Além dos call centers responsáveis por ligações em massa — como a CNN já mostrou —, entidades associativas recorreram a uma ferramenta mais sofisticada para obter os chamados “descontos associativos” aplicados a aposentados do INSS: os robôs.
A estratégia combinou dois recursos distintos: a Unidade de Resposta Audível Digital, conhecida como URA, e os robocalls.

A URA Digital é uma tecnologia capaz de entender comandos de voz e responder a eles conforme instruções previamente programadas — muitas vezes com o apoio de sistemas de Inteligência Artificial.

Ela é amplamente utilizada no telemarketing receptivo, quando o consumidor fala opções que o direcionam em menus de atendimento de empresas como operadoras de telefonia, concessionárias de energia ou lojas virtuais.

Mas, neste caso, a URA foi acionada em conjunto com os robocalls — sistemas que realizam chamadas automáticas a partir de grandes bancos de dados. Quando a ligação é atendida por uma pessoa, ela é automaticamente transferida para a URA, que conduz a interação.

Na prática, são robôs atuando no telemarketing ativo.

Essa combinação tecnológica ajuda a entender como entidades associativas ampliaram significativamente os ganhos com aposentados nos últimos anos.

Segundo dados da Controladoria-Geral da União (CGU), os descontos aplicados a benefícios de aposentados e pensionistas do INSS cresceram 119% entre 2023 e 2024, saltando de R\$ 1,3 bilhão para R\$ 2,8 bilhões. Em 2022, o montante era de R\$ 706 milhões.

Em uma das mensagens de WhatsApp recebidas por um aposentado ouvido pela CNN, a atendente admite o uso da tecnologia para oferecer um suposto serviço de benefícios.

“Senhor, pelo que eu verifiquei no sistema, o pacote oferecido de benefícios ao senhor foi realizado através de uma URA digital. A URA digital seria uma discadora que disca vários números aleatórios oferecendo os nossos benefícios”, diz.

Essa combinação tecnológica ajuda a entender como entidades associativas ampliaram significativamente os ganhos com aposentados nos últimos anos.

Segundo dados da Controladoria-Geral da União (CGU), os descontos aplicados a benefícios de aposentados e pensionistas do INSS cresceram 119% entre 2023 e 2024, saltando de R\$ 1,3 bilhão para R\$ 2,8 bilhões. Em 2022, o montante era de R\$ 706 milhões.

Em uma das mensagens de WhatsApp recebidas por um aposentado ouvido pela CNN, a atendente admite o uso da tecnologia para oferecer um suposto serviço de benefícios.

“Senhor, pelo que eu verifiquei no sistema, o pacote oferecido de benefícios ao senhor foi realizado através de uma URA digital. A URA digital seria uma discadora que disca vários números aleatórios oferecendo os nossos benefícios”, diz.

A agência diz estar “continuamente empenhada em proteger os consumidores contra golpes e fraudes que se utilizam dos serviços de telecomunicações, incluindo aqueles que visam a obtenção de dados e a facilitação de empréstimos consignados de forma irregular, especialmente junto a grupos vulneráveis como os aposentados”.

Eles falam ainda na implantação de “uma série de medidas robustas para endurecer a fiscalização e aprimorar a segurança”.

O que diz o INSS
O INSS sustenta que “não autoriza qualquer tipo de abordagem irregular, como ‘ligações relâmpago’, confusas ou que induzam o segurado ao erro para a efetivação de descontos em seus benefícios”.

Eles ressaltam ainda que “as normativas do INSS são claras quanto à necessidade de autorização expressa do titular do benefício para a efetivação de qualquer desconto de mensalidade associativa”.

CNN

As propostas para compensar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) serão encaminhadas ao Congresso na próxima semana, disse nesta terça-feira (3) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Acompanhado do vice-presidente, Geraldo Alckmin, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara, Hugo Motta, Haddad deu entrevista após almoço no Palácio da Alvorada.

Segundo Haddad, o desenho final das propostas será apresentado aos líderes partidários no próximo domingo (8), em reunião na residência oficial do presidente da Câmara, antes de ser divulgado para a imprensa. Mais cedo, o ministro tinha dito que o pacote para compensar a alta do IOF incluirá uma proposta de emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei e “provavelmente” uma medida provisória.

