A partir de 1º de novembro, o pix passará a ter novas regras de segurança para aumentar a proteção contra fraudes, conforme anúncio do Banco Central do Brasil. A principal novidade é que transferências superiores a R$ 200 só poderão ser realizadas de dispositivos previamente cadastrados pelo cliente junto à sua instituição financeira. O limite diário fica limitado a R$ 1 mil, no caso de aparelhos não cadastrados, como medida de proteção adicional.

O Banco Central explicou que essa exigência de cadastro se aplica apenas a celulares e computadores que nunca tenham sido usados para realizar transações Pix anteriormente. Isso significa que, para quem já utiliza o sistema de pagamento com dispositivos cadastrados, não haverá alterações no uso cotidiano. As novas regras visam criar um nível extra de segurança para prevenir ações fraudulentas e proteger os usuários.

Além da exigência de cadastro para dispositivos novos, as instituições financeiras terão que adotar novas tecnologias de gerenciamento de fraudes. Essas soluções deverão ser capazes de identificar operações fora do perfil habitual dos clientes, aumentando assim a capacidade de detectar atividades suspeitas. Segundo o contador Daniel Carvalho, “As mudanças têm como objetivo trazer mais segurança para essas transações. Para quem já é acostumado a fazer transações e possui dispositivo cadastrado, não terá nenhum impacto”.

O Banco Central também determinou que as instituições financeiras terão que informar aos clientes, através de seus canais eletrônicos, as melhores práticas para evitar fraudes e aumentar a segurança de suas operações. Além disso, cada instituição deverá verificar, pelo menos a cada seis meses, se os clientes possuem marcações de fraude nos sistemas do BC, permitindo uma análise contínua e preventiva dos riscos.

Em casos de transações atípicas, as instituições financeiras terão autonomia para adotar medidas preventivas, como o aumento do tempo de processamento e o bloqueio cautelar de Pix recebidos. As novas diretrizes permitem ainda que, em situações de suspeitas fundadas ou de comprovação de fraude, o relacionamento com o cliente possa ser encerrado pela instituição. Essas ações buscam combater a crescente onda de golpes eletrônicos que vêm sendo registrados no país.

“As instituições financeiras terão que melhorar seus sistemas de segurança, buscando evitar fraudes, devendo ser capazes de identificar operações atípicas dos clientes. Também terão que informar aos clientes, através dos seus canais eletrônicos, os cuidados necessários para evitar fraudes”, pontuou Daniel Carvalho.

Pix automático para 2025

Além das mudanças que entrarão em vigor em novembro, o Banco Central também anunciou a criação do Pix Automático, prevista para junho de 2025. A nova modalidade permitirá a cobrança automática de pagamentos recorrentes, como contas de água, luz, telefone, assinaturas de serviços e mensalidades de academias, escolas e faculdades. O objetivo é facilitar o pagamento desses compromissos e reduzir os custos operacionais das empresas, o que pode resultar em menos inadimplência.

O Pix Automático funcionará de forma similar aos débitos automáticos já conhecidos, mas com mais agilidade e menos burocracia para os usuários. O cliente poderá autorizar a cobrança diretamente pelo celular ou computador, sem a necessidade de autenticar cada operação. Para Daniel Carvalho, a novidade representa um avanço na praticidade para empresas e consumidores, mantendo a segurança.

Tribuna do Norte

Os eleitores não poderão ser presos a partir desta terça-feira 22. A proibição está na legislação eleitoral e é aplicada cinco dias antes do segundo turno das eleições, que será realizado no próximo domingo 27.ebcebc
A regra exclui prisões em flagrante ou casos de prisões determinadas a partir de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto.

A restrição seguirá válida até 29 de outubro, dois dias após a votação.
No próximo domingo, 33,9 milhões de eleitores de 15 capitais e 36 municípios voltam às urnas para eleger os prefeitos que disputam os cargos. Não há segundo turno para a disputa ao cargo de vereador.

Justificativa
Os eleitores que não puderem comparecer ao pleito deverão fazer a justificativa de ausência na votação. Assim como ocorreu no primeiro turno, não há possibilidade de voto em trânsito no segundo.

No dia da eleição, o cidadão pode fazer sua justificativa de ausência por meio do aplicativo E-título, da Justiça Eleitoral, ou por meio de pontos físicos montados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) no dia do pleito.

