Os eleitores que não compareceram às urnas no primeiro turno das eleições municipais, realizado no dia 27 de outubro, terão até quinta-feira (5) para justificar a ausência. O mesmo prazo vale para os brasileiros que estavam viajando no exterior e, por isso, não conseguiram participar da votação.
A justificativa deve ser feita, preferencialmente, pelo aplicativo e-Título, que pode ser baixado gratuitamente nas plataformas Google Play e App Store. O eleitor também pode enviar a justificativa por meio do Sistema Justifica ou do Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), disponíveis nos portais da Justiça Eleitoral.
Com a solicitação, é necessário anexar, obrigatoriamente, documentos que comprovem a impossibilidade do exercício do voto, como bilhetes de passagens, cartões de embarque, atestado médico, entre outros. Quem estava na cidade onde vota e, por algum motivo, deixou de votar também deve apresentar a justificativa.
Para aqueles que não compareceram no segundo turno, a justificativa pode ser apresentada até 7 de janeiro de 2025. Isso porque cada turno de votação é considerado uma eleição independente “para efeito de comparecimento do eleitor”.
Consequências Não justificar ou apresentar uma justificativa que não seja aceita resulta em aplicação de multa. Se a multa não for quitada, a pessoa não poderá obter a certidão de quitação eleitoral. Aqueles que não voltarem nem justificarem a ausência por três eleições consecutivas terão o título eleitoral cancelado caso a multa não seja quitada.
Além disso, sem votar, justificar e pagar a dívida, a pessoa fica, por exemplo, impedida de ser investida ou nomeada em funções ou cargos públicos; obter passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concurso público; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e obter empréstimo em bancos públicos.
Neste sábado (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e os comandantes das Forças Armadas para discutir as propostas de alteração na aposentadoria dos militares. As mudanças fazem parte do pacote de corte de gastos anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última quarta-feira (27), e visam economizar R$ 2 bilhões por ano.
Participaram do encontro o general Tomás Paiva, comandante do Exército; o brigadeiro Marcelo Damasceno, da Força Aérea Brasileira (FAB); e o almirante Marcos Olsen, da Marinha.
Entre as mudanças propostas estão o fim da “morte ficta”, que implicará na perda do direito à pensão por parte dos familiares em caso de expulsão do militar, a extinção da possibilidade de transferência de pensão, o aumento da idade mínima para a reserva remunerada, que passará de 50 para 55 anos, e o aumento da remuneração a contribuição para o Fundo de Saúde, que será fixado em 3,5% para todos os militares até janeorp de 2026.
A juíza Rejane Zenir JungBluth Suxberger, da 1ª Zona Eleitoral de Brasília, colocou no banco dos réus o empresário e delator Marcelo Odebrecht, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-diretor de serviços da Petrobrás Renato Duque e mais 36 investigados da antiga Operação Lava Jato.
Eles eram acusados de supostos crimes de corrupção, gestão fraudulenta de instituição financeira, lavagem de ativos e organização criminosa na construção e ampliação da “Torre de Pituba”, nova sede da Petrobras em Salvador.
O Estadão busca contato com a defesa dos investigados. O espaço está aberto para manifestações.
O caso nasceu da Operação Lava Jato e era conduzido pela 13ª Vara Federal de Curitiba. Depois, foi remetido para a Justiça Eleitoral de Brasília após o Supremo Tribunal Federal reconhecer a competência da mesma para analisar ações conexas a crimes eleitorais. Além disso, o processo foi atingido pela anulação das provas do acordo de leniência da Odebrecht, mas ainda assim permaneceu de pé.
O Ministério Público Federal ofereceu nova denúncia no processo, apontando que mesmo com a exclusão de inúmeras provas, a acusação ainda se mantinha de pé. No último dia 13, Suxberger considerou que “estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação para o recebimento da denúncia”.
