A Prefeitura de Currais Novos publicou nesta quarta-feira (13) o Decreto nº 6.106/2025, que altera o artigo 3º do decreto anterior (6.105/2025) e reforça a obrigatoriedade de que todas as aulas práticas de direção realizadas pelas autoescolas do município sigam exclusivamente os horários estabelecidos pelo Detran/RN.

Com a nova redação, as aulas só poderão ocorrer dentro dos horários oficiais de funcionamento definidos pelo órgão estadual, conforme o artigo 183 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O decreto também proíbe expressamente a realização de aulas práticas fora desses horários. Caso alguma autoescola descumpra a determinação, estará sujeita a autuação administrativa e comunicação imediata ao Detran/RN.

O texto foi assinado pelo prefeito Lucas Galvão da Cruz e passa a valer a partir da data da publicação, ocorrida no Diário Oficial dos Municípios do RN da edição de 14 de novembro de 2025.

A medida busca padronizar o funcionamento das atividades de instrução de trânsito no município e garantir alinhamento com as normas estaduais.
O processo foi iniciado por meio do MP mediante denúncias de populares (abaixo assinado)