Prisões arbitrárias, tortura e violência sexual estão entre os crimes supostamente cometidos pelo regime de Nicolás Maduro, segundo relatório elaborado pela Missão Internacional Independente da Organização das Nações Unidas de Apuração de Fatos sobre a Venezuela. A avaliação sobre a conduta do ditador e seus aliados antes e depois da contestada eleição de 28 de julho indica o propósito de crimes contra a humanidade. O relatório da ONU indica que, antes do pleito, ao menos 48 pessoas, entre civis e militares, acabaram detidas por supostas conspirações contra Maduro. A missão investigou casos de tortura, que ocorreram quando os presos estavam sob custódia das forças de segurança.
Depois da eleição, 158 crianças teriam sido detidas, e, segundo o documento, a conclusão é de violações aos direitos humanos.
“O documento também analisa vários casos de violação sexual e de gênero, que foram documentos e investigados pela missão. Esse tipo de ato, que aumentou com prisões em massa no contexto eleitoral, incluindo toque, nudez forçada, buscas invasivas, sexo coercitivo e negação de direitos sexuais e reprodutivos, entre outros”, detalha a missão.
A Venezuela de Maduro cometeu “graves violações dos direitos humanos” em uma “linha de conduta caracterizada como crimes contra a humanidade”, segundo o documento. Os crimes, de acordo com o relatório do grupo da ONU, foram cometidos com “intenção discriminatória e constituem perseguição por motivos políticos, com base na identidade das vítimas”.
A missão da ONU desembarcou em Caracas para acompanhar a situação do país entre 1º de setembro de 2023 e 31 de agosto de 2024.
O período coberto pela investigação foi caracterizado por atos de repressão às vésperas da eleição, protestos após o anúncio feito pelo Conselho Nacional Eleitoral da vitória de Maduro e a resposta dos grupos civis armados e forças de segurança pró-regime.
No documento, a organização fala em aumento “profundamente preocupante” nas violações dos direitos humanos.
Cerco do governo Nos últimos dias, opositores têm denunciado o “cerco” promovido pelo governo venezuelano, inclusive na Embaixada da Argentina em Caracas, que está sob a custódia do Brasil. Quatro meses após o pleito eleitoral, o cenário em Caracas é de tensão. Não há sinais de alívio em um futuro próximo.
O cientista político Pedro Urruchurtu Noselli, coordenador internacional do grupo liderado por María Corina Machado na Venezuela, destacou que os agentes de segurança do ditador cortaram a energia elétrica da representação diplomática argentina. Atualmente, o espaço é a casa de seis asilados. A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva acompanha o episódio.
De acordo com o comando de campanha dos opositores do ditador, 10 de janeiro é “o prazo de validade de Maduro, e ele sabe disso”. O grupo convocou, ainda, uma manifestação global para 1º de dezembro, para exigir que seja reconhecida a vitória do candidato da oposição Edmundo González.
A eleição na Venezuela ocorreu em julho e, desde então, tem sido contestada pela comunidade internacional pela falta de divulgação dos resultados.
OCORRÊNCIAS DO 13º BPM – CURRAIS NOVOS (04 PARA 05/12/2024)
Resumo das principais ocorrências
1ª Companhia – Sede (Currais Novos):
Patrulha Maria da Penha: Atuou com intensidade no apoio às mulheres em situação de violência doméstica, realizando 11 visitas assistidas. Essas visitas são parte de um trabalho preventivo e de assistência social realizado pela Polícia Militar para garantir a segurança e o acompanhamento das vítimas.
Violência Doméstica: Uma ocorrência foi registrada na tarde desta quarta-feira. O suspeito foi conduzido à delegacia de polícia, onde os procedimentos cabíveis foram realizados.
Ocorrências nas Companhias e Destacamentos:
2ª CPM:
Acari: Sem alterações (S/A).
Florânia: Sem alterações (S/A).
São Vicente: Sem alterações (S/A).
3ª CPM:
Lagoa Nova: Com alterações. A PM registrou dois furtos, que seguem sob investigação para identificação dos suspeitos e recuperação dos bens subtraídos.
Bodó: Sem alterações (S/A).
Cerro Corá: Sem alterações (S/A).
Tenente Laurentino Cruz: Sem alterações (S/A).
A Polícia Militar segue empenhada em garantir a segurança e a tranquilidade da população em sua área de atuação, intensificando ações preventivas e atendendo de forma rápida às ocorrências.
A PM destaca a importância da população continuar colaborando com as forças de segurança, seja denunciando crimes ou repassando informações relevantes através do 190.
Quando militares radicais tentaram reunir apoio nas Forças Armadas para viabilizar um golpe de Estado em 2022, esbarraram na resistência de integrantes do Alto-Comando do Exército. Esses generais não cederam à pressão feita por tenentes, coronéis e, até mesmo, por colegas de patente que, agora, estão atrás das grades. O general Valério Stumpf Trindade, 64 anos, foi peça fundamental para enterrar o flerte na caserna com a ruptura democrática. Ele contou com exclusividade à coluna detalhes daqueles dois meses que sucederam a eleição presidencial. “Tudo o que fiz foi com o conhecimento do Alto-Comando do Exército, alinhado com o [então comandante] general Freire Gomes. Existe uma lealdade muito forte no Alto-Comando”, iniciou. Naquela época, Stumpf era chefe do Estado-Maior do Exército e um dos mais antigos generais da ativa.
Atacado por militares e pela parte da militância bolsonarista que almejava uma intervenção federal, foi torpedeado nas redes sociais. As ameaças eram acompanhadas de fotos de Stumpf e familiares. A filha do general chegou a ouvir que o pai era um “traidor da Pátria”. Antes da posse de Lula, as publicações tinham o objetivo de pressioná-lo a aderir ao plano. Depois, culpá-lo por permitir a transição de poder. Stumpf ficou surpreso quando soube, ao ler a coluna, que militares chegaram, ainda, a lhe atribuir a pecha de “informante” de Alexandre de Moraes.
O general rebate: “Por ser chefe do Estado-Maior à época, eu tinha contato com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), então presidido pelo ministro [Alexandre de Moraes]. Estávamos discutindo métodos para reforçar a segurança e a transparência das urnas eletrônicas”. “A minha interlocução era com a Secretaria-Geral do TSE. Aí algumas pessoas que não sabiam de nada distorceram tudo. Alimentaram a versão de que eu seria ‘informante’, uma espécie de ‘leva e traz’, uma coisa bandida. Isso nunca aconteceu. É uma inverdade e uma agressão à minha pessoa. O contato era institucional”, disse o general.