“A justa causa reside na probabilidade do cometimento dos fatos atribuídos aos denunciados, que se sucederam em torno das obras de ampliação do Conjunto Torre de Pituba, destinada a abrigar a nova sede da Petrobrás em Salvador/BA. Nesse contexto, se verificou possível prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, gestão fraudulenta, desvio de recursos de instituição financeira e lavagem de dinheiro, no bojo de organização criminosa”, anotou a magistrada.
Segundo a juíza, há “indício de materialidade” dos crimes, considerando documentos e depoimentos colhidos ao longo do inquérito, seja com diligências em operações, com acordos de colaboração e no próprio curso da ação penal, enquanto tramitou perante a 13ª Vara Federal de Curitiba. O despacho foi publicado no último dia 18.
No fim de fevereiro, funcionários da área comercial da Telebras receberam quatro emails em pouco mais de 24 horas. O assunto era o mesmo: cartas de cobrança da Eletronorte, que fornece energia elétrica e compartilha dutos, postes e fibra com a estatal.
O primeiro email, enviado em 20 de fevereiro, cobrava uma dívida de R$ 1,1 milhão. No mesmo dia, uma segunda mensagem solicitou outro pagamento. “Mais uma!”, registrou um servidor da Telebras, ao encaminhar o email a um colega.
A estatal recebeu a terceira mensagem no dia seguinte. “Mais uma carta de cobrança da Eletronorte. O que vamos responder?”, perguntou o mesmo funcionário. Menos de um minuto depois, o servidor registrou a quarta cobrança. “E mais uma…”.
As reivindicações da Eletronorte não pararam ali. Em abril, um servidor avisou ao setor comercial que havia chegado “mais uma cobrança”. “Recebemos 75 cartas iguais a essa.”
Por falta de pagamento, a Telebras foi incluída em órgão de proteção ao crédito.
Em nota, a estatal afirmou que “não enfrenta problemas financeiros, mas restrições orçamentárias”. “A empresa está em negociações com o governo federal para viabilizar a liberação orçamentária”, registrou.
Dívida em alta Cartas de cobrança e emails obtidos pelo UOL indicam que a estatal também ficou inadimplente com outras empresas. Os documentos foram anexados, em outubro, em processo aberto pelo TCU (Tribunal de Contas da União) para investigar uma “pedalada fiscal” da estatal. O caso foi revelado pelo UOL.
Um fornecedor disse à estatal, em março, que a falta de pagamento poderia lhe causar “sérias dificuldades” para quitar salários de seus funcionários.
Em junho, a Telebras tinha R$ 28 milhões “pendentes” com outra fornecedora, que registrou que a inadimplência a afetava “seriamente”.
Outro prestador pediu, em agosto, o encerramento de um contrato com a Telebras: “Estamos enfrentando uma situação crítica de desequilíbrio financeiro neste contrato, acumulada nos últimos oito meses, decorrente do não recebimento dos valores previstos [R$ 2,5 milhões]”.
Balanço financeiro do terceiro trimestre, publicado em novembro, aponta que a dívida da estatal com fornecedores alcançou R$ 200,7 milhões — valor mais alto desde 2020. A dívida soma inadimplência a outros pagamentos dentro do prazo de vencimento.
A Telebras alegou que a dívida aumentou 63,6% entre dezembro do ano passado e setembro e, mais uma vez, atribuiu o problema a “restrições orçamentárias impostas pelo governo”.
Empresas ouvidas pelo UOL relataram que a falta de pagamento persiste. A estatal mantém contratos com prestadores, por exemplo, para levar internet a escolas públicas, postos de saúde e agências do INSS e do Ministério do Trabalho.
Limite orçamentário e força política Como estatal dependente do governo, a Telebras é obrigada a manter as despesas dentro do limite orçamentário estipulado pelo Congresso. Embora o presidente Lula (PT) tenha retirado a estatal do rol de privatizações e o discurso seja de “recuperar” a Telebras, o governo tem direcionado orçamentos menores para a companhia.
A Telebras e o Ministério das Comunicações são áreas de influência do senador Davi Alcolumbre (União-AP), que trocou toda a diretoria da estatal e emplacou o ministro Juscelino Filho (União-MA).
