O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Fiscalização do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRTE/BA), realizou, entre dezembro de 2024 e maio de 2025, uma série de diligências fiscais na cidade de Camaçari (BA). As ações incluíram inspeções na obra e nos alojamentos de trabalhadores migrantes envolvidos na construção de uma unidade industrial.

Em uma dessas ações, realizada em 19 de dezembro de 2024, foram identificados 471 trabalhadores chineses trazidos de forma irregular ao Brasil, dos quais 163 foram resgatados em condições análogas à escravidão. Nos meses seguintes, a Auditoria Fiscal prosseguiu com a coleta de depoimentos, análise de documentos apresentados pelas empresas envolvidas e outras medidas investigativas.

De acordo com a equipe de inspeção, a investigação concluiu que a montadora chinesa teve responsabilidade direta pela vinda irregular dos 471 trabalhadores chineses ao Brasil, incluindo os 163 resgatados em condições análogas à de escravidão, para atuar nas obras de construção de sua unidade industrial.

Embora a BYD tenha apresentado contratos de prestação de serviços com outras empresas, os auditores fiscais constataram que, na prática, os trabalhadores estavam subordinados diretamente à montadora. Ficou caracterizada a existência de relação de emprego, conforme os critérios do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Destacaram-se, entre os elementos identificados, a subordinação estrutural — evidenciada pela inserção dos trabalhadores na dinâmica operacional da empresa — e o exercício direto e contínuo do poder de comando por parte da própria BYD.

Os auditores fiscais também identificaram indícios de fraude às autoridades migratórias brasileiras, promovida pela própria montadora, com o objetivo de viabilizar a entrada dos trabalhadores estrangeiros no país sem o devido registro e em desacordo com a legislação vigente.

Para tanto, a empresa utilizou indevidamente a hipótese migratória prevista no artigo 38, §2º, inciso III, do Decreto nº 9.199/2017, em combinação com a Resolução Normativa nº 03, de 1º de dezembro de 2017, que trata da autorização para a entrada de profissionais estrangeiros destinados à prestação de serviços técnicos especializados.

No entanto, conforme consta em um dos autos de infração lavrados, “a inspeção in loco e os depoimentos colhidos durante a atuação fiscalizatória revelam, com nitidez, o que já se insinuava nas entrelinhas dos contratos firmados: a tentativa de conferir artificialmente contornos de tecnicidade a uma prestação de serviços que, na concretude da execução, materializou-se em tarefas essencialmente (…) manuais, características da construção civil tradicional”.

Outro auto de infração de grande relevância lavrado durante a fiscalização trata da manutenção de trabalhadores em condições incompatíveis com as normas de proteção ao trabalho, abrangendo situações de trabalho forçado e de redução à condição análoga à escravidão. No documento, os auditores fiscais detalham um conjunto de irregularidades que, em sua totalidade, configuram a submissão dos trabalhadores a condições degradantes e coercitivas, caracterizando a violação dos direitos fundamentais previstos na legislação brasileira.

Segundo a equipe de fiscalização, a constatação se deu com base na identificação de três elementos principais: trabalho forçado, condições degradantes e jornada exaustiva.

Trabalho forçado
Os auditores fiscais identificaram indícios de tráfico internacional de pessoas. De acordo com o auto de infração, a BYD Auto do Brasil Ltda. estruturou um esquema fraudulento para trazer centenas de trabalhadores chineses ao país sem vínculo empregatício formal, induzindo ao erro tanto os trabalhadores quanto às autoridades migratórias brasileiras. Entre as práticas enganosas constatadas estão a promessa de salários que não se concretizaram, a não entrega dos contratos de trabalho aos empregados e a falsa indução de que todo o processo estaria em conformidade com a legislação nacional. Muitos trabalhadores foram levados a acreditar que a migração era voluntária e que poderiam encerrar o contrato a qualquer momento, o que, na prática, não era possível.

