A Escola do Legislativo José Bezerra Gomes, órgão fundado neste semestre e vinculado à Câmara Municipal de Currais Novos, realizou sua primeira ação de extensão nesta terça-feira (29). A atividade ocorreu no Distrito da Cruz no âmbito do projeto “Câmara Itinerante” e marcou o início das ações práticas da escola no âmbito da educação para a cidadania e valorização da história e cultura do município.
A iniciativa tem como objetivo aproximar estudantes da realidade do Poder Legislativo, despertando a consciência cidadã e promovendo o entendimento sobre o funcionamento democrático das instituições públicas.
A ação foi dividida em dois momentos: pela manhã, crianças do 4º e 5º ano assistiram a um filme sobre democratização da cultura, seguido de um debate sobre cidadania, o papel dos vereadores e os três poderes. À tarde, foi realizada a simulação de uma sessão ordinária da Câmara Municipal, conduzida inteiramente pelos alunos.
Durante a simulação, os estudantes formaram partidos temáticos ligados às necessidades da comunidade — como o Partido Educa (Educação), Partido Vida (Saúde), Partido Verde (Meio Ambiente), Partido Segura (Segurança), Partido Gente (Direitos Humanos) e Partido Obra (Infraestrutura). Após a criação dos partidos, foram realizadas eleições para escolha dos “vereadores mirins” e da mesa diretora.
A sessão contou com a apresentação e votação de um APL (Ato do Poder Legislativo), que propôs a implantação do programa Jovem Aprendiz no Distrito da Cruz. Também foram feitas indicações relevantes à comunidade, como instalação de câmeras de segurança, melhoria da quadra da escola, implantação de lombadas e outras demandas locais. Todas as propostas foram discutidas e votadas pelos estudantes, que se envolveram ativamente no processo.
O próximo passo da Escola do Legislativo será a divulgação de um relatório detalhado da ação, com os dados de impacto social, número de participantes e as indicações apresentadas. O documento será encaminhado à Câmara Municipal com o objetivo de contribuir efetivamente com o debate legislativo e dar visibilidade às necessidades da comunidade do Distrito da Cruz.
Nos últimos três meses do ano passado, a taxa de desemprego dos jovens entre 14 e 24 anos de idade caiu pela metade na comparação com o mesmo período de 2019. Levantamento inédito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) foi divulgado hoje (29), em São Paulo, durante o evento Empregabilidade Jovem Brasil, promovido pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE).ebcebc
Segundo a pesquisa, a taxa de desemprego entre jovens passou de 25,2% no quarto trimestre de 2019, quando teve início a série histórica, para 14,3% no ano passado. Isso significa que o número de jovens sem emprego passou de 4,8 milhões de pessoas em 2019 para 2,4 milhões no ano passado.
Também houve queda no número de jovens entre 18 e 24 anos que não estudam nem trabalham, que agora somam 5,3 milhões de brasileiros, menor patamar da série histórica.
O quantitativo de estagiários continua crescendo e passou de 642 mil em 2023 para 990 mil no primeiro bimestre deste ano.
A Justiça do Distrito Federal condenou nesta terça-feira (29) o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 mil em danos morais em função das acusações de transfobia durante discurso proferido da tribuna da Câmara dos Deputados no Dia Internacional da Mulher, em 2023.ebcebc
A ação foi movida por associações representativas da comunidade LGBTQIA+, que acusaram o parlamentar de promover discurso de ódio ao vestir uma peruca amarela e disse que “se sentia uma mulher” e que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.
Na sentença, a juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, entendeu que o discurso do deputado não se enquadra na liberdade de expressão.
“A conclusão a que se chega é a de que os dizeres proferidos pelo réu no púlpito da tribuna da Câmara dos Deputados na data de 8/3/2023 desbordam dos limites do direito à livre manifestação do pensamento e constituem verdadeiro discurso de ódio, na medida em que descredibilizam a identidade de gênero assumida pela população transexual e insuflam a sociedade a fazer o mesmo”, disse a magistrada.
Cabe recurso contra a decisão, que foi proferida na esfera cível.
No ano passado, na esfera criminal, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça arquivou notícias-crime protocoladas contra o deputado pela mesma acusação.
Ao analisar o caso, Mendonça entendeu que as falas de Nikolas estão cobertas pela imunidade parlamentar, prevista na Constituição, e que cabe à Câmara dos Deputados avaliar eventual quebra de decoro pelo parlamentar.