“Defendi a democracia em tempos complexos” Alinhado com o Alto-Comando, Stumpf apresentou ao TSE uma proposta de fiscalização das urnas eletrônicas que veio a ser aprovada pela Corte por meio da Portaria 921, que instituiu o projeto-piloto com biometria. O general detalha: “O que nós solicitamos ao TSE era que ampliasse a segurança das urnas por meio de algumas práticas, como o teste de integridade com biometria. E essas medidas, de fato, foram implementadas. Foi muito positivo para reforçar a segurança das urnas. O foco sempre foi preservar a democracia, fortalecendo a credibilidade das urnas eletrônicas”.
Junto do atual comandante do Exército, Tomás Ribeiro Paiva, e com o também general Richard Nunes, Stumpf foi um dos militares mais atacados por não ter se dobrado à aventura de um golpe. Termos ditos internamente por ele, como “estabilidade institucional” e “impossibilidade de ruptura democrática”, ganharam contornos condenatórios quando vazados para grupos de militares e civis radicalizados.
“Vergonha eterna desses integrantes do ACE [Alto-Comando do Exército]”, escreveu um militar a outro colega de farda em mensagem interceptada pela Polícia Federal. “Vamos deixar esse general melancia famoso”, dizia a postagem de um civil com a foto de Stumpf em uma rede social.
Atualmente na reserva do Exército, o general Valério Stumpf Trindade diz seguir com a consciência tranquila: “Fui vítima de ataques por cumprir a minha obrigação. Defendi a democracia em tempos complexos. Tenho orgulho de ter agido de forma leal ao comandante do Exército e ao Exército Brasileiro”.
Múltiplos ataques Considerado um dos generais responsáveis por conter a articulação de um golpe de Estado nas Forças Armadas, o ex-comandante militar do Sul Valério Stumpf Trindade se tornou alvo de colegas de farda no Exército, incluindo um auxiliar que trabalhava no mesmo comando regional. De acordo com a Polícia Federal, o militar sofreu uma campanha de ataques nas redes.
O nome do general Stumpf, então comandante militar do Sul, foi citado em diálogos entre o coronel Bernardo Romão Corrêa Netto, assistente do Comando Militar do Sul, e o coronel de infantaria Fabrício Moreira de Bastos, que na ocasião trabalhava no Centro de Inteligência do Exército.
De acordo com a Polícia Federal, a conversa escalonou e levou a uma campanha de ataques contra quem se opôs à articulação para um golpe. Romão foi preso pela PF em fevereiro deste ano. Conseguiu liberdade provisória no mês seguinte. Bastos foi indiciado em novembro.
O diálogo entre os dois ocorreu no dia 15/11 de 2022, através do WhatsApp, quinze dias após a derrota de Bolsonaro para Lula no segundo turno. Corrêa Netto enviou imagens de cinco fotografias com nomes de generais da ativa do Exército Brasileiro que se posicionaram contra uma ruptura democrática. Em seguida, escreveu “quem dera fossem só esses”.
Stumpf era o terceiro da lista, que ainda contou com os seguintes generais: Richard Nunes [então comandante militar do Nordeste, atual chefe do Estado-Maior do Exército]; Tomás Ribeiro Paiva [então comandante militar do Sul, atual comandante das Forças Armadas]; André Luís Novaes Miranda [à frente do Comando Militar do Leste]; e Guido Amin Naves [então chefe do Departamento de Ciência e Tecnologia da Força Terrestre, atual comandante militar do Sudeste].
“Os 5 c@nalh@s” O relatório da PF afirmou: “A partir desse momento, o modus operandi da milícia digital é empregado pela organização criminosa para pressionar, atacar e expor os generais contrários ao golpe de Estado. No dia seguinte, pesquisa realizada na plataforma X (antigo Twitter) revelou que pelo menos um perfil publicou as fotos dos generais trocadas entre Corrêa Netto e Bastos”.
O post dizia: “Dos dezenoves generais, estes cinco c@nalh@s não aceitam a proposta do povo. Querem que Lularapio assuma (…). Repasse para ficarem famosos. Todos melancias, verdes por fora, vermelhos por dentro”.
Em 23/11, Bastos e Corrêa Netto continuam trocando mensagens pelo WhatsApp. O primeiro envia uma notícia sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes para aplicar multa de R$ 22 milhões ao Partido Liberal (PL).
Ele escreve: “Porr@, o AM está humilhando agora”. O assistente do Comando Militar do Sul escreveu: “Thomaz, Richard e Stumpf tinham que ser exonerados, presos, sei lá, qualquer merda, antes do GFG [General Freire Gomes] passar o comando EB [Exército Brasileiro]”.
O parecer da PF embasou o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. De acordo com a investigação, a articulação para um golpe começou antes mesmo do fim da eleição de 2022.
Entre o primeiro e o segundo turno, o coronel de infantaria Fabrício Moreira de Bastos manteve diálogos com o coronel Bernardo Romão Corrêa Netto. O primeiro trabalhava no Centro de Inteligência do Exército, enquanto o segundo era assistente do comandante militar do Sul. Bastos cobrava Netto sobre uma eventual intervenção.
A Polícia Federal também aponta que o general Stumpf foi alvo de ataques de comunicadores e influenciadores radicais.
