As forças militares de Israel efetuaram um ataque aéreo contra um campo de refugiados na Faixa de Gaza, território palestino controlado pelo grupo islâmico Hamas. O diretor do Hospital Indonésio de Gaza disse à rede de televisão Al Jazeera que mais de 50 palestinos foram mortos e 150 ficaram feridos.
À medida que a batalha dentro do território palestino governado pelo Hamas se intensifica, o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, rejeita apelos internacionais para a suspensão dos combates.
Israel, por sua vez, afirmou que suas forças lutaram contra homens armados do Hamas dentro da vasta rede de túneis dos militantes sob Gaza. Os túneis são um objetivo primordial para Israel, que expande as operações terrestres dentro de Gaza para eliminar o Hamas, responsável por centenas de mortes de civis em uma festa em território israelense, no início de outubro. Foi esse ataque que desencadeou o atual capítulo de uma guerra histórica entre israelenses e palestinos.
“No último dia, as IDF (Forças de Defesa de Israel) juntas atingiram aproximadamente 300 alvos, incluindo mísseis antitanque e postos de lançamento de foguetes abaixo de poços, bem como complexos militares dentro de túneis subterrâneos pertencentes à organização terrorista Hamas”, disseram os militares israelenses em um comunicado.
Também através de um comunicado, o Hamas afirmou que os seus combatentes estavam envolvidos em batalhas com as forças terrestres israelenses que, segundo eles, estavam sofrendo perdas. “A ocupação está empurrando os soldados para a orgulhosa Gaza, que será sempre o cemitério dos invasores”, disse o Hamas.
Apelos da comunidade internacional O crescente número de mortos atraiu apelos dos Estados Unidos, principal aliado de Israel, de outros países e da ONU para uma pausa nos combates, a fim de permitir que mais ajuda humanitária chegue ao enclave sitiado, onde há escassez de alimentos, combustível, água potável e medicamentos.
Netanyahu disse, nessa segunda-feira (30), que Israel não concordaria com a cessação das hostilidades e prosseguiria com seus planos de eliminar o Hamas. “Os pedidos de cessar-fogo são pedidos para que Israel se renda ao Hamas, se renda ao terrorismo, se renda à barbárie. Isso não acontecerá”, disse Netanyahu em comentários televisionados.
O Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) decidiu, pela primeira vez, multar uma pessoa física pela comercialização de equipamentos receptores clandestinos de sinal de TV, conhecidos como TV boxes ou ‘gatonet’, não homologados pela agência.
O que aconteceu: Pela primeira vez, a Anatel multou uma pessoa física em R$ 7.680 por vender receptores de televisão clandestinos. A punição só tinha sido dada a pessoas jurídicas que vendem “TV boxes” e “gatonets”.
Alexandre Freire, o conselheiro relator do processo, considerou grave a infração de comercializar equipamentos sem a homologação da Anatel. “O presente caso constitui-se em encaminhamento alinhado com esse entendimento, na medida em que busca prevenir e reprimir a circulação de produtos não homologados pela agência”, disse o relator.
Para Freire, a decisão é importante para se evitar o estímulo de pirataria, comum nas TV boxes. Segundo o relator, os produtos impulsionam a transmissão de conteúdo pirateado, ofendendo direitos de propriedade intelectual e prejudicando segmentos diversos da economia, como o de eventos esportivos e cinematográficos.
“O presente caso constitui-se em encaminhamento alinhado com esse entendimento, na medida em que busca prevenir e reprimir a circulação de produtos não homologados pela Agência […] Os resultados obtidos até o momento têm se mostrado relevantes para a sociedade brasileira, com um enforcement que compreende tanto as plataformas de marketplace quanto os fornecedores pessoas físicas.” Alexandre Freire, conselheiro da Anatel e relator do processo
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou nesta terça-feira o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) novamente inelegível, dessa vez por abuso de poder político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência, no Sete de Setembro do ano passado. Pelo mesmos fatos, o candidato a vice na chapa de Bolsonaro, Walter Braga Netto, também foi declarado inelegível.
A decisão foi tomada por cinco votos a dois. Os ministros também decidiram aplicar multas aos dois integrantes da chapa, de R$ 425.640 para Bolsonaro e R$ 212.820 para Braga Netto, por cometerem conduta vedada pela legislação, como a utilização de bens públicos em sua campanha.
A decisão afeta os planos do PL, que cogitava lançar Braga Netto como candidato à prefeitura do Rio de Janeiro nas eleições do ano que vem. Votaram pela condenação o relator, Benedito Gonçalves, e os ministros Floriano Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia e o presidente do TSE, Alexandre de Moraes. Raul Araújo e Nunes Marques divergiram.
— No dia Sete de Setembro o que se fez seria o grand finale de algo que já estava sendo engendrado desde a convenção do Partido Liberal até o dia anterior. E naquele dia Sete de Setembro houve, não diria nem uma confusão, houve uma verdadeira fusão entre o ato oficial e o ato eleitoral. O abuso é claro — declarou Moraes.
Em postagem feita após a conclusão do julgamento, Bolsonaro divulgou o valor das multas aplicadas pelo TSE tanto a ele quanto a Braga Netto, sem fazer nenhum comentário.
