A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (29), uma pauta diversificada com projetos voltados à valorização da cultura, transparência, defesa de direitos e reconhecimento de instituições. Ao todo, mais de 30 proposições foram apreciadas, com apenas uma matéria retirada de pauta e um pedido de diligência.

Entre os destaques, está o projeto que institui a campanha permanente de apoio a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, de autoria do deputado Dr. Kerginaldo (PL). “Esse é um assunto que deve ser divulgado sempre. Precisamos proteger as crianças”, afirmou o parlamentar durante a reunião.

Também foram aprovadas iniciativas que reconhecem como patrimônio cultural e religioso eventos e instituições tradicionais do RN. É o caso do carnaval tradicional de Almino Afonso (Dr. Bernardo), a Festa e a Igreja de Nossa Senhora da Penha, em Monte Alegre (Kleber Rodrigues), a Festa da Padroeira de Baía Formosa (Luiz Eduardo), e o Coral de Santa Rita de Cássia, em Santa Cruz (Tomba Farias). Além disso, o projeto que denomina a Pinacoteca do Estado como “Palácio da Cultura Newton Navarro”, de Coronel Azevedo (PL), recebeu pedido de diligência por parte da deputada Isolda Dantas (PT), para verificar a titularidade atual do espaço.

No campo da valorização institucional, a comissão aprovou diversos projetos que reconhecem como de utilidade pública associações espalhadas por diferentes regiões do estado, como a Associação dos Produtores de Queijos Tradicionais do Seridó (Adjuto Dias), a Associação Turística Vale Mar (Divaneide Basílio), o Instituto Esperança Renovada (Ivanilson Oliveira) e o Clube Natalense de Bicicross (Luiz Eduardo).

Em relação à transparência e políticas públicas, a CCJ deu parecer favorável ao projeto do deputado Gustavo Carvalho (PL) que determina a publicação de demonstrativos sobre a arrecadação e aplicação de multas de trânsito no Portal da Transparência. Outro projeto relevante aprovado foi o que trata da implantação de ‘Salas Lilás’ em todas as delegacias especializadas e no ITEP, de autoria da deputada Cristiane Dantas (SDD), voltado ao acolhimento humanizado de mulheres vítimas de violência.

A comissão também aprovou propostas voltadas à inclusão e direitos humanos, como a que determina a reserva de imóveis habitacionais para pessoas com deficiência (Ivanilson Oliveira), a obrigatoriedade do símbolo do autismo nos uniformes escolares da rede estadual (Kleber Rodrigues), e a criação do Dia dos Refugiados, Apátridas e Migrantes no RN, proposto pela deputada Divaneide Basílio (PT), a ser celebrado no dia 19 de junho de cada ano.

Outro ponto importante da reunião foi a análise do projeto que altera o quadro de pessoal da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), enviado pelo Governo do Estado. A relatora Isolda Dantas (PT) acatou oito emendas, após diálogo com o sindicato da categoria, o Ministério Público e a própria Seap. Segundo ela, a proposta é cumprimento de sentença judicial em vigor desde 2017.

A única proposição retirada de pauta foi a que trata da obrigatoriedade do registro de violência contra crianças e adolescentes em prontuários médicos (Francisco do PT). Participaram da reunião os deputados Isolda Dantas (PT), Ubaldo Fernandes (PSDB), Neilton Diógenes (PP), Kleber Rodrigues (PSDB), Dr. Kerginaldo (PL) e Dr. Bernardo (PSDB). A próxima reunião da CCJ está prevista para a próxima terça-feira, a partir das 9h.

A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promoveu, nesta terça-feira (29), uma reunião, no formato de oitiva de autoridades, para discutir o Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB). A proposta visa proibir a retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis de atendimento pré-hospitalar, públicas e privadas.

A prática de reter macas, especialmente no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel — principal unidade de urgência e emergência do Estado — tem causado prejuízos graves à população. Com os equipamentos retidos nos corredores do hospital, as ambulâncias ficam impossibilitadas de atender novas ocorrências nas ruas, deixando pacientes em situação crítica sem socorro imediato e, em muitos casos, resultando em óbitos evitáveis.

Presente na reunião, Luiz Roberto Leite Fonseca, coordenador geral do Samu Natal, alertou para os riscos à vida gerados pela sobrecarga do sistema. “Trabalhamos com um número limitado de ambulâncias e uma demanda crescente nas ruas. Quando uma ambulância permanece parada por horas no hospital aguardando liberação da maca, outras chamadas ficam sem resposta. Isso custa vidas”, enfatizou.

Em sua fala, o diretor do Hospital Walfredo Gurgel, Geraldo Neto, sugeriu uma reestruturação da rede hospitalar para reduzir a superlotação. “Os leitos municipais precisam ser qualificados e melhor utilizados. Muitos têm estrutura subaproveitada, o que acaba sobrecarregando o Walfredo. Outro ponto crítico é a alta demanda por traumas de motociclistas sem capacete no interior, responsáveis por cerca de 70% dos atendimentos de urgência”, observou.