Condições degradantes
Os trabalhadores estavam submetidos a condições de vida e trabalho extremamente precárias. Dormiam em camas sem colchões e não dispunham de armários, sendo obrigados a manter seus pertences misturados a ferramentas de trabalho e alimentos, tanto crus quanto cozidos. Em um dos alojamentos, havia apenas um banheiro disponível para cada 31 pessoas, o que os obrigava a acordar às 4h da manhã para conseguirem se preparar para a jornada. As cozinhas funcionavam em ambientes insalubres, com alimentos armazenados próximos a materiais de construção. Apenas um dos alojamentos contava com um refeitório improvisado, o que levava a maioria dos trabalhadores a fazer suas refeições nas próprias camas. A água consumida era retirada diretamente da torneira, sem qualquer tipo de tratamento.

Jornada exaustiva
A jornada de trabalho imposta era de, no mínimo, 10 horas diárias, sem a concessão regular de folgas. Um trabalhador acidentado relatou estar há 25 dias sem descanso. Durante a fiscalização, foram identificados diversos riscos à saúde e segurança, o que levou ao embargo de escavações profundas e à interdição parcial de um alojamento e de uma serra circular de bancada, devido à ausência de dispositivos de proteção. Também foi constatada a restrição à liberdade de locomoção: os trabalhadores precisavam de autorização até mesmo para se deslocar ao mercado.

A atuação da Inspeção do Trabalho foi fundamental para o resgate dos trabalhadores e para a interrupção imediata das práticas abusivas. A operação reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a promoção do trabalho decente e o combate a todas as formas de exploração laboral.

A BYD poderá apresentar defesa administrativa aos autos de infração lavrados. Caso todos sejam julgados procedentes, multas serão aplicadas.

Canal de Denúncias: Denúncias podem ser registradas de forma anônima por meio do Sistema Ipê, disponível no link: https://ipe.sit.trabalho.gov.br/#!/.

NOVO NOTICIAS

Policiais civis da 96ª Delegacia de Polícia (DP) de Parelhas prenderam em flagrante, na manhã desta terça-feira (03), dois secretários municipais do município de Equador, no Seridó potiguar. Eles são suspeitos de armazenar, de forma irregular, aproximadamente 240 litros de óleo diesel, substância classificada como perigosa ao meio ambiente.

Durante as diligências, foi constatado que o combustível estava acondicionado em vasilhames plásticos não certificados e armazenado em locais inadequados, dentro das sedes de duas secretarias municipais, oferecendo risco à integridade física dos servidores e ao patrimônio público.

A ação contou com o apoio do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio Grande do Norte (PROCON/RN), que autuou administrativamente o posto de combustíveis responsável pelo fornecimento do óleo, em razão do descumprimento de normas técnicas estabelecidas pelo INMETRO.

Os dois suspeitos foram conduzidos à delegacia e autuados em flagrante. Após os procedimentos legais, foram liberados mediante pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial.

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte ressalta que a colaboração da população é fundamental no enfrentamento à criminalidade. Informações podem ser repassadas, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS.

Foi encerrado na tarde desta terça-feira (3), em Natal, o júri popular de Pedro Inácio, acusado pelo assassinato da jovem Zaira Cruz, ocorrido em Caicó no ano de 2019. A sessão foi interrompida após o juiz negar pedido da defesa do réu.

O incidente teve início quando a advogada de Pedro Inácio solicitou autorização para fazer perguntas às testemunhas sobre a vida sexual anterior a morte de Zaira Cruz. O juiz indeferiu o pedido, fundamentando sua decisão na ADPF 1077 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera inconstitucional a prática de questionar a vida sexual ou o modo de vida da vítima em crimes contra a dignidade sexual, tanto durante a investigação quanto no julgamento, somado ao Art. 474-A do Código de Processo Penal.

A decisão judicial está alinhada à jurisprudência do STF, que entende que esse tipo de questionamento viola a dignidade da vítima e não pode ser usado para influenciar jurados em um julgamento popular. Isso significa que qualquer pergunta relacionada ao histórico sexual ou ao estilo de vida da vítima é proibida no Tribunal do Júri e em outros processos judiciais.

