Ministros do STF avaliam, reservadamente, não haver chances de Alexandre de Moraes reconsiderar as restrições de visitas impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A avaliação ocorre em meio a recurso apresentado pela defesa do ex-presidente. A apuração é de Teo Cury, da CNN Brasil.

A defesa de Bolsonaro recorreu na semana passada contra trechos da decisão do ministro. A decisão proíbe o ex-presidente de receber visitas com finalidade político-eleitoral e de divulgar manifestos políticos até o fim das eleições deste ano.

O recurso pede que Moraes reconsidere a decisão. Caso isso não ocorra, os advogados solicitam que o agravo regimental seja julgado pela Primeira Turma do STF, colegiado do qual o ministro faz parte.

Moraes concedeu prazo de cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre as restrições de visitas ao ex-presidente. O prazo foi estabelecido na mesma decisão questionada pela defesa.

A defesa afirma que Moraes já havia suspendido o direito de Bolsonaro receber visitas por 30 dias. A medida foi aplicada como sanção disciplinar após a divulgação de carta em que o ex-presidente apoiou a pré-candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência.

Além dessa penalidade, o ministro estabeleceu duas restrições válidas até o fim das eleições de 2026. Ficam proibidas visitas com finalidade político-eleitoral e a divulgação de manifestos políticos por qualquer meio, inclusive por terceiros.

Os advogados sustentam que a decisão amplia indevidamente o alcance do artigo 15 da Constituição, que trata da suspensão de direitos políticos de condenados. Segundo a defesa, o dispositivo se aplica apenas à capacidade eleitoral e não pode fundamentar restrições à liberdade de expressão.

A defesa alega ainda que a proibição de divulgação de manifestos “por qualquer meio” configura censura prévia. Os advogados também argumentam que a expressão “finalidade político-eleitoral” não apresenta critérios objetivos que permitam a Bolsonaro identificar previamente quais visitas seriam consideradas irregulares.

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