O estoque da dívida ativa do Estado já chegou a R$ 10,78 bilhões, conforme mensagem da governadora Fátima Bezerra (PT) enviada à Assembleia Legislativa, com o propósito de instituir “transação resolutiva de litigio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários”, prevendo descontos de até 80% da dívida. Do total, R$ 4,46 bilhões estão classificados como dívida “irrecuperável. A área econômica do governo quer arrecadar pelo menos R$ 893 milhões desses débitos. Ou seja, 20% dos R$ 4,46 bilhões. Segundo a mensagem do governo do Estado, a maior parte da dívida ativa é de ICMS (95,87%).

Na hipótese de transação que envolva pessoa natural e microempreendedor individual, segundo a proposta do governo, a redução máxima será de até 80%, com prazo máximo de quitação de até 120 meses.

Antes de ser submetido à deliberação do plenário, o projeto de lei que renegocia a dívida ativa de contribuintes passará por avaliação de três Comissões da Casa – a de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde já chegou às mãos do presidente, deputado estadual Kleber Rodrigues (PSDB) para a indicação do relator e daí segue para análise na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), cujo presidente é o deputado Coronel Azevedo (PL) e a de Administração e Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública, presidida pelo deputado Luiz Eduardo (SDD).

Como o projeto não chegou na CFF, onde é membro, o deputado Luiz Eduardo disse que “não fez um exame”, mas lembrou que já vinha defendendo a securitização da dívida ativa como forma do governo equilibrar as contas públicas, em que o governo “vende” a dívida a instituições bancárias, que cobram com ágio aos contribuintes inadimplentes.

“Através do projeto de securitização que foi aprovado em junho no Congresso Nacional, possibilita que o governo possa recuperar esse recurso através da Procuradoria Geral do Estado, que pode negociar diretamente com os seus devedores e além disso, pode pegar esse ativo negociado em 500 parcelas, em 1.000 parcelas, ir para o mercado e vender esse ativo com ágio”, defendeu o deputado do SDD em sessão do dia 13 no plenário da Assembleia, dois dias depois da leitura da mensagem anual.

A própria governadora Fátima Bezerra informa, na mensagem, que conta com a aprovação desse projeto para amenizar a crise fiscal do Estado: “Este valor representa uma significativa recuperação financeira para o Rio Grande do Norte e reforça o propósito da transação tributária em resolver litígios fiscais e facilitar o ingresso de recursos essenciais ao atendimento de políticas públicas e ao equilíbrio fiscal estadual”.

Além disso, a governadora diz a proposta foi discutida com a Fiern, Fecomércio, CDL e o outras instituições, porque “também contribui para a manutenção de empresas e empregos, impulsiona a atividade econômica e assegura recursos para políticas públicas.

Para o governo, a partir da análise dos dados e situações dos débitos inscritos em dívida ativa, incluindo regulamentações aplicadas por outros estados, “verificou-se que a prioridade inicial para a regularização via transação deverá recair sobre débitos classificados como irrecuperáveis, a exemplo dos inscritos há mais de 15 anos e sem garantia ou suspensão de exigibilidade, dos pertencentes a devedores em recuperação judicial ou a pessoas jurídicas com situação cadastral de baixa no CNPJ”.

Por ocasião da leitura da mensagem anual na Assembleia, dia 11, a governadora do Estado já havia informado sobre o envio do projeto de lei da “Transação Tributária”, estabelecendo regras permanentes para a regularização de débitos fiscais, “oferecendo condições mais favoráveis e flexíveis para que as empresas possam quitar suas obrigações” para reduzir a inadimplência, estimular a recuperação financeira dos contribuintes “e garantir maior previsibilidade na arrecadação”.

O projeto que se encontra na CCJ, institui, ainda o “Programa Contribuinte Exemplar”, para reconhecer e premiar empresas que mantêm sua situação tributária regular. “O programa oferecerá vantagens e incentivos para os bons pagadores, promovendo uma cultura de conformidade fiscal e justiça tributária”, disse a chefe do Executivo, na mesma ocasião da leitura da mensagem anual.

Tribuna do Norte

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou hoje que o Brasil deixou de ser colônia e reforçou a “soberania do Brasil”. As declarações acontecem um dia após a votação de um projeto de lei nos Estados Unidos que cria sanções que podem afetar o ministro.