Inicialmente, Gonçalves havia votado para condenar apenas Bolsonaro, com a imposição de multa ao candidato a vice. Entretanto, ao fim do julgamento, com a maioria já formada, ele reajustou seu voto. Os ministros consideraram que Braga Netto não só esteve presente nos atos do dia 7, mas que também tinha papel relevante na organização da campanha.
— Walter Souza Braga Netto foi o segundo no Comando Militar do Leste como general. Foi chefe da Casa Civil. Foi ministro da Defesa. Continuou como assessor especial da Presidência. Era um dos coordenadores da campanha. Participou tanto em Brasília quanto no Rio de Janeiro. Se beneficiou com isso — declarou Moraes.
Esta foi a terceira sessão dedicada ao caso, que começou a ser analisado na semana passada. O julgamento foi retomado com o voto de André Ramos Tavares, que considerou que o evento oficial do Sete de Setembro foi “instrumentalizado”.
— Nota-se que o efeito oficial foi instrumentalizado, funcionado como chamariz para eventos declaradamente eleitorais, sendo estes os eventos principais. Os eleitorais, quer dizer, os comícios ocorridos na sequência — afirmou Tavares.
Em seguida, a ministra Cármen Lúcia também votou pela condenação da chapa, ressaltando que o candidato à reeleição tem uma responsabilidade maior de respeitar as regras.
— A recandidatura a esses cargos em uma República impõe dificuldades. Mas essas dificuldades têm que ser superadas com a observância estrita da legislação — afirmou, acrescentando: —A República impõe respeito, exige austeridade, impõe responsabilidade e muita prudência. Muito mais por parte do agente publico que esteja no cargo e também candidato à reeleição.
Nunes Marques defendeu a absolvição, mas com uma multa para Bolsonaro, em valor menor, de R$ 40 mil.
— Consideradas todas as peculiaridades de uma eleição como a presidencial, que envolve eleitorado gigantesco, recursos públicos que alcançam a casa do bilhão, estrutura partidária de um país inteiro, os dois eventos sob análise não tiveram potencial de violar de maneira grave os bens jurídicos — alegou Marques.
O julgamento foi concluído com o voto de Moraes, que citou diversos exemplos do que chamou de “confusão entre privado e público, entre o cívico-militar e o eleitoral”. Entre eles, os convites feitos por aliados de Bolsonaro para o comparecimento aos atos de comemoração do bicentenário, em que se falava em “combate ao comunismo” e “combate ao socialismo”.
Discurso e entrevista O ponto principal da discussão é se Bolsonaro realizou ou não uma junção proposital das comemorações oficiais do Bicentenário com seus atos de campanha.
No Sete de Setembro do ano passado, o então presidente assistiu ao desfile oficial, na Esplanada dos Ministérios, e, logo em seguida foi para um trio elétrico que estava a poucos metros de distância e realizou um discurso de caráter eleitoral. De tarde, Bolsonaro seguiu para o Rio de Janeiro e assistiu uma apresentação do Exército e da Aeronáutica na Praia de Copacabana. No mesmo local, fez novo discurso com teor de campanha.
Os ministros destacaram o fato de Bolsonaro ter convocado os apoiadores a participarem do Sete de Setembro no discurso de lançamento da sua candidatura, em julho, em evento no Rio de Janeiro. Também ressaltaram o fato de que na manhã do dia 7, antes dos eventos, ele deu uma entrevista para a TV Brasil com discurso de campanha, utilizando a faixa presidencial. Outro fato lembrado foi a participação de tratores no desfile oficial em Brasília.
As ações que estão sendo julgadas foram apresentadas no ano passado pelo PDT e pela campanha da então candidata a presidente do União Brasil, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Na ação, o PDT foi representado pelos advogados Walber Moura e Ezikelly Barros.
Em junho, o ex-presidente já foi declarado inelegível por oito anos pelo TSE, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, devido a uma reunião com embaixadores na qual realizou ataques infundados ao sistema eleitoral. Em caso de nova condenação, não haverá a somatória dos prazos.
Relator falou em ‘captura da data cívica’ Na semana passada, Benedito Gonçalves rejeitou a tese da defesa de que os atos oficiais e de campanha foram separados por “bordas cirúrgicas”.
— É impossível acolher a alegação de que os eventos oficiais e eleitorais teriam sido separados por “bordas cirúrgicas” — afirmou o relator, acrescentando depois: — Foi uma estratégia essencial para que o comício eleitoral se tornasse, na prática, um movimento contínuo ao ato oficial.
O resultado, segundo o ministro, foi uma “captura da data cívica”, o que teria levado a um dano “incalculável”.
— Houve, no caso, apropriação de bens simbólicos de valor inestimável. Isso envolveu desde o uso eleitoral de imagens em propaganda eleitoral até o incalculável dano decorrente da captura da data cívica com fator de acirramento da polarização eleitoral.
Raul Araújo abriu divergência e defendeu a absolvição dos dois.
— Não se constata qualquer conduta típica vedada pela legislação eleitoral, nem se vislumbra qualquer gravidade suficiente e apta a vulnerar a normalidade e a legitimidade do pleito — avaliou.
