A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) um dispositivo que permite ao governo antecipar a expansão do limite de gastos de 2024 e, na prática, liberar uma despesa extra calculada em cerca de R$ 15 bilhões.

O texto foi aprovado por 304 votos a 136. Se o projeto for validado também pelo Senado , o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ( PT ) poderá destravar esse valor de forma imediata “por ato do Poder Executivo”, sem passar novamente pelo Congresso Nacional .

O artigo altera a lei do novo arcabouço fiscal e foi inserido de última hora em um projeto de lei complementar que recria o DPVAT, seguro que indeniza vítimas de acidente de trânsito.

O relator do texto é o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Em sua ausência no plenário, a mudança foi lida pelo deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA), que é vice-líder do governo na Câmara. Ambos são a mesma sigla do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O arcabouço prevê que o governo possa abrir o crédito suplementar caso a avaliação das receitas seja favorável no relatório de avaliação do Orçamento do segundo bimestre, a ser divulgado no dia 22 de maio.

O texto aprovado pelos parlamentares antecipadamente esse prazo e diz que o crédito poderá ser aberto após a primeira avaliação bimestral de receitas e despesas, que já foi divulgada no último dia 22 de março.

O tamanho do crédito corresponde à diferença entre a alta real do limite vigente (1,7%) e o teto máximo autorizado pelo novo arcabouço fiscal (2,5%).

A medida antecipada e dá segurança ao governo sobre a liberação desse valor num momento em que a equipe do ministro Fernando Haddad (Fazenda) teve que lidar com uma série de incertezas em torno da arrecadação com as medidas de ajuste e com os dividendos da Petrobras .

Segundo interlocutores do Congresso, uma mudança foi articulada com o governo.

No primeiro relatório, o governo manteve boa parte das projeções de receitas com mudanças na tributação aprovadas no ano passado pelo Legislativo.

Do pacote de R$ 167,6 bilhões em medidas anunciadas em 31 de agosto de 2023 para fechar as contas do Orçamento, o governo manteve R$ 144,33 bilhões.

As reduções foram compensadas por acréscimos de outros R$ 24 bilhões esperados com o limite para o uso de créditos judiciais pelas empresas para reduzir os tributos a pagar.

Prevista em MP (medida provisória) editada em dezembro, a iniciativa não contava até então com nenhuma estimativa de impacto. No entanto, a obtenção desse valor ficou mais incerta a partir de liminares judiciais concedidas em favor de empresas e que continuam autorizando o uso dos créditos para reduzir tributos. A Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas) tem atuado no Legislativo para derrubar o limite.

O governo ainda incluiu uma expectativa de arrecadar R$ 6 bilhões com o fim do Perse, programa que zerou tributos para o setor de eventos e que, segundo a Receita Federal. A medida, no entanto, deve ser flexibilizada diante das resistências do Legislativo.

O Executivo também está tendo de ceder na reoneração de municípios e de empresas de 17 setores. Flexibilizações nessas medidas estão em negociação com o Congresso.

A Fazenda também tenta garantir o ingresso na caixa dos dividendos extraordinários da Petrobras. Haddad tentou garantir o pagamento de 100%, o que renderia R$ 12,59 bilhões à União, mas o cenário mais provável é que apenas 50% sejam pagos, reduzindo o valor que entra na caixa do Tesouro à metade.

Folha de São Paulo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) um projeto de lei que recria o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, o DPVAT. A matéria representava uma aposta do governo, que optou por renomear o seguro para SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). A Caixa Econômica Federal será a responsável por pagar as indenizações. A proposta foi aprovada por 304 votos a favor e 136 contra. Agora, a matéria será analisada pelo Senado.

Pelo texto, todos os proprietários de veículos automotores serão obrigados a pagar o seguro, que cobrirá danos civis, pagando indenizações por morte ou invalidez total ou parcial. Os valores das indenizações serão determinados por decreto do presidente da República, e os pagamentos serão feitos mesmo se o motorista for culpado ou estiver inadimplente.

Durante a discussão do texto no plenário, o relator concordou em estender a proteção às vítimas de acidentes de trânsito ocorridos de 1º de janeiro de 2024 até a data em que a lei entrar em vigor.

