O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) confirmou, de forma unânime, que não houve qualquer fraude à cota de gênero por parte do PSD de Currais Novos nas eleições de 2024.
O relator, Juiz Marcello Rocha Lopes, ressaltou em seu voto que as candidatas do partido participaram ativamente da campanha, com materiais próprios, presença em eventos e contas aprovadas pela Justiça Eleitoral.
“Votação inexpressiva, quando também verificada entre candidatos do sexo masculino, não configura fraude”, pontuou o magistrado.
Responsável pela sustentação oral, o advogado Marcelo Azevedo Xavier destacou que a decisão “faz justiça a quem trabalhou de forma honesta e dentro da lei”, reforçando que o voto popular foi respeitado.
Com o julgamento, o TRE/RN encerra a discussão e confirma a legitimidade das candidaturas femininas do partido em Currais Novos.
A Prefeitura de Currais Novos entregou na manhã desta quinta-feira (23) mais uma importante obra para a saúde pública do município: a Unidade Básica de Saúde (UBS) Dr. Sílvio Bezerra de Melo, que passou por uma ampla reforma e ampliação. O espaço recebeu novas salas, climatização total, mobiliário renovado e equipamentos modernos, garantindo mais conforto e qualidade no atendimento à população.
Além das melhorias estruturais, a unidade também contará com o atendimento da Residência Multiprofissional em Saúde, fortalecendo a integração entre ensino e serviço, e contribuindo para a formação de novos profissionais na área.
Durante a solenidade, o prefeito Lucas Galvão destacou o compromisso da gestão com a modernização da rede municipal de saúde.
“Temos investido de forma constante para oferecer espaços mais dignos, equipados e acolhedores. A reforma da UBS Dr. Sílvio Bezerra de Melo é mais um passo nesse trabalho de valorização da atenção básica, que é a porta de entrada do nosso sistema de saúde. Nosso compromisso é cuidar bem das pessoas e garantir que os serviços cheguem a quem mais precisa”, afirmou o prefeito.
A secretária municipal de Saúde, Alana Moraes, ressaltou a importância da entrega para os profissionais e usuários do sistema.
“Essa UBS é referência para muitas famílias e agora está completamente renovada, com estrutura adequada, climatização e novos equipamentos. Isso representa mais qualidade de vida para os pacientes e melhores condições de trabalho para nossas equipes”, destacou Alana.
Com mais essa entrega, a Prefeitura de Currais Novos segue avançando na reestruturação das unidades de saúde do município, reforçando o compromisso da gestão com o bem-estar e a qualidade no atendimento à população.
O Governo do Rio Grande do Norte sancionou a Lei nº 12.477, que cria a Política Estadual de Conscientização sobre os Malefícios do Uso de Cigarros Eletrônicos. A norma foi publicada nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial do Estado e prevê ações educativas voltadas às escolas públicas e privadas.
De acordo com o texto, o objetivo é informar e sensibilizar a comunidade escolar sobre os riscos associados ao uso dos dispositivos, também conhecidos como vapes. A lei define como cigarro eletrônico qualquer aparelho que utilize bateria e reservatório para aquecer líquidos com nicotina ou outras substâncias que, ao serem inaladas, produzem vapores.
Entre as medidas previstas estão campanhas educativas, elaboração de materiais informativos, incentivo a pesquisas sobre os impactos do cigarro eletrônico na saúde pública e capacitação de profissionais de educação e saúde para atuarem na prevenção. As ações poderão ser realizadas em parceria com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil.
O texto também determina que o Poder Executivo apresente, anualmente, um relatório público sobre as atividades implementadas, com dados sobre o alcance das campanhas e resultados obtidos.
Além de títulos de cidadania, a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (23), 9 projetos de lei apresentados pelos deputados Divaneide Basílio (PT), Francisco do PT, Tomba Farias (PL), Neilton Diógenes (PP), Eudiane Macedo (PV), e um encaminhado pelo Governo do Estado.
O projeto do Executivo aprovado pela Comissão, dispõe sobre a política industrial do Estado do Rio Grande do Norte. Entre as matérias aprovadas de autoria dos parlamentares, a Rota das Cavernas passará a ser, caso o projeto seja aprovado em plenário, Patrimônio Turístico e Cultural Imaterial do RN. O roteiro inclui os municípios de Apodi, Baraúna, Felipe Guerra, Martins e Mossoró.