O orçamento público é definido de forma técnica e política — leva em consideração os programas das áreas e a prioridade que o governo e o Congresso querem dar a cada setor. Na prática, quem tem força política aumenta as chances de conseguir mais receitas.
A Telebras enviou sete solicitações aos ministérios das Comunicações e do Planejamento e ao Senado para aumentar o orçamento em 2023 — três pedidos foram negados e quatro não foram respondidos.
Neste ano, a companhia conseguiu R$ 80 milhões após a “pedalada” se tornar pública.
A Telebras admitiu ao TCU ter feito uma manobra contábil que aumentou artificialmente o orçamento de 2023, após o governo negar recursos à estatal. A empresa estimou um rombo de R$ 184 milhões para o ano que vem, usando o mesmo procedimento.
Caixa e inadimplência A Telebras recebe recursos de clientes e do governo (para bancar despesas com pessoal, custear atividades e fazer investimentos).
A estatal não revela o percentual de inadimplência em relação à dívida com fornecedores, mas diz possuir um caixa superior a R$ 300 milhões em aplicações financeiras, suficiente para cobrir suas obrigações.
A Telebras tem cerca de R$ 1 bilhão de Afac (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital). Esse tipo de verba não pode ser usado para custeio e precisa cumprir uma série de requisitos para ser gasto.
Tanto as verbas de Afac quanto do caixa precisam respeitar o limite orçamentário, que hoje é de R$ 364 milhões.
Cortes derrubam receita Ao TCU, a estatal estimou perda de R$ 170 milhões em arrecadação neste ano após corte do Ministério das Comunicações.
Em dezembro passado, a Telebras e a pasta renovaram um contrato que leva internet por satélite a escolas, unidades de saúde, aldeias e assentamentos. O acordo previa investimento de R$ 3,1 bilhões em cinco anos.
Semanas após a assinatura, a Telebras foi “surpreendida com uma redução significativa” do número de conexões.
O processo de renovação do contrato foi conturbado. Empresas que participaram da licitação apontaram critérios que só poderiam ser atendidos pela Starlink, do empresário Elon Musk.
Em novembro, diretores da Telebras foram denunciados à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e à CGU (Controladoria-Geral da União) por supostos “atos lesivos ao patrimônio da empresa”.
Os dirigentes teriam encaminhado às Comunicações uma proposta bilionária para renovar o contrato sem estudos técnico, econômico e financeiro e sem aprovação da diretoria e do conselho de administração.
À CVM, a Telebras alegou que se tratava de uma “mera pesquisa de preços”, sem obrigação de contratação, e rechaçou irregularidades. A comissão encerrou o procedimento sob a justificativa de que examina a regularidade das decisões após a apuração interna das companhias.
Ao TCU, a Telebras informou que os “impactos” totais na arrecadação da empresa superaram R$ 240 milhões neste ano e a deixaram “em um patamar de receita muito aquém da expectativa”. Para o UOL, a estatal declarou que “a receita da empresa tem apresentado crescimento contínuo a cada trimestre”, enquanto as despesas tiveram redução.
A companhia apontou ter firmado “contratos superiores a R$ 3 bilhões com o Ministério das Comunicações, o Ministério do Trabalho e Emprego, INSS, entre outros, além da ampliação do portfólio de serviços e produtos com novas tecnologias”.
O Ministério das Comunicações afirmou que desativou 10 mil pontos “por diversos motivos, incluindo a substituição por alternativas mais rápidas que a satelital, como a fibra óptica”. “Estão em andamento negociações para atender escolas públicas e postos de saúde, com previsão de atingir 20 mil pontos”, afirmou.
BRASÍLIA – Um esquema de exploração de apostas online operado por chineses usa o cadastro de bets do governo federal para dar aparência de legalidade ao negócio. Empresas de fachada abertas em nomes de “laranjas” brasileiros disseminam cassinos virtuais irregulares, que funcionam sem qualquer controle. Entre os aliciados pelas “bets chinesas” para emprestar documentos em troca de pagamentos estão beneficiários de auxílios sociais, como o Bolsa Família.