Além disso, o relator também incluiu um trecho na lei que destina entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro, pago pelos proprietários de veículos, aos municípios e estados que possuam serviços municipais ou metropolitanos de transporte público coletivo.

O seguro foi criado em 1974 para indenizar vítimas de acidentes de trânsito. Entretanto, o DPVAT foi descontinuado em 2020 por meio de uma medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro. No ano seguinte, em 2021, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) parou de efetuar o pagamento dos recursos.

R7

Os astronômicos afirmam que a “Cometa do Diabo” — cujo nome oficial é 12P/Pons-Brooks — deverá se tornar, nos próximos dias, mais visível a olho nu do Planeta Terra, algo que não ocorria há 71 anos . Por enquanto, o cometa é melhor avistado do Hemisfério Norte, mas a sua observação deixa mais fácil à medida que ele se aproxima do Sol. O periélio, nomeado ao ponto da órbita mais próximo da estrela, deve acontecer no dia 21 de abril de 2024.

Após esses dados, o cometa deverá ficar mais visível do Hemisfério Sul. Atualmente, o corpo celeste esverdeado já pode ser avistado no céu com o auxílio de equipamentos como pequenos telescópios, conforme informado pela Nasa.

— O cometa se move da constelação de Andrômeda para Peixes. Ao fazê-lo, passa por estrelas estendidas que facilitarão sua localização em determinadas datas. Em particular, em 31 de março, 12P/Pons-Brooks terá apenas 0,5 grau da estrela brilhante chamada Hamal — explica Paul Strøm, astrofísico da Universidade de Warwick, ao jornal britânico The Guardian.

Descoberto em 1812, o astro tem cerca de 29 milhas de diâmetro (o triplo do tamanho do Monte Everest) e é descrito como um “vulcão frio” por ejetar violentamente gelo e gás — que formam uma cauda em formato de chifres, daí o apelido .

No início de junho, a rocha espacial chegará mais próxima à Terra, cerca de 232 milhões de quilômetros — tempo suficiente para não representar risco aos humanos. Nesse momento, ele ainda será observável, mas os binóculos serão necessários, dada a distância do objeto do Sol.

O pesquisador Theodore Kareta disse à ABC News que as explosões dessa rocha espacial permitem que ele se torne claro o suficiente para, em alguns casos, serem vistos sem a necessidade de telescópios profissionais.

— Não há muitas cometas que tenham esses aumentos repentinos de brilho, que sejam tão fortes, e menos ainda que os tenham algumas vezes durante uma órbita. Parece que Pons-Brooks está realmente ativo – comente.

Os ‘chifres do diabo’
Esses corpos celestes são núcleos compostos por gelo, poeira e pequenas partículas rochosas, rodeados por uma nuvem nebulosa de gases. Quando um cometa criovulcânico, como o 12P/Pons-Brooks, chega próximo ao Sol, ele esquenta. A pressão aumenta até que o nitrogênio e o monóxido de carbono explodido e os detritos gelados sejam expelidos através de grandes rachaduras.

O astronômico amador e professor aposentado da Universidade do Arizona, Eliot Herman, tem monitorado o cometa. Segundo ele, o corpo celeste brilhou abruptamente quase 100 vezes em 31 de outubro e continuou a ficar mais brilhante nos dias seguintes, o que indica que há uma nova explosão de atividade criovulcânica.

— Esse cometa foi amplamente divulgado nas notícias devido às duas explosões anteriores, que produziram a aparência de um “demônio com chifres”. No Halloween, o diabo irrompeu novamente com uma grande explosão que continuou no dia seguinte — disse Herman.

O 12P/Pons-Brooks se desloca, atualmente, em direção ao Sol a cerca de 20 km por segundo, atraído pela força gravitacional do astro. À medida que se aproxima, a rocha pode chegar a 160 mil km/h. A aproximação com a Terra será posterior, quando a rocha espacial atingir cerca de 232 milhões de km/h, em meados de junho. Depois, a “cometa do diabo” será lançada gravitacionalmente de volta ao sistema solar exterior e não retornará até 2095.