Floriano Marques concordou com o relator em relação às multas e a condenação de Bolsonaro, mas considerou que Braga Netto também deve ser declarado inelegível.
— Não se constata qualquer conduta típica vedada pela legislação eleitoral, nem se vislumbra qualquer gravidade suficiente e apta a vulnerar a normalidade e a legitimidade do pleito — avaliou.
A vereadora de Arcoverde Zirleide Monteiro (PTB) afirmou que uma mãe foi “castigada por Deus” por ter um filho com deficiência. A declaração, em sessão plenária nessa segunda-feira (30), repercutiu nacionalmente.
“Não preciso citar o nome da cidadã, que o castigo de Deus ele dá aqui em vida. Quando ela veio com um filho deficiente, é porque ela tinha alguma conta a pagar com aquele lá de cima. Ela já veio para sofrer”, disse a parlamentar.
“Qualquer ensinamento que a gente passa nessa vida serve como ensinamento para qualquer um, para que a gente não destrate outras pessoas com a chacota que ela fez durante o fim de semana. Quem faz aqui paga aqui mesmo”, completou.
A vereadora alegou que a mulher teria compartilhado imagens de uma queda sofrida por ela no plenário e feito chacota do acidente.
Após a fala, o presidente da Casa, o vereador Wevertton Siqueira (Podemos), se manifestou em repúdio.
“Eu quero lhe fazer um pedido, em forma de respeito com todas as mães que têm um filho deficiente. Acho que a senhora foi muito infeliz em suas palavras em dizer que o filho de uma mãe veio deficiente porque é um castigo de uma pessoa ser ruim ou ser boa”, disse ele.
“Eu acredito que a senhora foi muito infeliz. Eu quero pedir desculpa, em nome da vereadora Zirleide, como presidente, a todas as mães que têm um filho deficiente aqui em Arcoverde, em Pernambuco e em todo o Brasil”, finalizou.
Por fim, novamente com a palavra, Zirleide afirmou: “Infelizmente, às outras mães eu deixo aqui o meu perdão. Só eu sei o que foi dito por essa pessoa durante esse fim de semana”.
O Instituto brasileiro de Defesa dos Direitos das pessoas com Autismo (IBDTEA), através da sua diretoria, composta pelos advogados Mirella Lacerda, Franklin Façanha e Robson Menezes, integrantes da Liga dos Advogados que Defendem Autistas (LIGATEA), informaram que estão oficiando o presidente da Câmara dos Vereadores de Arcoverde “visando a abertura de processo administrativo disciplinar contra a vereadora, propondo a cassação do seu mandato.”
Em nota à imprensa, Zirleide Monteiro disse que foi “movida por agressões, mentiras e ofensas desferidas a minha pessoa, motivadas por diferenças políticas e uma política de baixo nível” e pediu desculpas.
Confira a íntegra da nota da parlamentar:
“Antes de tudo, quero pedir de perdão, desculpas, particularmente as pessoas com deficiências e seus pais, pela infelicidade dita durante a última sessão da casa legislativa. Nunca, em nenhum momento de nossa vida, fui capaz de ser ofensiva com as pessoas que ultrapassassem o âmbito de sua atuação administrativa, pois sempre nos pautamos pelo respeito e a luta em defesa das pessoas com deficiências, assim como fizemos em defesa dos portadores com o transtorno do espectro autista (TEA), sendo pioneiras ao lado de pais e mães.
Lamentavelmente, movida por agressões, mentiras e ofensas desferidas a minha pessoa, motivadas por diferenças políticas e uma política de baixo nível, incorremos no erro de sermos ofensiva as pessoas com deficiência, quando deveríamos ter procurado os meios legais de nos defender. Não quero justificar essas agressões fortuitas de terceiros pelas palavras indevidas por mim proferidas, apenas situar que sim, faltou-me tranquilidade e serenidade para agir e falar. Mas, repito, o respeito, a preocupação e a nossa luta em defesa das pessoas com deficiências são inerentes a minha pessoa e ao mandato que exerço. Sabemos que para se construir uma sociedade inclusiva, é necessário o cuidado com as palavras para se referir ao outro. Errei e tenho a humildade de reconhecer e pedir desculpas e perdão a Deus e a todos.
Sabemos que os impedimentos clínicos que estão nas pessoas e as barreiras ao seu redor são fatores que resultam nas deficiências que atingem tantos brasileiros e, em minha própria família, temos pessoas com essas limitações, a quem temos todo o carinho e amor do mundo, certas da bençãos que representam em nossas vidas. O mesmo carinho que tenho pelas pessoas com deficiências em nosso município, estado ou país, como comprovam nossas ações e atos no parlamento municipal, que está e continuará aberto a essas lutas.
