O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (17) ajustes na decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais sobre os conteúdos publicados em seus serviços. 

Por unanimidade, a Corte também declarou o trânsito em julgado das ações, encerrando a possibilidade de novos recursos ou questionamentos sobre o entendimento firmado. 

Os ministros estabeleceram um prazo de 60 dias para que os provedores implementem as medidas previstas na decisão. Entre as obrigações estão a adoção do chamado dever de cuidado, com ações voltadas à redução de riscos de violações de direitos fundamentais, ao combate de conteúdos ilícitos, à criação de mecanismos de autorregulação e à disponibilização de canais específicos para solicitações de remoção de conteúdo. 

A decisão foi tomada durante o julgamento de recursos apresentados por plataformas que contestavam a ampliação de sua responsabilidade sobre os conteúdos publicados, incluindo questionamentos feitos por Facebook e Google. 

Além de cumprir as novas exigências dentro do prazo estipulado, os provedores deverão se adequar às diretrizes definidas na chamada tese jurídica, que servirá de referência obrigatória para todas as instâncias da Justiça brasileira. 

O STF também esclareceu que as plataformas poderão responder de forma solidária quando deixarem de agir diante de denúncias envolvendo contas consideradas não autênticas. 

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