O GLOBO

A Câmara dos Deputados criará um grupo de trabalho para discutir uma nova proposta para o PL das Fake News . A ideia foi sugerida pelo presidente da Casa, Arthur Lira ( PP -AL), em reunião com líderes partidários na tarde desta terça-feira (9).

Dessa forma, o processo de discussão em torno da orientação das redes sociais resulta praticamente do zero, com a construção de uma nova proposta.

Segundo relatos, há uma avaliação de que o parecer elaborado por Orlando Silva (PC do B-RJ) foi contaminado pela polarização política e não teria votos para avanço. Isso não significa, no entanto, que o parlamentar não participará do novo processo ou que não poderá ser aproveitado pontos do seu relatório.

Lira afirmou nesta terça que houve um “esforço gigante” dos líderes, relator e da própria presidência da Câmara para votar o projeto ao longo dos últimos meses, mas que “nunca foi possível conseguir um consenso”. “Ele estava fadado, não ia a canto algum”, completou.

“Quando um texto ganha uma narrativa como essa, ele simplesmente não ganha apoio. Não há uma questão de governo ou de oposição, é uma questão de posição individual de cada parlamentar. Perdermos tempo com uma discussão que não vai a frente será muito pior do que nos reunimos, fazemos como sempre fizemos, com muita tranquilidade e transparência, grupos de trabalho para assuntos delicados na Casa que sempre tivemos sucesso. E esse será um que eu espero também que tenha”, disse Lira.

A proposta de Orlando está sendo travada há quase um ano, sem consenso sobre o tema. Agora, a ideia é que os líderes possam indicar nomes para compor o grupo de trabalho nos próximos dias para, num segundo momento, ser escolhido quem será o novo relator e o novo coordenador.

O autor do projeto, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reagiu à decisão da Câmara e disse que a ideia anunciada por Lira —a quem chamou de rei— “é a receita perfeita para não votar nada e esperar o Supremo”.

“De onde não se espera nada é que não vem nada mesmo! Rei Lira declara que não vai votar o 2630, mas vai criar um GT para discutir o assunto, que já não é simples, e ainda vai incluir Inteligência Artificial no debate. É a receita perfeita para não votar nada e esperar o Supremo”, escreveu pelas redes sociais.

Orlando Silva afirmou nesta quarta que foi abordado com a criação do grupo de trabalho para discutir os temas já tratados no PL das Fake News. “Tenho orgulho do trabalho feito até aqui, que conto com uma contribuição extraordinária da sociedade civil.”

O projeto de lei visa, entre outros pontos, responsabilizar as big techs por conteúdos criminosos publicados nas plataformas. Após ser aprovado no Senado, o texto teve a tramitação travada na Câmara no primeiro semestre do ano passado depois de uma oposição ganhar terreno no debate e o cenário de derrubada da proposta ganhar força.

Lira afirmou que o grupo de trabalho deverá ter duração de 30 a 40 dias para “chegar um texto mais maduro ao plenário”. Ele disse que essa alternativa é “o caminho mais hábil e mais tranquilo” para tratar do tema.

Segundo o presidente da Câmara, também será avaliada a possibilidade de tratar a regulamentação da IA ​​(inteligência artificial) no âmbito do grupo de trabalho. Ele indicou que os líderes entrarão em contato com o senador Eduardo Gomes (PL-TO), que é relator da proposta do marco regulatório da inteligência artificial que tramita no Senado, para tentar incluir a proposta na discussão.

Membros do governo e parlamentares defenderam retomar a análise da regulamentação das redes sociais diante do atrito entre o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e o empresário Elon Musk , dono do X (ex- Twitter ).

Musk acusou Moraes de censura e ameaçou descumprir ordens judiciais brasileiras. O ministro, por sua vez, incluiu o empresário como investigado nos inquéritos do Supremo .

Segundo parlamentares, a intervenção de Musk contra o magistrado fortaleceu o discurso crítico de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em relação à proposta e dificultou a articulação de governistas em favor do texto .

A necessidade do avanço na tramitação do projeto foi ressaltada na segunda (8) tanto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quanto por membros do governo Lula (PT). Ao ser questionado sobre o ato de chegar à Câmara, Lira disse que não iria comentar.