NÓS DO CLUBE CURRAIS NOVOS HANDEBOL CLUBE ( CNHC ) VEM MANIFESTAR O SEU REPÚDIO SOBRE A “LIBERAÇÃO DE TRANSPORTE“ . ONDE MANDAMOS O OFÍCIO PRA PREFEITURA A PRATICAMENTE UM MÊS ATRÁS E DERAM UM RETORNO DIZENDO QUE IA DA CERTO A LIBERAÇÃO! COM ISSO FIZEMOS NOSSA INSCRIÇÃO NA COMPETIÇÃO QUE CUSTA 350,00 ( ADULTO ) E 200,00 ( JUVENIL) TOTALIZANDO UM VALOR DE 550,00. ONDE SERÁ REALIZADA NA CIDADE DE VIÇOSA-RN, NOS DIAS 07 e 08 DE DEZEMBRO! HOJE DIA 04 TIVEMOS UMA REUNIÃO COM OS SECRETÁRIOS PRA REALIZARMOS ÚLTIMOS AJUSTES E HORÁRIO DE SAÍDA, PORÉM, AO CHEGAR NA REUNIÃO FOMOS SURPREENDIDOS QUE O TRANSPORTE NÃO SERIA MAIS LIBERADO, POIS OS 18 ÔNIBUS QUE EXISTE NA CIDADE ESTARIAM QUEBRADOS! HÁ DOIS DIAS DA COMPETIÇÃO ACONTECER, ESTAMOS AQUI TENTANDO UM PLANO B! E NA CERTEZA QUE NÃO PODEMOS CONTAR COM AJUDA DA PREFEITURA! O HANDEBOL SEMPRE FOI MUITO DESVALORIZADO NA NOSSA CIDADE, MAS QUEM É AMANTE DESSA MODALIDADE SABE QUE NUNCA FOI FÁCIL, PORÉM, NUNCA DEIXAREMOS O AMOR POR ESSE ESPORTE MORRER! OBRIGADA @prefeituradecurraisnovos POR MAIS UM NÃO, DADO!
A pobreza e a extrema pobreza no Brasil caíram em 2023 pelo segundo ano consecutivo e atingiram os menores patamares de uma série histórica iniciada em 2012, indicam dados divulgados nesta quarta (4/12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) Conforme o órgão, os resultados estão associados ao aquecimento do mercado de trabalho e ao pagamento de benefícios sociais como o Bolsa Família.
A pobreza e a extrema pobreza no Brasil caíram em 2023 pelo segundo ano consecutivo e atingiram os menores patamares de uma série histórica iniciada em 2012, indicam dados divulgados nesta quarta (4/12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) Conforme o órgão, os resultados estão associados ao aquecimento do mercado de trabalho e ao pagamento de benefícios sociais como o Bolsa Família.
De 2022 para 2023, a proporção de pessoas consideradas pobres no país diminuiu de 31,6% para 27,4%. É a primeira vez que o percentual fica abaixo de 30% na série. Até então, a mínima havia sido registrada em 2014 (30,8%).
Em termos absolutos, o número de pessoas pobres caiu de 67,7 milhões em 2022 para 59 milhões em 2023. O contingente do ano passado também é o menor da série. Isso significa que 8,7 milhões deixaram a condição de pobreza, segundo os dados. É um contingente similar à população inteira do Ceará contabilizada no Censo Demográfico 2022 (8,8 milhões).
Já a proporção de pessoas consideradas extremamente pobres no Brasil recuou de 5,9% em 2022 para 4,4% em 2023, diz o IBGE. É a primeira vez na série que a taxa fica abaixo de 5%. Até então, o menor nível havia sido registrado em 2014 (5,2%).
Em termos absolutos, a população extremamente pobre encolheu de 12,6 milhões em 2022 para 9,5 milhões em 2023, outra mínima da série. A redução foi de 3,1 milhões, número semelhante ao total de habitantes de Alagoas no Censo 2022 (3,1 milhões).
André Simões, analista da pesquisa do IBGE, disse que o “maior dinamismo” do mercado de trabalho puxou a queda no caso da pobreza. O pagamento de benefícios sociais também contribuiu, mas foi preponderante mesmo para a redução da extrema pobreza, indicou o técnico.
Ao comentar os resultados, Simões citou uma simulação de cenário feita pelo instituto. Sem os benefícios sociais como o Bolsa Família, a taxa de pobreza até continuaria em queda, passando de 35,4% em 2022 para 32,4% em 2023.
Por outro lado, a proporção de pessoas extremamente pobres teria crescido caso os programas desaparecessem dos cálculos. O percentual aumentaria de 10,6% em 2022 para 11,2% em 2023.
“O mercado de trabalho é mais importante no caso da pobreza e os benefícios de programas sociais, na extrema pobreza”, apontou o pesquisador. Os dados integram a Síntese de Indicadores Sociais, uma das publicações mais importantes do IBGE. O levantamento reúne uma série de indicadores sobre as condições de vida dos brasileiros.
Para caracterizar uma pessoa como pobre ou extremamente pobre, o instituto foca nos critérios do Banco Mundial. Nesse caso, a linha de pobreza considerada é de US$ 6,85 por dia em PPC (paridade de poder de compra) ou R$ 665 por mês. Já a de extrema pobreza é de US$ 2,15 por dia em PPC ou R$ 209 por mês.
Na prática, pessoas que viviam com quantias inferiores a essas foram contabilizadas como pobres ou extremamente pobres no levantamento.
Benefícios sociais ganham espaço
De 2022 para 2023, a proporção de brasileiros que moravam em domicílios com recebimento de benefícios de programas sociais aumentou de 25,8% para 27,9%. O percentual mais recente só é menor do que os registrados durante a pandemia, em 2020 (36,8%) e 2021 (29,7%).
O ano passado foi marcado pela reedição do Bolsa Família, uma das apostas do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O programa voltou a ter esse nome após ser chamado de Auxílio Brasil no governo Jair Bolsonaro (PL).
Em 2023, os benefícios sociais responderam por 57,1% da composição da renda de domicílios com até um quarto do salário mínimo. É uma participação superior às registradas em 2022 (42,2%) e no início da série, em 2012 (23,5%).
A parcela do trabalho na composição da renda desses lares, por outro lado, diminuiu. Respondeu por 34,6% em 2023, abaixo dos níveis de 2022 (47,2%) e 2012 (62,8%).
“Observamos ao longo da série que, entre esses domicílios com menor rendimento, o fator trabalho está perdendo participação, e os benefícios estão ganhando. É um dado bem interessante”, afirmou Simões.
Considerando o total de lares, o trabalho segue como a principal fonte de rendimento. Respondeu por 74,2% da renda em 2023. O percentual, contudo, ficou levemente abaixo do verificado em 2022 (74,5%). Também é menor do que o de 2012 (75,7%).
Disparidades permanecem
De acordo com o IBGE, mesmo com a redução da pobreza em termos gerais, há disparidades que permanecem. Um exemplo: a taxa de pobreza segue consideravelmente maior entre os pardos (35,5%) e os pretos (30,8%) do que entre os brancos (17,7%). Também é mais elevada entre as mulheres (28,4%) na comparação com os homens (26,3%).
No recorte por idade, o maior patamar é registrado entre crianças e adolescentes de 0 a 14 anos: 44,8%. Em outras palavras, quase a metade dessa população vive em situação de pobreza monetária. O menor percentual é verificado entre os idosos de 60 anos ou mais (11,3%).