Diante da negativa do juiz, a advogada se retirou do plenário, acompanhada por outros dois advogados da defesa. Com isso, o julgamento foi interrompido.

O Ministério Público solicitou que o ocorrido seja registrado em ata e vai pedir providências à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para que avalie possível infração ética cometida pela advogada durante o júri.

Agora, o processo segue suspenso até que o juiz presidente do júri se pronuncie e uma nova data para o julgamento seja definida.

Sidney Silva

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) prisão preventiva e inclusão da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) na lista de procurados da Interpol. O pedido foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes nesta terça-feira (3/6), após a parlamentar informar publicamente que deixou o Brasil e está nos Estados Unidos, com planos de seguir para a Europa.
Zambelli afirmou, em entrevista a um canal no YouTube, que viajou para realizar um tratamento de saúde e que pretende solicitar licença do mandato parlamentar. A deputada não revelou o destino final, mas disse que permanecerá na Europa por tempo indeterminado.

Zambelli foi condenada pelo STF no mês passado a uma pena de 10 anos de prisão, além do pagamento de R$ 2 milhões por danos coletivos. O processo envolve a invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023. Atualmente, o caso está em fase de recurso.
No pedido enviado ao STF hoje, a PGR destacou que a medida não se trata de antecipação do cumprimento da pena, mas de uma prisão cautelar “com o fim de assegurar a devida aplicação da lei penal”, conforme trecho do documento oficial.

O advogado de defesa da deputada, Daniel Bialski, ao saber da informação, deixou o caso. Ele alegou que foi comunicado por Zambeli que estaria fora do país. “Por motivo de foro íntimo, estou deixando a defesa da deputada”, declarou.
De acordo com as investigações, Carla Zambelli foi a mandante intelectual do ataque cibernético que resultou na emissão fraudulenta de um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. O crime foi executado pelo hacker Walter Delgatti, que confessou ter agido a mando da deputada e também já foi condenado.

Correio Braziliense

A 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo condenou o humorista Léo Lins a oito anos e três meses de prisão por piadas preconceituosas feitas em um vídeo postado no canal dele no Youtube.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o vídeo com comentários que zombavam de diversas minorias chegou a marca de três milhões de visualizações. A decisão foi proferida na última sexta-feira (30).

A Justiça atendeu ao pedido do MPF de condenar o artista ao regime fechado. Além da pena a cumprir, o réu deve pagar uma multa de 1.170 salários mínimos de 2022 — cerca de R$ 1,4 milhão — e uma indenização de R$ 303,6 mil por danos morais coletivos.

Na decisão, a Justiça apontou como agravante o fato de as declarações terem sido feitas em um contexto de descontração, diversão ou recreação. “Ao longo do show, o réu admitiu o caráter preconceituoso de suas anedotas, demonstrou descaso com a possível reação das vítimas e afirmou estar ciente de que poderia enfrentar problemas judiciais devido ao teor das falas”, diz trecho.

No vídeo em questão, o humorista faz, durante um show, uma série de piadas contra negros, idosos, obesos, soropositivos, homossexuais, povos originários, nordestinos, evangélicos, judeus, além de pessoas com deficiência. Um ano após a postagem, em 2023, quando a Justiça determinou a suspensão do vídeo, o conteúdo já havia sido reproduzido mais de três milhões de vezes.

O texto da decisão ressalta que o vídeo estimula a propagação da intolerância e violência verbal. Para a Justiça, o humor não é um “passe-livre” para cometer crimes de ódio, preconceito e discriminação.

“O exercício da liberdade de expressão não é absoluto nem ilimitado, devendo se dar em um campo de tolerância e expondo-se às restrições que emergem da própria lei. No caso de confronto entre o preceito fundamental de liberdade de expressão e os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica, devem prevalecer os últimos”, diz trecho da decisão.