O app pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais Apple e Android até sábado 26, véspera da eleição.

AGORA RN

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, um pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para permitir que ele tenha contato com outros investigados por suposta tentativa de golpe de Estado.
Bolsonaro e aliados — como o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-ministro Braga Netto — estão proibidos de manter contato desde fevereiro, quando foram alvo de uma operação da Polícia Federal por, segundo as investigações, tentarem manter o ex-presidente no Planalto após a derrota nas eleições de 2022.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, disse que as investigações apontam para “o funcionamento de um grupo criminoso que, de forma coordenada e estruturada, atuava nitidamente para viabilizar e concretizar a decretação de medidas de ruptura institucional”.

Por conta da determinação judicial, Valdemar precisou mudar seu gabinete no PL para outro andar e recorre ao senador Rogério Marinho (PL-RN), secretário-geral do partido, quando quer fazer uma informação chegar ao ex-presidente.

Em eventos ou manifestações, os discursos de ambos são marcados em horários diferentes, com um intervalo para que não se encontrem na chegada ou na saída.

Devolução do passaporte negada
Em uma segunda decisão, os ministros também negaram o pedido da defesa de Bolsonaro pela devolução do passaporte do ex-presidente e o direito de sair do país.

“O quadro fático que tornou necessária a entrega do passaporte do acusado permaneceu inalterado, de modo que incabível, neste momento processual, a restituição do documento”, afirmou Moraes.

Acesso a delação: negado também
Por fim, a Turma endossou que não há permissão para que Bolsonaro tenha acesso ao acordo de colaboração de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente, enquanto diligências estiverem pendentes na investigação.

“Desse modo, não constitui direito do defensor, no interesse do aqui agravante, ter acesso imediato ao depoimento prestado por Mauro Cesar Barbosa Cid, especialmente quando considerado a investigação em curso e seus desdobramentos”, escreveu Moraes.

Votos
Os casos foram julgados no plenário virtual.

A Primeira Turma tem como integrantes Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

CNN

A disputa eleitoral acirrada em Fortaleza opôs novamente os irmãos Ciro Gomes (PDT) e Cid Gomes (PSB) no Ceará.
Com relação turbulenta desde 2022, quando Ciro se negou a apoiar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os irmãos discordam agora da candidatura de Evandro Leitão, do PT.

Na reta final do segundo turno, o senador Cid Gomes (PSB-CE) entrou de cabeça na campanha eleitoral do petista, participando de eventos do candidato a prefeito.

O ex-governador Ciro Gomes, do PDT, por outro lado, negou-se a declarar apoio ao petista. E políticos aliados a ele declararam apoio ao deputado federal André Fernandes, do PL.

A divisão expõe mais uma vez o racha na tradicional família cearense, que sofreu derrota neste ano em Sobral, berço político dos Gomes.

A cidade cearense elegeu Oscar Rodrigues, do União Brasil, contra a secretária do Ministério da Educação Izolda Cela (PSB), que tinha o apoio de Cid.

CNN

O presidente russo Vladimir Putin se encontrou para conversas nesta terça-feira (22) com a presidente do Novo Banco de Desenvolvimento, Dilma Rousseff, que está em Kazan para a cúpula dos Brics sediada pela Rússia.
Putin enfatizou a importância de acordos financeiros entre os países dos Brics em moedas locais, dizendo que isso ajuda a minimizar os riscos geopolíticos e a libertar o desenvolvimento econômico da política.

O Novo Banco de Desenvolvimento foi estabelecido em 2015 pelos países dos Brics – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul para mobilizar recursos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável em mercados emergentes e países em desenvolvimento do Sul Global.