Uma investigação do Estadão revela que o esquema inunda a internet com sites que oferecem jogos como o do “tigrinho” sem regras claras sobre o mecanismo de apostas, ensina influenciadores a enganar novos apostadores com ganhos falsos e, ainda, movimenta quantidade desconhecida de recursos também por meio de empresas suspeitas. Procurado, o Ministério da Fazenda informou que as fraudes serão detectadas e que pode acionar o Ministério Público e a Polícia Federal (leia mais abaixo).
Para atrair apostadores, os sites exibem registros obtidos na Receita Federal e na Fazenda, mesmo antes de receber qualquer autorização do governo para operar. Uma das bets irregulares encontradas em atividade dá destaque ao seguinte texto na capa do site, mantidos os erros de ortografia:
Está oficialmente entre as casas de apostas esportivas e jogos online licenciadas no País. Após a Lei Federal que autorizou a regulamentação do mercado de jogos online noBrasil, a Grupo CL realizou, através do processo de numero 0223/224, a solicitação de regularidade junto ao Governo Federal.”
Pelas regras do governo, pedidos de licença apresentados até 20 de agosto seriam analisados até 31 de dezembro. E as empresas que se apresentassem até 17 de setembro poderiam continuar operando, ainda que o pedido não seja analisado até 31 de dezembro. Quem protocolou requerimento após 17 de setembro ou não apresentou ainda não pode operar – a menos que atue do exterior com licença regular de algum país. Neste caso, porém, só até o fim do ano.
O Ministério da Fazenda tem cinco meses para analisar as solicitações de novas casas de apostas protocoladas no seu Sistema de Gestão de Apostas (Sigap).
Até o momento, 101 empresas estão oficialmente autorizadas a explorar apostas até 31 de dezembro, período que o governo diz ser de “adequação”. As regras para funcionamento das bets no Brasil entram em vigor oficialmente em 1.º de janeiro. Para ter o aval do governo, além da documentação correta, cada bet deve pagar R$ 30 milhões pela licença.
Mas, enquanto os requerimentos não são verificados e o valor da outorga não é cobrado, empresas irregulares usam CNPJs e números de protocolo para simular amparo oficial ao funcionamento.
De 183 pedidos de cadastros de casas de apostas no Sigap, o Estadão apurou que 33 foram registrados por pessoas que emprestaram os dados em troca de pagamentos ou tiveram os nomes usados irregularmente. Quem admitiu à reportagem ter vendido o nome para estrangeiros disse ter recebido R$ 600 por empresa cadastrada no Ministério da Fazenda.
Outras 20 empresas também têm indícios de irregularidades porque aparecem como baixadas na Receita Federal ou estão em nome de beneficiários de programas sociais. Ou seja, é possível que pelo menos 29% das empresas com solicitações abertas no Ministério da Fazenda façam parte de um esquema de fraudes.
O levantamento considerou pedidos protocolados entre 18 de setembro e 25 de novembro. Há, ainda, um universo de sites de apostas ilegais de operadores que não solicitaram cadastros no sistema oficial do Ministério da Fazenda.
O esquema passou a ser chamado no mercado como o das “bets chinesas” porque parte dos operadores desse tipo de site é oriunda desse país. Mas também há fraudadores que atuam a partir de outras nações asiáticas e do leste europeu. Eles usam modelos semelhantes de sites, com links que mesclam letras e números. É possível jogar usando dados cadastrais falsos ou incompletos.
Ao longo das últimas três semanas, o Estadão identificou as pessoas por trás dos registros no governo e chegou a dois estrangeiros que pagaram para que brasileiros abrissem para eles pelo menos 30 empresas que aguardam aval do Ministério da Fazenda. A reportagem conversou com ambos, um homem e uma mulher, por ligação, em inglês, e por mensagens enviadas por eles em português com a ajuda de tradução automática.
Eles usam o mesmo número de telefone, com DDI do Camboja, e se apresentam como chineses residentes em Dubai. O casal não quis se identificar. No campo do WhatsApp destinado ao nome do interlocutor, havia caracteres associados a idiomas orientais.