A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do deputado e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou nesta terça-feira 29 a nova lei estadual de transações tributárias, que cria um canal permanente de negociação entre o Estado e contribuintes inadimplentes. A legislação permite acordos personalizados para a quitação de débitos fiscais e não fiscais, com possibilidade de descontos de até 80% e parcelamento em até 120 meses.
“Esta nova legislação é fruto de um diálogo institucional virtuoso, que envolveu a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), além da parceria com o setor produtivo, que aprimorou a proposta original, resultando em um marco legal bastante moderno”, afirmou Fátima Bezerra durante solenidade na Governadoria, que contou com a presença de secretários e representantes do setor produtivo.
Segundo a Secretaria da Fazenda, o estoque da dívida ativa do RN ultrapassa R$ 10 bilhões. Desse total, 95,87% são referentes ao ICMS, 1,38% ao IPVA e 2,75% a outros tributos.
O procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, explicou que a nova norma considera as particularidades de cada contribuinte. “Isso permitirá alcançar o grande objetivo: possibilitar que o maior número possível de empresas e empreendedores regularize sua situação fiscal”, declarou.
O secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, pontuou que a medida contribui tanto para o equilíbrio fiscal do governo quanto para a regularização de empresas. “A expectativa do governo é muito boa, de que consigamos regularizar um número significativo de contribuintes e, claro, arrecadar um valor expressivo de recursos”, afirmou.
Após a sanção, o texto será regulamentado. O procurador-geral adjunto do Estado, José Duarte Santana, informou que o dispositivo é permanente e que os primeiros acordos devem ocorrer no início do segundo semestre. “Estamos trabalhando para iniciar a partir de junho. O objetivo é trazer mais dignidade e cidadania para as pessoas e empresas que querem ter uma regularidade fiscal”, disse.
O setor produtivo potiguar avaliou positivamente a medida. Para Marcelo Queiroz, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio), a nova lei atende empresas em situação crítica. “Algumas até prestes a fechar as portas”, disse, destacando que a legislação traz “agilidade e segurança nesse ajuste de contas”.
Etelvino Patrício, diretor da Federação das Indústrias do RN (Fiern), comentou a participação da entidade na construção da lei. “Esse diálogo é um ponto forte e nos faz acreditar que o Rio Grande do Norte pode ir muito mais longe”, declarou.
José Lucena, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Natal, reforçou a atuação conjunta entre governo e setor privado. “Um governo do qual participamos com vontade de ajudar”, afirmou.
Do ponto de vista jurídico, Igor Medeiros, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-RN, disse que a norma tem potencial para reduzir litígios. “Essa norma vai permitir a resolução de diversas execuções fiscais. Através da conciliação, será possível chegar a um acordo, viabilizando o pagamento e aumentando a arrecadação”, afirmou. Segundo ele, os recursos arrecadados podem ser revertidos em novos investimentos para o estado.
Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN julgaram um novo recurso, relacionado a uma ação que imputava ao ex-prefeito, Carlos Eduardo Alves, a prática do tipo penal previsto no artigo 1º, do Decreto-lei 201/67, fruto de uma denúncia do Ministério Público, pela suposta prática de captação antecipada de receita tributária, entre 2015 e 2016.
Segundo os autos, a conduta recairia sobre o IPTU, Taxa de Lixo, COSIP e TSD, mediante pagamento antecipado com desconto, o que seria a hipótese em que o fato gerador dos tributos – lançados e cobrados conjuntamente a partir do mês de janeiro de cada ano, de forma continuada – já estava materialmente realizado.
O Pleno inicialmente rejeitou a denúncia, ao ressaltar que a mera oferta de opção de descontos, sem qualquer imposição ao contribuinte, não preenche o requisito do tipo penal referido pelo Ministério Público, o qual alegava que tal ação visava suprir o déficit de caixa do município. Alegação reforçada no atual recurso – um Embargos de Declaração, movido com o fim de “sanar” suposta omissão do julgado anterior, acerca do fato de que a arrecadação antecipada teria sido utilizada para o pagamento de dívidas já vencidas.
Contudo, o próprio MP definiu que houve a ‘prescrição’ do ato, que é a perda do direito do Estado de punir um suspeito por um crime, devido ao decurso do tempo.