O réu ainda pode recorrer da decisão. A CNN entrou em contato com a assessoria do humorista, que disse que “Leo Lins é comediante atua profissionalmente dentro do gênero de humor conhecido por sua acidez e crítica social. O humorista irá se pronunciar sobre o caso em breve por meio de suas redes sociais oficiais”.

Nas redes sociais, seu advogado publicou uma nota falando sobre o caso. Veja abaixo: 

cnn

O vereador G Charles levantou uma importante reflexão durante a última sessão da Câmara Municipal sobre o tratamento que os artistas locais vêm recebendo por parte do Executivo durante os festejos e eventos culturais promovidos com recursos públicos. Segundo o parlamentar, a situação atual revela uma disparidade inaceitável entre o que é investido em atrações nacionais e o que é destinado aos talentos da própria cidade.

“Não é razoável — nem justo — que se pague até R$ 250 mil de cachê para artistas de fora, enquanto músicos, bandas, grupos de dança, teatro e manifestações da cultura popular da nossa cidade recebem R$ 2 mil ou até menos por apresentação. Em muitos casos, sequer são convidados a participar dos eventos”, denunciou G Charles.

Para o vereador, a desvalorização dos artistas locais compromete não apenas a economia criativa da cidade, mas a própria identidade cultural do município.

Ele ressalta que não é contra a contratação de grandes atrações, mas que o investimento em artistas de fora não pode ser feito em detrimento dos talentos da cidade.
A cobrança do vereador repercutiu nas redes sociais e entre representantes da classe artística, que reforçaram o apelo por mais reconhecimento e oportunidades

O Ministério Público do Rio Grande do Norte vai solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a apuração de possível infração ética cometida pelos advogados de defesa do réu Pedro Inácio, que abandonaram o plenário do júri nesta terça-feira (03), durante o julgamento do policial acusado de assassinar a jovem Zaíra Cruz no Carnaval de 2019, em Caicó.

O júri, que estava em seu segundo dia de sessões no Fórum Miguel Seabra Fagundes, foi abruptamente encerrado sem conclusão, após a atitude da equipe de defesa. A decisão de deixar o plenário partiu de uma das advogadas, que protestou contra o indeferimento de um pedido para questionar testemunhas sobre a vida sexual de Zaíra Cruz antes do crime.

O juiz que presidia o júri negou o pedido com base na ADPF 1077, que proíbe, por ser inconstitucional, questionamentos que exponham a intimidade da vítima em casos envolvendo crimes contra a dignidade sexual. Diante da negativa, a advogada se retirou do plenário, sendo acompanhada pelos demais integrantes da defesa.

O Ministério Público solicitou que a atitude dos defensores fosse registrada em ata e anunciou que pedirá providências formais à OAB. A conduta poderá ser analisada como possível violação do Estatuto da Advocacia e pode também configurar abandono de causa, passível de sanção nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal.

O julgamento foi suspenso e aguarda manifestação do juiz presidente para definição de uma nova data. A OAB-RN ainda não se pronunciou oficialmente sobre o episódio.

Marcos Dantas

No segundo dia do júri do policial militar Pedro Inácio, acusado pelo assassinato de Zaira Cruz durante o carnaval de 2019 em Caicó, um fato inusitado interrompeu o andamento do processo. A defesa do réu abandonou o plenário onde o julgamento estava sendo realizado, em Natal, forçando o encerramento imediata dos trabalhos.

Sem a presença da defesa, o júri precisou ser encerrado sem a conclusão de todo o trabalho do júri. O caso, que já vinha gerando grande repercussão estadual, agora deverá aguardar o agendamento de uma nova data para a retomada do julgamento.

Marcos Dantas

Na madrugada desta segunda-feira (3), uma criança morreu em Parelhas, no interior do Rio Grande do Norte, após não conseguir uma vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A paciente chegou ao Hospital Dr. José Augusto Dantas com um quadro de pneumonia e insuficiência respiratória. Segundo a equipe médica, ela foi entubada e estabilizada, mas precisava de suporte intensivo que não estava disponível.