POBREZA É MAIOR NO NORDESTE
No Nordeste, a taxa de pobreza diminuiu de 51% em 2022 para 47,2% em 2023. Mesmo com a redução, segue acima dos patamares registrados no ano passado no Norte (38,5%), no Sudeste (18,4%), no Centro-Oeste (17,8%) e no Sul (14,8%).
Já a taxa de extrema pobreza no Nordeste encolheu de 11,8% em 2022 para 9,1% em 2023. O percentual continua mais elevado do que os observados no ano passado no Norte (6%), no Sudeste (2,5%), no Centro-Oeste (1,8%) e no Sul (1,7%).
“A maior parte da população brasileira que vivia abaixo da linha de pobreza em 2023 morava em estratos geográficos que abrangiam as regiões Norte e Nordeste, com destaques para os Arcos Metropolitanos”, disse o IBGE.
“Os estratos com maiores proporções de pobres foram Vale do Rio Purus (AM), com 66,6%, Litoral e Baixada Maranhense, com 63,8%, e Entorno Metropolitano de Manaus (AM), com 62,3%, acima da média nacional, com 27,4%”, acrescentou.
Desigualdade subiria sem benefícios
Outro indicador calculado pelo instituto é o índice de Gini, que varia de 0 a 1. Quanto menor for o número, menos desigual é a distribuição da renda entre pobres e ricos. No ano passado, o Gini manteve o menor valor da série histórica (0,518), que já havia sido registrado em 2022. O resultado havia sido divulgado pelo IBGE em abril.
Nesta quarta, o IBGE disse que o efeito dos programas sociais impediu que o Gini aumentasse. Em um cenário hipotético sem os benefícios, o índice teria passado de 0,548 em 2022 para 0,555 em 2023.
(LEONARDO VIECELI E MATHEUS DOS SANTOS/Folhapress)
O programa de recuperação de rodovias do governo do Estado deverá ser concluído em janeiro com a conclusão da sinalização dos trechos. As obras contemplam todas as regiões do Estado e terão continuidade em 2025 com mais um lote de 770 quilômetros. “Nós estamos dentro do cronograma. Teremos a conclusão de todas as obras de pavimentação até o final deste mês, ficando para janeiro somente os pequenos ajustes e a pintura da sinalização com a aplicação da sinalização vertical”, declarou o secretário estadual da Infraestrutura, Gustavo Coelho.
Nesta primeira fase do Programa de Restauração de Rodovias Estaduais, o Governo do RN está investindo R$ 428 milhões em melhoria de 800 quilômetros da malha rodoviária estadual, recursos do empréstimo formalizado no processo de adesão do Rio Grande do Norte ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). No total, são mais de 30 trechos rodoviários sendo melhorados, com alguns já entregues, e outros em fase avançada dos serviços.
“São 33 trechos e todos eles estão em atividade. Alguns já entregues e outros serão entregues pela governadora no próximo dia 14. Estamos com um pequeno atraso no lote 2, na região do distrito 7, mas estamos compensando com duas equipes, assim como também na Estrada da Pipa”, ressaltou o secretário.
Segundo o Governo, na primeira fase do programa, o Governo Cidadão financiou a restauração de 10 trechos rodoviários no Rio Grande do Norte visando permitir o escoamento da produção, crescimento de novos mercados e desenvolvimento do turismo. A RN-233, interligando as rodovias federais BR-304, em Assu, à BR-226, no município de Triunfo Potiguar, foi um desses trechos.
A pavimentação da rodovia estadual RN-312, que conecta Macaíba a São Gonçalo do Amarante, na Região Metropolitana de Natal, com 12 quilômetros é outra que recebeu nova pavimentação. Outra rodovia contemplada é a RN-015, interligando Mossoró a Baraúna e o Oeste Potiguar ao Jaguaribe cearense.
Para 2025 está sendo finalizado o plano que prevê a restauração mais 770 quilômetros o que fará o RN ter quase 1.600 quilômetros de estradas recuperadas.
Os preços da ceia natalina no Brasil já estão 8% mais caros do que os de 2023, de acordo com um levantamento da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). O valor médio da cesta, segundo a Associação, com produtos típicos composta por dez produtos – aves natalinas, azeite, caixa de bombom, espumante, lombo, panetone, pernil, peru, sidra e tender – foi calculado em R$ 345,83 na última semana de novembro, R$ 24,70 a mais do que os R$ 321,13 de 2023. A expectativa é de os preços continuem em alta, com projeção de aumento de 12% até o final do ano. No Nordeste, a variação em relação ao ano passado já é de 7,6%, com preço médio de R$ 346,24.
Numa análise por item, a maior elevação registrada, de acordo com o levantamento da Abras, foi no preço do bacalhau (18,8%), seguida por nozes e castanhas (16,3%), pernil (15,3%), frutas secas (15,1%), frutas especiais (15%), chocolates (13,6%) e carne bovina (13,5%). Outras proteínas registraram aumento de preços: peixes (12,5%), lombo (12,9%); chester (11,7%), tender (11,5%), frango (10%), peru (10%) e ovos (+7,5%). Entre os produtos doces, além dos chocolates, tiveram alta os biscoitos (12%), o panetone (9,8%) e o chocotone (8,4%).
Dentre as bebidas, o aumento no preço do vinho é acompanhado pela elevação dos destilados (11,1%), refrigerantes (10,9%) e espumantes (10,7%). A disparada não passou despercebida pelos consumidores, que estão de olho nos produtos desde já. Apesar disso, a vendedora Luciane Siqueira, de 41 anos, disse que não vai abrir mão da ceia com a família. “Já vi que o pernil está bem caro, mas pretendo comprar mesmo assim. Lá em casa, ficamos um ano sem comemorar o Natal depois que perdi minha mãe para a covid-19. Mas sei que ela gostaria que essa data não passasse em branco. Então, vale a pena botar a mão no bolso e celebrar”, conta.
A autônoma Tatiane Vasconcelos disse que já observou e constatou: frango, chester, arroz e frutas estão mais caros do que no ano passado. “Até dá vontade de desistir da ceia. Vou ver se consigo substituir algum item, mas ainda não sei ao certo. No final das contas, o importante é comemorar”, afirma a autônoma, de 37 anos. O economista Thales Penha, coordenador do curso de Ciências Econômicas da UFRN, disse que as elevações observadas se dão por alguns fatores.