Volto a pedir perdão, a cada um e a defender a luta em favor das pessoas com deficiência, evitando-se barreiras ou limitações que prejudiquem ou dificultem sua inclusão na sociedade. Temos a clareza de reconhecer os erros, redirecionar nossos pensamentos e caminhar lado a lado com a verdade, o respeito e o trabalho. Zirleide Monteiro – Vereadora de Arcoverde”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta terça-feira (31/10), o decreto que aumenta o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide na venda de armas de fogo e munições. A taxa passa de 29,25% para 55%
A medida assinada pelo petista determina o aumento do imposto que incide sobre a comercialização de revólveres, pistolas, espingardas, armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca, carabinas de caça ou de tiro ao alvo, spray de pimenta e cartuchos.
Com o aumento na alíquota, o Executivo espera arrecadar R$ 342 milhões em 2024 com a venda de armas e munições.
A expectativa do governo federal é dificultar ainda mais o acesso da população às armas de fogo e munições. O presidente Lula determinou, anteriormente, uma diminuição no número de armas que poderão ser adquiridas por civis, incluindo Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs).
O acesso da população às armas de fogo era uma bandeira defendida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O antigo governo editou mais de 40 decretos para facilitar a aquisição de armamentos pela população civil.
Segundo um relatório do Instituto Sou da Paz, o número de armas registradas em nomes de CACs saiu de 350 mil, em 2018, e chegou a 1 milhão, em julho de 2022.
Tramitação O decreto do Executivo passa a valer a partir do momento da sua assinatura. No entanto, ele ainda pode ser derrubado pelo Congresso Nacional ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No caso do Congresso, onde a oposição do governo possui maioria, os parlamentares podem criar um decreto legislativo e derrubar o presidencial, além de criar uma comissão especializada para analisar o pedido do Executivo e emitir um parecer favorável que será votado em plenário. Para derrubar um decreto é necessário maioria simples.
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A presidente da OAB Currais Novos, região Seridó trairi, Dra. Thaíz Lenna Moura, esteve hoje reunida com o Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª região, o Dr. Eridson João Fernandes Medeiros, o na pauta foram discutidos vários temas como a manutenção da vara do trabalho na comarca de currais novos, números de demandas processuais e projeção e geração de empregos, que geram demandas judiciais.
A Presidente Dra. Thaíz Moura enfatizou a importância da vara em nossa região e afirmou que não vai medir esforços para que seja mantida a vara na região, face a sua importância.
O desembargador, Dr. Eridson, agradeceu a atuação da OAB Currais Novos como também enfatizou na reunião a importância da vara para toda população e região.
“A OAB se posiciona para que a vara seja mantida, uma vez que ela promove mais segurança a população e ao jurisdicionado que se vale da justiça do trabalho em busca de seus direitos.
A união de todos os poderes vai fazer a diferença nessa tomada de decisão e a OAB acompanhará de perto todos os debates em busca do bem maior que é a manutenção da vara na nossa Região” concluiu em fala a Presidente da OAB, Dra. Thaíz Moura.
O Vereador Iranilson Medeiros comemora início da pavimentação da rua do Titânio no Bairro JK e agradece ao prefeito Odon Jr e ao Secretário de infraestrutura Lucas Galvão, por atender a solicitação tão esperada pelos moradores daquela rua. “tenho as forças renovadas quando vejo uma solicitação de pavimentação atendida, porque sei o bem que isso faz para cada morador que terá sua rua calçada” Disse o parlamentar.
Na sessão ordinária de hoje, a vereadora Rayssa lamentou pelo anúncio da vice-prefeita Ana Albuquerque de sua decisão de deixar o grupo político na qual ambas pertenciam.
A taxa média de desemprego no Brasil foi de 7,7% no trimestre móvel entre julho e setembro, informou o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta terça-feira (31).
Esse é o menor nível desde o trimestre encerrado em fevereiro de 2015, quando o país registrou uma taxa de desemprego de 7,5%. Já na comparação com o mesmo trimestre, essa é a menor taxa registrada desde setembro de 2014, quando a Pnad registrou 6,9% de desemprego.
Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua).
O resultado veio em linha com as expectativas do mercado, que calculavam uma taxa de 7,7% no período, segundo a mediana das estimativas da Bloomberg.
O número de desempregados recuou 3,8% no trimestre, chegando a 8,3 milhões de pessoas. Já o número de ocupados atingiu um patamar recorde na série histórica da Pnad, iniciada em 2012: 99,8 milhões de pessoas.
Na comparação com o trimestre anterior, o número de ocupados cresceu 0,9%, o que representa 929 mil pessoas a mais no mercado de trabalho.
Com isso, o nível da ocupação foi estimado em 57,1%, com crescimento de 0,4 ponto percentual na mesma comparação. Essa taxa representa o percentual de ocupados na população em idade de trabalhar.
“A queda na taxa de desocupação foi induzida pelo crescimento expressivo no número de pessoas trabalhando e pela retração de pessoas buscando trabalho no terceiro trimestre de 2023”, explica a coordenadora de Pesquisas por Amostra de Domicílios do IBGE, Adriana Beringuy.
Perfil dos empregados A maior parte do aumento no número de ocupados (587 mil pessoas) veio da categoria de empregados com carteira assinada no setor privado, que, com o acréscimo de 1,6%, chegou a 37,4 milhões de trabalhadores.