Os projetos que reconhecem as festas de padroeiras dos municípios de Caiçara do Norte e de Tangará, como Patrimônio Imaterial, Religioso, Histórico e Cultural também foram aprovados.
Participaram da reunião o presidente da Comissão, Hermano Morais e os deputados Eudiane Macedo e Luiz Eduardo (SDD).
O Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (23) o reconhecimento da situação de emergência em 65 municípios do Rio Grande do Norte afetados pela estiagem prolongada.
A medida atende à solicitação encaminhada pelo Governo do Estado, que havia requisitado o reconhecimento para um total de 147 municípios potiguares. Os demais municípios não incluídos nesta nova publicação já possuíam decretos de emergência vigentes, emitidos anteriormente pelas próprias prefeituras, o que dispensou nova homologação federal, evitando sobreposição de atos administrativos.
O reconhecimento federal garante continuidade ao apoio nas ações emergenciais de convivência com a seca, como o abastecimento de água potável, a perfuração e instalação de poços e o transporte por carros-pipa, além das ações voltadas à redução dos efeitos da seca às atividades econômicas.
A atualização publicada complementa o quadro estadual e será revista de forma progressiva, à medida que novos decretos municipais venham a vencer ou novas situações sejam identificadas. A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil trabalha com atualizações constantes, evitando lacunas no reconhecimento e assegurando que nenhum município fique descoberto.
Reconhecimento vigente
O coordenador da Defesa Civil Estadual, tenente-coronel Fonsêca, explicou os critérios técnicos que embasaram o reconhecimento e o cruzamento de dados entre as esferas estadual, federal e municipal: “O decreto estadual contemplou 147 municípios, mas ao consultar a plataforma da Defesa Civil, identificamos que 73 deles já possuíam reconhecimento federal vigente, emitido por decretos municipais. O reconhecimento depende do preenchimento do Formulário de Informação de Desastre (FIDE), realizado por cada município. Esses 65 municípios reconhecidos agora foram os que preencheram o formulário e não tinham reconhecimento federal ativo ou estavam no fim da vigência”, destacou.
O coordenador esclareceu o número total de municípios atualmente amparados por decretos em vigor: “Chegamos a 130 municípios com reconhecimento vigente hoje. Isso ocorre porque há casos de municípios que aparecem tanto no reconhecimento federal quanto na listagem estadual. Alguns municípios, no entanto, não foram reconhecidos por questões técnicas, justamente por não terem preenchido o Formulário de Informação de Desastre, que é requisito obrigatório para o reconhecimento federal”, explicou o tenente-coronel Fonsêca.
Policiais civis cumpriram, nesta quinta-feira 23, um mandado de busca e apreensão e outro de prisão preventiva, expedido pela 1ª Vara da Comarca de Extremoz, contra um homem de 30 anos, suspeito por armazenamento de nudez infantil.
As investigações, conduzidas pela 23ª Delegacia de Polícia (DP) de Extremoz, com apoio da Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC) e do Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis (DPGV), apontaram que o suspeito armazenava imagens de nudez e abuso sexual infantil em seu celular, além de ser responsável pela produção do mesmo conteúdo, tendo como vítima alguém do seu ciclo familiar.
Durante as diligências, realizadas na residência do suspeito, localizada no bairro Santos Dumont, em Extremoz, os policiais apreenderam dispositivos eletrônicos pertencentes a ele, que acabou confessando a prática dos crimes. A prisão foi concretizada após diligências empreendidas com o uso de técnicas de investigação cibernética, que permitiram identificar e localizar o suspeito, que se encontrava foragido.
O homem foi autuado em flagrante e conduzido à delegacia para os procedimentos legais, ficando a disposição da Justiça.
A Polícia Civil reforça a importância da colaboração da população no combate à criminalidade. Informações podem ser repassadas, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.
O governo federal apresentou um novo projeto de lei que endurece as punições contra o crime organizado no país. Chamado de Projeto Antifacção, o texto foi encaminhado nesta quarta-feira (22) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da Casa Civil.
A proposta cria o crime de “organização criminosa qualificada”, com pena de até 30 anos de prisão. O objetivo é agravar as penas para lideranças e integrantes de facções, além de reforçar a capacidade investigativa do Estado.