CNN

Jair Bolsonaro deve ter esquecido de que Flávio Dino será um de seus juízes no Supremo Tribunal Federal em breve. Nesta terça-feira (22/10), Bolsonaro disparou para seus contatos no WhatsApp um meme em que o alvo é o ministro.
O meme retoma a teoria da conspiração bolsonarista que insinuava haver algo de secreto em imagens internas do Ministério da Justiça no dia 8 de janeiro de 2023, na intentona golpista na Praça dos Três Poderes, que supostamente nunca teriam sido divulgadas por Dino. Diz o meme:

“A pergunta que não quer calar! Se o golpe era do Bolsonaro, por que o Dino apagou as imagens”

Ao contrário do que volta e meia é propalado entre bolsonaristas, não existem câmeras na sala de Dino ou em outros espaços por que passou o ministro naquele dia, quando ele estava no ministério e de lá acionou a Força Nacional contra os golpistas — ao lado de Ricardo Cappelli, seu então secretário-executivo e hoje presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

Metropoles

Neymar está de volta! Ausente das competições desde outubro de 2023, o atacante retornou aos gramados nesta segunda-feira (21/10), na vitória do Al-Hilal sobre o Al Ain por 5 a 4, pela terceira rodada da Conferência Oeste da Champions League Asiática, no Estádio Hazza bin Zayed. O técnico Jorge Jesus acionou o brasileiro aos 31 minutos do segundo tempo, na vaga de Nasser Al-Dawsari. Em campo durante cerca de 28 minutos, Neymar teve a chance de reestrear com gol. Foi por pouco. Aos 42 minutos, recebeu passe de Mitrovic e, da entrada da grande área, finalizou com a perna esquerda. Atento, Khalid Eisa resvalou na bola e mandou para escanteio.
Ao fim da partida, o atacante celebrou a volta. Pontuou que não foi fácil, mas que está feliz pelo momento: “Me senti bem. Foi difícil, mas temos um bom time. Estou muito feliz. Estou de volta”.

Al-Hillal na Champions League Asiática
O Al-Hilal lidera o Grupo Oeste da Champions League Asiática, com nove pontos. Os comandados por Jorge Jesus acumulam três vitórias em três jogos. Classificam-se às oitavas de final os oito melhores colocados de cada conferência.
Próximo jogo de Neymar
O próximo jogo do Al-Hilal está marcada para este sábado (26/10), às 15h, diante do Al Taawon, na Kingdom Arena, em Riade, pelo Campeonato Saudita. Neymar, no entanto, não atuará. Isso porque ele está inscrito apenas na Champions League Asiática e na Copa do Rei Saudita. Sendo assim, o atacante brasileiro pode voltar a se apresentar em 29 de outubro (uma terça-feira), às 12h05, contra o Al Taee, no Prince Abdul Aziz bin Musa’ed Stadium, pelas oitavas de final da Copa do Rei Saudita. Alguns dias depois, em 4 de novembro (uma segunda-feira), quando o Al-Hilal recebe o Esteghlal na Kingdom Arena, às 15h, pela quarta rodada da Champions League Asiática, Neymar também estará regularizado e poderá atuar caso seja relacionado por Jorge Jesus.

Quando Neymar voltará à Seleção Brasileira?
De olho na Data Fifa de novembro, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) acompanha a situação de Neymar. A entidade tem até 27 de outubro para enviar a pré-lista aos clubes para a convocação em 1º de novembro. O fato de o atacante ter atuado nesta segunda-feira alimenta esperanças acerca do retorno à equipe nacional.

A Seleção Brasileira tem dois compromissos no próximo mês: diante da Venezuela, em 14 de novembro (uma quinta-feira), às 18h, no Estadio Monumental de Maturín, pela 11ª rodada das Eliminatórias Sul-Americanas para a Copa do Mundo de 2026; e contra o Uruguai, em 19 de novembro (uma terça-feira), às 21h45, na Arena Fonte Nova, pela 12ª rodada do torneio continental.
A lesão de Neymar
Neymar rompeu o o ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo e machucou dois meniscos em 17 de outubro de 2023, na derrota do Brasil por 2 a 0 para o Uruguai, no Centenário, em Montevidéu, pela quarta rodada das Eliminatórias.

No ataque

No intuito de partilhar conhecimentos e estreitar laços com polos de tecnologia no interior do estado, o diretor do Parque Tecnológico Metrópole Digital (Metrópole Parque), Rodrigo Romão, participará nesta semana de dois eventos nas áreas de empreendedorismo e inovação, nas cidades de Caicó e Currais Novos.

O primeiro evento, o I Congresso de Inovação do Seridó (CONISE), será realizado de 22 a 25 de outubro, em Currais Novos. Com a temática Do Conceito à Conquista: Jornada Empreendedora no Mundo da Inovação, o congresso se destaca por ser o primeiro evento com esse tema e desse porte a ser promovido por uma universidade pública no Seridó.

