foi encontrado no celular do ex-ajudante de Ordens da Presidência da República tenente-coronel Mauro Cid.
Confira abaixo a íntegra da delação de Mauro Cid AQUI.
“O discurso encontrado na sala de Jair Messias Bolsonaro reforça o domínio que este possuía sobre as ações da organização criminosa, especialmente sobre qual seria o desfecho dos planos traçados – a sua permanência autoritária no poder, mediante o uso da força”, justifica o procurador-geral, Paulo Gonet.
O suposto discurso pós-golpe justifica o decreto de Estado de Sítio e o da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que seriam editados por Bolsonaro. O texto, atribuído pela PGR ao ex-presidente, defende que algumas decisões judiciais devem ser consideradas ilegítimas.
“Devemos considerar que a legalidade nem sempre é suficiente: por vezes a norma jurídica ou a decisão judicial são legais, mas ilegítimas por se revelarem injustas na prática. Isso ocorre, quase sempre, em razão da falta de constitucionalidade, notadamente pela ausência de zelo à moralidade institucional na conformação com o ato praticado”, diz o texto encontrado na sala de Bolsonaro.
No discurso de quatro páginas, o ex-presidente argumenta que o “Princípio da Moralidade Institucional” teria sido violado por decisões de tribunais superiores. O texto também defende que o ministro Alexandre de Moraes não poderia presidir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de criticar decisões do TSE.
“Todas estas supostas normas e decisões são ilegítimas, ainda que sejam aparentemente legais e/ou supostamente constitucionais”, diz o documento, acrescentando que tais decisões, como a que rejeitou ação do PL contra o resultado das urnas, “colocam em evidência a necessidade de restauração da segurança jurídica e de defesa às liberdades em nosso país”.
O suposto discurso pós-golpe cita decisões do STF e conclui pela necessidade de um estado de sítio. “Diante de todo o exposto e para assegurar a necessária restauração do Estado Democrático de Direito no Brasil, jogando de forma incondicional dentro das quatro linhas, com base em disposições expressas da Constituição Federal de 1988, declaro Estado de Sítio; e, como ato contínuo, decreto Operação de Garantia da Lei e da Ordem”.
Operação 142
Outro documento apreendido na sede do PL, na mesa de assessor do general Walter Braga Netto, também denunciado pela PGR por tentativa de golpe de Estado, revela medidas que a suposta organização criminosa tomaria para consolidar o poder.
Com o título de Operação 142, em referência ao artigo 142 da Constituição, que disciplina o uso das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem, o documento previa uma série de medidas para o golpe de Estado.
“O plano também previa ações claramente voltadas à restrição de exercício das instituições democráticas, como ‘Anulação das eleições’, ‘Prorrogação dos mandatos’, ‘Substituição de todo TSE’ e ‘Preparação de novas eleições’”, sustenta a PGR.
No tópico “Linhas de esforço”, o arquivo propunha ações de interrupção do processo de transição de governo; mobilização de juristas e formadores de opinião; e enquadramento jurídico do decreto 142.
Segundo Gonet, o documento deixa “evidente o escopo do grupo de depor o governo legitimamente eleito e permanecer no poder de forma autoritária”.
“Esse objetivo chegou a ser declarado de forma expressa ao final do documento: ‘Lula não sobe a rampa’”, acrescentou o PGR.
Defesas
Em nota, a defesa do ex-presidente informou ter ficado “estarrecida e indignada com a denúncia” apresentada nesta terça-feira. Assinada pelo advogado Paulo Cunha Bueno, a nota afirma que Bolsonaro “jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”.
A defesa de Braga Netto afirmou que a denúncia é “fantasiosa” e “não apaga a sua história ilibada de mais de 40 anos de serviços ao Exército brasileiro”.
“O general Braga Betto está preso há mais de 60 dias e ainda não teve amplo acesso aos autos, encontra-se preso em razão de uma delação premiada que não lhe foi permitido conhecer e contraditar”, diz a defesa.
Os advogados do general, José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall’Acqua, dizem ainda confiar que Braga Netto será inocentado. “A defesa confia na Corte, que o STF irá colocar essa malfadada investigação nos trilhos”, afirmaram.
A denúncia contra Jair Bolsonaro será analisada pela Primeira Turma do STF, que passará a ser presidida por Flávio Dino em outubro – quando o comando da turma será transferido – no momento decisivo do caso. O ministro Cristiano Zanin deixará a presidência e será substituído por Dino.
O processo terá várias etapas antes de chegar à decisão final. Após o oferecimento da denúncia pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o relator, ministro Alexandre de Moraes, abrirá um prazo para que a defesa de Bolsonaro apresente contestações, e a PGR terá cinco dias para responder. Após essa fase, o caso será submetido à turma para decidir se a denúncia será aceita e se o ex-presidente se tornará réu.
Se a denúncia for acolhida, a ação penal seguirá para a coleta de provas e depoimentos. A expectativa é que até abril de 2025 a decisão sobre o recebimento da denúncia seja tomada. Além de Dino,
O 13º Batalhão de Polícia Militar (BPM) divulgou as principais ocorrências registradas na área de atuação da unidade entre os dias 19 e 20 de fevereiro de 2025. A equipe da Patrulha Maria da Penha realizou sete visitas assistidas, prestando apoio a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Além disso, foi registrado o encontro de um cadáver, com indícios de morte por causas naturais. A identidade da vítima não foi divulgada pelas autoridades.
A PM também atendeu uma ocorrência de tentativa de roubo não consumado. Segundo informações preliminares, um suspeito tentou subtrair pertences de um pedestre, mas fugiu sem concluir o crime. A polícia segue investigando o caso.
Outra ocorrência de destaque foi um caso de violência doméstica, que mobilizou os agentes de segurança. O agressor não foi localizado.
As autoridades reforçam a importância das denúncias anônimas para coibir crimes e garantir a segurança da população. O telefone para emergências é o 190.
Confira abaixo a íntegra da delação de Mauro Cid 