A reportagem os submeteu a uma chinesa nativa, que confirmou se tratar de logografia (uma forma de escrita pictográfica) chinesa e que o texto dizia “por favor, confirme o dinheiro por mensagem de voz”, em um indicativo de que o número pode ser usado para negócios virtuais.
Em uma mensagem enviada por ele a um brasileiro que o ajudava a viabilizar empresas, à qual a reportagem teve acesso, o estrangeiro mencionou a existência de um grupo violento. “Ok, você precisa me ajudar a resolver esse problema o mais rápido possível”, escreveu. “Se este assunto não for tratado adequadamente, meus parceiros me matarão.”
Ao Estadão, o homem afirmou que atua há dois anos e confirmou ser o responsável por pedir a criação de empresas que aparecem como solicitantes na lista do ministério. O estrangeiro, entretanto, se recusou a dar detalhes sobre o porquê de expor as empresas em um cadastro oficial. “Nossa plataforma precisa ser legalizada para entrar no mercado brasileiro”, disse, sem detalhar.
Em dado momento da conversa, o homem passou a fazer xingamentos e se recusou a responder às perguntas. “Quando foi que enganamos algum brasileiro? Nossa equipe já fez muitas atividades beneficentes no Brasil. Por que você não conta o quanto temos contribuído para o povo brasileiro?”, disse.
‘Empresárias’ e empresas são de estados diferentes Joana (nome fictício), 43 anos, de São José dos Pinhais (PR), cria sozinha três filhos com a ajuda do Bolsa Família. No dia 5 de novembro, uma empresa de “consultoria em gestão empresarial e em tecnologia da informação” foi aberta no nome dela em Manaus (AM). Quatro dias depois, a papelada da firma foi protocolada no Ministério da Fazenda em busca de autorização para operar apostas.
Ela conta que a única experiência que teve com o “tigrinho” foi há bastante tempo. Acabou perdendo um dinheiro que não podia e nunca mais experimentou novamente. “Eu não reconheço essa empresa. Eu até me assustei. Estou sem entender nada, estou perdida. Não tenho empresa nenhuma. Não tinha conhecimento disso. Eu nem sei abrir empresa”, disse. Ela registrou um boletim na polícia.
Já Roberta (nome fictício), 33 anos, de Gravataí (RS), sabe bem o que fez. Formada em contabilidade, ela foi recomendada a um chinês por uma conhecida que passa os dias publicando links de acesso a jogos de apostas irregulares. Ela abriu 29 CNPJs para o estrangeiro, que se dispôs a pagar R$ 600 por cada um que fosse aberto e cadastrado no site do governo. Em vez do próprio nome, usou o de familiares.
Os pagamentos eram feitos por meio de uma conta aberta para ela dentro da plataforma de jogos. De lá, ela conseguia transferir os valores para a própria conta bancária. “Eu pedi para ele todos os documentos, mas ele não estava providenciando todos. Anexei os que tinha e os demais informando que seria providenciado”, contou.
Roberta afirmou que não sabia que estava fazendo algo errado. Quando procurada pela reportagem, retirou os protocolos que havia feito no Sigap e se reuniu com uma advogada em busca de orientações sobre como fechar as empresas que abriu em nome de parentes.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) avalia que as “bets chinesas” são um problema que prejudica todo o segmento e que os jogos oferecidos por esses sites não seguem nem os padrões internacionais mínimos de conformidade. A entidade que representa algumas das principais bets brasileiras também entende que esse esquema é responsável por contaminar todo o segmento com acusações de fraudes e de lavagem de dinheiro.
O Ministério da Fazenda informou que a análise dos pedidos de autorização feita na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) detecta empresas registradas por laranjas ou por pessoas com renda incompatível com o negócio. “Se houver indícios de cometimentos de crimes, a SPA poderá enviar os casos aos órgãos de repressão aos crimes, o Ministério Público e a Polícia (Federal, estaduais ou distrital, conforme o caso)”, registrou.