Um deles é o impacto do dólar. “A maioria dos insumos utilizados na produção agrícola é importada, então o dólar acaba impactando”, diz. Além disso, avalia o especialista, problemas climáticos afetaram a produção nacional de grãos e soja, como as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul neste ano. “Foi um fator que colaborou com a inflação dos alimentos”, pontuou Thales Penha.
Apesar da alta já registrada, o presidente da Associação dos Supermercados do Rio Grande do Norte (Assurn), Mikelyson Góis, avalia que as projeções da Abras (de aumento de 12% até o final do ano) não vão se concretizar. Segundo ele, os supermercados deverão segurar a margem de lucro e evitar repassar os altos custos ao consumidor. Ele lembra também que os estoques das lojas ajudam a regular e evitar a escalada de preços.
“Os aumentos dos preços dos produtos que compõem a ceia são sazonais. Com a chegada das temperaturas altas, haverá mais aumentos, mas os supermercados mantêm estoques com compras feitas há dois meses. Agora, quando houver a renovação desses itens, os preços começam a ‘pipocar’”, afirmou. O economista Thales Penha analisa que o cumprimento da projeção vai depender de como o setor irá observar as movimentações do consumidor após a alta de 8%.
“Os supermercados vão ponderar se é melhor repassar todo o preço ao consumidor ou se é melhor ele segurar uma parte e vender mais. E é preciso lembrar que a gente vive um momento de crescimento de renda, o que também é ponderado pelos supermercados. Se eles perceberem que a economia está realmente aquecida e que essa variação de preço do aumento de 8% não está tendo tanto impacto nas compras, eles podem repassar totalmente os custos”, avalia.
Para Mikelyson Góis, independentemente de inflação e alta nos custos, os supermercados estão otimistas, embora o segmento reconheça que o cenário é de incógnita. “O setor entende que, mesmo com toda dificuldade, as pessoas sempre dão um jeito de se reunir. Mas, no final das contas, sempre há uma incógnita”, indica o presidente da Assurn.
Durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para debate sobre o aumento da alíquota de ICMS no Rio Grande do Norte, a Fecomércio RN apresentou um pacote de soluções estruturais que poderia gerar R$ 9,6 bilhões em novas receitas para o Rio Grande do Norte, sem a necessidade de aumento da carga tributária. Entre as propostas, destaca-se a inclusão do abastecimento de água na PPP da Caern, com o potencial de gerar R$ 5 bilhões aos cofres públicos, através da privatização de parte da operação.
Além disso, a entidade sugeriu a criação de um mecanismo legislativo para implementar Transação Tributária e Securitização da Dívida Ativa, uma medida que poderia agregar R$ 3,4 bilhões. Adicionalmente, a liberação de R$ 1,2 bilhão do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) também contribuiria para o fortalecimento das finanças estaduais.
Enquanto o governo justifica o reajuste como necessário para equilibrar as contas públicas e garantir serviços essenciais, representantes do setor produtivo alertaram sobre os impactos negativos que o aumento pode trazer à economia local, à competitividade e ao custo de vida da população. As federações do Comércio de Bens e Turismo (Fecomércio-RN) e das Indústrias (Fiern) fizeram apresentações nas quais evidenciaram que o problema não estaria nas receitas, mas no crescimento desproporcional das despesas. Um estudo apresentado pela Fecomércio-RN mostra que, em 2023, mesmo com a alíquota do ICMS em 20% a arrecadação cresceu menos que os gastos do governo estadual.
Segundo os dados, as receitas correntes líquidas do estado cresceram 13,7%, enquanto as despesas avançaram 16,8%, com destaque para os gastos com pessoal, que atingiram 56,9% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando o limite legal prudencial. A apresentação também mostrou que a receita do RN cresceu 21,3% entre 2023 e 2024, acima da média nacional para o período de 12,2% e de 18,1% para a região Nordeste.
Marcelo Queiroz, presidente da Fecomércio-RN, foi enfático ao criticar o aumento do ICMS e cobrou eficiência do governo na gestão fiscal. “Tivemos, em 2024, crescimento nas vendas do comércio, nos serviços, e uma inflação menor do que a nacional. Isso mostra que a receita está em uma boa condição. O problema está nos gastos. O governo precisa ajustar suas despesas para que caibam dentro da sua receita. Não se pode transferir essa responsabilidade para a sociedade e para os contribuintes”, afirmou.
Além disso, a Fecomércio destacou que o Rio Grande do Norte investiu apenas R$ 427 milhões em 2023, posicionando-se como o Estado que menos alocou recursos em investimentos em todo o Brasil, mesmo frente a estados com orçamentos significativamente menores, como o Amapá (R$ 316 milhões) e Roraima (R$ 258 milhões). Em comparação, a média de investimentos dos estados nordestinos foi três vezes superior, chegando a aproximadamente 6% da Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto o RN destinou apenas 2%.
Roberto Serquiz, presidente da Fiern, reforçou que o aumento do ICMS é uma solução paliativa e defendeu alternativas que passam por investimentos estruturais e planejamento econômico de longo prazo. “Vamos cuidar de melhorar o Estado pela via da economia, por meio de licenciamentos, políticas de PPPs e um planejamento industrial que aproveite as oportunidades da reforma tributária. Precisamos preparar o Rio Grande do Norte para 2033, quando haverá mudanças no sistema tributário”, destacou.
A Fiern também apresentou dados que evidenciam a queda na competitividade do estado, o que agrava os desafios econômicos e fiscais do Rio Grande do Norte. Segundo o Ranking de Competitividade dos Estados 2023, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), o RN caiu para a 24ª posição, perdendo uma colocação em relação ao ano anterior. Para a entidade, esse desempenho é reflexo de fatores como baixa eficiência na gestão pública, falta de investimentos e dificuldades estruturais no ambiente de negócios.
O presidente da Fiern citou, como exemplo, que gostaria de estar comemorando a celeridade do licenciamento ambiental, viabilizando a entrada em operação de inúmeros novos poços de petróleo das empresas privadas que assumiram os campos maduros antes operados pela Petrobras. “O aumento da arrecadação é impulsionado pela economia”, ressaltou o presidente da Fiern. Serquiz ressaltou que são muitas as experiências exitosas de gestões em estados vizinhos, “que em momentos semelhantes tiveram medidas corajosas e efetivas que garantiram a esses estados recuperação da capacidade de investimento”.