O deputado Dr. Kerginaldo (PL) defendeu a urgência da pauta: “Estamos falando de um problema que mata. Não se trata apenas de logística, mas de garantir o direito à vida. Discutimos propostas, agora é hora de colocar em prática”.

Dr. Bernardo (PSDB) destacou a necessidade de fortalecer a atenção básica e os serviços intermediários. “É fundamental investir nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e nos hospitais regionais. A pressão sobre o Walfredo Gurgel é consequência de um sistema que não funciona em rede”, avaliou.

Autor da matéria e propositor da audiência, o deputado Ubaldo Fernandes reafirmou o compromisso com soluções eficazes. “Nosso projeto é uma resposta à dor das famílias que perdem entes queridos por falta de socorro. A retenção das macas não pode ser normalizada. É preciso garantir fluxo para salvar vidas”, defendeu.

A deputada Terezinha Maia (PL) reforçou a importância da Assembleia Legislativa como espaço de debate de temas urgentes que afetam diretamente a população potiguar.

O secretário estadual de Saúde, Alexandre Mota, salientou a necessidade de articulação entre Estado e municípios. “Não existe solução isolada. Precisamos ampliar leitos, fortalecer a atenção básica e atuar em rede para construir uma nova realidade na saúde pública do RN”, disse.

Encerrando a audiência, a deputada Cristiane Dantas (SDD) afirmou que a Comissão de Saúde cumpre seu papel ao dar voz aos profissionais e gestores envolvidos. “É ouvindo e debatendo que conseguiremos transformar esse cenário crítico e salvar vidas”, concluiu.

Participaram também da reunião representantes das principais instituições envolvidas, além de Wilma Dantas, coordenadora geral do Samu RN; Renata Silva Santos, coordenadora da Rede de Urgência e Emergência da Sesap/RN; e Cinthia de Azevedo Frizza, enfermeira da equipe técnica da Rede de Urgência e Emergência da Secretaria Municipal de Saúde de Natal.

A foto oficial de Monsenhor Antônio Ranis, nomeado bispo da Diocese de Caicó, foi divulgada nesta semana.

Sua ordenação episcopal acontecerá no dia 17 de maio, em Arapiraca (AL), e sua posse na Diocese será no dia 14 de junho, em Caicó (RN).

Monsenhor Ranis iniciará uma nova etapa à frente do rebanho seridoense, assumindo a missão de continuar a tradição de fé e serviço da Igreja no Seridó.

Marcos Dantas

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Governo do Estado, à Assembleia Legislativa e às prefeituras e câmaras de 10 municípios do Rio Grande do Norte a retirada de homenagens feitas à ditadura militar e a colaboradores diretos do regime, que durou de 1964 a 1985.

Segundo o MPF, pelo menos 80 ruas, praças e outros espaços públicos dessas cidades levam o nome de ex-ditadores ou fazem referência à data do golpe de 1964: 31 de março.

Em Natal, são sete praças, uma escola, três pontes e seis ruas que levam nomes de ditadores ou fazem alusão à data do golpe. Entre os equipamentos, está a Ponte de Igapó, que leva oficialmente o nome de Ponte Costa e Silva – em alusão ao marechal Artur da Costa e Silva, que governou o Brasil de 1967 a 1969.

A iniciativa da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) abrange, por enquanto, apenas parte das homenagens indevidas já identificadas em território potiguar. Segundo levantamento do MPF, há pelo menos 542 prédios, salas, auditórios, centros culturais, escolas, vias, bairros, monumentos e bens públicos que se enquadram nessa situação.

As 11 recomendações dizem respeito somente a municípios cuja atuação cabe à PRDC de Natal. São eles: a própria capital, Natal, e os municípios de Extremoz, Goianinha, Macaíba, Monte Alegre, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, São José de Mipibu e Vera Cruz.

Confira a lista completa de locais aqui.

Prazos

As recomendações estipulam 90 dias para que seja apresentado um estudo com levantamento de todos os locais públicos, em suas áreas de atuação, cujos nomes contenham referências, elogios ou homenagens a colaboradores da ditadura militar.

O prazo para que esses locais tenham seus nomes modificados é de 120 dias e, em 180 dias, os entes públicos deverão apresentar ainda relatórios contendo o nome de todas as pessoas mortas, desaparecidas ou torturadas durante o período militar em seus municípios.

Com essas informações, os casos envolvendo outras regiões do estado serão encaminhados aos procuradores da República responsáveis, para que estes avaliem a adoção das medidas cabíveis.

Caso as recomendações não sejam atendidas, o MPF poderá ingressar com ações judiciais contra os gestores.

