Sem resposta ao pedido administrativo encaminhado ao Ministério da Fazenda, o Governo do Rio Grande do Norte acionou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para adotar medidas judiciais urgentes que impeçam o bloqueio de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) em razão do pagamento, pela União, de uma parcela de US$ 14,54 milhões (R$ 80 milhões) do empréstimo contratado junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), instituição do Banco Mundial.

No Ofício nº 357/2026, enviado à PGE na quarta-feira (8), a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) solicita que seja avaliada a adoção de ação judicial, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal (STF), para impedir a execução imediata da contragarantia, assegurando que eventual retenção ocorra apenas em outubro. O pedido foi feito porque, segundo a pasta, o Ministério da Fazenda ainda não respondeu ao pleito administrativo encaminhado anteriormente.

No documento, a Sefaz sustenta que o bloqueio imediato poderá provocar “grave desorganização” do fluxo financeiro do Estado, comprometendo o pagamento tempestivo de despesas obrigatórias e a continuidade de serviços públicos essenciais. “Uma vez que você tem um fluxo de caixa apertado e um montante desse interfere nesse fluxo, alguma coisa vai ser afetada. É justamente por isso que esperamos conseguir essa postergação”, explicou o secretário estadual da Fazenda, Álvaro Bezerra.

A justificativa é que julho, agosto e setembro concentram historicamente os menores repasses do FPE, agravados neste ano pela frustração de arrecadação registrada no primeiro quadrimestre e pelo contingenciamento de quase R$ 500 milhões no orçamento estadual. “O FPE não está crescendo dentro da expectativa que imaginávamos. Esse também tem sido um agravante que leva a essa situação”, diz Bezerra.

Segundo ele, o período de menor arrecadação do FPE torna inviável a execução da contragarantia sem impactos sobre a programação financeira do Estado. “Julho, agosto e setembro são meses de FPE muito baixo. Levando em consideração as prioridades com as políticas públicas e o pagamento do salário do servidor em dia, entendemos que postergar o pagamento dentro do próprio exercício é algo perfeitamente razoável”, disse.

O argumento coincide com o exposto pela Sefaz no ofício encaminhado à PGE. O documento informa que a Receita Líquida do Tesouro ficou R$ 497,4 milhões abaixo da meta prevista para o primeiro quadrimestre de 2026, situação atribuída principalmente à redução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) após a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, além da redução temporária da base de cálculo do FPE.

O secretário classificou a medida como um ajuste temporário de caixa e negou que o Estado esteja buscando deixar de pagar a dívida. “A gente não pede para não pagar. A gente só pede para pagar daqui a dois ou três meses. É um mero ajuste de fluxo de caixa para colocar esse pagamento num momento em que o fluxo permita”, afirmou.

Ele reforçou que o governo espera contar com maior ingresso de recursos do Fundo e receitas extraordinárias, como compensações previdenciárias, créditos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e recuperação de carteiras de crédito auditadas. Na avaliação dele, a situação fiscal do Estado permanece sob controle, apesar das restrições de liquidez. “Eu diria que é uma situação administrável. Enfrentamos dificuldades em determinados meses por causa do fluxo de caixa, mas os serviços públicos continuam sendo oferecidos e o servidor continua recebendo salário em dia.”

No pedido encaminhado à Procuradoria, a Sefaz lembra que situação semelhante ocorreu em 2025, quando o STF determinou o desbloqueio dos recursos estaduais e autorizou que a retenção fosse realizada em momento compatível com o fluxo financeiro do Estado.

Entenda o caso

O Governo do RN não fez o pagamento da parcela do empréstimo tomado junto ao Banco Mundial. O empréstimo foi tomado em 2013, no valor de US$ 360 milhões de dólares para o desenvolvimento de políticas públicas no Estado. A União foi fiadora do empréstimo e, como a parcela de junho, não foi paga, honrou com o repasse.

No entanto, a situação permite que a Fazenda Nacional realize um bloqueio nos repasses do Fundo de Participação dos Estados para reaver o dinheiro desembolsado. Nesta semana, a governadora Fátima Bezerra enviou um ofício ao Ministério da Fazenda pedindo o adiamento da execução da contragarantia. Segundo o documento, assinado pela governadora, o bloqueio de cerca de R$ 80 milhões coloca em risco o pagamento de despesas obrigatórias nos próximos meses.

Tribuna do Norte