Na noite deste sábado (30), o tradicional Jantar da Imaculada Conceição 2024 foi realizado com grande sucesso no Espaço Cultural Monsenhor Ausônio de Araújo. O evento contou com ampla participação popular, reafirmando a devoção e o espírito de união da comunidade.
Além de um cardápio especial preparado por voluntários, a noite foi marcada por momentos de confraternização e alegria ao som da banda Sons e Encantos.
O jantar consolidou-se mais uma vez como um evento significativo, unindo fé, tradição e comunidade.
O Partido Liberal já é o maior partido da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, ao lado do PSDB e da Federação PT/PC do B/PV, com seis parlamentares. O crescimento na legenda ocorre depois das filiações dos deputados Dr. Kerginaldo, Gustavo Carvalho, José Dias e Tomba Farias, que deixaram o PSDB, e que se juntam aos deputados Coronel Azevedo e Terezinha Maia.
O ato político ocorre no fim da tarde desta sexta-feira (29), na sede do PL, na rua Maria Queiroz, 2436, em Lagoa Nova, na zona Sul de Natal.
O secretário nacional da legenda, senador Rogério Marinho, abonou as fichas de filiações partidárias dos novos deputados: “O PL recebe quatro grandes deputados que engrandecerão ainda mais o nosso partido. São parlamentares que orgulham o RN e que defendem exatamente as nossas bandeiras, a família, a liberdade e nossa pátria”.
“Além disso, a chegada dos novos deputados confirma que o PL é o partido que mais cresce no Estado e no Brasil”, disse Rogério Marinho.
Vice-presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Tomba Farias disse que “está muito motivado” no novo partido, “que é a minha cara e onde tem “grandes ligações”, começando por seu presidente estadual e secretário na Executiva Nacional, o senador Rogério Marinho.
Tomba Farias disse, ainda, está saindo do PSDB, depois de anos, pela “porta da frente” e sem nenhuma aresta com o seu presidente, o deputado estadual Ezequiel Ferreira.
“Não tenho problema com eles, mas saí de um partido dividido, onde 50% era oposição e 50% situação. Eu vou agora para um partido onde todos são oposição aos governos estadual e federal”, disse ele.
Paulinho prega unidade entre centro e direita
“Em 2026 vemos estar todos juntos em prol do Rio Grande do Norte”, conclamou o prefeito eleito de Natal, Paulinho Freire (União), no evento.
“Basta que os partidos de centro-direita se unam. Se unam num propósito só da gente retomar o Rio Grande do Norte pra fazer esse Estado ser um Estado que orgulhe a todos. Ser um Estado que volte ao caminho do desenvolvimento. Um Estado tão rico desse? Dirão, e numa situação dessa? Numa situação de calamidade na saúde, de calamidade em todos os setores”, afirmou o prefeito.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou que a Bandeira Tarifária para o mês de dezembro será verde. Após a vigência da bandeira amarela em novembro, a expressiva melhora das condições de geração de energia no país permitiu a mudança para a bandeira verde no último mês do ano, deixando-se de cobrar o adicional de R$ 1,885 a cada 100 kWh consumidos. O comunicado foi feito pela Aneel nessa sexta-feira (29). A medida vale para todos os consumidores de energia conectados ao Sistema Interligado Nacional.
Nas últimas semanas, o período chuvoso mais intenso favoreceu a geração de energia hidrelétrica, com custo de geração inferior ao de fontes termelétricas – acionada mais frequentemente quando os níveis dos reservatórios estão baixos.
Sobre o anúncio, o diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, destacou que “o sistema de bandeiras se consolidou no Brasil como uma forma democrática de o setor elétrico dialogar com a sociedade sobre o consumo eficiente e o custo da energia”.
A bandeira ficou verde de abril de 2022 até julho de 2024, quando foi interrompida com o anúncio da bandeira amarela, seguida de bandeira verde em agosto, vermelha, patamar 1, em setembro, vermelha, patamar 2, em outubro, e amarela em novembro.