“Fizemos o possível para dar uma resposta nesse momento. O Estado precisa estar mais organizado do que o crime”, afirmou Lewandowski, destacando que o projeto atualiza a Lei das Organizações Criminosas, em vigor desde 2013.
Banco de dados nacional Entre as principais medidas do projeto está a criação de um banco de dados nacional com informações detalhadas sobre membros de facções, incluindo nome, pseudônimo, endereço, documentos e até DNA. O sistema será compartilhado entre todas as forças de segurança do país.
“Todos os agentes saberão se alguém pertence ao crime organizado”, explicou o ministro.
Ações de investigação e combate O projeto prevê ainda novas estratégias de investigação, como:
Infiltração de policiais e colaboradores em organizações criminosas; Criação de pessoas jurídicas fictícias para facilitar operações; Monitoramento de encontros entre presos ligados a facções; Apreensão de bens e valores suspeitos ainda durante o inquérito. Essas medidas visam enfraquecer financeiramente as facções e permitir uma atuação mais ágil das autoridades.
Agravamento das penas O texto propõe elevar a pena do crime de organização criminosa simples, de 3 a 8 anos, para 5 a 10 anos de prisão. Nos casos qualificados — como aliciamento de menores, participação de servidores públicos, uso de armas de fogo restritas ou domínio territorial — a pena poderá ser aumentada de dois terços ao dobro.
O crime de organização criminosa qualificada também passará a ser considerado hediondo, tornando-se inafiançável.
Domínio territorial e projetos sociais Lewandowski ressaltou que o domínio de comunidades por facções está ligado à ausência do Estado. Segundo ele, o governo prepara um projeto piloto de retomada de territórios, combinando ação policial e políticas sociais.
“Não será apenas pela força física, mas pela extrusão dos invasores e pela chegada dos serviços públicos”, afirmou.
Efeito dissuasório O ministro reconhece que o aumento das penas, isoladamente, não é solução suficiente, mas acredita que o projeto trará efeito de dissuasão.
“A pessoa pensará duas vezes. Talvez não os líderes, mas os membros de menor hierarquia saberão que a pena será bastante agravada”, concluiu.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) realiza nesta quinta (23) e sexta-feira (24) mais uma edição do programa Em Ação, desta vez no município de Parnamirim. A estrutura está montada na Escola Municipal Professora Alzelina de Sena Valença, no bairro Rosa dos Ventos, oferecendo uma ampla gama de serviços gratuitos de saúde, cidadania, educação e assistência social à população. O evento é uma iniciativa da Assembleia em parceria com a Prefeitura de Parnamirim. O presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), destacou a importância de mais uma edição do programa chegar a um município que tem se destacado pelo crescimento e relevância no Estado.
“É uma alegria muito grande ver o Em Ação chegar a Parnamirim, hoje o segundo maior município do Rio Grande do Norte. A cidade tem uma gestora que conhece de perto as dificuldades do dia a dia e que aposta na educação e na saúde como caminhos de transformação. A Assembleia se soma a esse esforço, trazendo atendimentos de grande importância, com 12 especialidades médicas e ações que ajudam a reduzir filas e facilitar o acesso da população aos serviços de que mais precisa. É um momento de alegria, de ver nossos servidores e parceiros servindo com dedicação e acolhendo quem mais precisa”, afirmou Ezequiel.
‘A prefeita de Parnamirim, Professora Nilda Cruz, agradeceu a presença do Legislativo estadual e ressaltou o impacto das ações para os moradores. “Receber o Em Ação é motivo de gratidão. A Assembleia Legislativa, na pessoa do presidente Ezequiel Ferreira, tem feito muito não só por Parnamirim, mas por todo o Rio Grande do Norte. Trazer esses serviços gratuitos fortalece a assistência que já prestamos à nossa população. São atendimentos que fazem toda a diferença na vida das pessoas”, afirmou.
O vereador Professor Ítalo Siqueira, um dos articuladores da chegada do programa ao município, destacou a importância da parceria. “Parnamirim é uma cidade grande e diversa, e essa região da Rosa dos Ventos concentra muitos bairros ao redor. Ter o Em Ação aqui é levar serviços de saúde, cidadania e educação diretamente para quem mais precisa. Só temos a agradecer à Assembleia e ao deputado Ezequiel por mais essa parceria com o nosso povo”, disse.