Autoritarismo

Manter elogios ou homenagens a colaboradores da ditadura militar, aponta o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Emanuel Ferreira, favorece a “naturalização e a aceitação de um período autoritário, promovendo continuidades que normalizam tentativas de golpe ainda hoje no Brasil”.

Ele ressalta que é necessário preservar a memória sobre esse período, mas principalmente disseminando o conhecimento sobre as condutas criminosas de seus agentes, para evitar que se repitam.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já proibiu uso de recursos públicos em comemorações relativas ao golpe de 1964, e a PRDC entende que a manutenção das homenagens em espaços públicos pode configurar ato de improbidade administrativa.

98FM

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva só deve demitir o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, se houver provas contra ele no caso das fraudes do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Segundo apurado pelo R7 e pela RECORD, o petista, por enquanto, não deve dispensar Lupi, que está no governo desde o início do mandato. Apesar de avaliarem que o ministro não está ameaçado, as fontes admitem que ele tem sido atingido pelo assunto. “Obviamente ele terá um caminho duro nos próximos dias”, destacou um interlocutor.

Apesar do desgaste e da “pancadaria”, como relatou uma fonte, Lupi não é oficialmente investigado pela operação da Polícia Federal e da CGU (Controladoria-Geral da União) da última terça-feira (22) (leia mais abaixo).

Lupi reconheceu, nessa segunda (28), que houve demora do INSS para investigar o esquema de desvio em benefícios de aposentados e pensionistas. Em reunião do Conselho Nacional de Previdência Social, ele argumentou que os processos internos do órgão são demorados porque o instituto não é “um botequim de esquina”.

Apesar do contexto, pessoas que estiveram no encontro do conselho dessa terça relataram à reportagem que a atmosfera da reunião ficou dentro do previsto, com clima “sóbrio e um pouco tenso”. O assunto não estava na pauta do grupo, que se reúne todo mês, mas foi abordado por Lupi logo na fala de abertura.

O ministro recebeu as primeiras denúncias sobre possível fraude no INSS em junho de 2023 e determinou que o assunto fosse investigado, o que foi concluído em setembro do ano passado. “Eu pedi à época, instruí, para que o INSS, que é a instituição responsável pela ação dessa política pública, começasse a apurar essas denúncias apresentadas. Levou-se tempo demais”, admitiu.

Entenda

A operação da PF e da CGU foi deflagrada na última terça (22) e cumpriu 211 mandados judiciais, incluindo ordens de busca e apreensão, sequestro de bens, avaliados em mais de R$ 1 bilhão, e seis mandados de prisão temporária.

As investigações apuram um esquema nacional de cobranças indevidas em benefícios do INSS. De acordo com as apurações, aposentados e pensionistas foram alvo de descontos não autorizados de mensalidades associativas, aplicados diretamente sobre os valores de aposentadorias e pensões. O prejuízo estimado chega a R$ 6,3 bilhões, acumulados entre os anos de 2019 e 2024. Ao menos 11 entidades são suspeitas.

Ainda não se sabe quanto desse valor foi indevidamente descontado e quanto tinha autorização dos beneficiários.

Os investigados poderão responder por corrupção ativa e passiva, violação de sigilo funcional, falsificação de documentos, organização criminosa e lavagem de dinheiro. A apuração das autoridades levou à demissão do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e ao afastamento de servidores.

Suspensão de descontos e ressarcimento

Dois dias depois da operação, representantes do INSS e da CGU informaram a suspensão dos descontos na folha de pagamento de aposentados e pensionistas por convênios com entidades, como associações e sindicatos. A pausa é por tempo indeterminado, até a conclusão da análise de cada acordo, para a identificação dos descontos irregulares.

Para reorganizar o sistema de desconto e torná-lo mais rígido e seguro, segundo o ministro da CGU, Vinicius de Carvalho, é necessária a suspensão de todos esses acordos de cooperação técnica vigentes, celebrados pelo INSS com entidades nos últimos anos.

“O governo vai ressarcir o que foi descontado irregularmente. Isso estará em um plano que será apresentado em breve”, declarou Carvalho.

O ministro garantiu que os valores descontados indevidamente serão devolvidos. Ele não informou, no entanto, quando nem como esse ressarcimento será feito.

Segundo Carvalho, o governo federal elabora um plano para identificar os descontos fraudados e permitir as devoluções. O planejamento, que deve ser apresentado “em breve”, como afirmou o ministro, vai detalhar o total dos valores que serão ressarcidos e o formato das reposições.

R7

Integrantes do governo apontam que o ponto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é manter a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal.

Essa é uma das polêmicas do texto. Parte dos governadores e da oposição afirmam que a medida interfere na autonomia dos estados sobre a segurança pública.
Durante as negociações da proposta, o governo incluiu um trecho para reforçar as atribuições dos entes federativos.