Após o almoço, que reuniu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Alckmin, ministros, parlamentares governistas e os presidentes da Câmara e do Senado, o ministro disse haver um alinhamento entre o governo e os parlamentares da base aliada sobre as ações para compensar a elevação do IOF.

“Houve um alinhamento muito grande em relação aos parâmetros dessas medidas. Há um compromisso de não anunciar antes de qualquer reunião dos líderes. Nem parcialmente, em respeito ao Congresso, que é quem vai dar a última palavra”, disse Haddad.

O ministro explicou que as medidas serão concluídas até o início da próxima semana pelos técnicos da equipe econômica.

“Faremos até o começo da semana que vem, no mais tardar, uma convocação para que a equipe técnica dos ministérios da área econômica venha a Brasília para apresentar a formulação mais concreta e o impacto [fiscal] das medidas. A partir da semana que vem vamos encaminhar para obter êxito na maioria da casa para a aprovação”, acrescentou.

Revisão do decreto

Segundo o ministro, parte do decreto que elevou as alíquotas de IOF pode ser revista. Isso porque, somente após o desenho final das medidas, o governo saberá o quanto arrecadará para poder compensar a alta do IOF anunciada há duas semanas, sem descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e o arcabouço fiscal.

“Preciso de pelo menos parte das medidas para rever o decreto. Tenho a Lei de Responsabilidade Fiscal, o arcabouço [fiscal], uma série de constrangimentos legais que me impõem uma obrigação que tenho que cumprir. No que diz respeito ao ano que vem, temos liberdade. No que diz respeito a esse ano, preciso aguardar uma reunião com os líderes para uma definição definitiva”, justificou.

Tribuna do Norte

O ministro André Ramos Tavares, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tornou inelegíveis até 2028 o empresário Luciano Hang, o prefeito de Santa Rosa (RS), Anderson Mantei (PP), e o ex-prefeito da cidade Alcides Vicini (PP). Cabe recurso.

A decisão, proferida em 27 de maio, ocorre no âmbito de uma ação movida logo após a eleição de 2020 pela coligação União do Povo por Santa Rosa, de Orlando Desconsi (PT), segundo colocado no pleito.

De acordo com a ação apresentada na Justiça Eleitoral, Hang esteve no município quatro dias antes das eleições e teria anunciado a instalação de uma unidade da rede Havan durante um ato.

Durante seu discurso, o empresário pediu votos para Mantei e criticou o PT. Também estava no evento o deputado federal Osmar Terra (PL-RS), que foi réu da ação, mas acabou absolvido.

O convite para o empresário realizar o evento em Santa Rosa teria sido feito pelo então prefeito Alcides Vini. O que, segundo relatado no processo, configurou abuso de poder político e econômico.

Para o ministro Ramos Tavares, que foi relator da ação no TSE, “Luciano Hang utilizou a estrutura (avião) e as lojas Havan (mediante promessa de instalação) para influenciar as eleições locais mediante adoção de estratégia visando destituir a credibilidade das candidaturas de partidos de esquerda — no caso, o candidato do PT e integrante da coligação autora — e, concomitantemente, enaltecer as candidaturas dos outros Investigados”.

“Luciano Hang teve papel central na conduta investigada, seja como figura pública, seja a partir dos recursos transviados da pessoa jurídica da qual é proprietário, de modo que lhe cabe a sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes ao pleito de 2020”, determinou o ministro do TSE.

A CNN tenta contato com o empresário Luciano Hang, com a Havan, além do antigo prefeito de Santa Rosa.

Em nota, o advogado de Mantei diz que não houve irregularidades no caso. “É isso que a defesa procurará demonstrar a partir de agora, começando pelos embargos de declaração já opostos. Quanto ao mais, a defesa falará nos autos.”

CNN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte confirmou mais uma vez seu apoio à tradicional Festa de Sant’Ana de Caicó, reconhecida como Patrimônio Cultural do Brasil. O presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu nesta terça-feira (3) o prefeito de Caicó, Dr. Tadeu (PSDB), acompanhado do pároco da Catedral de Sant’Ana, padre Jerônimo Batista de Araújo, do vigário paroquial padre José Alexandre Lopes, além de vereadores do município. A reunião teve como pauta a edição 2025 do evento, que acontecerá de 17 a 27 de julho.