Durante os dois dias, a população terá acesso a consultas médicas em 12 especialidades, entre elas cardiologia, pediatria, ginecologia, dermatologia, ortopedia, endocrinologia e psiquiatria. Também serão oferecidos atendimentos com nutricionistas, fonoaudiólogos e farmacêuticos, além de exames de ultrassonografia, triagens, aferição de pressão arterial e testes de glicemia.
Na área de cidadania, estão sendo ofertados serviços como emissão de documentos, corte de cabelo, esmaltação e design de sobrancelhas, além de orientações do Procon e do Sine. A Escola da Assembleia participa com atividades educativas, palestras e dinâmicas voltadas aos estudantes da rede pública.
O programa Em Ação é coordenado pela Diretoria de Políticas Complementares da ALRN e simboliza o compromisso da Assembleia Legislativa com a descentralização dos serviços públicos e a aproximação com a sociedade potiguar.
A Prefeitura Municipal de Currais Novos, por meio do processo administrativo nº 4.527/2025, realizou no último dia 21 de outubro de 2025, às 9h, a licitação para contratação de empresa especializada em serviços de pavimentação e obras complementares em quatro importantes ruas do município.
Serão contempladas as seguintes vias:
Rua Francisco Batista – Bairro Gilberto Pinheiro
Rua Kerginaldo Ferreira – Bairro Paizinho Maria
Rua Luiz Batista – Bairro Gilberto Pinheiro
Rua Luiz Ferreira Sobrinho – Bairro Gilberto Pinheiro
Os recursos para a execução das obras são provenientes de transferência especial da Emenda Parlamentar nº 202444740006, de autoria do Deputado Federal Sargento Gonçalves, registrada no Plano de Ação nº 09032024-069982, vinculado ao Programa nº 09032024.
A destinação da emenda foi possível graças à articulação do vereador G Charles, que tem se destacado pela busca de investimentos e melhorias estruturais para Currais Novos, especialmente voltadas aos bairros que mais necessitam de infraestrutura urbana.
“Esta é uma conquista que demonstra o resultado do trabalho conjunto e do compromisso com o desenvolvimento da nossa cidade. A pavimentação dessas ruas vai representar mais dignidade, valorização dos bairros e qualidade de vida para os moradores”, destacou o vereador G Charles.
O parlamentar ressaltou ainda que seguirá acompanhando todas as etapas do processo, desde a licitação até a execução das obras, para garantir que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e transparente.
O Instituto Vicente Lenilson, em parceria com a Secretaria Municipal de Esporte de Currais Novos e o IFRN – Polo Currais Novos, realizou mais uma importante ação de incentivo ao esporte local: a entrega dos kits esportivos aos jovens atletas do projeto.
Foram beneficiadas 30 crianças neste ano, que receberam mochilas, tênis, sapatilhas, shorts e camisetas — itens essenciais para a prática esportiva e para o fortalecimento da participação em atividades físicas de forma segura e motivadora.
Segundo o colaborador Adriano Ferreira, o projeto tem alcançado resultados expressivos, promovendo inclusão social e incentivando hábitos saudáveis entre os jovens. O Instituto Vicente Lenilson reforça seu agradecimento à Secretaria de Esporte e ao IFRN pelo apoio contínuo, e a todos os colaboradores que tornam esse projeto uma realidade.
O desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, deferiu nesta quarta-feira (22) pedido de tutela recursal apresentado pelo vereador Iron Lucas de Oliveira Júnior, suspendendo os efeitos da decisão da Câmara Municipal de Jardim do Seridó que havia determinado o afastamento temporário do parlamentar por 15 dias.
Na decisão, o magistrado reconheceu a existência de indícios de irregularidades no processo administrativo instaurado pela Casa Legislativa, que teria desrespeitado o rito previsto no Decreto-Lei nº 201/1967. Segundo o relator, o afastamento poderia causar “danos irreparáveis e de difícil reparação” ao vereador e à representatividade do eleitorado, além de não se justificar diante da natureza dos fatos apurados.