“Considerando que se passaram mais de oito anos desde a data dos fatos, perfectibilizados em dezembro de 2015 e dezembro de 2016, sem a ocorrência de causa interruptiva da prescrição, o Ministério Público informou que entende que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva no caso vertente, o que, a toda evidência, decorre de imposição legal”, enfatiza o relator, desembargador Cornélio Alves.
O relator ainda ressaltou que, embora a Lei nº 12.234/2010, que alterou a redação do artigo 110 do Código Penal, haver vedado a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e o recebimento da denúncia, tal alteração não obsta a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, sob pena de estabelecer a imprescritibilidade indiscriminada dos delitos.
“Os delitos, por sua vez, foram cometidos em dezembro de 2015 e dezembro de 2016, sem que a denúncia tenha sido recebida até o momento. Logo, antes do primeiro marco interruptivo, inserto no art. 117, I do CP, decorreu o prazo prescricional de oito anos”, esclarece e conclui o relator.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados inicia nesta quarta-feira (30) a análise do pedido da suspensão da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), réu no processo que investiga tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
O relator do caso é o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) que, até a noite de terça-feira (29), não havia divulgado seu parecer.
A expectativa é de que integrantes da base governista peçam vista (mais tempo para análise) sobre o relatório e a votação fique para a próxima semana.
Suspensão das acusações
O pedido de suspensão da ação penal foi apresentado pelo PL e tem como base o 53º artigo da Constituição. A norma define que todos os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, “por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Um parágrafo do artigo aponta que, quando houver denúncia contra parlamentar por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal (STF) dará ciência ao Congresso e, por iniciativa de partido político, o plenário poderá sustar o andamento da ação.
“Recebida a denúncia contra o senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”, consta na Constituição.
A Constituição prevê que o pedido seja analisado pelo plenário da Casa no prazo de 45 dias. Se o recurso for aprovado por ao menos 257 deputados, a ação penal fica suspensa enquanto o réu tiver mandato. Se o deputado não for reeleito ou perder o mandato, o processo volta a correr normalmente.
Ramagem réu
Ramagem é réu na ação penal que corre no STF para julgar uma tentativa de golpe de Estado nas eleições de 2022.
Ele é acusado de cinco crimes, mas apenas dois deles teriam ocorrido após a sua diplomação como deputado: dano qualificado com violência ou grave ameaça contra patrimônio da União, causando grande prejuízo, e deterioração de patrimônio tombado.
Em decisão publicada na última semana, o ministro Cristiano Zanin, do STF, determinou que apenas essas duas acusações podem ser suspensas pelo Congresso.
As demais acusações (golpe de Estado, organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito) se tratam de crimes que teriam sido cometidos antes da diplomação e, por essa razão, não podem ser suspensas.
Nesta terça-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou o recurso apresentado pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que buscava adiar o processo de cassação de seu mandato. A votação terminou com 44 votos contrários ao recurso e 22 favoráveis.
Com a decisão, o caso será encaminhado diretamente ao plenário da Câmara, que terá a palavra final sobre a possível perda de mandato. O presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a cassação não será pautada imediatamente e garantiu que o deputado terá pelo menos 60 dias para apresentar sua defesa.
Glauber é acusado pelo partido Novo de agredir com empurrões e chutes um integrante do Movimento Brasil Livre (MBL), Gabriel Costenaro, em abril do ano passado. O episódio foi registrado em vídeo. Costenaro participava de uma manifestação de apoio a motoristas de aplicativo durante o debate de proposta que regulamenta a profissão (PL 12/24).
O parlamentar nega as acusações, alega cerceamento de defesa e acusa o relator do processo de atuar com parcialidade.
Em pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (29), na Assembleia Legislativa, o deputado Francisco do PT relatou a sua participação no primeiro Encontro Nacional dos GAEPs (Gabinetes de Articulação para a Efetivação da Política da Educação), em Brasília, e detalhou ações de seu mandato em municípios do interior do Estado.
Representando a Assembleia Legislativa no evento nacional no dia 24, o parlamentar ressaltou a importância do encontro. “Nós pudemos vivenciar uma série de trocas de experiências exitosas a fim de discutir alternativas para que a educação do nosso país continue na perspectiva de buscar avanços, porque a educação é um importante instrumento de transformação das pessoas, de mudança de vida para melhor”, afirmou o deputado.