Organizado pela Faculdade de Engenharia, Letras e Ciências Sociais do Seridó (Felcs/UFRN), o evento abordará temas variados e contará com a participação de especialistas e agentes do setor, como a comunidade Potiguaras Valley, a empresa ESIG Software e Consultoria, entre outros. A programação completa está disponível aqui.

“A ideia é consagrar Currais Novos como um dos interiores que mais trabalha a perspectiva da inovação. Lá, já existem metodologias de Ecossistemas Locais de Inovação (ELIs) e a cidade já conseguiu, inclusive, ser destaque a nível nacional junto ao Sebrae. Então, esse evento é uma forma de celebrar tudo isso,” comenta Rodrigo Romão, que, durante o encontro, apresentará a palestra Cuidado! Esta Palestra Vai te Fazer Enxergar Além do Óbvio.

Ismael Medeiros

as primeiras horas desta terça-feira (22), a Polícia Militar de Currais Novos foi acionada para uma ocorrência de homicídio, inicialmente tratada como esfaqueamento. A vítima, até então não identificada, foi deixada na emergência do hospital por duas pessoas que chegaram em um veículo, sem fornecer informações sobre a origem do crime e que, em seguida, se evadiram.

A PM iniciou as investigações imediatamente, mas enfrentou dificuldades no início, uma vez que não havia informações claras sobre o local do crime, e a identidade da vítima permanecia desconhecida. No entanto, após horas de trabalho contínuo durante a madrugada, os policiais conseguiram identificar tanto a autoria do crime quanto os responsáveis por prestar socorro à vítima que foi identificada por Bruno H. Ferreira de Oliveira, 19 anos. As pessoas que prestaram socorro foram localizadas e detidas para prestarem esclarecimento sobre o crime.

O homicídio ocorreu na comunidade Cachoeira, uma área rural de Currais Novos. A Polícia Militar, em conjunto com a equipe de investigação, trabalha agora na elucidação completa do caso.

A PM localizou e prendeu o suspeito do homicídio às 05h14, e foi identificado por EMÍLIO SERGIO DE MEDEIROS FILHO, 21 anos.

As pessoas detidas serão apresentadas a delegacia de polícia para prestarem depoimento a autoridade policial.

Repórter Seridó

Corinthians e Flamengo decidiram quem avança à final da Copa do Brasil! Os paulistas encheram a Neo Química Arena na esperança de reverter o placar negativo no jogo de ida, mas não deu. O time carioca segurou o 0x0 e se classificou após vencer o jogo de ida.

O Flamengo, agora, encara o Atlético-MG na grande decisão, que neste sábado eliminou o Vasco no agregado de 3 a 2.

Mesmo antes da bolar rolar, já houve confusão em Itaquera. A torcida corintiana tentou invadir o setor visitante, destinado aos rubro negros.

Além disso, um ônibus com torcedores do Flamengo a caminho da partida foi apedrejado em São Paulo.

Estadão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não vai mais viajar para a Cúpula dos Brics, em Kazan, na Rússia, devido a um acidente doméstico ocorrido no sábado (19) no Palácio do Alvorada.

Ele deu entrada no Hospital Sírio-Libanês após ter sido detectado um ferimento na cabeça.

O Hospital Sírio-Libanês divulgou a seguinte nota:

“O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, deu entrada no Hospital Sírio-Libanês – unidade Brasília, em 19/10/2024, após acidente doméstico, com ferimento corto-contuso em região occipital.

Após avaliação da equipe médica, foi orientado evitar viagem aérea de longa distância, podendo exercer suas demais atividades. Permanece sob acompanhamento de equipe médica, aos cuidados do Prof. Dr Roberto Kalil Filho e Dra Ana Helena Germoglio”.

Tribuna do Norte

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 15 pessoas que participaram dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. São os primeiros réus que, mesmo tendo cometido crimes de menor gravidade, rejeitaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para evitar a continuidade da ação penal. A decisão do Plenário foi tomada na sessão virtual encerrada nesta sexta-feira 18.