O que aconteceu
Moraes iniciou sua fala citando os 73 anos da reunião inaugural da ONU, completados hoje. “Deixamos de ser colônia em 1822 e com coragem estamos construindo uma república independente e cada vez melhor”, afirmou Moraes na abertura da sessão do STF.

Presidente do STF saiu em defesa de Moraes. Luís Roberto Barroso disse que a tentativa de fazer prevalecer a narrativa dos que apoiaram a tentativa de golpe “não haverá de prevalecer entre as pessoas verdadeiramente de bem e democratas”.

Dino também prestou solidariedade mais cedo ao colega. Em publicação nas redes sociais, Flávio Dino disse que os ministros do Supremo juram defender a Constituição e os princípios de autodeterminação dos povos, não intervenção e igualdade entre os Estados —incisos do artigo 4º da Constituição Federal.

Declarações ocorrem após ofensiva dos EUA e resposta do governo brasileiro. Ontem, um comitê do Congresso americano aprovou um projeto de lei que cria sanções contra Moraes. Entre elas, está o veto à entrada do ministro em território americano.

Projeto de lei tem longo caminho a percorrer. O texto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado americanos, além de ser sancionada depois pela Casa Branca.

Lobby foi feito por Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A decisão de apresentar a proposta e encaminhá-la ocorreu depois de um intenso lobby feito pelo filho do ex-presidente Jair Bolsonaro e por Paulo Figueiredo, neto do ex-ditador brasileiro João Figueiredo (1979-1985), denunciado pela PGR por tentativa de golpe.

Moraes tem sido alvo de pressões por parte do governo americano. Ainda ontem, o Departamento de Estado dos Estados Unidos divulgou uma mensagem com referências explícitas à determinação feita por Moraes para que contas de bolsonaristas fossem excluídas de um serviço online americano.

“O respeito pela soberania é uma via de mão dupla com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil”, afirmou o órgão. “Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar pessoas que vivem nos Estados Unidos é incompatível com os valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão”, diz o texto.

Governo diz que Estados Unidos “distorcem” fatos. O governo Lula (PT) rebateu o alerta lançado pelo Departamento de Estado norte-americano contra o Brasil e sinalizou que não vai aceitar a distorção dos fatos no país. Em uma nota, o Itamaraty respondeu ao governo Trump e deixou claro que não irá aceitar a ingerência em assuntos domésticos e de outros poderes.

Nesses 73 anos de inauguração da sede oficial da ONU, é importante que todos nós reafirmemos os nossos compromissos com a defesa da democracia, dos direitos humanos, da igualdade entre as nações e o nosso juramento integral de defesa da Constituição Brasileira e pela soberania do Brasil, pela independência do Poder Judiciário e pela cidadania de todos os brasileiros e brasileiras, pois deixamos de ser colônia em 7/9/1822 e com coragem estamos construindo uma república independente e cada vez melhor.
Alexandre de Moraes, sobre os ataques dos EUA

A tentativa de fazer prevalecer a narrativa dos que apoiaram o golpe fracassado não haverá de prevalecer entre as pessoas verdadeiramente de bem e democratas. O STF continuará a cumprir seu papel de guardião da constituição e democracia. não tememos a verdade, muito menos a mentira.
Luís Roberto Barroso, ao comentar a fala de Moraes

uol

As chuvas devem retornar com intensidade ao estado no período do Carnaval, a partir desta sexta-feira 28, segundo o meteorologista da Empresa de Pesquisa Agropecuária (Emparn) Gilmar Bristot. O período mais chuvoso ocorrerá entre sexta e segunda-feira, abrangendo todas as regiões. Posteriormente, as precipitações devem ocorrer de forma reduzida, com pancadas noturnas no litoral e chuvas vespertinas no interior, acompanhadas de descargas elétricas e trovoadas.

“Provavelmente nós teremos boas chuvas a partir de sexta-feira, atingindo todo o estado. Aqui [em Natal], exatamente, as janelas de mais chuva entre a sexta e a segunda-feira”, disse.

Em entrevista a rádio 94 FM, Bristot explica que as chuvas deste período são parte da pré-estação chuvosa, causada por sistemas transitórios como vórtices ciclônicos e frentes frias, que não tem uma previsibilidade climática. “A previsibilidade climática são previsões que são feitas a longo prazo, de dois a três meses. O que a gente tem agora é monitoramento. E o monitoramento feito com previsão do tempo. Então, as previsões, elas estavam previstas dentro da previsão do tempo”, afirmou.