O caso teve origem em uma representação contra o vereador por suposta quebra de decoro parlamentar, relacionada à divulgação de informações em redes sociais. No entanto, o Ministério Público já havia arquivado a investigação por entender que a conduta não configurava ato de improbidade.
Com a decisão, Iron Lucas reassume imediatamente o exercício do mandato até que a Primeira Câmara Cível do TJRN julgue o mérito do agravo de instrumento.
O governador Elmano de Freitas (PT) declarou que o ex-ministro Ciro Gomes, filiado ao PSDB nesta quarta-feira (22), “virou namorado do bolsonarismo”. A declaração ocorreu em Brasília, após reunião com os ministros dos Transportes, Renan Filho, e da Fazenda, Fernando Haddad.
Questionado pela imprensa se Ciro seria um representante do bolsonarismo no Estado, por conta da aproximação com aliados do ex-presidente, o petista relembrou a disputa eleitoral do ano passado, quando André Fernandes (PL) disputou voto a voto com Evandro Leitão (PT).
“Eu posso dizer que ele já se abraçou com André Fernandes no segundo turno em Fortaleza. Então, quem apoiou André Fernandes no segundo turno em Fortaleza no mínimo virou namorado do bolsonarismo“, declarou.
Filiação
Ciro Gomes se filiou ao PSDB sob as bênçãos do ex-senador Tasso Jereissati (PSDB), mas também recebeu apoio no evento de lideranças do PL, como o deputado federal André Fernandes, os deputados estaduais Alcides Fernandes, Dra. Silvana, além de nomes do União Brasil, como Capitão Wagner, que é presidente estadual da legenda.
Apesar da filiação, Ciro ainda não declarou se será candidato a governador em 2026, embora aliados alimentem essa expectativa para o pleito eleitoral do ano que vem, que terá Elmano buscando a reeleição.
Um adolescente de 16 anos foi apreendido pela Polícia Militar em Caicó, na região Seridó do Rio Grande do Norte, nessa quarta-feira (22). Segundo a PM, ele tentou matar o seu pai com uma faca durante uma discussão.
A guarnição relatou que o jovem estava em uma discussão acalorada com sua irmã e, durante a intervenção do pai, ocorreu o ataque.
A vítima foi socorrida ao hospital, e o adolescente foi encaminhado à Delegacia de Polícia (DP).
Uma nova portaria da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz-RN) altera a forma de arrecadação do ICMS para empresas beneficiárias do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proedi), assim como para atacadistas e centrais de distribuição que usufruem de benefícios fiscais. A partir de outubro, essas empresas deverão pagar 50% do imposto antes mesmo de realizar as vendas. Com isso, a entrada de cerca de R$ 30 milhões nos cofres públicos será antecipada. Para o setor produtivo, a medida pode prejudicar a geração de empregos, investimentos e fluxo de caixa.
Conforme a secretaria, o objetivo é ajustar o fluxo de receitas sem aumentar o valor do imposto. O Governo também informou que, caso não fosse implementada a antecipação, poderiam ser revistos benefícios fiscais concedidos pelo Estado. O valor pago antecipadamente será compensado integralmente no recolhimento do dia 15 de novembro. Além disso, as empresas devem quitar até 28 de outubro 50% do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. O descumprimento do prazo pode acarretar a aplicação de multas e juros.
Na prática, se uma companhia recolheu R$ 100 mil de ICMS em setembro, deverá pagar até 28 de outubro R$ 50 mil — equivalente a 50% do valor devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Esse montante será integralmente abatido do imposto a ser recolhido em 15 de novembro, referente às operações de outubro.
Em nota enviada à Tribuna do Norte, a pasta esclarece que a portaria “é uma medida que visa adequar o fluxo de receitas do estado e que alcança somente as empresas que usufruem de benefícios fiscais, como as beneficiárias do PROEDI e dos regimes especiais de atacadistas e centrais de distribuição”.
O presidente da FIERN, Roberto Serquiz, criticou a decisão, afirmando que a antecipação compromete diretamente o fluxo de caixa das empresas e não contribui para a melhoria do ambiente de negócios. “A antecipação compromete diretamente o fluxo de caixa das empresas, justamente em um cenário que exige liquidez para manter investimentos e empregos”, disse.