Redação20/10/2024 | 15:19
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 15 pessoas que participaram dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. São os primeiros réus que, mesmo tendo cometido crimes de menor gravidade, rejeitaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para evitar a continuidade da ação penal. A decisão do Plenário foi tomada na sessão virtual encerrada nesta sexta-feira 18.

Os envolvidos deixam de ser réus primários quando se encerrar a possibilidade de recursos e a decisão se tornar definitiva (trânsito em julgado).

Segundo a denúncia oferecida pela PGR, os 15 réus permaneceram no acampamento montado no Quartel General do Exército, em Brasília, enquanto outro grupo se deslocou para a Praça dos Três Poderes e invadiu e depredou os prédios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do STF.

A PGR considera que, como os crimes têm origem em uma atuação coletiva (ação multitudinária), mesmo não tendo participado de todas as fases, os acusados dividem uma parcela da responsabilidade. No caso desses réus, a denúncia abrangeu os crimes de associação criminosa (artigo 288, caput, do Código Penal) e incitação ao crime (artigo 286, parágrafo único, do CP), por estimularem as Forças Armadas a tomar o poder sob a alegação de fraude eleitoral e de exercício arbitrário dos poderes constituídos.

As defesas alegaram, entre outros pontos, que as condutas dos réus não foram individualizadas, que os atos praticados por eles não seriam criminosos e que não houve intenção de cometer crimes (dolo).

A maioria do Plenário acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes (relator) no sentido de que, como se trata de uma ação conjunta com a mesma finalidade e executada por diversas pessoas, não há dúvida de que todos contribuem para o resultado como coautores. Ele destacou que os réus tinham conhecimento prévio da incitação ao golpe de Estado e que sua permanência no acampamento até o dia seguinte aos atos comprova a “finalidade golpista e antidemocrática, que visava à abolição do Estado de Direito” com a deposição do governo legitimamente eleito em 2022.

O ministro frisou que mais de 400 réus em situação idêntica optaram por confessar a prática dos crimes e firmar o ANPP.

Pena para os condenados do 8 de janeiro
A pena imposta foi de um ano de reclusão pelo crime de associação criminosa e multa de 10 salários mínimos (valores de janeiro de 2023) por incitação ao crime. A pena de detenção foi substituída por restrição de direitos: 225 horas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, participação presencial no curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, elaborado pelo Ministério Público Federal, proibição de se ausentar da comarca de residência e de usar redes sociais e retenção dos passaportes até a extinção da pena.

A condenação também prevê a revogação do porte de arma dos que eventualmente o tenham. Além disso, os réus dividirão a indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 5 milhões, com outros condenados pelos atos antidemocráticos.

Ficaram vencidos os ministro André Mendonça e Nunes Marques, que consideraram não haver provas suficientes para a condenação.

O julgamento das ações penais (APs) 1193, 1257, 1575, 1670, 1729, 1466, 1472, 1586, 1636, 1879, 1892, 1924, 1982, 2176 e 2372 foi concluído às 23h59 desta sexta-feira 18.

Absolvição de um dos condenados pelo 8 de janeiro
Na mesma sessão, o colegiado absolveu o réu da AP 1323. O colegiado entendeu que, embora ele estivesse no acampamento, era uma pessoa em situação de rua e não ficou comprovado que tenha integrado a associação criminosa nem contribuído para ou arregimentado pessoas para os crimes. O relator salientou que, no interrogatório, ele demonstrou não ter conhecimento do que seria “golpe de Estado” ou “deposição do governo”.

agora rn

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta semana o projeto que suspende a carteira de motorista (CNH) ou impede sua obtenção por pessoas condenadas por crimes envolvendo drogas, se o delito for cometido com uso de veículo. O texto agora será analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto de lei (PL) 3.125/2020, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Segundo ele, o Brasil é estruturado a partir do transporte rodoviário, e que por isso a distribuição interna das drogas se dá principalmente por essa via.

“Hoje existem motoristas especializados no transporte de grandes quantidades de drogas em caminhões pelo país. É preciso impedir a ação desses traficantes rodoviário”, afirmou o senador.

O texto altera a Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) para transformar a restrição à direção automotiva em um efeito da condenação que se acumula à pena do crime.

Com informações da Agência Senado.