Essa foi a única categoria investigada pela pesquisa que apresentou crescimento significativo. As demais permaneceram estáveis frente ao trimestre anterior. Na comparação com o mesmo período do ano passado, o aumento dessa categoria foi de 1,1 milhão de pessoas (3,0%).
Já o número de empregados sem carteira no setor privado (13,3 milhões) ficou estável no trimestre e no ano.
O número detrabalhadores por conta própria (25,5 milhões de pessoas) também ficou estável frente ao trimestre anterior e ao mesmo período do ano passado, assim como o número detrabalhadores domésticos (5,8 milhões de pessoas).
Subutilização e desalento A taxa composta de subutilização (17,6%) ficou estável no trimestre (17,8%) e caiu 2,5 ponto percentual ante o mesmo trimestre de 2022 (20,1%). Foi a menor taxa desde o trimestre encerrado em dezembro de 2015 (17,4%).
A população subutilizada (20,1 milhões de pessoas) ficou estável no trimestre e recuou 14,0% frente ao mesmo período de 2022. Foi o menor contingente desde o trimestre encerrado em fevereiro de 2016 (19,983 milhões).
Já a população desalentada (3,5 milhões) caiu 4,6% ante o trimestre anterior (menos 168 mil pessoas) e 17,7% (menos 755 mil pessoas) no ano. Foi o menor contingente desde o trimestre encerrado em setembro de 2016 (3,5 milhões).
O percentual de desalentados na força de trabalho ou desalentada (3,1%) caiu 0,2 ponto percentual no trimestre e recuou 0,6 ponto percentual no ano. Foi a menor taxa desde o trimestre encerrado em julho de 2016 (3,1%).
Rendimento salarial O rendimento médio real foi estimado em R$ 2.982, um crescimento de 1,7% em relação ao trimestre encerrado em junho e de 4,2% frente ao mesmo período do ano passado.
“Na comparação com o trimestre anterior, houve aumento no rendimento médio dos empregados com carteira no setor privado, empregados no setor público e trabalhadores por conta própria. Entre as atividades, houve expansão significativa do rendimento dos trabalhadores da indústria e da administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais”, diz Beringuy.
Já a massa de rendimento atingiu novamente o maior patamar da série histórica da pesquisa, ao ser estimada em R$ 293 bilhões. Frente aos três meses anteriores, o aumento foi de 2,7%.
“Diante de uma expansão da população ocupada, temos como resultado o aumento da massa de rendimento real. Essa alta pode ter influência da maior participação de trabalhadores formais no mercado de trabalho, que têm, em média, rendimentos maiores”, analisa a pesquisadora.
Na última sexta-feira (27), vereadora Rayssa conseguiu que mais dois poços fossem perfurados na zona rural de Currais Novos. Dessa vez, nas comunidades Totoró de Baixo e Saco dos Veados. Essa conquista é fruto de uma articulação entre a vereadora Rayssa, a Deputada Isolda e o Secretário do Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (SEDRAF), Alexandre Lima.
A vereadora Rayssa e assessoria da Deputada Isolda acompanharam de perto a perfuração do poço na comunicado Totoró de baixo e se emocionaram com a alegria dos moradores da comunidade ao encontrar água no poço. Esta região, marcada por uma difícil acessibilidade à água, dependia exclusivamente do abastecimento por meio de carro-pipa, realizado apenas uma vez ao mês. Com a perfuração dos poços, o mandato da Vereadora Rayssa promove mais segurança hídrica e soluciona, em parte, a precária situação de abastecimento na comunidade.
A importância da segurança hídrica em Currais Novos se destaca diante da previsão alarmante de esgotamento dos recursos hídricos previsto para janeiro. A vereadora Rayssa, preocupada com essa realidade, promoveu recentemente uma audiência pública. Com o tema “Segurança hídrica: entre o colapso e a falta de água”, a audiência foi um espaço de diálogo e busca por soluções para enfrentar essa questão.
O Departamento de Defesa americano anunciou, nesta sexta-feira, o projeto de uma nova bomba atômica para seu arsenal nuclear. A iniciativa precisa ainda de autorização do Congresso dos EUA para começar.
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De acordo com as autoridades americanas, a nova arma oferecerá ao presidente “opções adicionais contra alvos militares maiores e mais difíceis”, enquanto modelos antigos de explosivos nucleares vão sendo aposentados pelo Departamento de Defesa. Batizado de B61-13, o armamento deverá, assim, substituir algumas das mais antigas bombas B61-7. Ambas detém poder de destrutivo semelhante, com capacidade máxima de 360 kilotons.
Assim, a futura bomba seria 24 vezes mais potente que o explosivo que atingiu Hiroshima no final da Segunda Guerra Mundial.
A nova arma também reduzirá o número de bombas B61-12 que serão produzidas. Este outro explosivo, mais moderno e menos potente que o modelo B61-7, começou a ser fabricado no ano passado. Segundo nota do Departamento de Defesa, o B61-13 irá aproveitar a estrutura de produção desenvolvida para o B61-12, compartilhando com esse explosivo de características semelhantes de “segurança, proteção e precisão”.