Francisco do PT explicou que os GAEPs são iniciativas com participação de instituições governamentais e não governamentais, consolidada como espaço de diálogo e cooperação para impulsionar avanços na política educacional. Ele lembrou que “teve a honra” de participar da instalação do GAEP Rio Grande do Norte quando presidia a Comissão de Educação da Casa e, por isso, recebeu o convite para o encontro nacional. O GAEP/RN conta com a participação do Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Secretaria Estadual de Educação, e outras instituições. O deputado manifestou a esperança “de que o GAEP Rio Grande do Norte possa, de forma proativa, contribuir para a efetividade da educação no Estado”.
Em outra pauta, o deputado celebrou o sucesso da 26ª Exponovos em Currais Novos, onde participou da abertura oficial. Ele parabenizou o Governo do Estado, através da Secretaria de Agricultura e instituições como Emater/RN e Banco do Nordeste, a iniciativa privada e o prefeito Lucas Galvão pelo evento. Francisco do PT reconheceu o papel do ex-prefeito Odon Júnior como incentivador da feira, que hoje, segundo ele, “é muito mais que uma feira agropecuária, sendo uma feira de negócios que movimenta a economia de toda a região e do Estado”.
Por fim, o parlamentar fez referência a uma visita ao município de São Miguel do Gostoso. Ele destacou a recuperação da rodovia que liga a BR-101 à sede do município, ressaltando que a via “está completamente recuperada, o que é importante para garantir segurança na trafegabilidade e fundamental para o turismo, visto que São Miguel do Gostoso é um dos principais destinos turísticos do RN, Brasil e do mundo”. O deputado mencionou ter abraçado parceiros locais, como o vice-prefeito João Eudes, e relatou a entrega de um veículo na comunidade Tabua, fruto de uma emenda parlamentar de R$ 100 mil de seu mandato, que servirá à comunidade.
No mês em que se celebra o Abril Azul, dos 30 projetos aprovados nesta terça-feira (29) pelos deputados estaduais do RN, 13 deles são voltados para a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. A votação aconteceu na sessão plenária, na Assembleia Legislativa (ALRN).
De iniciativa do deputado Kleber Rodrigues (PSDB) foram cinco projetos aprovados: o que dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com TEA ou outra deficiência intelectual ou cognitiva em unidades de UTI dos hospitais públicos e privados, UPAS e rede credenciada do SUS e o projeto que institui, no âmbito do RN, o Disque Autismo.
Também de Kleber foram aprovados: o projeto que dispõe sore a criação do Mapa Estadual de Inclusão para pessoas com TEA (TEA MAP); o que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de medicação para o tratamento do TDAH na rede pública e o que institui o estímulo à disponibilização de pranchas de comunicação em estabelecimentos a fim de facilitar a comunicação e o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de os cursos de primeiros socorros ofertados no RN mencionarem a existência de protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com TEA.
O deputado Neilton Diógenes (PP) teve aprovado o projeto que dispõe sobre o treinamento e a capacitação dos profissionais que realizam o atendimento direto às pessoas com TEA. Do deputado Vivaldo Costa (PV), foi aprovado o projeto que institui no RN o “Abril Azul”, dedicado a ações de conscientização sobre o transtorno do espectro autista.
A instituição do selo Empresa Amiga das Mães Atípicas, da deputada Divaneide Basílio (PT) também foi aprovada pelos deputados, assim como o projeto do deputado Taveira Júnior (União), que dispõe sobre a obrigatoriedade da substituição de alertas sonoros de alta intensidade por sinais musicais suaves e visuais nas escolas do RN. O objetivo é promover um ambiente inclusivo e acessível para indivíduos com disfunção sensorial.
Outros projetos aprovados a fim de promover a inclusão foram dos deputados Terezinha Maia (PL) e Hermano Morais (PV). O da deputada Terezinha institui o Programa de orientação e informações sobre o TEA durante o pré-natal e o do deputado Hermano institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de atenção e orientação às mães atípicas cuidando de quem cuida e cria os Centros Especializados de proteção às mães atípicas no RN.
Policiais civis da 2ª Delegacia de Polícia de Natal (2ª DP de Natal), em ação conjunta com a Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO) e a Delegacia Especializada de Combate à Circulação e Comercialização Ilegal de Arma de Fogo, Munições e Explosivos (DESARME) da Polícia Civil da Paraíba, deram cumprimento a um mandado de prisão em desfavor de um homem de 39 anos, condenado pelo crime de roubo qualificado. A prisão foi realizada na cidade de João Pessoa, na Paraíba, local onde o investigado se escondia.