Também nesta terça, o ministro Dias Toffoli, do STF, afirmou que garantiu o julgamento da ação do Marco Civil da Internet por causa da Câmara, mas que os autos serão encaminhados para julgamento até o final de junho —a dados ainda precisa ser marcado pelo o presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, que sinalizou pauta o julgamento logo após lançamento de Toffoli.

A ação condiciona a responsabilidade civil dos provedores de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros à necessidade de ordem judicial prévia e específica que determine a remoção de conteúdo ilícito.

Ao ser questionado sobre a decisão de Toffoli, Lira afirmou que “uma coisa não tem a ver com a outra” e que ele discutiu o projeto das fake news com líderes da Câmara, não com os ministros do STF.

“Temos diversas questões que simplesmente permeiam esse assunto. Não é só por causa da polêmica atual que ele vai mudar ou não de posicionamento para os deputados que já se posicionaram com relação a esses assuntos na Casa.”

Líder do PP na Câmara, Doutor Luizinho (RJ) também disse que a Casa não será pautada por “uma discussão sobre isso”, referindo-se ao debate entre Musk e Moraes, e afirmou ser necessário consenso sobre o tema antes de levá-lo ao plenário.

Segundo relatos, não foi firmado nenhum compromisso sobre quando o texto deverá ser votado, apesar da criação do grupo de trabalho —há uma expectativa de que os membros possam ser indicados pelos líderes até a próxima semana. Há uma avaliação entre líderes, no entanto, que se a Câmara não der ceridade ao tema, o Judiciário acabará legislando sobre ele.

Mais cedo, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) afirmou à imprensa que iria trabalhar para que o projeto fosse aprovado ainda neste primeiro semestre, reforçando a importância de concluir esse processo antes das eleições municipais de outubro.

“É preciso ter diálogo, buscar todo o mundo e entender que o que está em jogo é a democracia, é a soberania do país. Não é para beneficiar esse ou aquele. O país precisa de uma regulamentação”, afirmou Guimarães.

Folha de São Paulo

E na caminhada rumo a campanha de 2024 o Pré-Candidato Geraldo Gege vem mostrando seriedade e cuidado com o povo. Geraldo Gege tem estado ao lado de Dr Eduardo Pontes com pautas sobre a saúde pública, grande personalidade curraisnovense, o médico tem se mostrado um importante conselheiro de “Gege” quando o assunto é saúde no nosso município.

O Ministério Público de São Paulo realiza na manhã desta terça-feira (9) uma operação para cumprir quatro mandatos de prisão e 52 de busca e apreensão contra dirigentes de duas empresas de ônibus da capital, a TW e a Upbus.

A Operação Fim da Linha é realizada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) do MP, Polícia Militar, Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e Receita Federal.

O objetivo é desarticular duas organizações que estariam lavando dinheiro do PCC (Primeiro Comando da Capital) proveniente do tráfico de drogas, roubos e outros crimes.

As duas empresas de ônibus são responsáveis ​​pelo transporte de 700 mil passageiros diariamente em São Paulo.

Segundo o Ministério Público, eles receberam mais de R$ 800 milhões de salários da Prefeitura de São Paulo em 2023.

Segundo a TV Globo, duas pessoas já foram presas até o momento. Também houve apreensão de armas.

Os mandados foram expedidos pela 1ª e pela 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital a partir de investigação do Ministério Público.

A Justiça determinou o bloqueio de R$ 600 milhões em patrimônio para garantir o pagamento a título de dano moral coletivo. Também determinou que a SPTrans assuma a operação das linhas administradas pelas duas empresas na zona leste da capital.

A SPTrans ainda não respondeu sobre a operação e a determinação judicial.

Iniciada nas primeiras horas da manhã, a operação mobilizou 64 membros do Ministério Público, 43 da Receita Federal, dois agentes do Cade e 340 policiais militares, além de agentes do setor de inteligência.

Folha de São Paulo

O TRE-PR (Tribunal Superior Eleitoral) do Paraná retoma nesta 3ª feira (9.abr.2024) o julgamento contra o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) por abuso de poder econômico, caixa 2, uso indevido dos meios de comunicação e irregularidade em contratos.