O meteorologista destacou que já tinham sido emitidos alertas meteorológicos sobre chuvas intensas em algumas regiões, especialmente no litoral e no Oeste, com acumulados diários acima de 50 mm.

Orientação para agricultores

Com a retomada das chuvas, Bristot orienta que os agricultores iniciem o plantio. O meteorologista explicou que, em dezembro, houve orientação para que os produtores escolhessem feijão e sorgo, devido à sua resistência hídrica. “O feijão é uma cultura de ciclo precoce, em 30 a 40 dias já se tem feijão verde para consumo. O sorgo é mais resistente à seca e utilizado para alimentação animal”, afirmou. Segundo ele, quem seguiu essa recomendação teve boas colheitas, pois houve chuvas frequentes até o início de fevereiro.

No entanto, o período de veranico afetou lavouras de milho, cultura que demanda maior volume de água e tem um ciclo mais longo. “Quem se aventurou com o milho certamente perdeu”, disse Bristot.

Agora, com a previsão de chuvas a partir do carnaval, o meteorologista orienta os agricultores a retomarem o plantio, utilizando sementes de culturas precoces para aumentar as chances de colheita. “E agora, o que nós orientamos é que agora, durante o carnaval, a partir de sexta-feira, amanhã, nós já deveremos ter as chuvas retornando com mais consistência no interior do estado e é o momento do agricultor iniciar novamente o seu plantio. Um plantio mais consciente, exatamente, tentando buscar alternativas com sementes de culturas precoces para ter mais chances de colheita”.

AGORA RN

A Prefeitura de Currais Novos oficializou o ponto facultativo durante a segunda, terça e quarta-feira de Carnaval. A medida foi publicada nesta terça-feira (25), durante edição do dia do Diário Oficial dos Municípios da Femurn.

De acordo com o documento, está instituído o ponto facultativo na segunda-feira (3), terça-feira (4) e quarta-feira (5) até às 13h. Para tal medida, a administração considerou a “importância dos festejos do Carnaval” e excluiu dos efeitos do documento os serviços tidos como essenciais, como trabalhadores da saúde e segurança pública.

DOMINGO – 23/02
12h – Feijoada do Arrastão do Boi (Escolha do Rei e da Rainha) – Largo do Tungstênio
Orquestra de Frevo e Mais Pagode

QUINTA – 27/02
17h – Desfile do Galo do Pôr do Sol – Colégio CCT
17h – Desfile do Carnaval CIVE FOLIA
16H – Folia em Família – SEMTHAS

SEXTA – 28
20h – Arrastão do Boi entre as praças e percurso até o Aero Clube
22h – Baile de Máscara – Baile de Máscara – Cíntia Souza

SÁBADO – 01/03
16h – Esquenta Praça Tetê Salustino – DJ Caroço e Neném Pessoa
17h – Carnapet
20h – Arrastão do Boi Orquestra do Frevo
22h – Trio: Fofo Chicleteiro e Banda Preta

DOMINGO – 02/03
12h – Mocotó do Boi – Praça Tetê Salustino – DJ Nalkerson e Mais Pagode
12h – Carna na AABB – Tá Danado de Bom
16h – Esquenta Praça Tetê Salustino – Rela Bucho
20h – Arrastão do Boi Orquestra do Frevo
22h – Trio: Sistema Nervoso e Marquinhos Carrera

SEGUNDA – 03/03
16h – Esquenta Praça Tetê Salustino – 6entts DJ e Cintia Souza
19h30 – Corrida de Salto alto – Dia do Contrário
20h – Arrastão do Boi Orquestra do Frevo
22h – Trio: Max Estrelar e Júnior Bahia

TERÇA – 04/03
16h – Esquenta Praça Tetê Salustino – DJ Nalkerson e Tiago Almeida
20h – Arrastão do Boi Orquestra do Frevo
22h – Trio: Banda Inala e Giullian Monte

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Netinho foi internado, na última terça-feira (25), no Hospital Aliança, em Salvador, após sentir dores no corpo e cancelou a a agenda de Carnaval. O cantor disse que está fazendo “exames criteriosos” para descobrir o problema de saúde e ainda não tem previsão de alta.