As casas de apostas online, conhecidas como “bets”, movimentaram cerca de R$ 68 bilhões no ano passado, conforme estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Esse montante equivale a 22% da renda das famílias brasileiras e corresponde a 0,62% do PIB nacional. A crescente popularidade das apostas vem impactando o orçamento doméstico, com muitas famílias abrindo mão de itens essenciais, como alimentação, para apostar.

Um caso emblemático é o de uma diarista que perdeu o dinheiro que havia reservado para comprar comida para os filhos em um jogo online conhecido como “jogo do tigrinho”. Ela contou que, após perder tudo, contou com a ajuda de uma ONG para se alimentar. “A gente joga para ganhar dinheiro, mas acaba perdendo mais”, disse emocionada, sem mostrar o rosto. “Qualquer dinheiro fácil ilude a gente.”

Pesquisas recentes mostram que a situação está se agravando. Dados da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) indicam que 40% dos brasileiros já deixaram de comprar algo para apostar. Além disso, 18% dos jogadores afirmaram que tiveram o nome negativado devido a dívidas com apostas, e 15% deixaram de pagar contas para jogar.

O relatório do Banco Central revelou ainda que, em agosto, beneficiários do programa Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões para empresas de apostas. O aumento no endividamento e nos casos de inadimplência são reflexos diretos do crescente investimento em apostas, o que preocupa especialistas em saúde financeira e mental.

Leandro Machado, especialista em administração pública, alerta para o risco de lavagem de dinheiro por meio dessas plataformas, especialmente em um cenário de desregulamentação. “É um terreno fértil para irregularidades e lavagem de dinheiro”, afirmou.

No cenário internacional, países como Reino Unido, Canadá, e Itália regulamentaram as apostas online, com o Reino Unido sendo considerado um dos mercados mais bem regulados.

SBT News

Os réus acusados de serem os mandantes da morte da vereadora Marielle Franco, que resultou também na morte do motorista Anderson Gomes, serão interrogados a partir desta segunda-feira (21). A ação tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

O interrogatório será feito por videoconferência. Os cinco réus estão presos preventivamente.

Serão ouvidos, nesta ordem:

deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ);
conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Domingos Brazão;
delegado da Polícia Civil Rivaldo Barbosa;
major Ronald Paulo Pereira;
policial militar Robson Calixto Fonseca.
Os interrogatórios estão marcados para 13h, de 21 a 25 de outubro. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes.

O procedimento é praxe em uma ação penal. É o momento em que o réu pode dar sua própria versão dos fatos pelos quais ele responde.

Depois dos interrogatórios, acusação e defesa terão cinco dias para avaliar se vão pedir outras diligências.

Depois, as partes terão prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais – são as últimas manifestações no processo. Só depois desta etapa o caso fica liberado para julgamento.

Réus
Em junho, por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do STF tornaram réus os cinco suspeitos de serem os mandantes das mortes de Marielle e Anderson e de participarem do planejamento dos crimes:

Chiquinho e Domingos Brazão respondem por homicídio e organização criminosa. Já Rivaldo Barbosa, por homicídio.

Ronald Paulo de Alves Pereira, policial militar apontado como ex-chefe da milícia de Muzema, na zona Oeste do Rio de Janeiro, é réu por homicídio. Robson Calixto Fonseca, assessor de Domingos Brazão, responde por organização criminosa.

Denúncia
A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em maio.

Segundo o órgão, Marielle se tornou a principal opositora e “o mais ativo símbolo da resistência” aos interesses econômicos dos irmãos Brazão.

Mirando o mercado imobiliário irregular, Domingos e Chiquinho teriam investido em práticas de “grilagem” nas mesmas áreas de milícia em que constituíram os seus redutos eleitorais. Segundo a denúncia, as iniciativas políticas da vereadora, em assuntos ligados ao tema, “tornaram-se um sério problema” para os Brazão, e motivaram o planejamento da sua execução.

Então diretor da Divisão de Homicídios, Rivaldo Barbosa assumiu a chefia da Polícia Civil no Rio de Janeiro na véspera do assassinato de Marielle e Anderson. Rivaldo teria garantido aos Brazão que a investigação do crime seria “dificultada” caso fosse necessário.

As defesas negam as acusações, criticam a denúncia e a delação do ex-policial militar Ronnie Lessa. Também contestam o papel da Polícia Federal (PF) na investigação.

cnn