Até a última sessão, na 2ª feira (8.abr.2024), o placar é de 3 votos a 1 contra a cassação da chapa de Moro. Ainda restaram 3 votos no julgamento das duas ações. Eis abaixo :

3 votos contra a cassação : Luciano Carrasco Falavinha (relator), Cláudia Cristina Cristofani e Guilhermo Frederico;
1 voto a favor : José Rodrigo Sade – indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A análise será retomada com o voto do juiz Julio Jacob Junior, que pediu vista (mais tempo de análise) na 2ª feira. O presidente do Tribunal, juiz Sigurd Roberto Bengtsson, questionou aos demais juízes se havia um novo pedido de vista, que foi negado pelos que ainda não se manifestaram na ação. A previsão é que o julgamento seja finalizado nesta 3ª (8.abr).

Caso o entendimento do relator seja o vencedor no Tribunal, ainda caberá recurso ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que dará a palavra final sobre a ação.

Especialistas consultados pelo Poder360 avaliam que o placar vence em 5 a 2 contra a cassação de Moro, mas entendem que a decisão seria apenas um rompimento ao senador diante da decisão do TSE, que será desfavorável ao ex-juiz da Lava Jato.

Há comparações com o caso do ex-procurador da República Deltan Dallagnol, absolvido por unanimidade no TRE-PR, mas depois cassado, também por unanimidade, pela Corte Eleitoral. Na ocasião, Dallagnol perdeu o mandato por causa da Lei da Ficha Limpa.

ENTENDA
O TRE julga duas ações que pedem a cassação e inelegibilidade do senador. Se o entendimento do relator prevalecer, o mandato do senador será mantido, mas os recorrentes poderão acionar o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

As ações contra Moro foram protocoladas pelo PL (Partido Liberal) do Paraná e pela Federação Brasil da Esperança, formada pelos partidos PT, PC do B (Partido Comunista do Brasil) e PV (Partido Verde).

As siglas indicam prática de abuso de poder econômico, caixa 2, uso indevido dos meios de comunicação e irregularidade em contratos. Os partidos pedem a cassação de Moro e sua inelegibilidade por 8 anos.

Os partidos acusam Moro de abuso de poder econômico por iniciar uma campanha como pré-candidato à Presidência da República antes de se tornar candidato ao Senado pelo Paraná.

360

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado irá votar, na quarta-feira (10/4), projeto de lei que pode se tornar uma dor de cabeça para as polícias, ao permitir que integrantes do Judiciário e do Ministério Público que entendam exercer atividade de risco solicitem automaticamente escolta policial, sem decisão judicial.
A proposta original, apresentada pelo então deputado Roman, do PSD do Paraná, em 2015, previa o reconhecimento como “atividade de risco permanente às atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público”. Além disso, requer escolta policial àqueles que comprovem, por meio de documentação, estarem em risco por causa de suas funções.

Segundo o texto, a proteção será pedida à polícia pelo próprio juiz ou promotor. O processo “tramitará com prioridade e em caráter sigiloso, e as primeiras providências deverão ser adotadas de imediato”.

No último dia 4, o relator do caso na CCJ, senador Weverton, do PDT do Maranhão, aprovou a proposta e aceitou algumas emendas que ampliaram o rol de profissões que podem vir a ter escolta da PF, caso o PL seja aprovado.

A senadora Daniella Ribeiro, do PSD da Paraíba, sugeriu que defensores públicos e oficiais de Justiça também sejam beneficiados pela futura lei. Já Efraim, do União Brasil do mesmo estado, também incluiu os advogados da União. Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, quis incluir escolta para policiais legislativos, mas a sugestão não foi acatada.

Metropoles

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou nesta segunda-feira (8) o pedido de instauração de inquérito contra o deputado federal Washington Quaquá (PT-RJ). O parlamentar vai ser investigado no episódio em que deu um tapa no rosto do deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES) durante uma sessão no Congresso Nacional, em dezembro do ano passado.

A Procuradoria Geral da República (PGR) fez o pedido de investigação. Zanin também concordou em notificar o YouTube para preservar o vídeo chamado “Quaquá dá tapa no rosto de Messias Donato durante promulgação da tributária”. A Polícia Federal será encarregada de realizar essa ação, seguindo as normas e procedimentos apropriados para a coleta de evidências digitais.