— O anúncio de hoje reflete um ambiente de segurança em mudança e ameaças crescentes de adversários em potencial. Os Estados Unidos têm a responsabilidade de continuar a avaliar e colocar em campo as capacidades que precisamos para dissuadir e, se necessário, responder a ataques estratégicos e dar segurança aos nossos aliados — disse o secretário adjunto de Defesa para Política Espacial, John Plumb.
O modelo B61-13 é uma bomba de gravidade, ou seja, é projetada para ser solta de uma aeronave sobre o seu alvo. A nota divulgada pelo Departamento de Defesa também confirmou os planos de aposentar a bomba B83-1, uma das mais poderosas do arsenal americano.
“Esta iniciativa segue vários meses de revisão e reflexão. O desenvolvimento do B61-13 não é uma resposta a nenhum evento atual específico; reflete uma avaliação contínua de um ambiente de segurança em mudança”, afirma o Departamento de Defesa.
No início de outubro, um relatório elaborado por uma comissão bipartidária do Congresso dos EUA indicou a necessidade do país se preparar para ataques simultâneos de adversários como Rússia e China. Entre as recomendações do painel, formado por seis Democratas e seis Republicanos, estava a de seguir com planos de modernização do arsenal nuclear, iniciado em 2010 e que deve custar cerca de US$ 400 bilhões até 2046.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, se reunirá, nesta terça-feira (31/10), com a Polícia Federal e o Ministério da Defesa para continuar a discutir a proposta de ampliar a atuação das Forças Armadas no Rio de Janeiro e fronteiras. Em seguida, Dino deverá apresentar o plano para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Palácio do Planalto.
“A reunião de amanhã é entre Ministério da Justiça, Polícia Federal e Ministério da Defesa, a partir da ideia de que é possível as Forças Armadas nos ajudarem no que estamos chamando de asfixia logística”, disse o ministro, na noite desta segunda (30/10), sobre a proposta para conter o crime organizado no estado.
Ao fim da reunião, Dino deverá visitar o Planalto para conversar com Lula. “É a penúltima versão do plano, a última é quando o presidente aprova. A ideia é que o Exército atue nas faixas de fronteiras, usar esses contingentes de acordo com a especialidade de cada um. A ideia amanhã é fechar esse tema”, afirmou.
O ministro da Justiça ainda disse estar elaborando em uma proposta que atenda ao Rio e outros estados do Sudeste. O tema, segundo Dino, começou a ser tratado há duas semanas, pouco antes do caos na Zona Oeste do Rio de Janeiro, quando 35 ônibus foram queimados em reação à morte do parente de um miliciano.
“Ampliar a presença” Ricardo Cappelli, secretário-executivo do Ministério da Justiça, falou ter a expectativa de que o apoio das Forças Armadas vai “ampliar muito essa presença” contra o crime organizado.
A Marinha, por exemplo, poderá auxiliar na rotina da polícia marítima para fiscalizar baías e portos. Com a colaboração, operações do Exército, segundo Cappelli, também seriam reforçadas.
“Nossa expectativa é um trabalho mais integrado e organizado”, disse.
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São Paulo – O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou, nesta segunda-feira (30/10), que não tem planos para comprar novas câmeras corporais para uso da Polícia Militar.
Segundo ele, existem outras prioridades no momento que necessitam do direcionamento dos recursos.
“A gente vai continuar estudando, a partir do momento que tiver uma folga no orçamento a gente pode voltar a fazer esse investimento e ampliar. No momento existem outras prioridades para aplicação do recurso”, disse o governador.
Tarcísio deu a declaração durante a inauguração do primeiro Ambulatório Médico de Especialidade (AME) com atenção exclusiva à saúde feminina, no bairro do Belenzinho, zona leste da capital.
As mortes provocadas por policiais militares em serviço, em supostos confrontos, aumentaram 38% no estado de São Paulo, entre janeiro e setembro deste ano, em meio à estagnação do programa de câmeras corporais nas fardas, ocorrida desde o início do governo Tarcísio.
Dados do Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública (Gaesp), órgão de controle da atividade policial do Ministério Público de São Paulo (MPSP), indicam que, nos nove primeiros meses deste ano, 254 pessoas foram mortas por PMs em serviço. No mesmo período do ano passado, foram 184.
Os dados do MPSP indicam ainda que PMs de folga mataram 78 pessoas entre janeiro e setembro, elevando a 332 o número de vítimas fatais de policiais militares, média de uma pessoa morta por dia no estado.
Perda de recursos Tarcísio remanejou R$ 98 milhões que estavam reservados para ações e compras de equipamentos da Polícia Militar paulista para pagar diárias extras do chamado “bico oficial” dos PMs.
Entre as ações que perderam recursos — R$ 15,2 milhões — está o programa de câmeras corporais nas fardas dos PMs, que é criticado por bolsonaristas e não foi ampliado pelo governo Tarcísio. Estudos e dados oficiais mostram que o uso dos equipamentos ajudou a reduzir a letalidade policial.
Em decreto publicado no Diário Oficial de quarta-feira (4/10), o governo Tarcísio também remanejou para pagar a jornada extra de policiais militares R$ 41,4 milhões que estavam previstos para polícia ostensiva e preventiva, R$ 6,7 milhões para inteligência e R$ 5,4 para o atendimento à saúde dos PMs.
