O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) uma recomendação sobre a conduta dos agentes policiais em casos envolvendo a posse ou o porte de maconha. O documento, assinado pelo promotor Paulo Roberto Andrade de Freitas, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN, foi direcionado para os comandantes da Polícia Militar (7º Batalhão e 4ª Companhia Independente de Policiamento Rodoviário) e os delegados de Polícia Civil com atuação na mesma Comarca.
A medida ministerial fundamenta-se, entre outros pontos, numa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que a posse de cannabis sativa para uso pessoal, dentro do limite de 40 gramas ou 6 plantas fêmeas, constitui ilicitude de natureza administrativa, não sendo considerada infração penal. Assim, segundo a tese fixada pelo STF, a conduta enseja a aplicação de sanção administrativa, sem repercussão criminal ou registro de antecedentes.
A recomendação do MPRN, portanto, orienta os policiais militares e civis a avaliarem criteriosamente as situações de posse ou porte de até 40 gramas de maconha ou 6 plantas fêmeas. Nestes casos, os agentes devem proceder à apreensão da substância e objetos relacionados e conduzir o indivíduo à Delegacia de Polícia para a lavratura de procedimento de natureza não penal.
A notificação do conduzido para comparecimento ao Juizado Especial Criminal, para fins administrativos, será encargo do próprio Juizado Especial. A Polícia Civil deve lavrar um Boletim de Ocorrência de natureza não penal, detalhando os fatos, os objetos apreendidos e as condições da abordagem, identificando os policiais e testemunhas.
Essa documentação permitirá à Autoridade Policial (Delegado) deliberar, de forma fundamentada, sobre a adequação ou não da conduta ao art. 28 da Lei n. 11.343/06.
Na manhã desta terça-feira (05), o auditório da CDL em Currais Novos foi palco da abertura oficial da Campanha “Faça Bonito”, que em 2025 celebra 25 anos de atuação na proteção dos direitos de crianças e adolescentes em todo o Brasil. O evento marcou o início das ações locais que serão desenvolvidas ao longo do mês de maio, com o objetivo de mobilizar a sociedade no enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.
A presença da comunidade, de autoridades, educadores e representantes de instituições reforçou o compromisso coletivo com a causa. A campanha, que já se consolidou como um movimento nacional, convida todos a participarem ativamente das atividades, debates e reflexões promovidas em Currais Novos e em diversas cidades do país.
“Contamos com a participação de todos para fazermos deste momento um marco nos 25 anos da Campanha Faça Bonito. Sua presença é fundamental!”, reforçaram os organizadores durante a cerimônia.
A Campanha “Faça Bonito” é simbolizada pela flor amarela, um sinal de cuidado, proteção e respeito à infância. A mobilização faz referência ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio.
Com a criação da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, o município de Currais Novos passou a integrar o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), esta confirmação se deu no último dia 25 de abril com a publicação da portaria nº 330 da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). Integrando este sistema, o município está apto a executar diversas atividades relacionadas ao trânsito, como a fiscalização, educação em trânsito, aplicação de penalidades, entre outras ações que garantam a segurança, a fluidez e o conforto do trânsito na cidade.
A nova modalidade do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) que vai permitir que famílias de classe média financiem imóveis de até R$ 500 mil iniciou nesta segunda-feira (5), por enquanto apenas pela Caixa Econômica Federal, responsável por 70% das operações de crédito no setor. Na nova categoria do MCMV, famílias com renda de até R$ 12 mil poderão comprar imóveis parcelados pela Caixa, sendo possível financiar até 80% do valor de imóveis novos e usados, com condições como prazo de até 420 meses (35 anos) para quitação e taxa de juros nominal de 10% ao ano.
A mudança foi possível com o acréscimo de fontes de recursos além do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a exemplo de investimentos em Letras de Crédito Imobiliário (LCI). Segundo pesquisa da Tendências Consultoria, divulgada em fevereiro de 2025, a classe média cresceu no Brasil e já é a maioria da população – estimada em 212,6 milhões de habitantes pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com 50,1% das pessoas ganhando acima de R$ 3,4 mil reais mensais, cerca de 105 milhões de cidadãos.