O Proedi concede descontos no ICMS para empresas quando se instalam ou desejam ampliar suas instalações no território potiguar. O benefício fiscal é voltado tanto para novos empreendimentos industriais quanto para aqueles já existentes no estado. Segundo Serquiz, a portaria deixa o sistema jurídico mais frágil. “Altera a previsibilidade do PROEDI — que é um de seus pilares fundamentais — fragilizando a segurança jurídica e afetando a confiança dos empreendedores nas políticas de incentivo do Estado”, ressaltou.
O dirigente destaca ainda que o planejamento financeiro das empresas será impactado com a antecipação da arrecadação, gerando risco direto à competitividade. “No curto prazo, afeta o planejamento financeiro e o capital de giro. No médio prazo, pode desestimular investimentos, comprometer a geração de empregos e reduzir a atratividade do Estado frente a outros mercados”, pondera Serquiz.
Além disso, não houve consulta prévia com a FIERN, a Fecomércio e a FAERN para a adoção da medida. “Uma medida com esse impacto merecia diálogo com quem gera emprego, renda e investimentos no Estado”, afirmou Roberto Serquiz.
A medida, segundo a Sefaz, foi implementada após comunicação oficial às empresas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), sistema utilizado pelo governo para notificação de obrigações fiscais e envio de informações importantes sobre tributos.
A Sefaz-RN avalia a antecipação do ICMS como “essencial para a realização do fluxo de receita neste momento” e destaca a importância da medida para garantir a organização financeira do estado. A secretaria esclarece que o recolhimento antecipado dos impostos, estimado em R$ 30 milhões, não tem destinação específica, sendo utilizado de forma geral para sustentar investimentos públicos, custear a manutenção da estrutura administrativa e assegurar o funcionamento regular dos serviços essenciais do governo.
Segundo a Sefaz, sem essa reorganização do calendário de arrecadação, a gestão das finanças estaduais poderia enfrentar dificuldades no cumprimento de obrigações e compromissos, afetando diferentes áreas da administração pública e prejudicando a execução de despesas e investimentos planejados. A secretaria acrescenta que, na ausência da medida, todos os setores seriam impactados, o que poderia comprometer a manutenção da estrutura do governo e a capacidade de atendimento às demandas da população. “Poderiam ter sido revistos benefícios fiscais já adotados em outros estados, mas esta não é a intenção do governo”, complementou a pasta.
Fecomércio critica
O presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, considera que “é necessário aprofundar o diálogo técnico para compreender plenamente o alcance da medida, bem como avaliar os seus efeitos diretos e indiretos sobre as empresas atacadistas e as centrais de distribuição”.
Para ele, “a previsibilidade e a estabilidade nas regras fiscais são fundamentais para garantir um ambiente de negócios saudável e atrativo a investimentos. Mudanças repentinas podem resultar em aumento de custos, retração nas operações e riscos à manutenção de empregos em toda a cadeia de comércio e serviços”.
Além disso, Marcelo Queiroz disse que “alterações dessa natureza, quando implementadas sem a devida discussão prévia com o setor produtivo, geram insegurança, comprometendo diretamente o planejamento financeiro das empresas”.
Empregos podem ser afetados
A Faern também prevê impactos significativos, principalmente para empresas com capital de giro menor. “Embora tecnicamente não represente aumento de carga tributária, a exigência de antecipação pode, na prática, comprometer o equilíbrio financeiro de muitas empresas, dificultando o cumprimento de obrigações operacionais e trabalhistas”, disse a instituição.
Segundo a Faern, a curto prazo, a medida pode obrigar as empresas afetadas a realizarem ajustes financeiros e operacionais, impactando na geração de empregos no setor. “Isso pode impactar desde a gestão de estoques até o pagamento de fornecedores e colaboradores.”
No médio prazo, o impacto dependerá da forma como a política será implementada e da capacidade de diálogo entre o Governo do Estado e o setor produtivo, conforme a Faern.
“Se devidamente ajustada à realidade setorial e implementada com diálogo e flexibilidade, a medida pode contribuir para o equilíbrio fiscal do Estado sem comprometer a competitividade das empresas. No entanto, se aplicada de forma rígida, sem análise de impacto ou espaço para negociação, há o risco de prejudicar o ambiente de negócios local, desestimular investimentos e comprometer a manutenção de empregos”, destacou a Faern.