O prefeito de Parelhas, Tiago Almeida, que também é médico, relatou as tentativas para conseguir a transferência da criança. “Lutamos até o último minuto para conseguir uma vaga de UTI”, disse. “Fiz ligações, acionei contatos, fiz o que estava ao meu alcance. Mas a vaga não veio. E o tempo, cruel como é nessas horas, venceu.”

Ainda segundo Tiago Almeida, “o suporte que ela precisava não existia. E não existia porque falta estrutura, falta vaga, falta resposta”. Ele afirmou que casos como esse não são isolados. “Essa não é a primeira vez que isso acontece. Recentemente, outra criança morreu em Caicó na mesma situação.”

O prefeito também comentou o impacto da perda. “Sou pai, sou médico, sou prefeito. E, hoje, mais do que tudo, sou um cidadão profundamente indignado com o que estamos enfrentando.”

Procurada pela reportagem, a Secretaria Estadual de Saúde ainda não se pronunciou sobre o caso. O município aguarda resposta oficial sobre a disponibilidade de leitos de UTI pediátrica na rede estadual.

A situação evidencia a dificuldade de acesso a atendimentos de alta complexidade em regiões do interior. “O povo do interior não pode continuar morrendo por falta de estrutura. Não podemos naturalizar o inaceitável”, concluiu o prefeito.

96fm

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) anunciou nesta terça-feira (3/6) que deixou o Brasil poucos dias depois de ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão e a perda de mandato por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Eu queria anunciar que estou fora do Brasil. Já faz alguns dias. A princípio, buscando um tratamento médico, é um tratamento que eu já fazia aqui [nos EUA]. Vou pedir afastamento do cargo”, disse a deputada ao canal AuriVerde, no YouTube.

A parlamentar disse que vai ficar na Europa

Metrópoles

A prisão preventiva do cantor Lenno Ferreira foi revogada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), por meio da Vara Única de Santa Maria da Boa Vista. O Diário do Nordeste confirmou a informação com um dos representantes da banda Desejo de Menina e com a defesa do cantor, na manhã desta terça-feira (3).

Lenno foi preso preventivamente, na madrugada do domingo (1º), devido ao cumprimento de um mandado de prisão expedido pela justiça pernambucana. Ele foi detido por volta das 2h, em João Pessoa, logo após uma apresentação realizada no bairro de Jaguaribe, em um evento de São João.

Com o alvará de soltura, o cantor deve ser solto nas próximas horas da Penitenciária Desembargador Flósculo da Nóbrega, o Presídio do Roger.

Mulher morreu em acidente que cantor se envolveu

O acidente aconteceu no dia 5 de maio, em Santa Maria da Boa Vista, no Sertão em Pernambuco. Na ocasião, um carro de luxo dirigido pelo cantor Lenno Ferreira colidiu com uma van, no quilômetro 116 da BR-428.

Uma mulher de 33 anos, identificada como Thiara Freire, morreu e outras sete pessoas ficaram feridas.

Diario do Nordeste

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) quer fixar um valor único para o selo de segurança de extintores de incêndio, capacetes de motocicletas e cilindros de Gás Natural Veicular (GNV), com o objetivo de evitar fraudes nas autorizações de venda desses produtos no país.

O valor, ainda em estudo, pode ser padronizado em R$ 0,75 para os empresários que comercializam esses itens. O selo do Inmetro atesta que o produto foi fabricado e comercializado conforme as normas e regulamentos técnicos.

A fixação do valor faz parte de um conjunto de novas medidas que o Inmetro — órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) — começou a anunciar na sexta-feira (30).

Atualmente, gráficas credenciadas vendem os selos com preços variados. Agora, o fornecimento será centralizado: as empresas deverão solicitar os selos pelo portal oficial do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), e a Casa da Moeda será responsável pela impressão.

Produtos como capacetes e extintores foram escolhidos para serem os primeiros a adotar as novas regras devido aos índices de acidentes e incidentes, além dos dados de fiscalização e reclamações de consumidores.