As classes B e C são consideradas “classe média” no Brasil, sendo B a classe média alta, com renda entre R$ 8 mil e R$ 25 mil, e C a classe média baixa, com renda entre R$ 3,5 mil e R$ 8 mil, segundo dados divulgados pelo mesmo levantamento.
O presidente da Caixa, Carlos Vieira, afirmou que a medida expande o alcance do Programa, “o governo federal e a Caixa têm a expectativa de beneficiar cerca de 120 mil famílias ainda em 2025, que terão melhores condições para realizar o sonho da casa própria, graças ao Programa Minha Casa, Minha Vida”, destacou.
O MCMV é viabilizado pela soma do FGTS com recursos próprios de bancos interessados. Outros ajustes anunciados pela Caixa para os cidadãos incluem as novas Faixa 1, com ganho máximo de até R$ 2.850,00 e subsídio de até 95% do valor do imóvel.
Já a Faixa 2, com renda entre R$ 2.850,01 a R$ 4,7 mil, tem subsídio de até R$ 55 mil e juros reduzidos; enquanto a Faixa 3, de R$ 4.700,01 a R$ 8,6 mil, não possui subsídios, mas o Conselho Monetário Nacional (CMN) passa a permitir uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para ampliar a oferta de crédito. Essa categoria financia imóveis de até R$ 350 mil, com juros nominais de 8,16% ao ano, mais Taxa Referencial (TR). Cotistas do FGTS têm desconto de 0,5%, pagando 7,66% ao ano.
Policiais civis da 50ª Delegacia de Polícia (DP) de Jardim do Seridó cumpriram, na manhã desta segunda-feira (05), um mandado de prisão preventiva expedido pelo Poder Judiciário local, contra um homem de 19 anos, pela suspeita na prática do crime de roubo.
De acordo com as investigações, o crime aconteceu no dia 4 de abril deste ano, quando indivíduos armados com armas de fogo e armas brancas invadiram a residência de uma família na zona rural de Jardim do Seridó, com o objetivo de subtrair bens das vítimas. Após diligências, os policiais conseguiram localizar e prender um dos suspeitos.
O homem foi conduzido à delegacia, onde foram realizados os procedimentos de praxe, e em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça. As investigações continuam para identificar e prender os demais envolvidos na ação criminosa.
A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações de forma anônima por meio do Disque Denúncia 181.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil do RN – SECOMS.
Com falhas no monitoramento de presos há mais de um ano, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) prevê acabar com a demanda reprimida por tornozeleiras eletrônicas em até 10 dias. Segundo a pasta, cerca de 300 presos do regime semiaberto estão sem monitoramento atualmente. Os dispositivos estão sendo entregues pelas empresas contratadas e seguem sendo instaladas nos apenados. A secretaria nega que tenha havido suspensão dos serviços, mas confirmou que há notas fiscais em aberto referentes aos meses de janeiro e fevereiro. Atualmente, cerca de 3 mil presos são monitorados eletronicamente no Estado.
Em nota enviada à Tribuna do Norte, a Seap afirmou que os serviços de instalação, manutenção e monitoramento de tornozeleiras eletrônicas, voltados ao regime semiaberto, medidas cautelares, protetivas e prisões domiciliares, “permanecem ativos, em pleno funcionamento”. E acrescentou que “até o momento, não recebeu nenhuma notificação de suspensão dos serviços” e que a Central de Monitoramento Eletrônico ampliou sua capacidade operacional, com a instalação de mais de 700 novos dispositivos nas últimas duas semanas. Os equipamentos são destinados a dois perfis: presos que progrediram do regime fechado para o semiaberto e detentos do semiaberto que tiveram as tornozeleiras danificadas ou inutilizadas.
A legislação determina que é dever do Estado fornecer o equipamento de monitoramento eletrônico para presos que progridem de regime. Mesmo na ausência de dispositivos, o magistrado é obrigado por lei a conceder o alvará de soltura com base na progressão. Atualmente, duas empresas prestam o serviço de monitoramento eletrônico no Rio Grande do Norte. Uma delas foi contratada após recomendação do Ministério Público, devido à inadimplência da anterior na entrega dos dispositivos. Os contratos mensais variam de R$ 200 mil a R$ 400 mil.
