O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) aprovou, nesta quarta-feira (11), um relatório que aponta um problema estrutural nas contas do Rio Grande do Norte: as despesas cresceram mais do que as receitas entre 2010 e 2025, enquanto o orçamento ficou cada vez mais comprometido com gastos obrigatórios. Com isso, a margem do Estado para investir e reagir a novas pressões fiscais fica cada vez mais reduzida.

O documento, porém, não é uma auditoria que determina irregularidades ou apresenta um plano de ajuste já aprovado. É um levantamento de riscos e indicadores, com recomendações para orientar o controle externo e subsidiar providências do Executivo.

A despesa empenhada pelo Estado passou de R$ 7,08 bilhões, em 2010, para R$ 23,87 bilhões, em 2025, crescimento nominal de 237,2%. No mesmo intervalo, a receita arrecadada avançou 221,7%, de R$ 7,35 bilhões para R$ 23,65 bilhões. O descompasso se tornou mais evidente nos dois últimos exercícios analisados: em 2024 e 2025, as despesas empenhadas superaram a arrecadação, com diferença de R$ 226 milhões no ano passado, segundo a síntese divulgada pelo Tribunal.

Um dos indicadores que traduzem a pressão é a rigidez orçamentária, que mede a parcela dos gastos comprometida com obrigações. O índice subiu de 49,5%, em 2010, para 76,04%, em 2025. Na prática, isso significa que uma proporção crescente dos recursos já está comprometida, reduzindo a margem de decisão do governo para ampliar investimentos, executar obras e financiar novas ações. O TCE classifica como alto o risco associado ao desequilíbrio entre receitas e despesas correntes quando esse indicador ultrapassa 80%.

A Previdência Social também aparece no relatório do TCE como a maior função do orçamento estadual. As despesas previdenciárias saltaram de R$ 968 milhões, em 2010, para R$ 8,06 bilhões, em 2025, mais de oito vezes o valor inicial. O documento recomenda que haja uma avaliação do controle externo sobre a sustentabilidade de longo prazo das despesas previdenciárias e seus impactos sobre o equilíbrio fiscal.

As despesas com pessoal também aparecem entre os pontos mais críticos. Em 2025, os gastos consolidados dos Poderes e órgãos estaduais corresponderam a 65,88% da Receita Corrente Líquida (RCL), acima do limite de 60% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. No Poder Executivo, o índice chegou a 56,41%, enquanto o limite individual é de 49%. O relatório aponta que o limite consolidado foi ultrapassado em 12 dos 16 exercícios analisados e que o Executivo excedeu seu limite em 13 anos da série.

Outro passivo que ganhou peso é o dos precatórios. A Dívida Consolidada Líquida alcançou R$ 9,47 bilhões em 2025, equivalente a 48,55% da RCL, ainda abaixo do limite de 200% estabelecido pelo Senado. Apesar da conformidade legal, o estoque cresceu 838,3% em termos nominais desde 2010. A composição também mudou: os precatórios passaram a representar 57,4% da dívida consolidada bruta, ou R$ 5,6 bilhões. O Tribunal considera esse movimento um risco estrutural porque se trata de obrigações judiciais cujo ritmo de pagamento é mais difícil de controlar no curto prazo.

O estoque de restos a pagar — despesas empenhadas, mas ainda não quitadas — chegou a R$ 2,379 bilhões em 2025, ante R$ 156 milhões em 2010. O TCE chama atenção para a necessidade de verificar se há disponibilidade de caixa para cobrir essas obrigações, especialmente as não processadas, e para o risco de compromissos assumidos em um exercício pressionarem os orçamentos seguintes.

Ponto favorável
O diagnóstico, entretanto, também registra indicadores favoráveis. O Estado cumpriu a Regra de Ouro em todos os 16 exercícios analisados e apresentou resultado primário positivo em 15 deles. A Regra de Ouro é um dos principais instrumentos de disciplina fiscal, consagrado na Constituição Federal de 1988.

A dívida líquida permanece abaixo do limite legal. A poupança corrente também foi positiva em 15 anos, embora tenha recuado nos dois últimos exercícios, chegando a R$ 606,7 milhões em 2025. O quadro, portanto, não indica descumprimento generalizado das regras fiscais, mas uma pressão crescente sobre a capacidade de financiar investimentos e sustentar despesas futuras. Como encaminhamento, o relator, conselheiro George Montenegro Soares, prevê aprofundar a fiscalização sobre a sustentabilidade financeira e atuarial da Previdência e a gestão dos precatórios, além de avaliar a criação de um painel público de indicadores fiscais.

O relatório foi elaborado pela Diretoria de Controle de Contas de Governo e Gestão Fiscal (DCC), por meio da Coordenadoria de Fiscalização de Contas Estaduais, com base em informações das prestações de contas anuais, relatórios fiscais, Portal da Transparência e dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e será encaminhado ao Executivo e aos demais Poderes para conhecimento e providências. Também será compartilhado com o Grupo Técnico de Estudos Orçamentários do Estado do Rio Grande do Norte (GTEORN), responsável por estudos e análises sobre as finanças públicas estaduais.

Tribuna do Norte