Durante o encontro, Ezequiel reforçou o compromisso do Legislativo com a valorização das manifestações culturais e religiosas do Rio Grande do Norte. “Vocês contam com o nosso empenho, participação e apoio. Ainda mais sob a gestão de um prefeito que tem trabalhado incansavelmente pelo bem daquela cidade. Institucionalmente, estaremos presentes, contribuindo com o engrandecimento da festa da padroeira dos seridoenses”, afirmou o presidente da Assembleia.

Os deputados seridoenses Vivaldo Costa (PV) e Nelter Queiroz (PSDB) também participaram da reunião e destacaram a relevância da presença do Parlamento potiguar no evento. “É uma grande oportunidade para a Casa do Povo colaborar com uma das maiores festas do nosso Estado. A Festa de Sant’Ana é um símbolo de fé e identidade cultural que muito nos orgulha”, disse Vivaldo Costa.

Para o deputado Nelter Queiroz, o crescimento da festa ao longo dos anos é resultado da união de esforços entre os diversos setores da sociedade. “Tenho muito orgulho de ver o tamanho que a Festa de Sant’Ana alcançou. É uma celebração que envolve fé, cultura, economia e tradição. Isso só é possível com o trabalho conjunto de todas as forças”, ressaltou.

Em agradecimento, o prefeito Dr. Tadeu destacou a relevância da parceria com o Legislativo estadual para a realização da festa. “Essa é uma aliança fundamental para o sucesso do evento. A Assembleia Legislativa tem sido uma parceira permanente do povo de Caicó e do Seridó”, declarou.

Na ocasião, o prefeito também reforçou o convite aos parlamentares para participarem da programação deste ano, que será realizada no Complexo Turístico Ilha de Sant’Ana. “Estamos preparando uma programação diversificada, que fortalece a religiosidade, valoriza os artistas locais e movimenta a economia da cidade. A expectativa é reunir mais de 80 mil pessoas na tradicional procissão de encerramento, no dia 27”, finalizou.

O deputado federal Fernando Mineiro (PT-RN) demonstrou incômodo com a indefinição da senadora Zenaide Maia (PSD) sobre seu alinhamento político para as eleições de 2026. Durante entrevista à 98 FM, o parlamentar afirmou que ainda não sabe se a parlamentar fará parte do mesmo projeto nacional liderado pelo presidente Lula (PT) e pela governadora Fátima Bezerra (PT).

“Eu não ouvi nenhuma fala dela falando se vai estar conosco ou não, não é verdade?”, disse o deputado, ao ser questionado sobre possíveis movimentações de Zenaide em direção a outros campos políticos, como a pré-candidatura do prefeito Allyson Bezerra (União) ao Governo do Estado. Mineiro reforçou que até agora não foi procurado nem convidado para conversar sobre o segundo voto ao Senado e condicionou seu apoio a quem estiver “no mesmo projeto que nós temos nacional”.

“Vou estar junto de quem somar num projeto que nós temos nacional”, afirmou. A declaração evidencia uma cobrança pública por posicionamento e sugere um cenário de distanciamento político entre o PT e a atual senadora.

Embora tenha reafirmado seu apoio à pré-candidatura de Fátima para o Senado e em Cadu Xavier para o Governo do RN, Mineiro deixou o segundo voto ao Senado em aberto. Disse que fará o debate “no devido momento”, mas deixou claro que não apoiará nomes desalinhados com o que classificou como o “projeto nacional de reconstrução” liderado por Lula.

Nos bastidores, cresce a especulação de que Zenaide pode compor uma chapa com o prefeito Allyson Bezerra, pré-candidato ao Governo do Estado, o que a afastaria da chapa do PT, de Mineiro e Fátima.

AGORA RN

O ex-presidente da Petrobras e ex-senador Jean Paul Prates disse que pode se afastar da política. Após ser ignorado pelo PT nas articulações para 2026 e sem qualquer convite para conversar sobre futuro eleitoral, ele afirmou que não vê mais espaço para si dentro do atual cenário do partido no Rio Grande do Norte. “Eu vou decidir duas coisas: se eu fico na política ou se eu simplesmente dou um tempo. Também não há problema em dar um tempo”, declarou durante entrevista à Mix FM nesta terça-feira 3.

Filiado ao PT desde que foi convidado por Fátima Bezerra para ser suplente de senador, às vésperas do processo eleitoral de 2014, Jean Paul disse que ainda não teve sequer uma conversa com a governadora após sua saída da Petrobras ou sobre as definições políticas do partido para a disputa eleitoral de 2026. “Alguns interlocutores vieram justificar, mas nenhuma conversa direta. O candidato do PT é Cadu, que é um bom nome, é meu amigo, botafoguense como eu. Mas o partido não tem planos para mim. Eu quero perguntar isso derradeiramente: tem plano para mim? Se não tem, está bem. Eu vou decidir se fico ou não”, cobrou Jean.

