O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que vai definir se a exploração de bingos, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis continuará sendo considerada contravenção penal.

A análise foi interrompida após o início do voto do relator, ministro Luiz Fux. Os ministros julgam um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça estadual que deixaram de aplicar a Lei de Contravenções Penais em casos envolvendo essas modalidades.

O STF vai decidir se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, de 1941, permanece compatível com a Constituição. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a manutenção da punição para a exploração dessas atividades e da aplicação de multa aos apostadores.

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