O foragido, que também responde a outras ações penais por assalto a banco e participação em organização criminosa, estava sendo procurado pela Justiça do Rio Grande do Norte. Durante o cumprimento do mandado, os policiais civis encontraram duas pistolas, munições e porções de drogas. Diante do material apreendido, o homem também foi autuado em flagrante pelos crimes de posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte reforça a importância da colaboração da população e solicita que informações anônimas sejam repassadas por meio do Disque Denúncia 181.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS.
O estupro de vulnerável é um crime devastador que provoca graves transtornos, deixando marcas permanentes nas vítimas e suas famílias, muitas vezes acompanhadas de impunidade. No Brasil, são 5.472 mandados de prisão em aberto para esse tipo de crime, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No Rio Grande do Norte, são 41 mandados pendentes de cumprimento. Especialistas apontam a dificuldade de cumprir esses mandados devido a fugas e desaparecimentos de suspeitos e, em alguns casos, de condenados, o que facilita reincidências.
Em 2025, a Polícia Civil do Rio Grande do Norte prendeu pelo menos 41 pessoas suspeitas ou condenadas pelo crime de estupro de vulnerável. Esses números estão registrados no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), do CNJ. Ao todo, o estado tem 5.735 mandados em aberto para diferentes crimes, como roubos, tráfico de drogas e homicídios. O estupro de vulnerável se refere não apenas a crianças e adolescentes, mas também a idosos e pessoas com deficiência que não podem oferecer resistência.
“Os dados mostram que, apesar das boas legislações de proteção à infância e adolescência, o Brasil ainda precisa avançar. Esses números evidenciam o quanto a prática é danosa para a vítima. Mesmo quando o agressor é responsabilizado, ele pode escapar da justiça por muitos anos, devido à morosidade do processo judicial, à falta de prisão preventiva e ao tempo para o agressor fugir ou mudar de identidade”, opina Gilliard Laurentino, psicólogo e consultor de proteção à infância. Laurentino, que atua no Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Norte (Cedeca/Casa Renascer), destaca que os processos de agressão sexual podem levar de três a quatro anos para responsabilização.
Neste mês de abril, por exemplo, a Polícia Civil do Rio Grande do Norte prendeu um ex-casal condenado por estupro de vulnerável em Monte das Gameleiras. O crime foi cometido em Tangará contra uma criança de 12 anos. No mês anterior, a Polícia Federal prendeu, em um clube de poker em Natal, um homem condenado a 55 anos de prisão em regime fechado. Ele estava foragido há 11 anos e foi sentenciado por estupro de vulnerável, produção, aquisição e venda de pornografia infantil, além de posse irregular de arma de fogo.
Em outro caso, um homem de 58 anos, com mandado de prisão preventiva expedido pela 1ª Vara Regional de Execuções Penais do TJRN, foi preso em Ribeirão Preto, São Paulo, por um crime cometido em 2014. No ano passado, em maio, um homem de 32 anos foi preso em Natal, condenado por dois crimes de estupro de vulnerável. O suspeito havia cometido os crimes contra duas crianças de seu entorno familiar e estava foragido desde 2020.
O delegado de Proteção a Grupos em Situação de Vulnerabilidade (DPGV), Ricardo Eduardo Neto, ressalta que o número de mandados de prisão relacionados ao estupro de vulnerável revela como a violência sexual contra crianças e adolescentes é um problema histórico e alarmante. Ele acrescenta que casos são registrados diariamente nas delegacias e que muitas pessoas já foram condenadas pelo Poder Judiciário. “O número de mandados de prisão reflete que a responsabilização criminal está ocorrendo, o que é fundamental para estimular novas denúncias e aumentar a confiança no sistema de justiça”, aponta.
De acordo com o delegado, investigados por crimes de estupro de vulnerável frequentemente fogem logo após serem denunciados, dificultando sua localização após a expedição dos mandados de prisão. O excesso de recursos e o longo tempo entre a denúncia e a expedição dos mandados de prisão também dificultam o cumprimento. “Processos relacionados a esse crime são complexos e demoram, com as condenações definitivas e os mandados geralmente saindo muitos anos depois, momento em que a polícia precisa recomeçar as investigações para localizar o foragido”, explica o titular da DPGV.