Jean Paul admitiu que sua decisão será tomada com calma. Disse que está reorganizando sua vida profissional e que, em julho, fará uma avaliação completa do cenário. “Se tiver condição, eu posso disputar. Mas se não tiver, não tem problema. Eu não sigo o calendário da política, sigo o meu. E viver fora da política, pelo menos por um tempo, também é uma possibilidade.”

Ele afirmou que sua forma de fazer política parte da lógica de que o partido define o jogo, como um técnico que escala um time. “Se o partido entende que eu não tenho potencial, se não fui escalado para nada, então não estou mais naquele time.” Na entrevista, Jean Paul não descartou a hipótese de mudar de legenda, mas disse que isso só será cogitado depois de esgotar o diálogo dentro do PT. Reafirmou seu perfil de esquerda e descartou qualquer aproximação com partidos de direita ou centro-direita. “Mesmo que me filiasse a uma legenda neutra, seria para levar um viés de esquerdização”, declarou.

Nos bastidores, ele tem mantido encontros com lideranças de outros partidos, mas nega que haja qualquer definição sobre migração partidária. “As pessoas veem você conversar com alguém e já falam: vai se filiar ao Republicanos. Pelo amor de Deus, né? Eu sou visceralmente de esquerda”, disse Jean, sobre o encontro que teve recentemente com o ex-prefeito de Natal Álvaro Dias, líder do Republicanos no Estado.

Jean Paul também falou sobre sua saída da presidência da Petrobras, ocorrida em maio de 2024. Disse que a decisão foi tomada pelo presidente Lula (PT), mas por influência direta do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e do ministro da Casa Civil, Rui Costa, com quem divergia sobre os rumos da política energética. “Foi uma disputa setorial. Não teve nada a ver com o PT. Eu sempre deixei claro que Rui Costa atuou como chefe da Casa Civil, não como homem do partido”, acrescentou.

Ele classificou sua gestão na Petrobras como um período de recuperação da empresa. Disse que sua administração não vendeu ativos e ainda assim entregou o melhor resultado financeiro da história da estatal, com valorização de 113% das ações em dólar. “O governo do PT, com um presidente filiado ao PT à frente da empresa, entregou o melhor resultado em 70 anos, sem vender um centavo em ativos. Isso nunca foi sequer reconhecido”, afirmou.

Jean Paul também comentou a crise no setor de energias renováveis no Rio Grande do Norte. Disse que há um colapso silencioso no setor eólico, com perdas de até 80% na receita de parques, que enfrentam cortes na produção por falta de sincronia com o sistema elétrico nacional. “Os fabricantes de equipamentos estão há dois anos sem vender e já estão demitindo. Isso é uma crise, e a região vai precisar se unir para enfrentá-la.”

Sobre os projetos de exploração de petróleo na Margem Equatorial e na costa do RN, ele afirmou que há potencial real de exploração, embora ainda em fase inicial e sem garantias concretas. Revelou que sondas chegaram a furar poços no litoral potiguar durante a espera por licenças no Amapá, e que foi confirmado indício de petróleo na região. “O dia que descobrirem que a Foz do Amazonas pode não dar certo, vão olhar de novo para cá.”

AGORA RN

O projeto governamental que cria o Marco Legal do Setor de Hidrogênio Verde e da Indústria Verde no RN foi aprovado pelos deputados estaduais na sessão plenária da ALRN nesta terça-feira (3). Os 24 parlamentares estavam presentes na votação. A matéria tramitou nas comissões temáticas da Casa, com ampla discussão sobre a sustentabilidade e os benefícios, como a descarbonização da indústria através do uso de hidrogênio verde, que pode contribuir para a redução de emissões de carbono em setores como a indústria de cimento, um dos mais intensivos em emissões. 

Também do governo, foi aprovado o projeto 12/2025, que cria o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Polícia Civil no RN (Fundapol). Além deste, outros projetos de iniciativa parlamentar foram aprovados, como o que dispõe sobre o serviço público de loteria no RN e o que dispõe sobre a doação com encargo de bem imóvel de propriedade do Estado. A doação, para a UERN, tem objetivo de atender as demandas de vários cursos de graduação e pós-graduação da universidade.