O sistema foi criado em 2018 por lei ordinária. Porém, a avaliação é que prever o SUSP na Constituição obrigaria os entes federativos a cumprir normas de compartilhamento de dados, operações e colaborações nas estruturas federal, estadual e municipal.

Atualmente não há integração total entre os estados, o que incapacita uma consulta nacional de antecedentes criminais, por exemplo. A manutenção desse ponto é fundamental para o fiador da proposta, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

O primeiro passo para a discussão desse e demais artigos será dado na Comissão Constituição de Justiça da Câmara e terá como relator o deputado federal Mendonça Filho (União-PE).

Apesar do parlamentar ser vice-líder da oposição na Câmara, fontes afirmaram à CNN que acreditam que o relator é alguém aberto ao diálogo para a construção do texto.

Há também a avaliação que manter a constitucionalização do SUSP não será um empecilho na CCJ. Um dos defensores públicos da PEC da Segurança é o ministro da Segurança Pública do governo Michel Temer (2016-2018), Raul Jungmann.

Jungmann é o “pai” da lei ordinária do SUSP e foi colega de Mendonça Filho no governo Temer, quando o deputado ocupou a pasta de Educação.

A PEC ainda passará por audiências públicas na CCJ. De acordo com o relator, o primeiro convidado será o próprio ministro Lewandowski. O parlamentar também quer convidar governadores das cinco regiões brasileiras para discutir a medida.

CNN

Membros do PDT criticam a postura do governo federal perante o presidente nacional licenciado da sigla e ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, na crise do INSS e cobram uma maior defesa pública dele. Há quem acredite que ele está sendo tratado como uma espécie de “bode expiatório”.

Até o momento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem bancado a permanência de Lupi no governo, mas também não tem feito uma defesa enfática do ministro.

Há receios de que a investigação em curso tenha novos desdobramentos e possam implicar Lupi, gerando mais uma crise de imagem por suposta corrupção no governo.

Para um deputado do partido, na tentativa de blindar Lupi do desgaste, o governo tinha que reforçar que as investigações levam anos, que não são de uma hora para outra, e que as equipes em cima das irregularidades nos descontos de benefícios de aposentados e pensionistas – Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal (PF), por exemplo – são todas da atual gestão.

Há uma avaliação também de que Lupi teria sido menosprezado na coletiva que anunciou as apurações na semana passada.

Uma parte da bancada do PDT na Câmara dos Deputados defende que, se Lupi for tirado do Ministério da Previdência Social, o partido deve desembarcar do governo, o que pode fragilizar ainda mais a governabilidade do Planalto.

Essa ala acredita já estar sendo tratada como um “patinho feio”, sem importância, há tempos nas articulações do governo Lula. Ainda, considera que o Ministério da Previdência Social virou uma pasta “estigmatizada”. Qualquer decisão futura, porém, deverá ser feita em conjunto pela bancada e pela Executiva do PDT.

Lupi foi alertado em junho de 2023 sobre indícios de irregularidades em descontos na folha de pagamento de aposentados.

Em reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), presidido por Lupi, uma das conselheiras, Tonia Galleti, solicitou que fosse incluída na pauta uma discussão sobre os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) das entidades que possuem desconto de mensalidade junto ao INSS.

Segundo a ata da reunião, o pedido foi negado, pois a pauta já estava elaborada. A conselheira então reforçou o pedido, alegando que havia “inúmeras denúncias feitas”.

De acordo com a ata, Lupi registrou que a solicitação era “relevante”, mas não haveria condições de atendê-la imediatamente, pois seria necessário “um levantamento mais preciso”.

O ministro então pediu que o tema fosse pautado como primeiro item da próxima reunião do conselho, o que não ocorreu.

Lupi nega omissão diante do caso. Segundo ele, após ter sido informado de que havia indícios de irregularidades, ele pediu, ainda em 2023, que o INSS fizesse uma apuração sobre as denúncias.

CNN

Os presidentes do União Brasil, Antonio Rueda, e do PP, senador Ciro Nogueira (PI), vão dividir a liderança da federação entre os dois partidos até dezembro deste ano.

Em janeiro de 2026, um novo presidente deve ser escolhido para liderar o grupo.

A aliança será formalizada em ato no Congresso Nacional na terça-feira (29). “Vai existir uma co-presidência até dezembro. A gente vai integrar os dois partidos neste início e, a partir de janeiro, a gente terá uma presidência só”, afirmou Rueda na segunda-feira (28), após reunião da bancada do União Brasil na Câmara dos Deputados.

Segundo Rueda, a decisão foi tomada porque os integrantes de ambos os partidos entenderam que a medida trará “mais harmonia” para a federação neste momento.

Aliança

Em comunicado divulgado na segunda, o PP afirmou que a federação reunirá 109 deputados e 14 senadores dos dois partidos. “A aliança, costurada com muito diálogo e confiança, pretende ser uma bússola no centro da política, para impulsionar o Brasil ao rumo certo”, afirmou a legenda.

