O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou a exclusão definitiva do segundo-sargento Pedro Inácio Araújo de Maria dos quadros da Polícia Militar do RN (PMRN). A decisão, assinada nesta sexta-feira (13) pelo desembargador Cláudio Santos, revoga uma liminar que havia autorizado a reintegração do militar à corporação. Ele foi condenado a 26 anos e três meses de prisão pelos crimes de homicídio duplamente qualificado e estupro.

Na decisão, o magistrado determinou que o Comando-Geral da Polícia Militar adote imediatamente as providências para formalizar a exclusão do sargento, incluindo seu desligamento da folha funcional e de pagamento da instituição.

O militar havia sido excluído administrativamente da corporação em julho de 2026, após a revisão de uma punição disciplinar aplicada em 2024, que previa 30 dias de prisão. A defesa contestou a medida na Justiça, alegando, entre outros pontos, que a condenação criminal ainda estava pendente de julgamento de recurso e que o militar não poderia ser punido duas vezes pelos mesmos fatos.

Em agosto de 2026, o desembargador Cláudio Santos concedeu uma liminar suspendendo a exclusão e determinando a reintegração do sargento, com o restabelecimento de seus vencimentos. O Estado do Rio Grande do Norte e o Ministério Público recorreram da decisão.

Condenação foi mantida e pena aumentada pelo TJRN

A mudança no entendimento ocorreu após o julgamento dos recursos criminais pela Câmara Criminal do TJRN, em 24 de setembro de 2026. Na ocasião, o colegiado manteve a condenação do militar e elevou a pena para 26 anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado. 

O julgamento também determinou expressamente a perda do cargo público e a exclusão do condenado da Polícia Militar.

Ao reavaliar o caso, Cláudio Santos considerou que a decisão criminal afastou os fundamentos que haviam justificado a reintegração. O desembargador também citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza a execução imediata de condenações impostas pelo Tribunal do Júri, independentemente do encerramento de todos os recursos.

Com isso, o magistrado revogou integralmente a liminar anterior e negou o pedido do sargento para permanecer nos quadros da Polícia Militar.

A decisão determina a comunicação imediata ao Comando-Geral da PM e ao Governo do Estado para cumprimento das medidas. Os recursos apresentados pelo Estado e pelo Ministério Público contra a liminar anterior foram considerados prejudicados, diante do novo julgamento.

TRIBUNA DO NORTE