Na discussão das matérias, em relação ao fundo para a Polícia Civil do RN, o deputado Francisco do PT, líder governista, enalteceu a importância do projeto e agradeceu aos colegas parlamentares pelo apoio ao projeto. “É um passo importante para fortalecimento da Polícia Civil no RN”, disse. Na justificativa da matéria, o Executivo defendeu que a criação do fundo é um passo significativo para modernização, aquisição de tecnologias e capacitação de pessoal. 

Do deputado Kleber Rodrigues (PSDB) foi aprovado o projeto que requer a instalação, na ALRN, da Frente Parlamentar de Apoio às Pequenas e Micro Empresas.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Arez, Bergson Iduino de Oliveira, e mais quatro pessoas. A investigação é sobre possíveis irregularidades na contratação, por dispensa de licitação, de uma empresa para fornecimento de areia à Prefeitura.

Segundo a 1ª Promotoria de Justiça de Nísia Floresta, a denúncia chegou ao MPRN em 11 de setembro de 2024. O relato apontava a contratação, sem licitação, de uma empresa ligada ao irmão de um vereador, com indícios de montagem e direcionamento no processo. A firma contratada tinha apenas cinco meses de existência, capital social de R$ 5 mil e funcionava no mesmo endereço residencial do proprietário. O contrato, no valor de R$ 57 mil, era para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Durante a apuração, o MPRN solicitou o processo completo à Prefeitura. Houve dificuldade inicial na obtenção das informações. Depois, o município informou que “nenhum pagamento foi realizado à empresa do irmão do vereador”.

Em depoimento, o empresário afirmou que “não forneceu a areia devido à repercussão do caso” e declarou que “nunca havia fornecido areia antes”, dizendo que pretendia terceirizar o serviço.

A investigação também aponta que foi apresentado um atestado de capacidade técnica supostamente falso. Segundo o MPRN, o representante da empresa que teria emitido o documento “negou conhecê-lo ou ter assinado qualquer documento para esse tipo de serviço”. A suspeita é de que o atestado foi inserido nos autos dentro da própria estrutura da Prefeitura.

O contrato foi cancelado e nenhum pagamento chegou a ser feito, mas apenas após a denúncia e a repercussão do caso.

Além do prefeito, foram acionados o empresário, a secretária municipal de Infraestrutura, um membro da Comissão Permanente de Contratação e o vereador irmão do empresário. O MPRN pede que os cinco sejam responsabilizados por ato de improbidade administrativa.

AGORA RN

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Fiscalização do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRTE/BA), realizou, entre dezembro de 2024 e maio de 2025, uma série de diligências fiscais na cidade de Camaçari (BA). As ações incluíram inspeções na obra e nos alojamentos de trabalhadores migrantes envolvidos na construção de uma unidade industrial.

Em uma dessas ações, realizada em 19 de dezembro de 2024, foram identificados 471 trabalhadores chineses trazidos de forma irregular ao Brasil, dos quais 163 foram resgatados em condições análogas à escravidão. Nos meses seguintes, a Auditoria Fiscal prosseguiu com a coleta de depoimentos, análise de documentos apresentados pelas empresas envolvidas e outras medidas investigativas.

De acordo com a equipe de inspeção, a investigação concluiu que a montadora chinesa teve responsabilidade direta pela vinda irregular dos 471 trabalhadores chineses ao Brasil, incluindo os 163 resgatados em condições análogas à de escravidão, para atuar nas obras de construção de sua unidade industrial.

Embora a BYD tenha apresentado contratos de prestação de serviços com outras empresas, os auditores fiscais constataram que, na prática, os trabalhadores estavam subordinados diretamente à montadora. Ficou caracterizada a existência de relação de emprego, conforme os critérios do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Destacaram-se, entre os elementos identificados, a subordinação estrutural — evidenciada pela inserção dos trabalhadores na dinâmica operacional da empresa — e o exercício direto e contínuo do poder de comando por parte da própria BYD.

Os auditores fiscais também identificaram indícios de fraude às autoridades migratórias brasileiras, promovida pela própria montadora, com o objetivo de viabilizar a entrada dos trabalhadores estrangeiros no país sem o devido registro e em desacordo com a legislação vigente.