“Não se trata de uma parceria de ocasião, é um projeto consistente com uma visão de longo prazo, uma resposta madura ao cenário de fragmentação partidária e uma aposta na estabilidade institucional. A base está nos estados, no trabalho de quem está no dia a dia da política real”, consta no comunicado.

Instituído pelo Congresso Nacional em 2021, o modelo de federações busca permitir que os partidos atuem de forma unificada em todo o país, funcionando como uma única agremiação por quatro anos.

CNN

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, completa 100 dias, nesta terça-feira (29), desde que assumiu seu segundo mandato na Casa Branca, em 20 de janeiro de 2025.

Desde a data, ele lançou uma guerra tarifária global sem precedentes e cortou a ajuda externa dos EUA. Falou sobre anexar a Groenlândia, retomar o Canal do Panamá e tornar o Canadá o 51º estado dos EUA.

Nos primeiros 100 dias desde que Trump retornou ao poder, ele travou uma campanha frequentemente imprevisível que abalou partes da ordem mundial baseada em regras que Washington ajudou a construir a partir das cinzas da Segunda Guerra Mundial.

“O que estamos vendo é uma enorme ruptura nos assuntos mundiais”, disse à Reuters Dennis Ross, ex-negociador do Oriente Médio para governos democratas e republicanos. “Ninguém tem certeza, neste momento, do que fazer com o que está acontecendo ou do que virá a seguir”, ele acrescentou.

A Casa Branca rejeita a ideia de que Trump tenha prejudicado a credibilidade dos EUA, citando, em vez disso, a necessidade de se recuperar do que chama de “liderança irresponsável” do ex-presidente Joe Biden no cenário mundial.

“O presidente Trump está tomando medidas rápidas para enfrentar os desafios, trazendo a Ucrânia e a Rússia à mesa de negociações para encerrar a guerra, estancando o fluxo de fentanil e protegendo os trabalhadores americanos, responsabilizando a China, e levando o Irã à mesa de negociações ao impor novamente a Pressão Máxima”, disse o porta-voz do Conselho de Segurança Nacional da Casa Branca, Brian Hughes, em um comunicado.

Ele acrescentou que Trump também estava “fazendo os houthis pagarem por seu terrorismo… e protegendo nossa fronteira sul, que estava aberta a invasões por quatro anos”.

No entanto, à medida que se aproximava dos 100 dias de sua Presidência, a visão dos americanos sobre o que ele fez até agora tornou-se profundamente negativa, revela uma nova pesquisa da CNN conduzida pela SSRS.

Relembre principais feitos em 100 dias
Acusando parceiros comerciais de “roubar” os EUA há décadas, Trump colocou em prática uma política tarifária abrangente que abalou os mercados financeiros, enfraqueceu o dólar e desencadeou alertas de desaceleração da produção econômica mundial e aumento do risco de recessão.

Trump chamou as tarifas de “remédios” necessários, mas seus objetivos permanecem obscuros, mesmo com o governo trabalhando para negociar acordos separados com dezenas de países.

Ao mesmo tempo, ele praticamente reverteu a política americana em relação à guerra de três anos da Rússia na Ucrânia e se envolveu em uma discussão no Salão Oval com o presidente ucraniano Volodymyr Zelenskiy no final de fevereiro.

Ele se aproximou de Moscou e despertou temores de que forçará Kiev, apoiada pela Otan, a aceitar a perda de território, enquanto prioriza a melhoria das relações com o presidente russo Vladimir Putin.

Trump insistiu que os EUA “ficarão com” a Groenlândia, uma ilha dinamarquesa semiautônoma. Ele também afirmou que o Canadá tem pouca razão de existir e deveria se tornar parte dos EUA.

Ele ameaçou tomar o Canal do Panamá, que foi entregue ao Panamá em 1999. E propôs que Washington assumisse o controle de Gaza, devastada pela guerra, e transformasse o enclave palestino em um resort no “estilo Riviera”.

Alguns analistas dizem que Trump pode estar buscando ressuscitar uma estrutura global no estilo da Guerra Fria, na qual grandes potências dividem esferas geográficas de influência.

Mesmo assim, ele não ofereceu detalhes sobre como os EUA poderiam adquirir mais território, e alguns especialistas sugerem que ele pode estar assumindo posições extremas e até mesmo exageradas como manobras de barganha.

Com sua amizade histórica com os EUA agora desgastada, o Canadá busca fortalecer os laços econômicos e de segurança com a Europa.

Outra questão fundamental é se alguns governos irão, discretamente, proteger suas apostas, estreitando laços comerciais com a China, o principal alvo tarifário de Trump.

O primeiro-ministro espanhol, Pedro Sánchez, encontrou-se com o presidente Xi Jinping em Pequim no início de abril, e a China afirmou recentemente que trocou opiniões com a União Europeia sobre o fortalecimento da cooperação econômica.