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) afirmou que “não houve corte nos recursos para os contratos já existentes” da pasta e que “os três contratos de câmeras corporais para os policiais militares serão pagos na íntegra”.
Ainda segundo a secretaria, por causa da “queda de arrecadação” neste ano, “o Estado solicitou que despesas já comprometidas fossem cobertas, em detrimento de expansão de contratos”.
Por isso, completa a pasta, “houve remanejamento de recursos de custeio para despesas mais urgentes, como por exemplo, a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (Dejem)”, o chamado “bico oficial” dos PMs, pago por serviços realizados pelos agentes nos dias de folga.
BRASÍLIA – O Ministério Público e o Tribunal de Contas do Amazonas investigam uma compra de R$ 59 milhões em kits de internet adquiridos pelo governo amazonense. Pelas especificações da licitação apenas a Starlink, do empresário Elon Musk, poderia atender a demanda. O contrato é alvo de duas frentes de investigações por suspeitas de direcionamento e de “jogo de planilhas” em favor de um empresário revendedor da tecnologia de Musk no Amazonas. O pregão está em fase de apreciação de recursos, mas características do edital e a desclassificação da empresa que ofereceu o menor preço levaram os órgãos de fiscalização a iniciarem as apurações.
Procurado pelo Estadão durante três semanas, o governo do Amazonas se manifestou após a publicação da reportagem nesta segunda-feira, 30. O Executivo afirma que a licitação está em fase de recurso e há “possibilidade” de desclassificação da empresa que venceu o pregão. O empresário Ronaldo Tiradentes, que revende a Starlink, diz desconhecer as investigações e que ofereceu o menor preço. A Space X, empresa que opera a rede de satélites Starlink, não se pronunciou.
A gestão do governador Wilson Lima (União Brasil) realizou, desde junho, duas licitações para comprar internet para escolas públicas. O primeiro certame foi cancelado em agosto depois que o procurador-geral de Justiça do Amazonas, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, pediu a correção das “ilegalidades apresentadas” no edital. Eram exigidos, no mesmo processo, dois serviços sem relação entre si: internet para escolas e um subcanal de TV para transmissão de aulas.
O MP entendeu que “casar” os dois serviços limitava a concorrência. Atualmente, o canal de TV e a internet, por meio de uma tecnologia que não a de Elon Musk, são prestados ao governo amazonense pela empresa Via Direta, do empresário Ronaldo Tiradentes, dono de empresas de telecomunicações e rádios no Amazonas. Os contratos vigentes vencem em dezembro de 2023 e junho de 2024, e o empresário pleiteia a continuidade da relação com a administração pública.
Com o aval de Musk para se apresentar como revendedor autorizado desde o início do ano, Tiradentes diz que acompanha a trajetória da Starlink desde 2019.
Pouco após o cancelamento, o governo do Amazonas lançou outro pregão, este exclusivo para contratar internet para 1.600 escolas pelo período de um ano. Pela modalidade escolhida pela administração cada uma das sete empresas interessadas deveria oferecer preços sem uma referência.
No pregão, a Via Direta LTDA pediu R$ 59.251.200,00 pelo serviço. O preço era o terceiro menor, mas ela venceu a disputa depois que as empresas que ofereceram os dois melhores preços foram desclassificadas.
O menor foi oferecido pela Cristiane Maria Medeiros Mendonça LTDA, R$ 26.880.000,00. A própria firma, porém, uma microempresa de Manaus criada em 2019, retirou-se da disputa alegando ter cometido um erro. O Estadão teve acesso ao diálogo entre os representantes das empresas com o pregoeiro no dia da oferta dos lances.
“Aconteceu um equívoco na fase de lances. Equivocadamente, por nervosismo, lançamos um número errado que tornou nossa proposta inexequível. Favor desconsiderar toda a minha proposta”, disse representante da empresa.
A segunda menor proposta foi oferecida pela Sencinet Brasil Serviços de Telecomunicações LTDA, de R$ 45.120.000,00. O serviço licitado era dividido em três itens: a manutenção, a antena e o plano de dados. Durante a oferta de lances, o pregoeiro pediu para que a Sencinet aplicasse um desconto de 87% no terceiro item. A empresa se recusou a reduzir o valor.
“Nosso preço global está no limite e entendemos que está dentro do orçamento global. Para reduzir o valor do item 3, seria necessário subir os valores dos demais itens. É importante ressaltar que não há contratação individual de cada item e todos compõem uma solução única”, frisou o representante da empresa.
Por não oferecer o desconto, a empresa acabou desclassificada.
O pregoeiro então selecionou a Via Direta, apesar do preço R$ 14,1 milhões superior ao da Sencinet. Antes de consolidada a vitória da empresa de Ronaldo Tiradentes, o pregoeiro perguntou se ele teria “interesse em negociar o lote 1″. A resposta foi negativa e a empresa saiu vitoriosa da disputa mesmo assim.
“Não podemos reduzir porque conhecemos as peculiaridades da região, as dificuldades de acesso para instalação e manutenção do equipamento. Nós estamos no nosso limite”, alegou.
