A PGR (Procuradoria Geral da República) se manifestou nesta 2ª feira (22.jan.2024) contra a transferência do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) para o regime semiaberto. O documento foi encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal) no domingo (21.jan). Eis a íntegra do parecer (PDF – 134 kB).

Silveira foi condenado em abril de 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. A defesa do ex-deputado apresentou o pedido de progressão do regime em 24 de novembro de 2023. Atualmente, ele está preso em Bangu, no Rio de Janeiro.

Os advogados alegam que 16% da pena necessária para acesso ao semi-aberto já foram cumpridos. A PGR discordou, afirmando que o cálculo só é aplicado em casos “ sem violência à pessoa ou grave ameaça, nos termos do art. 112, I, da Lei de Execução Penal” , não sendo “aplicável” ao caso em questão.

Os advogados também reiteraram o pedido de detração penal (abatimento da pena) pelos dias em que Silveira cumpriu medidas cautelares. Ele teve prisão domiciliar em diferentes períodos de 2021 e 2022.

Em outubro de 2023, o ministro-relator do caso, Alexandre de Moraes, já havia indeferido um pedido nesse sentido. A PGR acabou com o indeferimento.

Em contrapartida, a PGR se manifestou favorável à homologação de horas de estudo e trabalho para redução da pena. Silveira realizou 5 cursos profissionalizantes, cujos certificados foram incluídos na documentação do MPF (Ministério Público Federal).

O documento foi assinado pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburg Chateaubriand Filho e a decisão aguarda a palavra final do ministro-relator.

Poder 360