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados arquivou, nesta quarta-feira (22), o pedido de cassação contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O colegiado seguiu o relator, Marcelo Freitas (União Brasil-MG), que votou pela inadmissibilidade da ação. Foram 11 votos a favor e 7 contra.
A representação foi apresentada pelo PT, que acusou Eduardo de quebra de decoro parlamentar ao promover “ataques verbais a instituições democráticas, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e por tentar influenciar autoridades estrangeiras a impor sanções contra o Brasil”.
Eduardo Bolsonaro é defensor das sanções impostas pelo governo Donald Trump, incluindo o tarifaço, a cassação de vistos de autoridades e a imposição de medidas contra o ministro Alexandre de Moraes e a esposa do magistrado, com base na Lei Magnitsky.
Para Marcelo Freitas, as declarações de Eduardo Bolsonaro estão protegidas pela imunidade parlamentar.
“[As manifestações configuram] exercício do direito de crítica política plenamente protegido pela imunidade material, e qualquer tentativa de imputar quebra de decoro por atentado contra a democracia constitui extrapolação interpretativa”, disse Marcelo Freitas na apresentação do relatório.
Ao mesmo tempo, o deputado mineiro disse que o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não pode ser responsabilizado pelas decisões de um governo estrangeiro.
“A responsabilização de um parlamentar por ato de governo estrangeiro equivaleria a negar a soberania dos Estados e violar o princípio da extraterritorialidade das leis nacionais (…) seria, além disso, um absurdo jurídico e político: nenhum sistema democrático consolidado admite a punição de um cidadão por decisão soberana de outro Estado”, diz o relator.
Deputados da base do governo alegaram que o colegiado deveria ter mais tempo para investigar as condutas de Eduardo e pediram a instauração de um processo para deliberar sobre o caso.
“Se mantivermos a proposta do relator, de mandar para o arquivo sem qualquer mínima investigação os procedimentos antiéticos, indecorosos e criminosos do deputado Eduardo Bolsonaro, estaremos dizendo que não tem mais ética e decoro no Parlamento do Brasil”, declarou o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), declarou que o pedido de arquivamento era “uma vergonha” e disse que “não sei como o presidente desta Casa, Hugo Motta [Republicanos-PB], deixa acontecer”.
Na sua manifestação final, o relator defendeu a posição e disse que “de maneira histórica”, as competências de parlamentares estariam sendo violadas e que defenderá “com todas as forças de sua alma” as ações e falas de parlamentares no Brasil ou no estrangeiro.
“Estou aqui a defender que chegou o momento de fazer pairar na Câmara dos Deputados o direito legítimo de que qualquer parlamentar possa sem manifestar livremente em território nacional ou estrangeiro”, declarou.
Lindbergh disse que o PT pretende presentar um recurso no plenário da Câmara e que iriam colher assinaturas ainda nesta quarta-feira.
Faltas e outros processos
Eduardo voltou a não comparecer, de forma remota, na sessão que analisa a ação contra ele. O presidente do Conselho de Ética, Fábio Schiochet (União Brasil-SC), disse que um link foi disponibilizado ao deputado, que mora desde março deste ano nos Estados Unidos.
Apesar do arquivamento, Eduardo Bolsonaro ainda pode perder o mandato por faltas. Depois do encerramento da sua licença, em julho, o filho “03” do ex-presidente passou a acumular ausências não justificadas. O limite é um terço, ou 33%, das sessões do plenário.
O PL tentou emplacar Eduardo como líder da minoria, entendendo que haveria uma brecha para a não contabilização de faltas para quem integra o colégio de líderes, mas a iniciativa foi indeferida por Motta.
Há outras representações contra Eduardo com despacho pendente de Motta. Na sessão, o presidente do Conselho de Ética disse que falou com o presidente da Câmara e que ele decidiria sobre o futuro dos processos ainda nesta semana.
Eduardo investigado
No fim de setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo. O Ministério Público Federal avalia que o deputado tentou influenciar o rumo de ações contra o pai, por meio das sanções econômicas do governo Donald Trump ao Brasil.
O deputado federal é investigado por crimes contra a soberania nacional no Supremo Tribunal Federal, diante da sua atuação nos EUA. Foi no âmbito desse inquérito que foi decretada a prisão domiciliar de Bolsonaro por reiteradas violações contra medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