O problema no fornecimento de tornozeleiras eletrônicas persiste há mais de um ano. Em fevereiro de 2024, o serviço foi suspenso temporariamente após uma das empresas ter uma remessa de 500 tornozeleiras retida no Aeroporto de Guarulhos (SP), devido à greve dos auditores fiscais da Receita Federal. Em agosto, o problema se repetiu por falta do equipamento no mercado, deixando cerca de 500 presos do semiaberto sem monitoramento. Em maio de 2023, a dificuldade já existia por ausência de envio das tornozeleiras por parte de uma das fornecedoras, situação que levou o Judiciário a suspender penas por impossibilidade de cumprimento da medida.
Em março deste ano, a Tribuna do Norte publicou a reportagem “Ação na Justiça mostra que RN deixou de aplicar R$ 480 milhões nas penitenciárias”, na qual constava que o passivo de presos sem tornozeleira era de aproximadamente 500 pessoas. O monitoramento eletrônico é aplicado a detentos do regime semiaberto no Rio Grande do Norte. Eles são vigiados 24 horas por dia e devem cumprir uma série de regras: permanecer em casa das 20h às 5h, não frequentar bares ou festas, não portar armas e não se envolver em novos crimes. Com o uso das tornozeleiras, os policiais penais acompanham a movimentação dos presos em tempo real. De acordo com a legislação, o rompimento do equipamento é considerado uma violação, sujeita a punição, incluindo a regressão ao regime fechado.
O requerimento de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados para investigar a fraude do INSS conta com 187 assinaturas. Da bancada de oito parlamentares do RN, três já tinham assinado o pedido de instalação da CPI: Carla Dickon (União), General Girão e Sargento Gonçalves, ambos do PL. Na noite de segunda-feira (5), Robinson Faria postou no instagram que tinha assinado o requerimento.
Os deputados federais que ainda não assinaram o pedido de criação da CPI são Fernando Mineiro e Natália Bonavides (PT), João Maia (PP) e Benes Leocádio (União Brasil).
A deputada federal Carla Dickson assinou o requerimento na quinta-feira (24/4) e disse que “o PT não quis voltar ao governo pra governar, quis voltar pra retornar às cenas dos crimes e eles estão seguindo o roteiro à risca”.
“Esse é o Brasil do PT. O Brasil dos escândalos frequentes de corrupção. Precisamos botar luz sobre esse tema e escancarar toda a podridão que pode estar ali”, acrescentou a deputada ao justificar o motivo de ter assinado a CPI que vai investigar desvios que podem chegar a R$ 8 bilhões.
O deputado federal General Girão destacou a importância da CPI como instrumento de reparação aos aposentados prejudicados e punição aos criminosos: “Assinamos o requerimento para abertura da CPI do INSS. Vamos investigar e fazer justiça para aqueles aposentados que tiveram seu dinheiro roubado por essa fraude absurda”, declarou o parlamentar.
Para o deputado federal Sargento Gonçalves (PL) afirmou que esse escândalo da previdência social é uma demonstração de que “petista não deixa de roubar. É impressionante, dessa vez não aliviaram nem para quem votou neles, voltaram à cena do crime”.
A iniciativa da CPI busca apurar irregularidades que já somam mais de R$ 6,3 bilhões, segundo denúncias da Polícia Federal. O requerimento contava na quinta-feira (30), quando foi apresentado, com 185 assinaturas, superando com folga o mínimo necessário de 171 apoios.
Um dado que chamou atenção foi a forte adesão de parlamentares da base governista — partidos com ministérios no atual governo somaram 81 assinaturas. Entre eles, 25 deputados do União Brasil, 18 do PP, 18 do Republicanos, 11 do MDB e 9 do PSD. O deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO) é o autor autor do requerimento para criação da CPI que terá até 120 dias para aputar a gestão, a execução e os sindicatos envolvidos na fraude do INSS.
O caso é investigado pela PF e pela CGU como crimes de corrupção (ativa e passiva), violação de sigilo funcional, falsificação de documento, organização criminosa e lavagem de dinheiro, envolvendo 11 entidades e associações.
Notificação
O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) disse que notificou, desde março de 2023, o Ministério da Previdência sobre os desvios. “Foi a partir de nosso documento que a Polícia Federal começou a investigação”, declarou.
A deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da Minoria, disse que, quando foi presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle em 2023, foi aprovado requerimento para o Tribunal de Contas da União (TCU) investigar o caso. “Desde então, nada foi feito”, informou. O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), afirmou que a CPI é extremamente importante e necessária. “O governo deveria apoiar esta CPI, porque estará apoiando a transparência das investigações. Quem não deve, não teme”, disse.
Porém, o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), ressaltou que a investigação já está sendo feita de “forma clara e contundente”.
Benes vai repensar e João vai seguir o PP
Dentre os cinco deputados federais que ainda não assinaram o requerimento da CPI, o deputado federal Benes Leocádio (União) disse que “é favorável” que se investigue a fraude do INSS: “Quem deve que pague por lesar pessoas pobres, que responda, às penas da lei”.
Benes Leocádio explicou que na tarde desta terça-feira (6), a bancada do União se reúne em Brasília para discutir a questão, pois existe uma orientação partidária de que tratando-se de CPI e PEC, de ser tomada uma decisão conjunta nesses casos. Leocádio explicou que o pedido de CPI foi encaminhada na quarta-feira (30) e havia deputados que já tinham viajado para seus estados por conta do ‘feriadão”.
Também já havia número suficientes de assinatura e, segundo Leocádio, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados permite que, posteriormente, cada parlamentar possa requerer e acostar assinatura à criação da CPI, individualmente.
Já o deputado federal João Maia decidiu se posicionar a respeito nesta quarta-feira (7). depois de conversar com a direção nacional do Partido Progressistas, segundo informou sua assessoria de Imprensa. A TRIBUNA DO NORTE tentou contato com os deputados Robinson Faria, que está de saída do PL, Fernando Mineiro e Natália Bonavides (PT), mas não obteve resposta.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) finalizou neste domingo 4 a Operação Dia do Trabalho 2025 nas rodovias federais do Rio Grande do Norte com redução no número de acidentes e ações de enfrentamento à criminalidade.
Durante o período, foram registrados 19 acidentes, um a menos do que no mesmo feriado em 2024, que teve 20 ocorrências. Houve queda de 13% no número de feridos, com 20 pessoas lesionadas neste ano contra 23 no ano passado.
A operação teve uma vítima fatal. O caso ocorreu em Caicó, no km 81 da BR-427. Um motociclista não habilitado colidiu lateralmente com outro veículo, que se evadiu do local.
Foram registradas 17 ocorrências policiais, com a detenção de 13 pessoas. Dois veículos com registro de roubo ou furto foram recuperados.
A fiscalização de velocidade foi intensificada com o uso de radares portáteis. Segundo a PRF, “a tecnologia permitiu intensificar a fiscalização nos trechos críticos, contribuindo para a redução do número e da gravidade dos acidentes. O número de imagens capturadas por radar cresceu significativamente em relação ao ano anterior”.
As ações de combate à alcoolemia também foram ampliadas. Foram registradas 48 atuações, com aumento no número de testes de alcoolemia realizados.
A PRF afirmou: “Reafirmamos nosso compromisso com a sociedade potiguar, garantindo segurança viária, proteção à vida e enfrentamento à criminalidade nas rodovias federais.”
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifestou nesta segunda-feira (5) sobre uma fala do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), que sugeriu que apoiadores do ex-presidente fossem “levados para a vala” por uma retroescavadeira junto com o ex-presidente.
Bolsonaro foi às redes sociais contestar o que chamou de discurso “carregado de ódio” que, segundo ele, deveria ter gerado reação imediata das instituições, como o Supremo Tribunal Federal (STF).
“Um discurso carregado de ódio, que em qualquer cenário civilizado deveria gerar repúdio imediato e ações institucionais firmes. Mas nada aconteceu. Não houve abertura de inquérito, nem busca e apreensão, tampouco convocação da Polícia Federal para apurar incitação à violência. Nenhuma nota de repúdio do STF, nenhuma indignação de ministros que se dizem interessados no assunto, nenhuma capa de jornal tratando o caso como ‘ameaça à democracia’”, afirmou Bolsonaro.