O artista tem utilizado as redes sociais para atualizar o estado de saúde e compartilhar os boletins médicos. Nessa quarta-feira (26/2), ele revelou que fez três shows no último final de semana, em cidades de Alagoas e Pernambuco, e sentiu dor nas costas e “dificuldade de caminhar” ao voltar para casa e reiniciar os compromissos profissionais.

“Meu médico, Dr. Paraná, quando me examinou, pediu para eu me internar porque ele disse que tenho o corpo muito mexido pela medicina por causa de tudo que eu passei em 2013”, declarou. No ano em questão, ele passou por problemas vasculares no abdômen, além de um sangramento no fígado após complicações de uma biópsia hepática.

“Já fiz três cirurgias no cérebro, tenho quatro stents, uma válvula cerebral. Ele precisa, nesse momento, investigar a fundo a dor para saber a causa, porque pode ser uma coisa pior ou não. Então, estou fazendo uma série de exames, exames criteriosos”, completou. 

A informação é do Metrópoles.

O deputado estadual Luiz Eduardo aprovou, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, 16 projetos de lei em uma única manhã, em 26 de fevereiro. A maioria das leis reconhece eventos culturais, religiosos e turísticos como patrimônio material e cultural em vários municípios do Estado. Destacam-se três projetos: a criação do sistema Tax Free, que permite a restituição de impostos a turistas estrangeiros, a proteção do Morro do Careca e da Praia de Ponta Negra como patrimônio material, e leis que beneficiam manifestações culturais em cidades como Ielmo Marinho, Martins e Mossoró. Os projetos agora seguem para sanção da governadora Fátima Bezerra. 

Na manhã desta quinta-feira (27), um homem identificado como Canindé foi encontrado sem vida em uma calçada no bairro Paizinho Maria, em Currais Novos.

Moradores da região acionaram uma ambulância, e os socorristas tentaram reanimá-lo, mas sem sucesso. O local agora aguarda a chegada do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP) para os procedimentos legais.

As causas da morte ainda não foram esclarecidas. Mais informações serão divulgadas em breve.

Pedrynho Santos

Currais Novos – 1ª Cia

Um caso de violência doméstica foi registrado pela PM em Currais Novos. O agressor conseguiu fugir antes da chegada da guarnição, e diligências foram realizadas na tentativa de localizá-lo.

Ocorrências nas Companhias e Destacamentos

2ª CPM – Acari

A PM flagrou um condutor praticando direção perigosa de veículo em via pública, colocando em risco a segurança dos demais cidadãos. O suspeito foi abordado e autuado.

Florânia e São Vicente

Sem alterações.

3ª CPM 

A Polícia Militar cumpriu um mandado de prisão em Cerro Corá contra uma mulher investigada por crimes de furto. Após a prisão, ela foi encaminhada ao sistema prisional.

Tenente Laurentino Cruz

Um homem foi preso em flagrante por violência doméstica contra sua companheira. O agressor foi conduzido à delegacia e, após os procedimentos legais, encaminhado ao sistema prisional.

A PM segue atenta para garantir a segurança da população e reforça a importância de denúncias anônimas para combater a criminalidade na região.

Repórter Seridó

A unidade móvel OdontoSesc se instalou em Currais Novos de maneira oficial nesta quarta-feira (26). A iniciativa do Serviço Social do Comércio do Rio Grande do Norte (Sesc RN), entidade do Sistema Fecomércio RN, é totalmente gratuita e pretende oferecer tratamento bucal completo à população.

O evento contou com a presença de autoridades e populares em geral. A unidade vai ficar estacionada na rodoviária de Currais Novos e teve, neste primeiro dia, a distribuição de 100 fichas de atendimento, que terão início depois do Carnaval.

No total serão 300 atendimentos, que podem resultar em mais de 2.000 procedimentos, pois cada pessoa retorna em média seis vezes para concluir o tratamento. Os procedimentos da unidade móvel OdontoSesc envolvem tanto a parte curativa (restauração e extração de dentes) quanto a preventiva, com as ações de educação em saúde. No ano passado, mais de 17,5 mil consultas odontológicas foram feitas em todo o estado.

Ismael Medeiros

Deputados dos Estados Unidos aprovaram no Comitê Judiciário, da Câmara dos Estados Unidos, um projeto que busca barrar a entrada no país ou deportar autoridades estrangeiras acusadas de promover censura contra cidadãos estadunidenses em território norte-americano. A proposta é de autoria do representante Darrell Issa, do partido Republicano, e teve 25 votos a favor e 19, contra.