O deputado federal será notificado e, caso queira, terá um prazo de 15 dias para apresentar suas explicações sobre o caso. A reportagem entrou em contato com a assessoria de Quaquá e aguarda sua resposta. Na época do incidente, a assessoria do deputado afirmou que a reação dele foi “desencadeada por uma agressão anterior”.

O episódio aconteceu no dia 20 de dezembro do ano passado, no dia da promulgação da reforma tributária no Congresso, com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de ministros do governo. A cerimônia foi marcada por embates entre parlamentares governistas e da oposição.

O vídeo que mostra a confusão foi postado pelo deputado agredido. As imagens mostram quando parlamentares da oposição proferem palavras de ordem contra Lula enquanto são filmados por Quaquá, que é vice-presidente do PT.

Em seguida, Donato segura o braço do parlamentar, na tentativa de impedir a filmagem. É nesse momento que Quaquá desfere um tapa no rosto do deputado do Republicanos. Messias Donato não reage, e o petista é contido por outros parlamentares.

A assessoria de Messias Donato também foi contatada para comentar o caso, porém ainda não respondeu aos pedidos da reportagem.

R7

Em meio a embates entre o bilionário sul-africano Elon Musk e o Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que qualquer empresa que opere em território nacional “está sujeita à Constituição Federal”. Musk, dono da rede social X, empresa que tem sede nos Estados Unidos, foi incluído como investigado no inquérito das milícias digitais.

No domingo, Musk fez uma série de ataques ao Supremo e ao ministro Alexandre de Moraes, afirmando que tornaria público decisões anteriores do magistrado, que determinaram o bloqueio de perfis acusados de espalharem fake news, fazer ataques a instituições, ameaças e incitar golpe de Estado.

O bilionário afirmou que não iria cumprir determinações do Supremo. Horas depois, Moraes fixou multa de R$ 100 mil por dia para cada perfil que for desbloqueado no X sem autorização da Justiça.

“Como é público e notório, travou-se recentemente no Brasil uma luta de vida e morte pelo Estado democrático de direito e contra um golpe de Estado, que está sob investigação nesta Corte com observância do devido processo legal. O inconformismo contra a prevalência da democracia continua a se manifestar na instrumentalização criminosa das redes sociais”, declarou Barroso, nesta segunda-feira (8/4).

“O Supremo Tribunal Federal atuou e continuará a atuar na proteção das instituições, sendo certo que toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras”, destacou o magistrado.

Barroso completou, afirmando que “decisões judiciais podem ser objeto de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado”, e ressaltou que esta é uma regra global.

Correio Braziliense

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) usou o X (antigo Twitter) para ironizar decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, sobre as redes sociais não serem “terra sem lei”. “O BRASIL NÃO É TERRA DO STF”, escreveu Nikolas, em caixa alta.
Elon Musk, dono do X, foi incluído no inquérito de milícias digitais, no domingo (7/4), após ameaçar descumprir as decisões do STF para a suspensão de contas que propagam notícias falsas, apologia à violência e defesa de golpe de estado.

“AS REDES SOCIAIS NÃO SÃO TERRA SEM LEI! AS REDES SOCIAIS NÃO SÃO TERRA DE NINGUÉM!”, escreveu Alexandre de Moraes na decisão, usando as letras maiúsculas para dar destaque.

Em resposta, Nikolas Ferreira publicou que “O BRASIL NÃO É TERRA DO STF” e que “O BRASIL NÃO É TERRA COM DONO”.

Ainda na decisão de domingo, o ministro Alexandre de Moraes escreveu que está caracterizada a utilização de mecanismos ilegais por parte do X e que houve intenção de Elon Musk na instrumentalização criminosa da rede.

Moraes x Musk
Durante o último fim de semana, Musk usou sua rede social, o X, para atacar Alexandre de Moraes e criticar o judiciário brasileiro. Segundo o bilionário, o ministro deveria “renunciar ou sofrer um impeachment”.

Nesta segunda-feira (8/4), Elon Musk chamou o ministro para conversar “abertamente” sobre os pedidos de restrições impostos pela Suprema Corte.

Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores se posicionaram a favor de Musk. O ex-presidente usou as redes sociais para dizer que bilionário é “o mito da nossa liberdade” e relembrou um encontro que teve com ele em 2022.