Com as bandeiras tarifárias, sistema criado pela ANEEL em 2015, o consumidor ganha um papel mais ativo na gestão de seu consumo de energia elétrica, ao conhecer previamente as condições e o custo de geração no País. O sistema reflete o custo variável da produção de energia, considerando fatores como a disponibilidade de recursos hídricos, o avanço das fontes renováveis, bem como o acionamento de fontes de geração mais caras como as termelétricas. Saiba mais.
Com as bandeiras, o consumidor consegue fazer escolhas de consumo que contribuem para reduzir os custos de operação do sistema, reduzindo a necessidade de acionar termelétricas. Mesmo que as condições de geração sejam favoráveis, é necessário continuar com bons hábitos de consumo que evitam desperdícios e contribuem para a sustentabilidade do setor elétrico. Com o acionamento da bandeira amarela, a vigilância quanto ao uso responsável da energia elétrica é fundamental. A orientação é para utilizar a energia de forma consciente.
O Governo do Rio Grande do Norte conclui o pagamento do salário referente ao mês de novembro, neste sábado 30, para os servidores públicos estaduais. Amanhecerá os vencimentos na conta dos servidores ativos, inativos e pensionistas que ganham acima de R$4 mil (bruto), além dos trabalhadores da Educação e aqueles que estão lotados em pastas com recursos próprios. Ao todo, serão injetados na economia local mais de R$386 milhões, beneficiando 58 mil trabalhadores. Os servidores que possuem portabilidade bancária, contudo, devem consultar o prazo acordado junto ao banco escolhido para o recebimento do salário.
Servidores que ganham até R$4 mil, além de toda a categoria da Segurança Pública, já receberam o salário integralmente no dia 25 deste mês, conforme o calendário de pagamentos de 2024. A folha total do mês de novembro corresponde a mais de R$839 milhões.
Cronograma 2024 De acordo com o calendário de pagamentos de 2024, a partir do mês de dezembro, todos os servidores públicos do RN receberão integralmente no final do mês, garantindo a isonomia no pagamento dos servidores.
O Banco Central (BC) apontou que, pela primeira vez na história, a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG), que abrange as contas do governo federal, INSS e governos estaduais e municipais, atingiu R$ 9 trilhões em outubro de 2024. Os números estão no relatório de estatísticas fiscais divulgado pelo BC nesta sexta-feira 29. O levantamento é feito desde 2006.
De acordo com os dados divulgados, no atual governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a dívida bruta já soma R$ 1,8 trilhão. Só em 2024, o valor é de R$ 952,6 bilhões em 2024. Segundo a autoridade monetária, os números de outubro significam um aumento de 0,4 p.p. do PIB em relação ao mês anterior e decorreu principalmente da evolução dos juros nominais apropriados (+0,7 p.p.), do efeito da desvalorização cambial (+0,3 p.p.), do resgate líquido de dívida (-0,1 p.p.), e da variação do PIB nominal (-0,5 p.p.).
No ano, há um aumento de 4,2 p.p. do PIB e resulta sobretudo da incorporação de juros nominais (+6,3 p.p.), da emissão líquida de dívida (+1,1 p.p.), do efeito da desvalorização cambial acumulada (+0,7 p.p.), do reconhecimento de dívida (+0,2 p.p.) e do crescimento do PIB nominal (-4,1 p.p.).
Com impressionantes 116 anos de idade, a senhora Benedita Maria da Conceição, residente na cidade de São Tomé, no Rio Grande do Norte, se destaca como uma das pessoas mais velhas do mundo. Documentos oficiais comprovam sua longevidade, confirmando sua posição entre os seres humanos mais idosos, ao lado de Inah Canabarro Lucas, que também compartilha a marca dos 116 anos e reside em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.
A surpreendente descoberta foi revelada por um blog local, que teve acesso aos documentos de Benedita, que atestam sua idade avançada. Ela e Inah dividem o reconhecimento por sua longevidade, sendo mencionadas como as únicas brasileiras nesta faixa etária.