O projeto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara, pelo Senado e, caso aprovado, ainda deve ser sancionado pela Casa Branca.

Segundo o comitê, a medida responde a decisões judiciais internacionais que, na visão dos deputados, ameaçam a liberdade de expressão no país. Os caso de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), com a suspensão do X em 2024 e do Rumble neste mês, foram citados como um dos principais exemplos.

Questionado sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal afirmou que não vai se manifestar.

A deputada republicana Maria Salazar, que também apresentou a proposta, se reuniu nas últimas semanas com Eduardo Bolsonaro (PL) no Brasil, e classificou Moraes como “a vanguarda de um ataque internacional à liberdade de expressão”.

SBT

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), proibiu o uso de cartazes, banners, panfletos e objetos similares no plenário e nas comissões da Casa.

A decisão, que também obriga o uso de terno e gravata por parlamentares na Casa, foi publicada no Diário Oficial da Câmara nesta quarta-feira (26).

A medida vale para deputados, servidores, terceirizados e qualquer outra pessoa que esteja nos plenários. A decisão foi publicada um dia após um homem ser retirado à força de um evento da Frente Parlamentar Evangélica enquanto protestava com um cartaz pelo fim da escala de trabalho 6×1.

A decisão também vem na esteira de uma série de brigas entre deputados de governo e oposição no plenário. Congressistas têm levado placas, banners, bonés e outros objetos para promover protestos na Casa.

Na última semana, Hugo Motta deu uma bronca em congressistas que tumultuaram a sessão em meio a manifestações favoráveis e contrárias à denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“As manifestações parlamentares em sessões e reuniões da Câmara dos Deputados devem se limitar à utilização da palavra”, consta na decisão publicada nesta quarta.

O ato também determina que caberá a Motta e aos presidentes das comissões garantir que a determinação seja cumprida. A Polícia Legislativa poderá ser acionada para garantir que a medida seja obedecida.

“Valores institucionais”

Na justificativa da decisão, Hugo Motta afirma que o funcionamento da Câmara deve “refletir a solenidade e a importância dos trabalhos nela conduzidos”.

“Observa-se que a utilização de cartazes e afins nos recintos dos plenários prejudicam o bom andamento dos trabalhos legislativos, transformando o debate de ideias relevantes ao país que se espera que aconteça nas tribunas em discussões muitas vezes infrutíferas e ofensivas”, afirmou o presidente.

Hugo também pontuou que a determinação busca “reafirmar os valores institucionais da Casa”, garantindo que o ambiente permaneça compatível com a seriedade do trabalho exercido.

Traje

O presidente da Câmara também determinou que somente será permitida a circulação de pessoas que estejam “adequadamente trajadas” de acordo com as normas da Casa.

Para parlamentares, o traje obrigatório é passeio completo, ou seja: termo, camisa social e gravata para homens nos dias em que houver sessão. Nos períodos de recesso ou nas datas em que não houver sessão, é permitido o uso de traje casual.

É permitido o uso de vestimentas ligadas a aspectos sociais, culturais e econômicos de integrantes de comunidades tradicionais, como pessoas indígenas, ribeirinhas e quilombolas.

cnn

A Petrobras encerrou o ano de 2024 com lucro líquido de R$ 36,6 bilhões, divulgou a estatal em balanço financeiro publicado na noite desta quarta-feira (26).

O resultado é 70,6% pior que o registrado em 2023, quando a companhia registrou o segundo maior lucro líquido de sua história, R$ 124,6 bilhões.

Apesar dos números negativos, a companhia registrou um fluxo de caixa operacional de R$ 204 bilhões durante o ano, uma vez que efeitos de natureza contábil não afetam o caixa da companhia.

Já a receita de vendas no período foi de R$ 121,26 bilhões, queda de 9,7% ante o mesmo período do ano anterior.

Segundo a estatal, a baixa se deu principalmente “por eventos exclusivos, em maior parte sem efeito no caixa da companhia”.

No quarto trimestre, a petroleira acabou revertendo o lucro líquido de R$ 31 bilhões do mesmo período de 2023, registrando prejuízo líquido de R$ 17 bilhões nos últimos três meses do ano.

A estatal justificou as perdas por impactos de natureza contábil relacionados ao câmbio.