Na semana passada, o governo lançou o projeto Inmetro na Palma da Mão, que permite ao consumidor verificar se está comprando um produto com selo autêntico.

Uma portaria estabeleceu novos parâmetros de segurança para o selo, que incluem tinta especial e código QR Code para facilitar o rastreamento.

A partir de 31 de dezembro deste ano, passa a ser obrigatório o uso do novo selo. Produtos com o modelo anterior poderão ser vendidos até 31 de março de 2026, desde que tenham sido fabricados ou importados antes dessa data. A partir de 30 de junho de 2026, apenas produtos com a nova versão poderão ser comercializados no país.

cnn

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer para manter a prisão do general Walter Braga Netto, preso no âmbito das investigações da trama do suposto golpe de Estado. Ele é um dos réus na ação penal.

O parecer da PGR foi motivado por um recurso apresentado pela defesa de Braga Netto para derrubar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que manteve a prisão. A decisão foi assinada no dia 22 de maio. No documento, Paulo Gonet, o procurador-geral da República, reafirmou que a prisão deve ser mantida para resguardar o encaminhamento do processo e não pode ser substituída por medidas cautelares.

“A gravidade concreta dos delitos, a lesividade das condutas e os perigos de reiteração delitiva e de obstáculo à instrução criminal são motivos suficientes a evidenciar a contemporaneidade e justificar a manutenção da custódia cautela”, afirmou o procurador.

O vice da chapa do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2022 está preso desde dezembro de 2024 sob a acusação de tentar obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

band

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga recurso extraordinário da rede social Facebook e de outras redes sociais, nesta quarta-feira (4), envolvendo discussão sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

A TRIBUNA DO NORTE ouviu a opinião de parlamentares do Rio Grande do Norte acerca do tema, como o senador Rogério Marinho, (PL), indaga “o que está por vir? Com o anúncio de agora o STF vai tentar tornar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina que para se retirar o conteúdo é necessário uma ação judicial, que é a tradição do direito brasileiro e do direito internacional”.
“O que eles querem é criar o ‘ministério da verdade’, o ministério da exceção, o ministério em que eles vão dizer o que é verdade e o que é mentira. O que eles não entenderam ainda, é difícil para se entender, é que ninguém mata o sentimento, ninguém apaga a ideia”, disse o senador.

A deputada federal Carla Dickson (União) entende que “não cabe ao STF legislar sobre esse tema ou sobre qualquer outro tema por um motivo simples. Quem tem a prerrogativa de legislar é o Congresso Nacional e vemos mais uma vez, infelizmente, o STF invadindo a competência do Legislativo”.

Carla Dickson acha que “com essa invasão de competência por parte do STF, deixa o Congresso Nacional numa situação embaraçosa e de aparente apatia, o que não é verdade, até porque já existem comissões especiais no poder legislativo se debruçando sobre o assunto, trabalhando esse tema”.

Dickson afirma que, “definitivamente, não concorda com a atuação do STF. Pra mim ele deve unicamente cumprir seu papel que é o de guardião da constituição brasileira. Qualquer atuação além disso, ultrapassa as suas barreiras e entra nas searas dos outros poderes. Não tenho como concordar com isso”.

Já a parlamentar afirma que concorda “com a iniciativa do governo norte-americano de aplicar a lei Magnitsky. Porque o que tá acontecendo aqui no Brasil é um claro desrespeito aos direitos humanos e é preciso que as pessoas entendam, que essa lei não ataca nenhum CNPJ, portanto não interfere em nada a soberania da nação brasileira. A lei vai direto em cima do CPF de quem está afrontando os direitos humanos. Portanto, concordo sim com a postura do governo Trump”.

O deputado General Girão (PL) disse que de acordo com a Constituição Federal, “legislar é uma competência do poder legislativo e não do Supremo Tribunal Federal”.

