A Câmara Municipal de Currais Novos aprovou, nesta segunda-feira (28), o Projeto de Lei Complementar 02/2026 que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores públicos do município currais-novense. O projeto foi aprovado em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (28) e agora segue para sanção do prefeito Lucas Galvão.

Servidores do município e representantes de diversas classes do funcionalismo público municipal lotaram a galeria do plenário Vereador Antônio Othon Filho para acompanhar a sessão. O primeiro passo foi a fase de discussão dos pareceres, que se estendeu com considerações de nove dos 13 vereadores que participaram da sessão.

Após as falas, a votação dos pareceres contou com aprovação de todos os parlamentares. Foram votados os pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) e Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF). Na discussão da matéria, nova aprovação à unanimidade. O texto aceito não contou com a adição de nenhuma emenda por parte dos parlamentares.

“É um momento histórico. A casa tratou o assunto como prioridade e vimos hoje, antes do envio da LOA, o texto ser aprovado nessa casa, colocando fim a uma espera de mais de 30 anos. O servidor público municipal pode sempre contar com o nosso apoio e, hoje, a cidade em condições financeiras mais adequadas, tem condições de passar a contar com um plano saudável que estrutura a carreira de centenas de servidores do município”, afirma o presidente João Gustavo Guimarães.

Agora aprovado, a matéria retorna ao Executivo para a sanção do prefeito Lucas Galvão. A expectativa é que o texto seja incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA), que tem que ser enviada, seguindo a legislação municipal, até a quarta-feira (30) para o início da tramitação no Poder Legislativo. Caso seja aprovada, o PCCR passa a ter previsão orçamentária para 2027, podendo entrar em vigor já no próximo ano.

Plano de Cargos

A proposta do PCCR aprovada estrutura, depois de 36 anos, as carreiras do serviço público municipal. O texto organiza 85 cargos, fixa 1.152 vagas e estabelece uma carreira estruturada em 15 letras, permitindo a progressão funcional de acordo com o tempo de serviço e critérios definidos em lei. A medida contempla as diferentes carreiras do Município, com exceção do Magistério, que já possui plano de carreira próprio.

Segundo o Executivo, o novo plano foi elaborado a partir de três compromissos considerados fundamentais pela gestão municipal: nenhum servidor terá redução em sua remuneração, não haverá aumento da jornada de trabalho atualmente cumprida e serão respeitados os pisos nacionais da enfermagem e dos agentes de saúde, com a possibilidade de progressão funcional sobre os valores correspondentes aos pisos.

De acordo com o projeto, a implantação do plano ocorrerá de forma gradual nos anos de 2027 e 2028, com conclusão ainda durante o atual mandato. Dessa forma, a gestão que apresenta a proposta também será responsável pela execução do novo plano e pelos impactos financeiros decorrentes de sua implantação.