“São operações financeiras entre empresas do mesmo grupo, que geram efeitos opostos que ao final se equilibram economicamente. Isso porque a variação cambial nestas transações entra no resultado líquido da holding no Brasil e impactou negativamente o lucro de 2024. Ao mesmo tempo, houve impacto positivo direto no patrimônio”, disse Fernando Melgarejo, diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores.

Se forem expurgados os eventos exclusivos, o lucro líquido do quarto trimestre seria de R$ 17,7 bilhões. Já o resultado no acumulado do ano passado seria de R$ 103 bilhões sem esses efeitos.

O lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) da companhia ficou em R$ 40,96 bilhões no quarto trimestre e R$ 214,41 bilhões no ano, quedas de, respectivamente, 38,7% e 18,2% ante 2023.

Dividendos

Em paralelo à divulgação de resultados, o conselho de administração da Petrobras aprovou o pagamento de R$ 9,1 bilhões em dividendos, o equivalente a remuneração de R$ 0,70954522 por ação.

O montante é 35,9% menor que os R$ 14,2 bilhões distribuídos no quarto trimestre de 2023.

Considerando os proventos antecipados pela companhia ao longo do ano, a remuneração aos acionistas relativa ao exercício de 2024 deve totalizar R$ 75,8 bilhões.

A Petrobras ainda informou que não haverá pagamento de dividendos extraordinários referentes ao período.

Para quem possui ações negociadas na B3, o pagamento da primeira parcela será no dia 20 de maio de 2025, enquanto a segunda será paga em 20 de junho.

*Com informações de Reuters e Agência Estado

O governo brasileiro divulgou nota nesta quarta-feira (26) em que critica posicionamento dos Estados Unidos contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu redes sociais norte-americanos no Brasil. 

Mais cedo, o Departamento de Estado norte-americano divulgou mensagem alertando que “bloquear acesso à informação” ou impor multas a empresas dos EUA é “incompatível com liberdade de expressão”. 

Na nota, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil diz que o governo recebeu “com surpresa” a manifestação e rejeita, “com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988”. 

“A manifestação do Departamento de Estado distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil. A liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal”, diz a nota do Itamaraty. 

O ministério ainda cita que o “Estado brasileiro e suas instituições republicanas foram alvo de uma orquestração antidemocrática baseada na desinformação em massa, divulgada em mídias sociais”.

“Os fatos envolvendo a tentativa de golpe contra a soberania popular, após as eleições presidenciais de 2022, são objeto de ação em curso no Poder Judiciário brasileiro”, completa. 

Entenda

Em postagem na rede social X, o Departamento de Estado dos EUA argumenta que bloquear o acesso à informação ou impor multas a empresas norte-americanas é “incompatível” com liberdade de expressão. 

“O respeito à soberania é uma via de mão dupla com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil. Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar indivíduos que lá vivem é incompatível com os valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão”, diz a mensagem, reproduzida pelo perfil da Embaixada dos EUA no Brasil. 

No último dia 21, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da rede social norte-americana Rumble no Brasil. A decisão foi tomada após o ministro constatar que a empresa está sem representante no país.

A suspensão foi feita no processo no qual foi determinada a prisão e a extradição do blogueiro Allan dos Santos, acusado de disseminar ataques aos ministros da Corte. Atualmente, ele mora nos Estados Unidos.

Segundo Moraes, apesar da determinação da suspensão dos perfis nas redes sociais, Allan continua criando novas páginas para continuar o “cometimento de crimes”.

A Rumble e a empresa Trump Media entraram com recurso em uma tribunal da Flórida em que acusaram Moraes de “censurar” as plataformas e suspender contas de usuários. A Justiça dos Estados Unidos negou a liminar. 

A Comissão Judiciária da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos (EUA) aprovou, nesta quarta-feira (26), um projeto de lei para proibir a entrada no país, além de permitir a deportação, de autoridades estrangeiras que supostamente violem a primeira emenda da Constituição norte-americana, que proíbe limitar a liberdade de expressão.

Entre os motivos para justificar a aprovação da medida, estão a atuação da União Europeia (UE) contra a desinformação nas redes socais, e o trabalho do ministro Alexandre de Moraes, por determinar a suspensão de contas investigadas por crimes nas redes sociais.

Na prática, a lei pode barrar a entrada de Moraes nos EUA e, inclusive, deportá-lo.

Agência Brasil