Para tanto, a empresa utilizou indevidamente a hipótese migratória prevista no artigo 38, §2º, inciso III, do Decreto nº 9.199/2017, em combinação com a Resolução Normativa nº 03, de 1º de dezembro de 2017, que trata da autorização para a entrada de profissionais estrangeiros destinados à prestação de serviços técnicos especializados.

No entanto, conforme consta em um dos autos de infração lavrados, “a inspeção in loco e os depoimentos colhidos durante a atuação fiscalizatória revelam, com nitidez, o que já se insinuava nas entrelinhas dos contratos firmados: a tentativa de conferir artificialmente contornos de tecnicidade a uma prestação de serviços que, na concretude da execução, materializou-se em tarefas essencialmente (…) manuais, características da construção civil tradicional”.

Outro auto de infração de grande relevância lavrado durante a fiscalização trata da manutenção de trabalhadores em condições incompatíveis com as normas de proteção ao trabalho, abrangendo situações de trabalho forçado e de redução à condição análoga à escravidão. No documento, os auditores fiscais detalham um conjunto de irregularidades que, em sua totalidade, configuram a submissão dos trabalhadores a condições degradantes e coercitivas, caracterizando a violação dos direitos fundamentais previstos na legislação brasileira.

Segundo a equipe de fiscalização, a constatação se deu com base na identificação de três elementos principais: trabalho forçado, condições degradantes e jornada exaustiva.

Trabalho forçado
Os auditores fiscais identificaram indícios de tráfico internacional de pessoas. De acordo com o auto de infração, a BYD Auto do Brasil Ltda. estruturou um esquema fraudulento para trazer centenas de trabalhadores chineses ao país sem vínculo empregatício formal, induzindo ao erro tanto os trabalhadores quanto às autoridades migratórias brasileiras. Entre as práticas enganosas constatadas estão a promessa de salários que não se concretizaram, a não entrega dos contratos de trabalho aos empregados e a falsa indução de que todo o processo estaria em conformidade com a legislação nacional. Muitos trabalhadores foram levados a acreditar que a migração era voluntária e que poderiam encerrar o contrato a qualquer momento, o que, na prática, não era possível.

Condições degradantes
Os trabalhadores estavam submetidos a condições de vida e trabalho extremamente precárias. Dormiam em camas sem colchões e não dispunham de armários, sendo obrigados a manter seus pertences misturados a ferramentas de trabalho e alimentos, tanto crus quanto cozidos. Em um dos alojamentos, havia apenas um banheiro disponível para cada 31 pessoas, o que os obrigava a acordar às 4h da manhã para conseguirem se preparar para a jornada. As cozinhas funcionavam em ambientes insalubres, com alimentos armazenados próximos a materiais de construção. Apenas um dos alojamentos contava com um refeitório improvisado, o que levava a maioria dos trabalhadores a fazer suas refeições nas próprias camas. A água consumida era retirada diretamente da torneira, sem qualquer tipo de tratamento.

Jornada exaustiva
A jornada de trabalho imposta era de, no mínimo, 10 horas diárias, sem a concessão regular de folgas. Um trabalhador acidentado relatou estar há 25 dias sem descanso. Durante a fiscalização, foram identificados diversos riscos à saúde e segurança, o que levou ao embargo de escavações profundas e à interdição parcial de um alojamento e de uma serra circular de bancada, devido à ausência de dispositivos de proteção. Também foi constatada a restrição à liberdade de locomoção: os trabalhadores precisavam de autorização até mesmo para se deslocar ao mercado.

A atuação da Inspeção do Trabalho foi fundamental para o resgate dos trabalhadores e para a interrupção imediata das práticas abusivas. A operação reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a promoção do trabalho decente e o combate a todas as formas de exploração laboral.

A BYD poderá apresentar defesa administrativa aos autos de infração lavrados. Caso todos sejam julgados procedentes, multas serão aplicadas.

Canal de Denúncias: Denúncias podem ser registradas de forma anônima por meio do Sistema Ipê, disponível no link: https://ipe.sit.trabalho.gov.br/#!/.

NOVO NOTICIAS

Policiais civis da 96ª Delegacia de Polícia (DP) de Parelhas prenderam em flagrante, na manhã desta terça-feira (03), dois secretários municipais do município de Equador, no Seridó potiguar. Eles são suspeitos de armazenar, de forma irregular, aproximadamente 240 litros de óleo diesel, substância classificada como perigosa ao meio ambiente.

