Projeto enviado à Câmara Municipal institui Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para 636 servidores efetivos e prevê implantação entre 2027 e 2028

Depois de 36 anos, os servidores efetivos da Prefeitura de Currais Novos terão a oportunidade de contar com um Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) abrangente para as diversas categorias do serviço público municipal. Na manhã desta quinta-feira (03), o prefeito Lucas Galvão encaminhou à Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que estabelece uma nova estrutura de carreira para os servidores efetivos do Poder Executivo. É o primeiro plano geral de carreira do Município desde 1990.

A proposta organiza 85 cargos, fixa 1.152 vagas e estabelece uma carreira estruturada em 15 letras, permitindo a progressão funcional de acordo com o tempo de serviço e critérios definidos em lei. A medida contempla as diferentes carreiras do Município, com exceção do Magistério, que já possui plano de carreira próprio.

O novo plano foi elaborado a partir de três compromissos considerados fundamentais pela gestão municipal: nenhum servidor terá redução em sua remuneração, não haverá aumento da jornada de trabalho atualmente cumprida e serão respeitados os pisos nacionais da enfermagem e dos agentes de saúde, com a possibilidade de progressão funcional sobre os valores correspondentes aos pisos.

De acordo com o projeto, a implantação do plano ocorrerá de forma gradual nos anos de 2027 e 2028, com conclusão ainda durante o atual mandato. Dessa forma, a gestão que apresenta a proposta também será responsável pela execução do novo plano e pelos impactos financeiros decorrentes de sua implantação.

Valorização com responsabilidade fiscal

Além da valorização profissional, a proposta foi acompanhada de uma estimativa de impacto financeiro para demonstrar a capacidade do Município de absorver as novas despesas. Os estudos apresentados apontam que a despesa com pessoal permanecerá abaixo do limite de alerta estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal durante todo o período de implantação.

Para a gestão municipal, o projeto representa um avanço histórico para os servidores efetivos de Currais Novos, ao estabelecer uma perspectiva de crescimento profissional e valorização funcional sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

O envio do projeto à Câmara Municipal inicia agora a tramitação legislativa. Após análise e votação pelos vereadores, caso seja aprovado e sancionado, o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração passará a estabelecer as regras para a evolução funcional das categorias abrangidas pela proposta.