“Infelizmente, no Brasil, de algum tempo atrás para hoje, todas as vezes que os partidos de esquerda e o governo federal perdem alguma votação na Câmara do Deputado e no Senado, eles recorrem ao Supremo Tribunal Federal para questionar a legitimidade da decisão do Congresso Nacional”, continuou Girão.

Segundo Girão, “já estamos censurados quando colocam profissionais da imprensa para serem obrigados a morar fora do Brasil. Quando eles colocam deputados federais, especialmente alguns senadores, para se calarem quando falam contrário aos desgovernos que a gente tem, ou até alguma atitude ilegal, porque está fora da Constituição, de poder judiciar”.

A respeito de eventuais decisões dos Estados Unidos que penalizem ministros do STF, Girão disse que aquele país “é soberano e faz parte dos princípios e valores americanos desde o começo do país, desde a Constituição Americana, que é a mais antiga do mundo, desde aquela época faz parte deles a defesa da democracia, a defesa da liberdade, é tanto que eles têm o maior símbolo representativo da liberdade, que é a estátua da Liberdade.

Então, completa Girão, “lamento muito que essa coisa esteja sendo produzida e eu espero que nós possamos, o mais rápido possível, voltar a ter um Brasil dos brasileiros. A decisão americana, eu espero sim que ela venha a afetar alguns brasileiros, especialmente autoridades brasileiras, que estão agindo fora das quatro linhas da Constituição”.

O deputado federal Fernando Mineiro (PT) defende as mudanças na regulação das redes: “A sociedade precisa discutir a questão da regulação das redes sociais. O que nós estamos assistindo é a instauração da barbárie através das redes sociais. Crimes, principalmente, contra crianças e adolescentes. Crimes dos mais variados tipos”.

Fernando Mineiro opina que “a invasão da privacidade das pessoas. questões criminosas, inclusive com grave dano à saúde mental de crianças e adolescentes, com casos inclusive de mortes, de suicídios, Brasil afora e mundo afora”.

O Minero declarou que “isso é de responsabilidade de todos nós. Por isso, acho mais do que necessário tratar desse assunto. E acho que o STF tem toda a autoridade para discutir isso. Aliás, quem acho que originalmente deveria debater esse assunto seria o Congresso Nacional. Às vezes, o Congresso Nacional não toma posições e acaba havendo a judicialização”.

E disse ainda Mineiro: ” Acho que seria muito importante que o Congresso Nacional fizesse esse debate sem as amarras do ódio, sem as amarras do preconceito. Porque se trata de defender, principalmente crianças e adolescentes, defender as famílias brasileiras”.

“Já interferência dos Estados Unidos ou de qualquer país no Brasil é descabida. Aliás, em todos os sentidos, qualquer país não deve se meter nas questões internas de outros países. Então é descabido. Isso mostra o nível do absurdo que nós estamos vivendo no Brasil. Um parlamentar, um grupo político que trama lá fora, lá nos Estados Unidos, contra a soberania brasileira”, finalizou.

Gilmar: ‘esboço’ de regulação das redes”

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou na segunda-feira (2) que o julgamento da Corte sobre trechos do Marco Civil da Internet, marcado para ser retomado nesta quarta-feira, “pode significar, pelo menos, um esboço de regulação da mídia social”.

“É uma questão importante para o Brasil e acho que pode ser um paradigma para o mundo, como lidar com a mídia social agora que temos também o desafio da inteligência artificial”, afirmou.

A declaração do ministro ocorreu durante o Seminário Franco-Brasileiro de Rádio e Televisão, organizado pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) na embaixada do Brasil na França.

Para o decano do STF, a retomada da discussão abre caminho para regras “mais duradouras” sobre a responsabilização das plataformas sobre conteúdos supostamente ilegais publicados pelos usuários “até que o Congresso se debruce sobre o tema novamente”.
“Porque tivemos uma dificuldade, como sabem, o Senado aprovou um projeto que, depois, ficou parado na Câmara, e é preciso que isso seja retomado em termos legislativos”, pontuou.