Na última sexta-feira (2), durante evento de entrega de uma escola pública no município de América Dourada (BA), o governador da Bahia disse:
“Tivemos um presidente que sorria daqueles que estavam na pandemia sentindo falta de ar. Ele vai pagar essa conta dele e quem votou nele podia pagar também a conta. Fazia no pacote. Bota uma ‘enchedeira’. Sabe o que é uma ‘enchedeira’? Uma retroescavadeira, bota e leva tudo para a vala”, afirmou o governador da Bahia (veja abaixo).
A fala repercutiu nas redes sociais e foi alvo de críticas por parte de políticos da direita alinhados ao ex-presidente, como o deputado federal Nikolas Ferreira, o ex-candidato à presidência Padre Kelmon e o deputado estadual baiano Leandro de Jesus, que afirmou ter protocolado um pedido de impeachment contra o governador e disse que vai apresentar o tema ao Ministério Público. “Uma fala absurda, inaceitável e criminosa”, disse nas redes sociais.
O deputado baseou-se no artigo 7º da Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento, como o impeachment, no Brasil.
Em 2018, quando era candidato à presidência da República, Jair Bolsonaro falou, durante um comício, a frase “vamos fuzilar a petralhada aqui do Acre”. A declaração foi alvo de uma ação no STF que, em 2023, foi encaminhada para a Justiça Eleitoral do Acre, já que Bolsonaro perdeu o foro privilegiado ao deixar a Presidência da República.
Bolsonaro também foi alvo de críticas quando, em Natal (RN) também em 2018, a uma semana da eleição, prometeu a milhares de admiradores enviar “a petralhada” para a “ponta da praia”. A expressão seria uma referência a um lugar clandestino onde era possível torturar e até matar, segundo o professor de história da UFRJ Carlos Fico, especializado na ditadura militar brasileira.
As desculpas do governador
Após avalanche de críticas, Jerônimo Rodrigues afirmou que a frase sobre “ir para vala” foi descontextualizada e negou qualquer intenção de incitar violência, argumentando queseu discurso foi motivado por indignação.
“Quem me conhece sabe, eu sou uma pessoa religiosa, sou uma pessoa de família. Eu não vou nunca tratar qualquer opositor com o tratamento deste. Foi descontextualizada”, declarou.
Em entrevista durante vistoria de obras no Teatro Castro Alves (TCA), em Salvador, Jerônimo disse ainda que o comentário anterior foi uma crítica à forma como o país foi conduzido durante a pandemia da covid-19. Ele relembrou a morte de mais de 700 mil brasileiros e atribuiu parte da responsabilidade ao governo federal da época.
O petista também se desculpou publicamente pelo uso do termo “vala”, classificando-o como forte e inadequado. Segundo ele, a escolha das palavras foi um reflexo do momento de emoção.
“Se o termo ‘vala’ e o termo tratou foi pejorativo, foi muito forte, eu peço desculpa. O termo não foi a intenção. Eu não tenho problema algum de poder registrar quando há excessos na palavra, movido por indignação. Não houve intenção nenhuma de desejar a morte de ninguém, nem de querer matar ninguém. Está longe da minha atitude, da minha e do meu grupo”, justificou.
A previsão é que o medicamento Mounjaro comece a ser vendido no Brasil neste mês em todo país, mas a busca já provoca filas em farmácias e esquenta o comércio paralelo. Usado originalmente para tratar diabetes tipo 2, o remédio ganhou fama por ajudar na perda de peso e virou aposta para quem busca emagrecimento rápido, mesmo sem prescrição.
Diante da demanda crescente, redes de farmácias iniciaram pré-venda em cinco capitais, com preços a partir de R$ 1.400 por unidade. Já a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou que, em pouco mais de um mês, será obrigatória a apresentação de receita médica para adquirir o medicamento.
A busca intensa por soluções estéticas ágeis tem levado pessoas a ignorar recomendações médicas e a adquirir substâncias de origem duvidosa. Só neste ano, a Polícia Federal apreendeu 1.105 canetas injetáveis contrabandeadas, avaliadas em R$ 2,7 milhões.
Apesar da bula aprovada no Brasil indicar o uso apenas para diabetes, muitos encaram o medicamento como uma ferramenta para emagrecimento, utilizando muitas vezes o produto sem prescrição ou acompanhamento médico. Especialistas alertam que versões adulteradas ou manipuladas muitas vezes sem respaldo técnico ou científico.