Ele defendeu a construção coletiva de um programa que retome a capacidade de investimento do estado e colocou a Fiern à disposição para auxiliar nesse processo. “Gostaria de sugerir à Assembleia Legislativa que possa ser moderadora de uma ampla aliança com os demais Poderes, com a sociedade civil e com o setor produtivo para construirmos um programa de contenção de despesas e de melhoria do ambiente de negócios no Rio Grande do Norte”, conclui Serquiz.
O assessor técnico do Observatório da Indústria Mais RN, Pedro Albuquerque, complementou a fala com números sobre a arrecadação, ressaltando a necessidade de contenção das despesas públicas. “No período de 2019 a 2023, as receitas cresceram, numa média ano-a-ano, em 13%. Já as despesas, nesse mesmo período, cresceram 17,5%”, mostrou. “Em 2023, com vigência da alíquota de ICMS em 20% de abril a dezembro, as receitas cresceram 13,7% enquanto as despesas 16,8%”, completou Albuquerque.
“O problema do Rio Grande do Norte não são as receitas, mas as despesas que crescem em porcentagem sempre acima da receita”, finaliza o assessor técnico do Observatório da Indústria.
Dados apresentados na audiência
Despesa com pessoal: 56,9% da Receita Corrente Líquida do estado em 2023. Investimentos: RN investiu R$ 258 milhões em 2023, o menor índice do Brasil. Arrecadação corrigida pela inflação (ICMS): Queda de R$ 293,4 milhões em 2024 em relação a 2023. Ranking de Competitividade: RN caiu para a 24ª posição nacional. Despesas correntes (2019-2023): Crescimento anual médio de 22,4%, superando o aumento de receitas (13%). Proposta do Governo terá impacto em diversos setores Carlos Eduardo Xavier, secretário estadual de Fazenda, argumentou que o aumento da alíquota do ICMS é essencial para evitar crises ainda maiores nos serviços públicos. Porém, do outro lado, os representantes do setor produtivo argumentam que a alta do imposto terá impacto em diversas atividades.
O secretário ressaltou que a proposta, apresentada em 2023 e rejeitada pela ALRN na ocasião, volta a ser debatida neste ano com a expectativa de um desfecho diferente. “Essa matéria é de Estado, muito mais do que de governo, pois afeta a capacidade financeira do Executivo e a transferência de 25% do ICMS para os municípios. É uma questão que impacta todos os poderes e interessa a toda a sociedade”, destacou.
Xavier enfatizou que a rejeição do aumento no ano anterior agravou a situação fiscal do Estado, contribuindo para dificuldades de caixa que se traduziram em atrasos nos pagamentos a fornecedores e crises na saúde pública. “Todos estão acompanhando os desafios que enfrentamos este ano, com atrasos no pagamento de fornecedores, especialmente na saúde. Esse aumento não é apenas necessário, mas urgente, para garantir que o estado consiga honrar seus compromissos básicos”, afirmou.
Impacto no setor produtivo
Representantes do setor produtivo também expuseram preocupações com os impactos diretos do aumento do ICMS nos preços e na atividade econômica. Paolo Passariello, presidente da Abrasel-RN, destacou a dificuldade de repassar custos para os consumidores. “Já enfrentamos altas significativas nos preços de insumos, como carne, que subiu até 40%. Um novo aumento do ICMS vai agravar ainda mais essa situação, elevando o custo para os consumidores e prejudicando diretamente nosso setor, que já opera com margens reduzidas”, afirmou.
José Vieira, da Federação da Agricultura e Pesca (Faern), alertou para o peso da carga tributária na cadeia produtiva. “Não é transferindo o aumento para a sociedade que resolveremos os problemas do estado. A agropecuária, assim como outros setores, já enfrenta custos elevados. Quem paga essa conta é o consumidor final. Precisamos de uma repactuação fiscal que equilibre o orçamento sem penalizar ainda mais a população”, disse.
A defesa do ex-ministro Henrique Eduardo Alves anunciou que irá recorrer da sentença em que ele foi condenado no caso envolvendo doações de campanha ao Governo do Rio Grande do Norte em 2014. Assinada pelos advogados Marcelo Leal de Lima Oliveira e Esequias Pegado Cortez Neto, a nota destaca que a decisão judicial carece de fundamentação em provas concretas. De acordo com a nota, “a própria sentença reconhece não haver prova de que Henrique Alves ‘prometia ou oferecia propina ou se envolvia direta e ostensivamente nas operações’ objeto da acusação.” No entanto, a condenação foi baseada na argumentação de que seria “incrível” que o ex-ministro desconhecesse a origem dos recursos utilizados em sua campanha.
Os advogados contestaram a premissa da sentença, afirmando que “nenhuma condenação pode ser fundamentada em crença pessoal do magistrado, que não esteja lastreada nas provas dos autos.” Segundo a defesa, a ausência de provas concretas deveria ter levado à absolvição do cliente. O caso, que também envolve o ex-deputado Eduardo Cunha, foi julgado pela Justiça Federal em Brasília. A ação acusa os dois políticos de envolvimento em irregularidades relacionadas ao recebimento de vantagens indevidas, incluindo doações eleitorais que teriam sido provenientes de esquemas ilícitos. No entanto, a defesa de Henrique Alves argumenta que o ex-ministro não teve participação direta nos atos denunciados.
Os advogados reiteraram que o recurso será apresentado para contestar a decisão. “A defesa entende que a sentença contraria os princípios da legalidade e da necessidade de provas robustas para fundamentar uma condenação”, conclui a nota.
Henrique Eduardo Alves, ex-presidente da Câmara dos Deputados, já enfrentou outras acusações de corrupção e lavagem de dinheiro, mas tem se declarado inocente em todos os processos
Confira a nota da defesa:
Em que pese a condenatória, a própria sentença reconhece não haver prova de que HENRIQUE ALVES “prometia ou oferecia propina ou se envolvia direta e ostensivamente nas operações” objeto da acusação.
Sua condenação se deu ao argumento de que não seria crível que ele não soubesse da origem do dinheiro que teria sido doado à sua campanha ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte em 2014.
A defesa entende, no entanto, que nenhuma condenação pode ser fundamentada em crença pessoal do magistrado, que não esteja lastreada nas provas dos autos, e, por isso, irá recorrer da sentença.