Metrópoles

O Brasil bateu o recorde histórico de mortes por dengue em 2024. De acordo com dados do Painel de Arboviroses do Ministério da Saúde atualizados nesta segunda-feira (08), o país contabilizou 1.116 mortes nas primeiras treze semanas deste ano.

É o maior número desde o início da série histórica, que começou em 2000. O recorde anterior de mortalidades ocorreu em 2023, com 1.094 casos. O terceiro ano com maior incidência foi em 2022, com 1.053 registros.

Em comparação com o mesmo período do ano anterior, o Brasil havia registrado 388 mortes em três meses.

Até o momento, o Brasil registrou 2.963.994 casos de dengue nas treze semanas deste ano, uma taxa também inédita. Em 2023, foram 589.294 casos entre as semanas 01 e 13.

Apesar dos números, o governo federal anunciou que a maioria dos estados brasileiros já ultrapassou o pico de casos de dengue.

Entre as 27 unidades federativas, oito estão experimentando uma “tendência de queda consolidada”, enquanto 12 mantêm-se em uma “tendência de estabilidade”.

Ao todo, 11 unidades da federação decretaram emergência por causa da dengue: Acre, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina, Amapá, Paraná, Rio Grande do Sul e Distrito Federal.

TV Cultura

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta segunda-feira (8/4) que a aprovação do projeto de lei (PL) nº 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, é fundamental para regulamentar as plataformas digitais.

A declaração vem no contexto da mais recente polêmica relacionada com o tema, deflagrada após vários ataques do bilionário Elon Musk ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A fala foi feita após reunião na residência oficial do Senado com líderes do governo, o ministro da Fazenda Fernando Haddad e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

“Não é censura, não é limitação à liberdade de expressão. São regras para o uso dessas plataformas digitais para que não haja captura de mentes de forma indiscriminada, que possa manipular informações, disseminar ódio, violência, ataques às instituições”, afirmou Pacheco.

O senador destacou que as plataformas têm um “papel cívico” de não permitir que o ambiente digital se torne um “ambiente de vale tudo” para aumentar a adesão de usuários e o lucro destas empresas.

O texto citado por Pacheco tem forte resistência por parte da oposição. Foi aprovado em 2020 pelo Senado, mas ainda não foi votado na Câmara dos Deputados, em parte devido a uma forte atuação de lobby das big techs.

“Precisamos ter uma disciplina legal em relação a isso, sob pena de haver discricionariedade por parte das plataformas, que não se sentem obrigadas a ter um mínimo ético do manejo dessas informações e desinformações. Ao mesmo tempo, a participação do Poder Judiciário tendo que discutir questões relativamente ao uso dessas redes sociais sem que haja uma lei”, continuou o presidente do Congresso.

Provocações
Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), fez uma série de provocações contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Além da incitação do empresário para que sejam descumpridas decisões judiciais.

Diante das afirmações, Moraes decidiu incluir Musk no Inquérito das Milícias Digitais. O ministro fixou multa diária de R$ 100 mil à plataforma e a cada perfil que descumprir as determinações da Suprema Corte ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Metrópoles