Justiça segue rigoroso processo antes de condenar
O juiz da 1ª Vara da Infância de Natal, José Dantas de Paiva, destaca que os crimes sexuais contra crianças e adolescentes costumam ser complexos, o que causa demora nas investigações e condenações. “Esses crimes, em geral, são complexos e o processo de apuração é demorado. Por exemplo, quando alguém viola um parente, é difícil para as pessoas acreditarem na vítima. Isso demanda provas, pois a condenação de um criminoso sexual só ocorre quando não há dúvidas sobre sua autoria e materialidade do crime”, afirma.
O juiz também menciona a criação, em 2020, de núcleos de Depoimentos Especiais em várias comarcas do Estado, conforme a Lei 13.431/2017, para garantir os direitos das vítimas de violência. “Disponibilizamos equipes técnicas de psicólogos, assistentes sociais e pedagogos para ouvir as vítimas, no que chamamos de Depoimento Especial evitando”, explica. Isso ajuda a evitar constrangimentos ou ou revitimização.
O promotor de justiça da Infância e Juventude de Natal, André Mauro Lacerda Azevedo, ressalta a complexidade de prender criminosos sexuais quando não há flagrante. Muitos dos suspeitos fogem, mudam de cidade ou até de estado, alterando suas identidades ilegalmente, o que dificulta a captura. “A efetivação de mandados de prisão esbarra em obstáculos significativos, como a evasão dos suspeitos. As motivações para a fuga incluem medo de retaliações familiares, represálias do crime organizado e, claro, a tentativa de escapar da justiça.”
Isso frequentemente resulta na suspensão dos processos judiciais e na decretação de prisões preventivas. “A falta de informações sobre o paradeiro dos acusados impede o cumprimento imediato dos mandados, gerando um número elevado de prisões pendentes”, aponta o promotor.
Entre 2020 e 2024, o Rio Grande do Norte registrou 3.943 casos de estupro de vulnerável, conforme dados da Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análises Criminais da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Coine/Sesed). Desse total, 2.019 vítimas tinham entre 0 e 11 anos, enquanto 1.531 tinham entre 12 e 17 anos. Idosos e pessoas com deficiência também são vítimas desse crime. No mesmo período, a Polícia Civil tabulou 21 registros envolvendo vítimas acima de 60 anos, sendo 10 deles apenas em 2024.
Gilliard Medeiros, especialista em proteção à infância, alerta para a necessidade de os pais estarem atentos aos sinais de abuso em seus filhos. Ele enfatiza a importância de cuidados com o acesso às redes sociais e a tecnologia para prevenir crimes como o cyberbullying e o estupro virtual.
Muitos pais acreditam que seus filhos estão seguros em casa, mas eles podem estar em risco enquanto navegam em computadores, jogam online e interagem em redes sociais, como o Discord, mas é preciso estar alerta. “É essencial que os pais conheçam seus filhos, estejam próximos e observem com quem eles se relacionam, quais programas estão sendo acessados, e fiquem atentos a mudanças bruscas de comportamento. Um sinal de alerta é quando a criança ou adolescente se assusta e esconde o celular quando os pais entram no ambiente”, sugere o especialista.
Cadastro Nacional
Previsto em legislações sancionadas pelos ex-presidentes Jair Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Cadastro Nacional de Estupradores ainda não foi implementado e segue sem prazo para oficialização. O sistema, que está em fase de articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Conselho Nacional de Justiça, ainda não tem previsão de lançamento.
Em 2020, o Governo Federal criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que deve reunir informações sobre características físicas, identificação datiloscópica, perfil genético, fotos e dados sobre o local de moradia e a atividade laboral dos condenados, especialmente após a concessão de livramento condicional. Em 2024, entrou em vigor outra legislação, o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, que será desenvolvido a partir dos dados do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
A utilização indiscriminada de adaptadores elétricos, popularmente conhecidos como T ou Benjamim, representa um dos principais fatores de risco para incêndios e acidentes domésticos relacionados à rede elétrica. A prática é comum em residências que não possuem a quantidade adequada de tomadas ou onde os padrões de plugues são incompatíveis. Fatores da rede elétrica ainda correspondem a boa parte dos chamados de ocorrência.
“Eles normalmente são utilizados porque a pessoa, ao chegar em certas residências, não tem quantidade de tomadas necessárias ou o estilo da tomada não é o do equipamento. Então, muitas pessoas acabam utilizando”, explica o tenente Segundo, oficial de operações do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN).