O ministro ainda afirmou que a regulação das redes sociais não significa restringir o direito à liberdade de expressão — argumento frequentemente adotado por críticos à regulação.

“Regular as redes sociais não é tolher ou, de qualquer forma, mitigar o direito fundamental à liberdade de expressão”, disse.

O Supremo retoma o julgamento dos processos que discutem a responsabilidade civil das plataformas da internet na próxima quarta-feira. O julgamento foi suspenso em dezembro de 2024 por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Ele será o primeiro a votar.

O que está em discussão no julgamento do STF é o modelo de responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros — se e em quais circunstâncias as empresas podem sofrer sanções por conteúdos ilegais postados por seus usuários.

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Por enquanto, votaram apenas os relatores dos casos, Dias Toffoli e Luiz Fux, e Barroso. Todos eles defenderam, com algumas diferenças pontuais, a responsabilização das plataformas, seja ela total ou parcial.

O STF aguardou que o Congresso avançasse com o assunto, mas o PL das Fake News teve a tramitação atravancada por pressão da bancada bolsonarista — e acabou freado pelo então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que chegou a criar um grupo de trabalho para tratar do tema, mas que também não avançou.

Tribuna do Norte

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) será interrogado na próxima segunda-feira (9) no Supremo Tribunal Federal (STF). O depoimento faz parte do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro integra o chamado primeiro núcleo dos réus denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A data foi marcada pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele disse que o interrogatório poderá ser feito em outros dias da próxima semana caso seja insuficiente ouvir todos na segunda-feira. Nesta segunda-feira (2) quem prestou depoimento foi o senador Rogério Marinho (PL-RN). Ele é testemunha de defesa do ex-presidente.

Além de Bolsonaro, fazem parte desse grupo o general e ex-ministro Walter Braga Netto, o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno, o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-chefe da Marinha Almir Garnier Santos, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid e o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira.

Os réus serão ouvidos na sala da Primeira Turma do STF, em Brasília, ao longo da tarde e da noite da segunda-feira. Braga Netto é a exceção, já que está preso preventivamente no Rio de Janeiro. Ele será ouvido em sessão virtual.

A sessão começará com Mauro Cid, por ter sido colaborador da investigação, e depois serão interrogados os réus em ordem alfabética.

Rogério Marinho foi a última testemunha ouvida
O senador Rogério Marinho (PL-RN) foi a última testemunha ouvida no STF. O parlamentar foi indicado para falar em defesa de Bolsonaro e do general Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e vice-candidato à Presidência da República na chapa de Bolsonaro em 2022.

Durante o depoimento prestado hoje, Marinho negou que Bolsonaro e Braga Netto tenham sinalizado ou comentado que tomariam alguma medida de ruptura institucional após o resultado das eleições de 2022.

O senador também negou que tenha conhecimento de algum fato que ligue o ex-presidente aos atos golpistas de 8 de janeiro. O parlamentar participou de reuniões com o Bolsonaro durante o período de transição para o governo Lula.

“Eu vi o presidente preocupado que não houvesse bloqueio de radicais, impedimento de ir e vir, para que não fosse colocado sobre ele a pecha de atrapalhar a economia e a mudança no país”, afirmou.

Segundo o senador, Bolsonaro estava triste por ter perdido o pleito e indicou o então ministro da Casa Civil Ciro Nogueira para chefiar o processo de transição com representantes do governo de transição.

“Nós todos estávamos tristes, mas o presidente,[estava] preocupado com esse processo de transição e com o pronunciamento aos seus eleitores”, completou.

Próximos passos
Com o fim dos depoimentos das testemunhas, o interrogatório de Bolsonaro e dos demais réus foi marcado para a próxima segunda-feira (9).

A expectativa é de que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do ex-presidente e dos demais réus ocorra neste ano. Em caso de condenação, as penas passam de 30 anos de prisão.

Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Núcleo 1
Os oito réus compõem o chamado núcleo crucial do golpe, o núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022;
General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

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