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (6) a representação que pede suspensão do mandato de Gilvan da Federal (PL-ES) por seis meses.
Ele é acusado de quebrar o decoro parlamentar por ofender a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT-PR), e por confrontar verbalmente o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), esposo de Gleisi.
O relator do caso é o deputado Ricardo Maia (MDB-BA), que votou de forma favorável à suspensão cautelar do mandato do parlamentar. No parecer, Maia afirma que “há indícios consistentes de prática de conduta incompatível com o decoro”.
O parlamentar também afirma que a atitude de Gilvan cria “risco de que atitudes semelhantes se repitam, causando prejuízo à imagem institucional da Câmara dos Deputados e comprometendo o ambiente de trabalho nas comissões”.
Se o parecer for aprovado, Gilvan da Federal poderá recorrer ao plenário, onde o a suspensão do mandato deverá receber ao menos 257 votos favoráveis para ser mantida. O plenário deverá pautar o recurso na sessão subsequente à apresentação do pedido.Play Video
Segundo a Corregedoria, durante reunião da Comissão de Segurança Pública no dia 29 de abril, o deputado se referiu à ministra das Relações Institucionais e deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) com “palavras ofensivas e difamatórias“.
Durante a sessão, o deputado associou a ministra ao apelido “amante”, que teria sido atribuído a ela em uma lista de supostos repasses ilegais da empresa Odebrecht a políticos. Gilvan também disse que a pessoa apelidada de “amante” devia “ser uma prostituta do caramba”.
Após as falas, Gilvan protagonizou uma discussão com o deputado Lindbergh Farias, esposo de Gleisi.
“O representado, em flagrante abuso de suas prerrogativas constitucionais e com o animus de ferir a imagem da ministra Gleisi Hoffmann, fez insinuações abertamente ultrajantes, desonrosas e depreciativas”, consta no documento.
Novas normas
A representação é assinada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pelos demais integrantes da Mesa Diretora: Elmar Nascimento (União-BA), Carlos Veras (PT-PE), Lula da Fonte (PP-PE) e Delegada Katarina (PSD-SE).
O vice-presidente da Câmara, que é do mesmo partido que Gilvan da Federal, não assinou o documento.
A representação é baseada nas novas regras para suspensão cautelar de mandato, aprovadas em junho do ano passado, durante a gestão de Arthur Lira (PP-AL).
A resolução permite que a Mesa Diretora proponha a suspensão cautelar de mandato por até seis meses. A decisão deve ser deliberada pelo Conselho de Ética em até três dias úteis, com prioridade sobre as demais deliberações.
Os parlamentares da Comissão de Segurança Pública (CSP) da Câmara se reúnem, nesta terça-feira (6), para analisar propostas que alteram regras ligadas à posse e ao porte de armas. Uma delas, susta a portaria do Exército que restringe a compra de armas por policiais militares e bombeiros.
No ano passado, o Exército reduziu de seis para quatro o número de armas que esses profissionais podem adquirir. Pela regra, militares da ativa também só podem comprar duas armas de uso restrito – ou seja, armamentos de uso exclusivo das Forças Armadas e de instituições de segurança pública. Anteriormente, estava liberada a compra de até cinco armas desse tipo, como fuzis e pistolas de alto calibre.
“A redução do número de armas de uso pessoal disponíveis compromete a capacidade a segurança desses agentes colocando-os em situações de risco desnecessárias. Acesso adequado a armamentos é fundamental para garantir que os policiais possam desempenhar suas funções, mas também proteger a sua vida, e de sua família”, justifica o autor do projeto, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ).
Outra proposta em tramitação na Comissão de Segurança susta uma segunda portaria do Exército e da Polícia Federal que dispõe sobre aquisição de armas de uso restrito por policiais civis e penais.
O documento em vigor exige, por exemplo, os servidores sejam submetidos a uma avaliação psicológica a cada três anos para a manutenção do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). O projeto propõe acabar com essa regra,
“A imposição de uma avaliação psicológica a cada três anos não é acompanhada de estudos técnicos que justifiquem tal frequência. A saúde mental dos policiais é um tema importante, mas não há evidências científicas que comprovem que esse intervalo tão curto de tempo seja necessário”, sustenta o autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS).
