O pagamento das dívidas judiciais da União, os chamados precatórios, devem somar R$ 115,7 bilhões em 2026 e desafiam o governo do presidente Lula (PT) a propor alguma solução para a fatura, que pressiona cada vez mais as contas públicas e que deve voltar integralmente para o limite de gastos do arcabouço fiscal a partir de 2027.

Esse cenário tem levado agentes do mercado financeiro e integrantes do próprio governo a prever internamente uma mudança no arcabouço fiscal após as eleições presidenciais do ano que vem, quando termina o mandato do petista, se um ajuste severo nos gastos obrigatórios do governo, que saiu do radar de Lula, não for feito. A defesa da equipe econômica, porém, tem sido a de preservar o arcabouço.

Procurados, os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento não se manifestaram.

O governo tem um limite para gastar, de acordo com o arcabouço. As despesas não podem ter um crescimento real (acima da inflação) maior que 2,5% de um ano para outro. Os gastos com benefícios previdenciários, assistência social e precatórios vêm crescendo e, consequentemente, diminuem o espaço para outras despesas, como manutenção da máquina pública, atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) e investimentos em obras públicas.

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo a retirar uma parte dos precatórios do teto de gastos e da meta de resultado primário (balanço entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida) até 2026. Junto com o desenho do arcabouço fiscal, aprovado no mesmo ano, e com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, promulgada no ano anterior, a decisão deu um alívio momentâneo para o caixa da União.

Os precatórios terão de voltar aos limites das regras fiscais a partir de 2027. O governo não fala em pedir uma nova decisão do STF ou propor uma nova mudança nos limites de pagamento, mas reconhece que alguma coisa precisará ser feita.

“Chegou o momento que em 2027, seja quem for o presidente da República, não governa com esse arcabouço fiscal, com essas regras fiscais, sem gerar inflação, dívida pública e detonar a economia”, disse a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, em entrevista à GloboNews no dia 13 de março. Ela defendeu um corte de gastos entre novembro e dezembro do ano que vem, após as eleições, seja quem for o presidente eleito.

Governo resiste

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 será enviado ao Congresso até o próximo dia 15. Tebet e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afastaram a possibilidade de mudar a meta fiscal de 2026, definida no projeto, que é um superávit fiscal de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), com uma tolerância admitindo um déficit zero.

Dentro da equipe econômica, uma ala defende a inclusão das dívidas judiciais no anexo de revisão de gastos da LDO de 2026, que serve para demonstrar as despesas que governo se compromete a ajustar. A mesma tentativa foi feita no último ano, para envio da lei de 2025, mas não prosperou. A inclusão sinalizaria um compromisso com uma solução que não passe por alterar o arcabouço.

“No momento atual, é importante que os precatórios integrem esse esforço maior de revisão de gastos, pois se trata de uma rubrica materialmente relevante e que assumiu trajetória crescente nos últimos anos”, diz o ex-secretário de Orçamento Federal e consultor da Câmara Paulo Bijos.

O governo tem R$ 102,7 bilhões em precatórios para pagar em 2025, dos quais R$ 44 bilhões ficarão fora do teto. No ano que vem, o total deve saltar para R$ 115,7 bilhões, com R$ 55,7 bilhões fora do limite. O número é uma estimativa da equipe econômica incluída no Orçamento de 2025, que trouxe projeções para o ano seguinte. O valor final é aquele que a Justiça determinar e deve ser conhecido após o dia 30 de abril.

Tribuna do Norte