A alternativa mais segura, segundo ele, é a utilização de filtros de linha certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Esses dispositivos contam com fusíveis que protegem os equipamentos e garantem maior segurança elétrica.
O uso de adaptadores sem certificação é especialmente perigoso em aparelhos de alto consumo elétrico, como geladeiras e aparelhos de ar-condicionado, que exigem tomadas específicas. “O ideal é que não use em qualquer equipamento”, afirma. Sem esse controle do Inmetro, os adaptadores podem ser fabricados com materiais inadequados para suportar a carga elétrica necessária, provocando sobrecargas, curto-circuitos e até princípios de incêndio.
De acordo com o tenente, muitos moradores desconhecem as exigências técnicas necessárias para suportar a instalação de novos equipamentos de alto consumo, como cafeteiras e aparelhos de ar-condicionado. “A parte elétrica, muitas vezes, não teve uma construção utilizando um dimensionamento correto para a edificação. Aí a pessoa pensa em colocar um ar-condicionado sem revisar a instalação e usa um adaptador de 10 para 20 amperes. Isso pode ocasionar incêndios que a gente rotineiramente atende”, relata.
Um dos principais sinais de que uma instalação elétrica pode estar em risco é a emissão de cheiro de queimado, superaquecimento de tomadas ou fios e alterações visuais, como manchas escuras nos plugues. De acordo com o Corpo de Bombeiros, diante desses indícios, a orientação é interromper imediatamente o uso da rede e acionar profissionais especializados.
Caso o usuário sinta choque elétrico ou identifique princípio de incêndio, a recomendação é desligar a energia diretamente no disjuntor e acionar imediatamente o CBMRN. “Se a pessoa está levando um choque elétrico relacionado a isso, tem que procurar onde é o disjuntor e desligar a energia para poder atender aquela pessoa. Se tem um princípio de incêndio, ligue o 193, que iremos mandar nossa viatura para o atendimento”, orienta.
Nesta terça-feira, 29 de abril, a Câmara Municipal de Currais Novos realizou a primeira edição do projeto Câmara Itinerante, uma iniciativa da presidência da Casa, sob a liderança do vereador João Gustavo, com apoio de todos os parlamentares que compõem o Legislativo municipal. O projeto tem como objetivo aproximar a Câmara da população, levando serviços, ações e informação às comunidades de forma direta e participativa.
O ponto de partida foi o Distrito da Cruz, que recebeu uma intensa programação com diversos atendimentos à população. Foram ofertados serviços na área da saúde, como vacinação e atendimento médico, além da presença da Central do Cidadão, que disponibilizou atendimentos através de servidores do DETRAN, ITEP, SINTE/RN e outros órgãos. A Prefeitura de Currais Novos, importante parceira da ação, também esteve presente com equipes da Sala do Empreendedor e das diversas secretarias municipais.
Um dos destaques da programação foi a atividade realizada na Escola Municipal Justino Dantas, onde os alunos participaram da primeira simulação de uma sessão legislativa, marcando também o início do projeto da Escola do Legislativo, outra importante proposta da presidência da Câmara. Na atividade, os estudantes puderam compreender, de forma prática e interativa, como funciona o trabalho do vereador, como é organizada uma sessão e como se compõe a mesa diretora, com a eleição simbólica de presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários.
“Essa ação representa o nosso compromisso de levar o Legislativo para mais perto da população, de promover a cidadania e de incentivar a participação popular, especialmente entre os mais jovens. É também o pontapé inicial da nossa Escola do Legislativo, que em breve será oficialmente implantada em Currais Novos”, destacou o presidente João Gustavo.
A programação foi finalizada com a realização de uma sessão ordinária da Câmara Municipal, instalada de forma especial no Distrito da Cruz, reforçando o compromisso do Legislativo com a descentralização dos trabalhos e a valorização das comunidades rurais.
Com o apoio de todos os vereadores, a Câmara Itinerante se consolida como uma importante ferramenta de diálogo, escuta e serviço público, fortalecendo a democracia e contribuindo para a construção de uma Currais Novos mais justa, participativa e cidadã.