O terceiro projeto altera o Estatuto do Desarmamento, permitindo a aquisição, posse e porte de armas de fogo pelos maiores de 20 anos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar. Hoje a idade mínima é de 25 anos.
Pela proposta, a Polícia Federal (PF) poderá conceder o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de calibre igual ou inferior a 16, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento.
“Atualmente, um jovem de 18 anos que é aprovado em um concurso público para a área de segurança – como polícia ou bombeiros – já possui o direito de portar uma arma de fogo, pois é considerado capacitado para lidar com essa responsabilidade. Isso levanta uma questão importante: por que um jovem que não opta por essa carreira não tem o mesmo direito de se defender?” questiona o autor do projeto, deputado Josias Mario da Vitória (PP-ES).
A Câmara Municipal de Baía Formosa ficou lotada na manhã desta segunda-feira (5), durante a audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa do RN para discutir os impactos ambientais do tráfego de veículos na orla da cidade. A reunião contou com a presença de moradores, empresários, trabalhadores do turismo e representantes de administrações públicas dos municípios vizinhos.
Autor da proposta, o deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) abriu o debate defendendo um processo participativo. “Não podemos aceitar medidas radicais, como o fechamento integral das praias, sem escutar quem vive do turismo. É preciso equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento sustentável. O turismo não é apenas uma opção econômica, é um modo de vida. Precisamos construir soluções equilibradas, com justiça social, inclusão produtiva e preservação ambiental”, afirmou Luiz Eduardo.
Entre os encaminhamentos propostos pelo parlamentar estão a criação de rotas alternativas georreferenciadas, reforço na sinalização ecológica, delimitação de áreas sensíveis, proteção aos ninhos de tartarugas e uso de tecnologias para mitigar os impactos. Luiz Eduardo também lamentou a ausência do Ministério Público Federal (MPF) no debate, destacando que “o diálogo é a melhor ferramenta para resolver conflitos e buscar soluções democráticas e republicanas”.
O presidente da Câmara Municipal de Baía Formosa, vereador Rodrigo Cipriano, reforçou o impacto negativo da medida nas comunidades locais: “Estamos tentando dialogar para reverter essa situação imposta sem aviso prévio, que afeta diretamente nossa economia e a vida de muitas famílias”.
A procuradora Marjorie Madruga, da Procuradoria do Patrimônio e da Defesa Ambiental, destacou que o turismo, se for sustentável, pode ser um grande aliado do meio ambiente. “Essa é a única atividade econômica que pode se tornar verdadeiramente sustentável e melhorar a qualidade de vida da população. Mas é preciso planejamento e responsabilidade”, afirmou. Ela também alertou para o aumento desordenado de veículos off-road e UTVs, apontando-os como o maior problema ambiental atualmente, e não os bugueiros tradicionais.
O presidente do Sindbuggy, Hertz Medeiros, falou em nome dos 728 permissionários do estado. Ele reforçou a denúncia sobre o aumento desordenado de UTVs e de veículos de fora do estado, que usam áreas sensíveis de forma irregular. “Temos até uma duna apelidada de ‘Duna Paraíba’, onde veículos fazem testes e causam congestionamentos”, apontou enquanto defendeu regras claras para circulação nas dunas.
O representante do Ministério Público Estadual defendeu o diálogo como caminho para um consenso. Já o secretário de Planejamento de Baía Formosa, Nivaldo Melo, relatou que o município foi surpreendido, às vésperas da Semana Santa, com a recomendação do Ministério Publico Federal de fechamento total das praias para o trânsito de veículos na orla. “Não temos estrutura para cumprir todas as exigências sozinhos. Precisamos do apoio do Estado”, disse.
A assessora jurídica da prefeitura, Samanta Ferreira, reconheceu a importância da recomendação ambiental, mas reforçou que as soluções devem levar em conta o desenvolvimento sustentável. A secretária de Turismo e Meio Ambiente, Maria Bernadete Leite, ressaltou que a intenção do município não é fechar, mas regularizar. “Queremos alternativas viáveis, construídas com a participação de todos”, afirmou.