Documento enumera o que a Igreja considera as violações mais graves dos direitos humanos. O texto também reafirma a posição do Vaticano contraria ao aborto. Vaticano considera ‘mudança de sexo’ como violação da dignidade humana O Vaticano incluiu as cirurgias de mudança de sexo em uma lista de violações da dignidade, ao lado de crimes e de tragédias como a guerra. Dignidade Infinita: o novo documento enumera o que o Vaticano considera as violações mais graves dos direitos humanos. “A vida deve ser defendida desde a concepção até a morte natural”, diz o texto que reafirma a posição do Vaticano contraria ao aborto. A Igreja também inclui a gestação em barriga de aluguel e a eutanásia na lista de violações da dignidade. O documento é o resultado de cinco anos de trabalho e resume a posição do Vaticano sobre alguns dos temas mais importantes para o Papa. Em uma coletiva de imprensa, o cardeal Víctor Manuel Fernández, argentino como Francisco, destacou a guerra, o drama da pobreza, dos imigrantes, e o tráfico de seres humanos. O documento também cita o abuso sexual e o feminicídio. O texto defende que as pessoas homossexuais devem ser acolhidas e protegidas da discriminação e de toda forma de violência. Mas, o Vaticano condena as operações de mudança de sexo, que, segundo o texto, ferem a dignidade única que a pessoa recebeu no momento da concepção. Para a Igreja, é necessário aceitar a humanidade como foi criada. Esse posicionamento foi duramente criticado por integrantes da comunidade LGBTQIA+. Em novembro de 2023, o Papa permitiu que essas pessoas trans fossem batizadas e incluídas em cerimônias religiosas como padrinhos e madrinhas. O documento Dignidade Infinita está sendo visto como um afago aos conservadores depois que o Papa Francisco, recentemente, abriu a Igreja para as bençãos aos homossexuais. Uma decisão que teve grande impacto, deixando o grupo ultraconservador quase à beira de um cisma – isto é, de uma separação do resto da Igreja. LEIA TAMBÉM Vaticano classifica mudança de gênero e aborto de ‘ameaças graves à dignidade humana’ Em decisão histórica, Vaticano autoriza bênção para casais do mesmo sexo

G1

O bilionário sul-africano Elon Musk chamou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de “ditador” na noite desta segunda-feira (8/4) e disse que ele tem o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na “coleira”. O dono da rede social X, antigo Twitter, tem subido o tom dos ataques contra o ministro desde o último final de semana e ameaça não cumprir decisões judiciais no Brasil.
“Como foi Alexandre de Moraes se tornar o ditador do Brasil? Ele tem Lula na coleira😂”, escreveu Musk em sua rede social, numa sequência de ataques.

Musk também pediu o impeachment do ministro do STF e afirmou que não acataria decisão judicial que determinou a suspensão de perfis acusados de divulgar informações falsas, da Suprema Corte ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Apesar de Moraes não ter relatado ações penais do presidente brasileiro, o bilionário acusou Moraes de tirar Lula da prisão e também disse que o petista não tomará nenhuma atividade contra o ministro do STF.

“Mas como Alexandre tirou Lula da prisão e colocou o dedo na balança para eleger Lula, Lula obviamente não tomará nenhuma atitude contra ele. A próxima eleição será fundamental”, alegou o dono da rede social X.

Lula deixou a cadeia em Curitiba, capital do Paraná, após decisão do STF. Na ocasião, por 6 votos a 5, a Corte derrubou a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, o que favoreceu o petista.

Regulamentação das redes sociais
As acusações de Elon Musk contra o ministro Alexandre de Moraes fizeram com que autoridades brasileiras se posicionassem sobre a necessidade de regulamentação das redes sociais.

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por sua vez, pediu celeridade para discussão do projeto de lei (PL) das Fakes News que tramita na Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado no Senado Federal em 2020, mas segue em análise na Casa Baixa.

“Não é censura, não é limitação à liberdade de expressão. São regras para o uso dessas plataformas digitais para que não haja captura de mentes de forma indiscriminada, que possa manipular informações, disseminar ódio, violência, ataques às instituições”, ressaltou Pacheco.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, enfatizou em nota que a Corte “atuou e continuará a atuar na proteção das instituições”, e que “toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal”.

“O Supremo Tribunal Federal atuou e continuará a atuar na proteção das instituições, sendo certo que toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras”, argumentou Barroso.

O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, anunciou ter denunciado “recente ataque coordenado pela extrema direita transnacional contra a democracia brasileira” em uma reunião da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, na Organização de Estados Americanos (OEA).

“As bigs techs precisam prestar contas e respeitar a legislação dos países onde operam. No Brasil, a liberdade de expressão é sagrada, mas não existe imunidade digital para cometimento de crimes. Somos pacíficos, mas sabemos defender com altivez nossa Constituição e as nossas instituições democráticas”, destacou Messias.

Inquérito das milícias digitais
Depois dos ataques, Alexandre de Moraes incluiu o bilionário Elon Musk no inquérito que investiga as milícias digitais, que apura grupos suspeitos de divulgar informações falsas nas redes sociais para influenciar processos políticos.

Moraes também determinou a abertura de um inquérito para investigar a conduta de Musk.

Metrópoles