A reportagem do Estadão pede, desde o dia 6 de outubro, esclarecimentos ao governo do Amazonas sobre o porquê da exigência de desconto para uma das empresas e sobre o motivo de ter optado pela Via Direta, com preço maior. Não houve respostas até a publicação da reportagem. A licitação já teve a parte de testes do serviço concluída e está em fase de análise dos recursos.
Nesta segunda-feira, 30, o Governo do Amazonas afirmou que o pregão eletrônico “está em andamento” e, por isso, há “possibilidade de convocação de licitantes remanescentes com eventual inabilitação ou desclassificação do licitante declarado vencedor”. (Leia mais abaixo)
Mesmo antes da assinatura do contrato, o Tribunal de Contas do Amazonas e o Ministério Público do Amazonas têm providências paralelas em curso. A conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, da Corte de Contas, acolheu uma representação apresentada ao tribunal, em decisão de 19 de outubro.
A denúncia acolhida e que está sob investigação aponta um “jogo de planilhas”, – quando uma empresa só é capaz de oferecer aquele valor se tiver uma informação prévia sobre o esquema.
No MP, tramita um procedimento administrativo sigiloso para “fiscalizar as políticas públicas relacionadas à educação e tecnologias digitais”. Procurado pela reportagem, o Ministério Público informou que “o processo está sob sigilo, impossibilitando detalhes”.
O empresário Ronaldo Tiradentes, representante de Musk, afirmou à reportagem que não tem conhecimento das investigações citadas e que “apresentou impugnação ao recurso das perdedoras” no edital em curso e “provou que tem o menor preço”.
O empresário também se apresenta como jornalista e advogado. No Amazonas, tem um programa de TV por meio do qual costuma atacar adversários na política e nos negócios.
O edital do governo do Amazonas exige uma velocidade de 200 megabits por segundo (mbps), considerada alta para o mercado de satélites, e ainda uma latência máxima de 100 milissegundos (ms). A latência significa o tempo que os dados demoram para serem transferidos pela rede.
Só os satélites de Elon Musk atendem esses requisitos. Como ficam mais “próximos” da superfície da Terra, oferecem tempo de resposta menor e mais velocidade. Outras empresas de satélite, nacionais e internacionais, afirmam que podem oferecer serviços com qualidade no Norte do Brasil e veem favorecimento para as poucas empresas autorizadas a revender Starlink.
As mesmas exigências de velocidade e latência apareceram em licitações do governo do Amazonas, do governo do Pará e da prefeitura de Manaus. Na capital amazonense, a Via Direta arrematou um dos principais lotes, de R$ 9,8 milhões. A licitação do Pará está suspensa para “reanálise técnica”.
Todas as gestões regionais foram procurados pela reportagem para explicar o porquê dos 200 mbps com 100 ms de latência.
Em nota, a Secretaria de Educação do Pará informou que “as necessidades para a implementação de tecnologia no estado são diferenciadas” e que “buscou a melhor solução em custo-benefício para atender às recomendações do Grupo Interinstitucional de Conectividade para Educação, respeitando o princípio de economicidade e do interesse da administração pública”.
Sobre esse item, o governo do Amazonas chegou a se manifestar, ainda em setembro, antes de ser questionado sobre peculiaridades do edital. A secretaria estadual de Educação do Amazonas destacou que os “parâmetros expostos visam atender as necessidades das aulas de mediação tecnológica, trabalhos administrativos e acessos a ambientes virtuais de aprendizagem”.
A prefeitura de Manaus disse que “a necessidade de uma velocidade de 200 mbps é para atender atividades pedagógicas e administrativas, como reunião online, plataforma de streams, cursos de capacitação EAD, entre outras que são disponibilizados para servidores e alunos”.
O Governo do Amazonas informou nesta segunda-feira, 30, após a publicação da reportagem, que o pregão eletrônico “está em andamento” (fase de recursos) e, por isso, há “possibilidade de convocação de licitantes remanescentes com eventual inabilitação ou desclassificação do licitante declarado vencedor”.
O Executivo amazonense registrou que desclassificou a proponente que não ofereceu desconto em um dos itens adquiridos pelo Estado por causa de regras do edital. Segundo o governo, as empresas deveria “ter todos os valores da sua proposta abaixo do valor estimado em todos os itens”.
“A empresa estava com o seu preço acima do estimado em um dos itens. Foi informada dessa situação, foi chamada para negociar e oferecer outro valor, mas se negou a fazê-lo. Dessa forma, foi desclassificada conforme regras do edital, as quais as licitantes tinham inteiro conhecimento”, afirmou.
Desclassificada por não oferecer um desconto, a Sencinet afirmou ao Estadão que não foi convidada pelo governo para apresentar proposta na fase de montagem do orçamento. Mesmo assim, apresentou o menor preço global e exequível. “O preço do item de conectividade questionado pelo pregoeiro para que se enquadrasse no orçamento teria que ser R$166 com impostos para uma franquia de 2 TB (terabytes) do plano empresarial. Esse preço não faz sentido, já que o plano residencial de 1 TB de franquia custa R$ 239″, afirmou.