Pequim se apresentou como uma solução para as nações que se sentem intimidadas pela abordagem comercial de Trump, apesar de seu próprio histórico de práticas às vezes predatórias ao nível internacional.

Aaron David Miller, ex-diplomata veterano dos EUA em governos republicanos e democratas, disse à Reuters que não é tarde demais para Trump mudar de rumo na política externa, especialmente se começar a sentir pressão de colegas republicanos, preocupados com os riscos econômicos, enquanto buscam manter o controle do Congresso nas eleições de meio de mandato do próximo ano.

Se Trump se mantiver firme, o próximo presidente poderá tentar restabelecer o papel de Washington como garantidor da ordem mundial, mas os obstáculos podem ser enormes.

“O que está acontecendo ainda não está além do ponto sem retorno”, disse à Reuters Miller, agora integrante sênior do Carnegie Endowment for International Peace, em Washington.

“Mas o quanto de dano está sendo causado agora às nossas relações com amigos e o quanto os adversários se beneficiarão é provavelmente incalculável”, acrescentou.

Com informações da Reuters.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi realista ao afirmar, nesta segunda-feira (28) que a proposta que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês deve sair do papel só depois do recesso parlamentar, lá pelo segundo semestre.

Durante um seminário do Banco Safra, em São Paulo, Motta explicou que o projeto ainda vai precisar de debate e ajuste fino antes de ser colocado em votação no Plenário. Isso porque a proposta será discutida numa comissão especial, o que, na prática, pode esticar ainda mais o prazo.

“A Comissão Especial possibilita isso, nós temos ali um período entre 10 e 40 sessões e eu entendo que se ele puder usar o prazo máximo, ele vai conseguir ouvir todas as opiniões possíveis acerca daquilo. Temos aí dois meses, mas tem um período de recesso, né? Então, nós temos o mês de junho, julho. Então eu penso que talvez fique para a Câmara votar após o recesso aí, já no segundo semestre. Não acredito que a Câmara vote isso antes do segundo semestre. Porque é uma medida que tem realmente um impacto muito grande, dependendo de como ela vá ser construída, para a nossa economia”, afirmou Motta.

O relator do projeto é o deputado Arthur Lira (PP-AL), que ainda apresentará o calendário de votação do texto.

A depender das alterações no projeto, segundo Motta, a proposta deve ser aprovada até setembro ou até dezembro no Congresso. Isso porque a Constituição prevê regras sobre a chamada “noventena”, prazo de carência de noventa dias para entrada em vigor de determinadas medidas.

Gasto público na mira

No mesmo evento, Motta não economizou nas palavras e cobrou que o governo federal coloque a casa em ordem no que diz respeito aos gastos públicos. O presidente da Câmara deixou claro que o Congresso está disposto a ajudar, mas a iniciativa precisa partir do Executivo e rápido, porque 2026 está batendo na porta, e o foco dos parlamentares será outro – garantir voto para a própria reeleição.

“O que eu penso também nessa questão dos nossos desafios econômicos é defender aquilo que nós temos sentido dentro da Casa que tem um ambiente satisfatório: preocupação com o gasto público, com a despesa. O governo deveria, sim, avançar um pouco nesta agenda”, disse Motta.

Hoje tem um ambiente favorável, satisfatório, para fazer essa discussão. Enxergando o período eleitoral, onde todos nós, deputados, vamos para um processo de reeleição, não é só a reeleição do presidente, é a nossa reeleição também, é importante dizer que isso limita muito, porque o parlamentar fica ali sem querer se indispor com algumas medidas que podem ser antipáticas do ponto de vista eleitoral”, destacou.

Para o presidente da Câmara, um dos caminhos seria rever as isenções tributárias.

“Temos mais de R$ 650 bilhões em renúncias, e isso é pesado para nossa máquina”, reforçou.

Motta ainda afirmou que o Legislativo pode ajudar a melhorar o cenário econômico, se fizer a lição de casa.

“O Congresso pode ajudar neste caminho de trazer algumas medidas que possam sinalizar neste sentido, o que na minha avaliação ajudaria a resolver a elevação da taxa de juros… esse problema da inflação dos alimentos… dólar alto, juro alto. Se tivéssemos medidas fiscais mais fortes, poderíamos avançar na solução desses problemas”, completou Hugo Motta.

Haddad pede responsabilidade de todos

No mesmo evento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad disse que a responsabilidade fiscal não pode ser só um problema do Executivo. Segundo o ministro, Legislativo e Judiciário também têm que colocar a mão na massa.

“A gente precisa fazer um debate honesto sobre o que aconteceu com o fiscal ou não vamos ter uma agenda decente para o país, vai entrar governo e sair governo e não vai se resolver. […] Acho ruim a responsabilidade fiscal ser uma atribuição exclusiva do Executivo, porque as medidas tomadas pelo Legislativo e Judiciário podem ou não comprometer a agenda fiscal muito mais do que o Executivo”, disse Haddad.

