O Governo do Rio Grande do Norte suspendeu a concessão de diárias e passagens e determinou que órgãos e entidades estaduais apresentem propostas para reduzir em 25% as despesas de custeio até o fim do ano. A meta alcança inclusive gastos considerados essenciais, como água, energia elétrica, aluguéis, telefonia e limpeza.

As medidas constam em decreto publicado na edição deste sábado 5 do Diário Oficial do Estado e valerão até 31 de dezembro de 2026. Assinado pela governadora Fátima Bezerra (PT), o decreto estabelece restrições para a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Além da contenção das despesas correntes, impede novos gastos com locação de mão de obra, veículos e imóveis, inclusive para a realização temporária de eventos.

Também ficam suspensas novas nomeações de servidores efetivos e temporários. A proibição não inclui reposições decorrentes da vacância de cargos nas áreas de saúde, educação e segurança pública nem nomeações determinadas pela Justiça. As admissões ficam, portanto, limitadas a setores considerados prioritários e ao cumprimento de decisões judiciais.

Até o fim do ano, servidores estaduais não poderão participar, com recursos públicos, de feiras, congressos, seminários, cursos ou outros eventos que gerem despesas com passagens e diárias. O decreto proíbe ainda cessões e afastamentos de servidores quando houver custos para o Poder Executivo.

Outra restrição atinge os contratos administrativos. O Governo não autorizará reajustes, repactuações ou revisões dos contratos firmados nem aditivos destinados a ampliar quantitativamente serviços ou fornecimentos. Poderão ser abertas exceções para serviços públicos essenciais ou quando for demonstrada vantagem econômica efetiva para o Estado.

O texto também suspende o pagamento de indenizações por licenças-prêmio não utilizadas por servidores em processo de aposentadoria. Nesses casos, o período deverá ser concedido para gozo em dias, em vez de convertido em dinheiro.

A suspensão de diárias e passagens nacionais e internacionais alcança a administração direta, autárquica e fundacional. Viagens poderão ser autorizadas excepcionalmente, mas dependerão de justificativa detalhada sobre a indispensabilidade do deslocamento e de análise prévia da Controladoria-Geral do Estado (Control).

Entre as exceções estão viagens necessárias à manutenção, prestação e fiscalização de serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde, segurança pública, educação, defesa civil e fiscalização. Também poderão ser autorizados deslocamentos para cumprir determinações judiciais, legais ou de órgãos de controle.

O Estado ainda poderá custear viagens relacionadas à captação, liberação, acompanhamento ou execução de recursos da União, de organismos internacionais ou de instituições financeiras. A representação institucional do RN em reuniões e eventos será permitida quando a ausência puder causar prejuízo administrativo, financeiro ou institucional.

Para obter a liberação, o órgão deverá informar a finalidade pública da viagem, explicar por que a atividade não pode ser realizada por videoconferência ou outro meio remoto, apontar o prejuízo concreto decorrente do cancelamento e limitar o período do deslocamento ao tempo necessário para o cumprimento da missão.

O decreto proíbe expressamente o uso de diárias, passagens, veículos oficiais ou outros recursos públicos em deslocamentos relacionados a atividades político-partidárias ou eleitorais. Secretários e dirigentes máximos serão responsáveis pelo cumprimento das regras e pela comprovação da necessidade e da economicidade das despesas autorizadas excepcionalmente.

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