Benedita, natural do Rio Grande do Norte, tem se tornado referência em longevidade no estado e no país, despertando curiosidade sobre o segredo de sua longa vida. Este feito coloca o Rio Grande do Norte em evidência, pois a idosa potiguar se junta ao seleto grupo de pessoas que ultrapassaram a marca dos 110 anos, sendo um exemplo de saúde e resistência.
Ainda que os fatores que contribuem para uma vida tão longa sejam complexos, o caso de Benedita representa um exemplo notável de vitalidade, que se soma à crescente discussão sobre as longevas populações do Brasil e do mundo.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na última quarta-feira (27), o transporte de botijão de gás em motocicletas sem o auxílio de um sidecard — dispositivo de única roda acoplado à motocicleta. Agora, a medida deve seguir diretamente para o Senado. Só será feita a análise no plenário da Câmara caso haja algum recurso.
De acordo com o texto do ex-deputado Franco Cartafina (PP-MG), caso a proposta vire lei, poderão ser transportados nas motocicletas até dois botijões de gás de cozinha com 13 kg ou dois galões com 20 litros de água mineral. Para isso, as mercadorias precisam estar em suportes específicos para o tipo de carga.
Vias estreitas Em sua justificativa, Cartafina diz que “os limites atuais praticamente inviabilizam a motocicleta para o transporte de água e gás de cozinha”.
“Em morros ou vielas estreitas, veículos com sidecar não têm condições de trafegar”, prossegue.
O relator na CCJ, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), foi favorável ao texto.
Policiais civis da 93ª Delegacia de Polícia (DP) de Acari cumpriram, nesta sexta-feira (29), um mandado de prisão preventiva contra um homem de 45 anos, suspeito de descumprir medida protetiva de urgência. A prisão aconteceu no município de Acari, no interior do Rio Grande do Norte.
Segundo as investigações, o suspeito teria invadido a residência da vítima e causado danos materiais nos últimos dias. Diante dos fatos, a Polícia Civil instaurou um inquérito e solicitou à Justiça a decretação da prisão preventiva.
Após a captura, o homem foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais e ficará à disposição do Poder Judiciário.
A Polícia Civil reforça a importância da colaboração da população no enfrentamento à violência. Informações podem ser repassadas, de forma anônima, pelo Disque Denúncia 181.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na quinta-feira (28), a lei que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, um sistema de consulta pública que será desenvolvido a partir dos dados do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. O objetivo é facilitar o acesso à informação para proteção de mulheres e crianças e prevenir novos crimes.
Será possível consultar o nome completo e número de CPF de réus condenados em primeira instância por crimes sexuais. O sistema deve manter dados como a pena ou outras medidas de segurança impostas ao réu condenado, que passa a ser monitorado por dispositivo eletrônico.
A regra vale para os seguintes tipos penais:
estupro; registro não autorizado da intimidade sexual; estupro de vulnerável; favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, ou adolescente, ou de vulnerável; mediação para servir a lascívia de outra pessoa; favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual; manutenção de casa de prostituição; e rufianismo (aproveitar financeiramente da prostituição de outra pessoa). Caso o réu seja absolvido em segunda ou terceira instância, o sigilo sobre as informações volta a ser restabelecido. Em contrapartida, as informações relativas às vítimas serão sempre mantidas em sigilo.
O presidente vetou o trecho da lei que determinava que as informações no cadastro ficassem disponíveis para consulta pública pelo prazo de dez anos após o cumprimento integral da pena. O argumento é de que a extensão do prazo para manter os dados no cadastro para além do período de cumprimento da pena violaria princípios constitucionais como a proporcionalidade e o devido processo legal. O veto será submetido à apreciação do Congresso Nacional.
A proposta que deu origem à lei foi apresentada pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). O texto foi aprovado pelo Senado em maio deste ano.
“O Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro é um instrumento importante para a proteção de mulheres, crianças e adolescentes contra ataques de potenciais predadores sexuais, permitindo que se tomem medidas preventivas para evitar que se tornem vítimas desse tipo de delinquentes”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em nota.