O ministro garantiu que é possível equilibrar as contas públicas sem travar o crescimento do país.

“Nós não estamos falando em fazer um ajuste recessivo. O Brasil tem condições de se arrumar sem comprometer as suas possibilidades de crescimento futuro”, afirmou.

Haddad ainda lembrou que muitas decisões que estouraram o caixa da União vieram do próprio Congresso, como o aumento das emendas parlamentares, o pagamento de precatórios e o reforço do Fundeb.

sbt

Projetos alternativos ao PL da anistia começam a ganhar força no Congresso Nacional e já são discutidos entre os Três Poderes. Apesar da pressão de parlamentares da oposição, a anistia não será analisada pelo plenário da Câmara nesta semana.

Deputados e senadores estão em busca de um meio-termo, que agrade tanto a base do governo quanto a oposição. A ideia é construir um texto que reduza as penas dos participantes dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, sem anistiar quem organizou ou liderou a invasão e depredação aos prédios dos Três Poderes.

Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), têm discutido um texto de consenso nesse formato, que poderia ser apresentado pelo próprio Alcolumbre. Seria esse um caminho viável para esvaziar e “virar a página” do PL da Anistia.

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, disse, nas redes sociais nesta tarde, que o Senado articula a redução das penas dos presos do 8 de janeiro com o Supremo Tribunal Federal (STF).

Um projeto de lei neste formato foi protocolado, na semana passada, pelo deputado federal Fausto Pinato (PP-SP). A matéria prevê o perdão a quem participou dos atos de forma pacífica e redução de até 75% das penas dos participantes que causaram danos ao patrimônio ou agrediram agentes públicos ou terceiros, conforme a gravidade de cada caso. Já para líderes ou financiadores, o texto não prevê nenhum benefício ou perdão.

A avaliação é que esse formato tem potencial para atender, mesmo que em partes, os anseios da base do governo, que teme que a aprovação do PL da Anistia beneficie o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na tarde desta segunda-feira (28), Fausto Pinato usou as redes sociais para comentar o assunto.

“Entendemos que atacar a democracia é um crime grave, que precisa ser tratado com responsabilidade. Mas também não podemos ignorar que muitas pessoas, de boa-fé, foram levadas ao erro por discursos radicais e desinformação”, escreveu.

sbt

O ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) convocou apoiadores para uma manifestação, em Brasília, pela anistia dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023.

O evento está programado para as 16h do dia 7 de maio, quarta-feira da semana que vem, e será coordenado pelo pastor Silas Malafaia. “Essa manifestação tem liderança, e nenhuma lata de lixo será virada”, afirmou Malafaia ao Metrópoles. A concentração será na Torre de TV.

Bolsonaro aparece em vídeo gravado no qual anuncia a manifestação na capital do país. Embora o ex-presidente seja o cabeça do evento, ele não deve comparecer presencialmente, porque ainda está em recuperação, no hospital, após cirurgia no intestino. A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro estará presente no ato.

O movimento pela anistia do 8/1 será transmitido ao vivo nas redes de Malafaia. Outras lideranças evangélicas, como os pastores Robson Rodovalho, da Sara Nossa Terra, e Abner Ferreira, da Assembleia de Deus de Madureira, devem participar da manifestação em Brasília.

Atos semelhantes foram realizados por bolsonaristas no Rio de Janeiro, em março, e em São Paulo, no início de abril.

“Vamos fazer uma manifestação numa quarta-feira, aqui em Brasília, para mostrar que a direita, quando tem liderança, faz manifestação pacífica, ordeira, sem quebra-quebra. Fizemos as maiores manifestações do país e nunca quebramos nada. Repudiamos o que aconteceu no dia 8”, declarou o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante.

Fonte: Metrópoles

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, por meio da 85ª Delegacia de Polícia de João Câmara, deflagrou, nesta segunda-feira (28), a “Operação Zero Grau”, com o objetivo de combater crimes de estelionato, associação criminosa e diversas infrações de trânsito, como participação em corrida ilegal, demonstração de manobras perigosas com veículo automotor e condução de veículo sem habilitação.

De acordo com as investigações, o principal alvo da operação é um influenciador digital de 22 anos, natural de João Câmara, que, além de praticar reiteradamente infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), utiliza as redes sociais para divulgar e incentivar condutas criminosas, como a prática do “grau” — manobras perigosas com motocicletas em via pública. Seu perfil atinge mais de 300 mil seguidores.