Durante as diligências, foi constatado que o combustível estava acondicionado em vasilhames plásticos não certificados e armazenado em locais inadequados, dentro das sedes de duas secretarias municipais, oferecendo risco à integridade física dos servidores e ao patrimônio público.

A ação contou com o apoio do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio Grande do Norte (PROCON/RN), que autuou administrativamente o posto de combustíveis responsável pelo fornecimento do óleo, em razão do descumprimento de normas técnicas estabelecidas pelo INMETRO.

Os dois suspeitos foram conduzidos à delegacia e autuados em flagrante. Após os procedimentos legais, foram liberados mediante pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial.

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte ressalta que a colaboração da população é fundamental no enfrentamento à criminalidade. Informações podem ser repassadas, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS.

Foi encerrado na tarde desta terça-feira (3), em Natal, o júri popular de Pedro Inácio, acusado pelo assassinato da jovem Zaira Cruz, ocorrido em Caicó no ano de 2019. A sessão foi interrompida após o juiz negar pedido da defesa do réu.

O incidente teve início quando a advogada de Pedro Inácio solicitou autorização para fazer perguntas às testemunhas sobre a vida sexual anterior a morte de Zaira Cruz. O juiz indeferiu o pedido, fundamentando sua decisão na ADPF 1077 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera inconstitucional a prática de questionar a vida sexual ou o modo de vida da vítima em crimes contra a dignidade sexual, tanto durante a investigação quanto no julgamento, somado ao Art. 474-A do Código de Processo Penal.

A decisão judicial está alinhada à jurisprudência do STF, que entende que esse tipo de questionamento viola a dignidade da vítima e não pode ser usado para influenciar jurados em um julgamento popular. Isso significa que qualquer pergunta relacionada ao histórico sexual ou ao estilo de vida da vítima é proibida no Tribunal do Júri e em outros processos judiciais.

Diante da negativa do juiz, a advogada se retirou do plenário, acompanhada por outros dois advogados da defesa. Com isso, o julgamento foi interrompido.

O Ministério Público solicitou que o ocorrido seja registrado em ata e vai pedir providências à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para que avalie possível infração ética cometida pela advogada durante o júri.

Agora, o processo segue suspenso até que o juiz presidente do júri se pronuncie e uma nova data para o julgamento seja definida.

Sidney Silva

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) prisão preventiva e inclusão da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) na lista de procurados da Interpol. O pedido foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes nesta terça-feira (3/6), após a parlamentar informar publicamente que deixou o Brasil e está nos Estados Unidos, com planos de seguir para a Europa.
Zambelli afirmou, em entrevista a um canal no YouTube, que viajou para realizar um tratamento de saúde e que pretende solicitar licença do mandato parlamentar. A deputada não revelou o destino final, mas disse que permanecerá na Europa por tempo indeterminado.

Zambelli foi condenada pelo STF no mês passado a uma pena de 10 anos de prisão, além do pagamento de R$ 2 milhões por danos coletivos. O processo envolve a invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023. Atualmente, o caso está em fase de recurso.
No pedido enviado ao STF hoje, a PGR destacou que a medida não se trata de antecipação do cumprimento da pena, mas de uma prisão cautelar “com o fim de assegurar a devida aplicação da lei penal”, conforme trecho do documento oficial.

O advogado de defesa da deputada, Daniel Bialski, ao saber da informação, deixou o caso. Ele alegou que foi comunicado por Zambeli que estaria fora do país. “Por motivo de foro íntimo, estou deixando a defesa da deputada”, declarou.
De acordo com as investigações, Carla Zambelli foi a mandante intelectual do ataque cibernético que resultou na emissão fraudulenta de um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. O crime foi executado pelo hacker Walter Delgatti, que confessou ter agido a mando da deputada e também já foi condenado.

Correio Braziliense

A 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo condenou o humorista Léo Lins a oito anos e três meses de prisão por piadas preconceituosas feitas em um vídeo postado no canal dele no Youtube.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o vídeo com comentários que zombavam de diversas minorias chegou a marca de três milhões de visualizações. A decisão foi proferida na última sexta-feira (30).

A Justiça atendeu ao pedido do MPF de condenar o artista ao regime fechado. Além da pena a cumprir, o réu deve pagar uma multa de 1.170 salários mínimos de 2022 — cerca de R$ 1,4 milhão — e uma indenização de R$ 303,6 mil por danos morais coletivos.