Marcelo Leal de Lima Oliveira Esequias Pegado Cortez Neto
O Ministério da Saúde atendeu a um pedido do Governo do Estado e vai bancar integralmente os custos para implantação de um novo pronto-socorro na área da ortopedia para desafogar o Hospital Walfredo Gurgel. O anúncio foi feito nesta terça-feira 3 pela governadora Fátima Bezerra (PT), em coletiva de imprensa no Centro Administrativo do Estado. O superintendente do Ministério da Saúde no RN, Jalmir Simões, estava presente. Ainda segundo o governo, ficou definido que o novo pronto-socorro vai funcionar no Hospital Regional Alfredo Mesquita Filho, em Macaíba. A expectativa é que o serviço custe R$ 900 mil por mês, com início dos atendimentos na primeira quinzena de janeiro.
Fátima disse ter levado o pleito do custeio ao Governo Federal na última quinta-feira 28, durante viagem a Brasília, e que a resposta chegou nesta terça-feira 3. Na coletiva, ela deixou claro que não haverá prejuízo ao funcionamento regular do hospital de Macaíba atualmente – na verdade, haverá ampliação dos serviços. O novo pronto-socorro faz parte de uma estratégia montada pelo Governo do Estado para criar uma “barreira ortopédica”. O objetivo é o que novo pronto-socorro acolha casos de baixa e média complexidade, desafogando o Hospital Walfredo Gurgel – que ficará concentrado nos casos mais graves. O Walfredo Gurgel vive um quadro de grave superlotação desde o mês passado.
Parceria com prefeituras descartada Até agora, a ideia do Governo do Estado era que o hospital fosse custeado de maneira compartilhada entre governo e prefeituras. Pelo projeto em discussão, o governo entraria com 40% da despesa e seis municípios da Grande Natal dividiriam o pagamento do restante: Parnamirim, Macaíba, Extremoz, São Gonçalo do Amarante, Ceará-Mirim e São José do Mipibu.
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) e o Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems) haviam se posicionado contra a proposta, alegando que as prefeituras não têm condições de suportar mais despesas na área da saúde e que já abrem mão de recursos no setor para que o Estado absorva a demanda.
Agora, o consórcio não será mais necessário pois o Governo Federal pagará todo o serviço.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou 310 pessoas acusadas de envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O número foi divulgado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão responsável pela acusações, nesta terça-feira (3).
De acordo com a procuradoria, 2 anos após os atos, 229 foram condenados como executores dos atos e 81 na condição de incitadores.
As condenações dos executores variam entre 15 anos e 17 anos de prisão, por crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.
No caso dos acusados de incitação aos atos, as condenações são de 1 ano de prisão, mas foram substituídas por prestação de serviços comunitários e a presença em um curso sobre democracia.
Os condenados também estão com o passaporte retido, porte de arma revogado e deverão pagar, solidariamente, o valor de R$ 5 milhões por danos morais coletivos.
O levantamento da PGR também mostra que 500 acusados assinaram acordo de não persecução penal e seus processos foram encerrados.
O acordo permite que os acusados que não participaram diretamente dos atos de depredação do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo possam confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão.,
Os ex-deputado federais Eduardo Cunha e Henrique Alves foram condenados em ação de improbidade administrativa ajuizada devido ao recebimento de mais de R$ 4 milhões em doações para a campanha de Alves ao governo do Rio Grande do Norte em 2014. A ação foi proposta pelo Ministério Público federal (MPF). Ainda cabe recurso da decisão.
Os dois políticos foram condenados à perda dos bens obtidos ilegalmente no valor de R$ 4,15 milhões e também ao pagamento de multa de igual valor. Para Cunha, a quantia foi acrescida em R$ 135 mil devido ao caso do helicóptero. A sentença também impõe a ambos a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 anos. O empresário também foi condenado na ação, apenas com efeito declaratório, sem a imputação das sanções, devido ao acordo de colaboração premiada.
Segundo a investigação, a verba ilícita era proveniente de esquema de corrupção para recebimento de propinas ligadas a financiamentos da Caixa Econômica Federal. De acordo com o MPF, existia uma “parceria criminosa” entre os ex-deputados, que indicavam parceiros políticos para altos cargos na instituição financeira e cobravam propina a empresas interessadas em obter financiamentos. Os dois também foram denunciados na esfera criminal.
As apurações demonstraram que um total de R$ 4,15 milhões foram pagos aos políticos em setembro de 2014 – por meio de um empresário e colaborador das investigações –, sendo utilizados na campanha de Alves a governador do Rio Grande do Norte. Outros R$ 135 mil bancaram o aluguel de um helicóptero para a mesma campanha. As quantias nunca foram declaradas à Justiça Eleitoral.
A sentença da 5ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte concluiu que “há elementos suficientes de que o parlamentar [Henrique Alves] se beneficiou dos valores exigidos dos empresários como condição para acelerar os processos de aprovação de crédito no FI/FGTS”.
A decisão complementa que é impensável que alguém na situação de parlamentar experiente e com sua proximidade, amizade e parceria com Eduardo Cunha na condução dos trabalhos do PMDB, desconhecesse ou, no mínimo, desconfiasse (caracterizando o dolo eventual) da origem do dinheiro em espécie recebido do empresário, por ordem de Cunha, em cifras bastante elevadas e em condições totalmente suspeitas.
A ação de improbidade administrativa tramita na 5a Vara da Justiça Federal no RN sob o número 0801394-23.2018.4.05.8400.
A ação é um desdobramento da Operação Lava Jato, bem como das operações Manus – que resultou na prisão de Alves (Eduardo Cunha já se encontrava preso) – e Lavat, somadas aos dados obtidos em acordos de colaboração premiada celebrados com empresários que revelaram administrar o que o MPF chama de “autêntica ‘conta corrente’ de vantagens indevidas” em favor dos dois ex-deputados.
Com mais um depoimento à Polícia Federal (PF) agendado para quinta-feira (5), o tenente-coronel Mauro Cid já teve uma série de encontros com investigadores nos últimos meses em razão de inquéritos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os inquéritos sobre falsificação de cartões de vacinas, venda de joias sauditas e a trama de um golpe de Estado foram os que tiveram esclarecimentos de Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
O militar, que possui um acordo de delação premiada firmado com a corporação, tem prestado informações que subsidiam os três inquéritos, cujo alvo principal é o ex-presidente.