As apurações também revelam que o investigado promove sorteios de rifas virtuais com prêmios, motocicletas com indícios de origem criminosa e valores em dinheiro. Durante a operação, foram cumpridos mandados de busca e apreensão pessoal e domiciliar em desfavor do investigado. Na ocasião, foram apreendidos dispositivos eletrônicos, aparelhos celulares, duas motocicletas esportivas avaliadas em cerca de R$ 80 mil e um veículo de luxo importado, avaliado em R$ 224 mil, além de placas automotivas confeccionadas em desacordo com a legislação.

Além de apresentarem indícios de origem ilícita, os veículos vinham sendo utilizados em práticas criminosas. Os mandados foram expedidos pela 2ª Vara da Comarca de João Câmara (TJRN). Ao investigado foram impostas medidas cautelares diversas da prisão. 

O nome da operação, “Zero Grau”, faz referência direta à prática de “empinar motocicletas”, também conhecida como “grau”, que consiste na realização de manobras perigosas sobre uma roda em vias públicas. A expressão “zero grau” simboliza o combate a esse tipo de conduta, representando o ponto de tolerância zero com práticas ilegais que colocam em risco a segurança viária e pública.

A Polícia Civil reforça a importância da colaboração da população. Informações podem ser repassadas, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.

96fm

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte informou que procederá com investigação para apurar ameaças de morte e ofensas racistas dirigidas à prefeita de Parnamirim, Professora Nilda. A chefe do Executivo municipal registrou boletim de ocorrência após receber os ataques em aplicativo de troca de mensagens.

“Eu vou entrar atirando na escola. No mesmo dia que matarei você. Não vou falar o dia nem a hora, mas será dentro de 10 dias”, diz trecho das ameaças enviadas para a prefeita. Outra mensagem diz “já estou contando as balas, sua macaca”.

De acordo com a Prefeitura de Parnamirim, o conteúdo foi encaminhado via whatsapp por um perfil denominado “SupremaCia Grazi”, utilizando um contato com código de DDD 011 (São Paulo). A prefeita também adotou medidas preventivas para garantir a sua integridade física e a de seus familiares.

“Caso de extrema gravidade e repulsa receberá tratamento prioritário pela instituição. Ressalte-se que recentemente foi criada na estrutura da Polícia Civil do Rio Grande do Norte a Delegacia Especializada no Combate a Crimes Raciais, Intolerância e Discriminação (DECRID), que deverá ficar à frente dos trabalhos investigativos”, disse a Polícia Civil em nota.

Leia nota da Prefeitura de Parnamirim:

“A Prefeitura de Parnamirim repudia e lamenta as ameaças de morte e mensagens preconceituosas direcionadas a chefe do poder executivo do Município, a professora Nilda Cruz. O conteúdo foi encaminhado via whatsapp por um perfil denominado “SupremaCia Grazi”, utilizando um contato com código de DDD 011 (São Paulo). O remetente se referiu a prefeita como “macaca” em uma clara manifestação racista, bem como afirmou “estar contando as balas” para atacá-la, destacando, inclusive, que vai invadir o gabinete da chefe do Poder Executivo da terceira maior cidade do Estado do Rio Grande do Norte.

A prefeita Nilda já registrou um boletim de ocorrência junto a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, comunicou o fato a Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Defesa Social) e adotou medidas preventivas para garantir a sua integridade física e a de seus familiares.

Causa repulsa, revolta e indignação, os ataques racistas e misóginos contra a primeira mulher negra da história eleita para governar o Município de Parnamirim. Esse ato de violência política de gênero não pode prosperar e o poder executivo municipal espera que as autoridades competentes atuem de forma enérgica para prender o responsável ou responsáveis por essas atitudes deletérias.“

Tribuna do Norte

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira (28) a favor da soltura do ex-presidente Fernando Collor.ebcebc

O voto do ministro foi proferido no julgamento no qual o plenário virtual da Corte decide se referenda a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão do ex-presidente, condenado em um dos processos da Operação Lava Jato.

Apesar do voto de Mendonça, o Supremo já formou maioria de votos para manter a prisão. O placar é de 6 votos 1.

Em sua manifestação, o ministro entendeu que a defesa de Collor tem direito a mais um recurso para tentar reverter a condenação a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

“Entendo que, havendo ao menos quatro divergências, são cabíveis os embargos divergentes também em relação à pena, pelo que o recurso em exame não se afigura meramente protelatório, mas integrante legítimo de seu direito à ampla defesa, e deve ser conhecido”, decidiu Mendonça.

Em 2023, Collor foi condenado pelo STF. Conforme a condenação, o ex-presidente e ex-senador, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.

Na quinta-feira (24) ao determinar a prisão, Moraes entendeu que os recursos da defesa de Collor para derrubar a condenação são protelatórios para evitar a condenação.

Collor está preso no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió. Por ser ex-presidente, ele cumpre a pena em uma ala especial.

Após a prisão, os advogados fizeram um pedido de prisão domiciliar.

O julgamento continua para a tomada dos votos dos demais ministros. A votação será finalizada às 23h59.

Agência Brasil