Na decisão, a Justiça apontou como agravante o fato de as declarações terem sido feitas em um contexto de descontração, diversão ou recreação. “Ao longo do show, o réu admitiu o caráter preconceituoso de suas anedotas, demonstrou descaso com a possível reação das vítimas e afirmou estar ciente de que poderia enfrentar problemas judiciais devido ao teor das falas”, diz trecho.

No vídeo em questão, o humorista faz, durante um show, uma série de piadas contra negros, idosos, obesos, soropositivos, homossexuais, povos originários, nordestinos, evangélicos, judeus, além de pessoas com deficiência. Um ano após a postagem, em 2023, quando a Justiça determinou a suspensão do vídeo, o conteúdo já havia sido reproduzido mais de três milhões de vezes.

O texto da decisão ressalta que o vídeo estimula a propagação da intolerância e violência verbal. Para a Justiça, o humor não é um “passe-livre” para cometer crimes de ódio, preconceito e discriminação.

“O exercício da liberdade de expressão não é absoluto nem ilimitado, devendo se dar em um campo de tolerância e expondo-se às restrições que emergem da própria lei. No caso de confronto entre o preceito fundamental de liberdade de expressão e os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica, devem prevalecer os últimos”, diz trecho da decisão.

O réu ainda pode recorrer da decisão. A CNN entrou em contato com a assessoria do humorista, que disse que “Leo Lins é comediante atua profissionalmente dentro do gênero de humor conhecido por sua acidez e crítica social. O humorista irá se pronunciar sobre o caso em breve por meio de suas redes sociais oficiais”.

Nas redes sociais, seu advogado publicou uma nota falando sobre o caso. Veja abaixo: 

cnn

O vereador G Charles levantou uma importante reflexão durante a última sessão da Câmara Municipal sobre o tratamento que os artistas locais vêm recebendo por parte do Executivo durante os festejos e eventos culturais promovidos com recursos públicos. Segundo o parlamentar, a situação atual revela uma disparidade inaceitável entre o que é investido em atrações nacionais e o que é destinado aos talentos da própria cidade.

“Não é razoável — nem justo — que se pague até R$ 250 mil de cachê para artistas de fora, enquanto músicos, bandas, grupos de dança, teatro e manifestações da cultura popular da nossa cidade recebem R$ 2 mil ou até menos por apresentação. Em muitos casos, sequer são convidados a participar dos eventos”, denunciou G Charles.

Para o vereador, a desvalorização dos artistas locais compromete não apenas a economia criativa da cidade, mas a própria identidade cultural do município.

Ele ressalta que não é contra a contratação de grandes atrações, mas que o investimento em artistas de fora não pode ser feito em detrimento dos talentos da cidade.
A cobrança do vereador repercutiu nas redes sociais e entre representantes da classe artística, que reforçaram o apelo por mais reconhecimento e oportunidades

O Ministério Público do Rio Grande do Norte vai solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a apuração de possível infração ética cometida pelos advogados de defesa do réu Pedro Inácio, que abandonaram o plenário do júri nesta terça-feira (03), durante o julgamento do policial acusado de assassinar a jovem Zaíra Cruz no Carnaval de 2019, em Caicó.

O júri, que estava em seu segundo dia de sessões no Fórum Miguel Seabra Fagundes, foi abruptamente encerrado sem conclusão, após a atitude da equipe de defesa. A decisão de deixar o plenário partiu de uma das advogadas, que protestou contra o indeferimento de um pedido para questionar testemunhas sobre a vida sexual de Zaíra Cruz antes do crime.

O juiz que presidia o júri negou o pedido com base na ADPF 1077, que proíbe, por ser inconstitucional, questionamentos que exponham a intimidade da vítima em casos envolvendo crimes contra a dignidade sexual. Diante da negativa, a advogada se retirou do plenário, sendo acompanhada pelos demais integrantes da defesa.

O Ministério Público solicitou que a atitude dos defensores fosse registrada em ata e anunciou que pedirá providências formais à OAB. A conduta poderá ser analisada como possível violação do Estatuto da Advocacia e pode também configurar abandono de causa, passível de sanção nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal.

O julgamento foi suspenso e aguarda manifestação do juiz presidente para definição de uma nova data. A OAB-RN ainda não se pronunciou oficialmente sobre o episódio.

Marcos Dantas