O novo depoimento ocorre duas semanas após o tenente-coronel ter sido ouvido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve os benefícios da colaboração premiada.
Veja o que Cid já disse à PF:
Joias sauditas O tenente-coronel é um dos personagens centrais do inquérito que investiga a entrada ilegal no país de joias dadas ao governo brasileiro pela Arábia Saudita.
Em 5 de abril de 2023, Cid disse à PF que buscar presentes recebidos pelo então presidente era algo “normal”, “corriqueiro”, na ajudância de ordens da Presidência.
Em 22 de maio de 2023, num novo depoimento, o militar disse, segundo fontes, que Bolsonaro teria pedido a ele para “verificar” a situação das joias avaliadas em R$ 16,5 milhões apreendidas na alfândega e incorporar ao acervo da Presidência.
Ele foi responsável pelo envio de um ofício à Receita Federal, em 28 de dezembro de 2022, determinando a “incorporação de bens apreendidos”.
As joias foram retidas em 26 de outubro de 2021, quando uma comitiva do governo desembarcou no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. Os itens preciosos estavam na bagagem de um assessor do então ministro de Minas e Energia, que foi escalado pela Presidência para representar o governo em viagem ao país saudita.
Em 1º de setembro de 2023, o advogado de Cid, Cezar Bitencourt, disse que ele assumiu toda culpa pela venda das joias nos Estados Unidos.
Em 18 de junho deste ano, o militar afirmou à PF desconhecer a existência de uma nova joia recebida por Bolsonaro e negociada em território norte-americano.
Um mês depois, em julho, ele foi indiciado no caso, junto com Bolsonaro e outras dez pessoas.
Vacinas Em maio de 2023, Cid foi preso na Operação Venire, que investiga a prática de crimes na inserção de dados falsos sobre vacinação do ex-presidente contra Covid-19 nos sistemas do Ministério da Saúde (sistemas SI-PNI e RNDS). Ele foi solto após quatro meses.
Em depoimento à PF sobre o caso, Cid disse ter cumpridos ordens. A fala aconteceu durante a delação premiada feita à PF e, posteriormente, homologada pelo STF, em outubro de 2023.
Segundo a investigação, em dezembro de 2022, registros falsos foram inseridos no sistema do Ministério da Saúde em nome de Bolsonaro e da filha caçula do ex-presidente.
Em março deste ano, a PF concluiu que Bolsonaro ordenou que Cid inserisse os dados. No mesmo mês, o tenente-coronel, Bolsonaro e outras 15 pessoas foram indiciadas pelo caso.
A investigação destacou que a estrutura criminosa se consolidou no tempo, passando a ter a “adesão de outras pessoas, atuando de forma estável e permanente para inserir os dados falsos.
Em abril, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recebeu o indiciamento e pediu mais investigações sobre a fraude à PF.
A corporação reenviou as novas apurações e, atualmente, é aguardado um parecer da PGR sobre o caso.
Golpe de Estado Em março deste ano, segundo investigadores ouvidos pela CNN, Cid foi confrontado pela PF se tinha conhecimento de que Bolsonaro planejava um plano para se manter no poder.
O militar, porém, manteve sua versão de que foi discutida uma minuta de decretação de estado de defesa, mas que não pode afirmar que o então presidente planejava um golpe.
Segundo o tenente-coronel, o ex-presidente se reuniu com generais após perder as eleições de outubro de 2022, mas negou ter participado do encontro em que o alto escalão das Forças Armadas teria debatido os termos da minuta de um golpe de Estado.
Recentemente, em 19 de novembro, Cid negou em oitiva que tivesse conhecimento sobre plano para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Os dois projetos que fazem parte do pacote de corte de gastos do governo federal já estão com pedidos de urgência protocolados na Câmara. No entanto, ainda não foram analisados nesta terça-feira (3). Se aprovadas, as urgências fazem os projetos pular etapas de tramitação interna e permitem que os textos sejam analisados diretamente no plenário.
A expectativa do líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), é que as votações aconteçam nesta quarta (4).
Esses projetos tratam de reformular a concessão de benefícios de programas sociais, do aumento real do salário mínimo e em questões do orçamento para segurar as despesas da União.
O pacote pretende cortar pelo menos R$ 70 bilhões dos gastos do governo federal nos próximos dois anos.
A intenção dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é votar todos os textos do pacote ainda neste ano. É uma prioridade, claro, também do Ministério da Fazenda.
Os parlamentares entram em recesso em 23 de dezembro, em princípio.
PEC sem perspectiva Fora os projetos de lei, há uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que também compõe o pacote. Foi enviada na segunda (2) pelo governo ao Congresso.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ainda está sem relator. Com isso, na prática, fica sem uma perspectiva de data de votação.
Esse texto, entre outros pontos, busca limitar os supersalários de servidores públicos — auxílios e gratificações que podem aumentar as remunerações e extrapolar o teto.
Outro projeto Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou que o governo deve enviar um outro projeto de lei definindo o que fica fora ou dentro do teto constitucional. Hoje o teto está em cerca de R$ 44 mil.
Sendo aprovada na CCJ, a proposta vai para uma comissão especial e então para o plenário da Câmara, onde precisa passar por duas rodadas de votação. Só então vai para o Senado.
Seis partidos de oposição da Coreia do Sul apresentaram um projeto de lei pedindo o impeachment do presidente Yoon Suk Yeol, informou a Yonhap News Agency. O projeto de lei foi apresentado à Assembleia Nacional, a legislatura do país, às 14h40, no horário local, informou a mídia.
Os seis partidos, incluindo a principal oposição, o Partido Democrata, decidiram propor em conjunto a moção de impeachment contra Yoon após uma reação generalizada em todo o espectro político sobre o decreto de lei marcial de curta duração.
O projeto de lei deve ser relatado à sessão plenária da Assembleia Nacional nesta quinta-feira (5), com votação marcada para sexta (6) ou sábado (7), de acordo com a Yonhap.
O que vem a seguir? De acordo com a constituição sul-coreana, o impeachment precisa ser proposto pela maioria do parlamento — e aprovado por dois terços de todos os deputados.
A proposta então iria para o Tribunal Constitucional — um dos tribunais mais altos da Coreia do Sul, junto com a Suprema Corte. Pelo menos seis juízes devem concordar em prosseguir com o impeachment, conforme a constituição.
O presidente ficaria suspenso de exercer seu poder durante o processo até que o impeachment fosse julgado.