O Rio Grande do Norte passa a contar, oficialmente, com uma data dedicada à valorização do trabalho de duas instituições fundamentais para o desenvolvimento social e econômico do estado: o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A criação do ‘Dia S de valorização e reconhecimento do Sesc e Senac’, a ser celebrado anualmente no dia 16 de maio, foi sancionada nesta terça-feira (29), com a publicação da Lei nº 12.144, de 28 de abril de 2025, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).
A iniciativa busca não apenas homenagear, mas ampliar o reconhecimento do papel que o Sesc e o Senac desempenham na promoção da qualidade de vida, capacitação profissional e acesso à educação, cultura, lazer e saúde.
“Valorizar o Sesc e o Senac é reconhecer o trabalho diário de instituições que impactam diretamente a vida de milhares de potiguares. Essa lei é uma forma de institucionalizar esse reconhecimento e estimular ainda mais ações voltadas ao desenvolvimento humano e social”, destaca o deputado Ezequiel Ferreira.
Tanto o Sesc quanto o Senac integram o sistema Fecomércio e são protagonistas em áreas fundamentais para o desenvolvimento do estado. O Sesc oferece atividades nas áreas de saúde, lazer, educação, cultura e assistência social, com forte presença em municípios do interior. Já o Senac é referência nacional em qualificação profissional, com cursos que atendem às demandas do comércio, turismo, saúde, tecnologia e outros setores.
A criação do ‘Dia S’ representa, portanto, uma homenagem institucional que consolida o compromisso do poder público com a valorização do trabalho social, educacional e formativo desenvolvido por essas entidades. A expectativa é que a data se transforme em um marco anual de mobilização, eventos e atividades que celebrem os resultados e reforcem a parceria entre sociedade, instituições e governo.
Em sessão solene nesta segunda-feira (28), o deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) homenageou o Natal Convention Bureau pelos 25 anos de existência. A entidade sem fins lucrativos, mantida por empresas privadas associadas e ligadas ao setor do turismo de eventos, foi fundada em 2 de março de 2000, marcando sua atuação na captação de eventos e fomentando a cadeia produtiva do turismo local.
“Quem vive o turismo conhece bem o impacto negativo da sazonalidade que enfraquece a atividade quando ela se concentra apenas na atração de pessoas em períodos de férias”, ressaltou o deputado em seu discurso, afirmando o valor da instituição homenageada. “Preencher o vazio da sazonalidade é uma das missões do Natal Convention Bureau, criando estratégias para induzir o fluxo de visitantes que não vêm apenas a passeio, mas para eventos corporativos realizados fora da alta estação”, disse o deputado, que é empresário do setor de turismo.
Na solenidade, o deputado Luiz Eduardo rendeu homenagens às presidentes executiva e do conselho curador, Jarbiana Costa e Sylvia Serejo. Também homenageados diretores, membros fundadores e ex-presidentes, Enrico Ferme Torquato, Fernando Bezerril, Francisco Barbosa, Francisco Canindé Abdon Gosson, George Costa, George Gosson, Leandro Pinheiro Martins e Neiwaldo Guedes.
Representando os homenageados, Sylvia Serejo citou o momento como dos mais honrosos por quem faz Convention. “Esta é uma casa onde os debates democráticos se transformam em leis”, disse Sylvia, ressaltando o trabalho ‘quase invisível’ do Natal Convention Bureau, que representa ‘dinheiro novo’ para o Rio Grande do Norte, referindo-se à captação de eventos para o Estado. “Dedico essa homenagem aos profissionais de eventos porque somos todos juntadores de gente”, concluiu.
Presidente do NCB, a empresária Jarbiana Costa relatou os números do turismo de eventos que contribui para a economia do Rio Grande do Norte. “Ao longo de 25 anos cumprimos nossa missão com seriedade”, disse Jarbiana, citando a importância da instituição para a ocupação de hotéis, geração de empregos e o fortalecimento de empresas. “Celebramos essa instituição feita por pessoas”, afirmou a presidente, pautando as ações do Convention em diálogo, transparência, inovação e olhar no futuro. “Natal e o Estado estão preparados para sediar grandes eventos”, encerrou Jarbiana.
Além do deputado propositor Luiz Eduardo, participou da sessão também o deputado Hermano Morais (PV). Os secretários de Turismo de Natal, Sanclair Solon, e do Estado do Rio Grande do Norte, Marina Marinho, compuseram a mesa de autoridades, representando, respectivamente, além das próprias pastas, o prefeito de Natal, Paulinho Freire, e a governadora do Estado, Fátima Bezerra.