Representantes das forças de segurança reforçaram a necessidade de regulamentação definitiva para que a fiscalização seja efetiva. O comandante da Companhia de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE), major Araújo, destacou que por ora estão orientando a população. O tenente Wellington Araújo Júnior, do Batalhão Ambiental, lembrou que o RN é o segundo maior sítio de desova da tartaruga-de-pente e sugeriu investimentos em educação ambiental.
A medida respinga nos municípios e comunidades vizinhas. A vereadora Ceiça Cardoso, do distrito de Sagi, lembrou que muitas famílias estão sem saber como sustentar-se após a proibição repentina. “A natureza deve ser cuidada, sim, mas precisamos ser ouvidos”, declarou.
Entre as diversas falas, destaque para o depoimento emocionado de Dona Moça, dona de barraca na praia de Sagi, pedindo para que a situação fosse resolvida o quanto antes. “Vamos nos reunir e resolver isso logo. Não o tirem o que é mais importante pra gente, o nosso meio de ganhar o pão”, disse.
Contexto Recentemente o Ministério Público Federal (MPF) expediu ofício à Prefeitura de Baía Formosa exigindo a adoção imediata de medidas para impedir o tráfego de veículos na orla. No documento, o MPF apontou os riscos à fauna costeira e aos frequentadores das praias, destacando a ameaça à reprodução da tartaruga-de-pente, que se encontra em plena temporada de desova.
Além da questão ambiental, a circulação irregular fere o Código de Trânsito Brasileiro e contraria normas estaduais, como a Portaria Conjunta do Detran-RN e do Idema, em vigor desde janeiro de 2022.
Festa de Nossa Senhora de Fátima do bairro Paizinho Maria inicia nesta sexta-feira confira a programação
FESTA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE 9 A 13 DE MAIO DE 2025
TEMA: “Com Nossa Senhora de Fátima, sejamos peregrinos da esperança!”
PROGRAMAÇÃO RELIGIOSA SEXTA-FEIRA 09 DE MAIO | ABERTURA OFICIAL DA FESTA
19h – Hasteamento das bandeiras e missa de abertura da 65ª Festa de Nossa Senhora de Fátima, logo após, acontece quermesse e bingo no pátio. NOITÁRIOS: Famílias que receberam a imagem de Nossa Senhora de Fátima, Apostolado da Oração e Terço das Mulheres
SÁBADO 10 DE MAIO 1ª NOITE DO TRÍDUO SOLENE 19h – Missa e 1ª Novena NOITÁRIOS: Afilhadas de Nossa Senhora de Fátima.
21h – 29º Jantar de Nossa Senhora de Fátima no Largo do Santuário VALOR: R$ 15,00 ANIMAÇÃO: Thiago Almeida e Banda Rela Bucho BINGO DE 1 ANIMAL DOADO PELA EQUIPE OS BODEGAS – CARTELA NO VALOR DE 5 REAIS
DOMINGO 11 DE MAIO | 2ª NOITE DO TRÍDUO SOLENE 19h – Missa e 2ª Novena NOITÁRIOS: Obra Ágape, Crismandos, Ministros Extraordinários da Comunhão Eucarística, Grupo de Oração Virgem de Fátima, Comissão e Equipe da festa, Ministério de Música e Equipe de Liturgia
20h – Chá das Mães
SEGUNDA-FEIRA 12 DE MAIO | 3ª NOITE DO TRÍDUO SOLENE 19h – Missa e 3ª Novena
NOITÁRIOS: Grupo do Cenáculo com Maria da cidade, Crianças da catequese de 1ª Eucaristia, Escola Municipal Professora Socorro Amaral, Centro de Reabilitação Crindélia Bezerra, Creche Tia Neta, Coral infantil e Terço das crianças. 21h – Quermesse e bingo
TERÇA-FEIRA 13 DE MAIO | DIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA 5h30 – Recitação do terço em homenagem aos falecidos do acidente do dia 13 de maio de 1974 (51º aniversário) em frente ao monumento na Praça Aproniano Pereira 19h – Missa Solene e Procissão luminosa pelas ruas do bairro. Em seguida, acontece o arreamento das bandeiras encerrando a festa 2025 21h – Quermesse e bingo.
30.05 | SEXTA-FEIRA 19h – Missa, Novena e Coroação da imagem de Nossa Senhora de Fátima 21h – Bolo comemorativo aos 71 anos de história do Santuário Nossa Senhora de Fátima
