A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), sediado em Recife (PE), absolveu o ex-senador José Agripino Maia (União) da acusação de improbidade administrativa envolvendo contratos de construção da Arena das Dunas, em Natal. Com isso, a decisão da primeira instância – que já havia absolvido o ex-senador – foi confirmada.

O Ministério Público Federal (MPF) tentou reverter no TRF-5 a decisão de primeira instância, alegando que Agripino teria atuado para beneficiar a construtora OAS em troca de doações eleitorais, mas o pedido foi novamente rejeitado, agora por unanimidade. Além de José Agripino, também era acusado na ação o empresário Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS.

A decisão da Primeira Turma do TRF-5 foi proferida no dia 3 de julho, e as partes foram intimadas nesta semana. Nesta segunda-feira 14, o MPF tomou ciência da decisão e informou que não vai mais recorrer.

No recurso ao TRF-5, o MPF alegou que Agripino teria usado sua influência política para ajudar a liberar parcelas do financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para as obras do estádio, mesmo diante de pendências apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em troca, teria recebido R$ 750 mil em doações oficiais feitas ao Diretório Nacional do DEM, partido que presidia na época.

O processo teve como base a acusação de que Agripino promoveu uma reunião em sua residência, em 2013, com representantes da construtora e do TCE para tentar destravar a liberação dos recursos. O MPF sustentou que essas reuniões teriam contribuído para ocultar irregularidades na obra.

No entanto, o Tribunal concluiu que não havia provas de que o ex-senador tenha agido para interferir nas decisões técnicas do TCE ou do BNDES. Segundo o relator do caso, desembargador federal Elio Siqueira Filho, não ficou comprovado que José Agripino tenha solicitado ou recebido vantagens pessoais nem que tenha atuado de forma indevida para liberar recursos públicos.

O voto também destacou que o próprio conselheiro do TCE responsável pelo caso afirmou, em depoimento, que não sofreu qualquer pressão ou interferência do então senador e que suas decisões seguiram pareceres técnicos do tribunal. Além disso, os recursos do BNDES continuaram sendo liberados após entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), não por influência política.

Sobre as doações eleitorais, a decisão ressaltou que os valores foram repassados oficialmente ao DEM e não há indícios de que tenham sido desviados para uso pessoal de Agripino. As prestações de contas do partido também não sofreram questionamentos pelos órgãos competentes.

A respeito de Leo Pinheiro, ex-presidente da OAS, o TRF-5 confirmou a sentença de primeira instância que não aplicou punição, levando em conta o acordo de delação premiada e de leniência que ele firmou com o próprio Ministério Público e com a Controladoria-Geral da União (CGU). Ou seja, Léo Pinheiro já havia colaborado com a Justiça em outras esferas e, por isso, não caberia nova punição neste processo.

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De autoria dos deputados estaduais Vivaldo Costa (PV) e Adjuto Dias (MDB), o Governo do Estado sancionou duas novas leis que reforçam a importância cultural e turística de tradições centenárias do Seridó potiguar. Os projetos agora transformados em lei reconhecem, respectivamente, o Complexo Turístico Ilha de Santana como Patrimônio Cultural, Histórico, Paisagístico e Turístico do Rio Grande do Norte (Lei nº 12.255) e instituem a “Rota Caminhos de Sant’Ana” no Calendário Oficial de Eventos do Estado (Lei nº 12.256).

A sanção acontece às vésperas da abertura oficial da tradicional Festa de Sant’Ana de Caicó, que começa nesta quarta-feira (16) e segue até o dia 27 de julho. Celebrada há mais de 270 anos, a festividade é considerada uma das maiores manifestações religiosas e culturais do Nordeste e reúne milhares de fiéis e turistas todos os anos.

Complexo Ilha de Santana: patrimônio do povo seridoense

Localizado às margens do Rio Seridó, em Caicó, o Complexo Ilha de Santana é o principal palco dos grandes eventos culturais e shows da festa. O espaço, que une devoção, lazer e identidade regional, agora conta com proteção oficial como patrimônio estadual, garantindo ações futuras de preservação e valorização. A proposta do deputado Vivaldo Costa reconhece que a Ilha é muito mais do que um local de eventos: é ponto de encontro, espaço de fé, convivência popular e dinamizador da economia criativa do Seridó.

“O reconhecimento é uma conquista para o povo seridoense e potiguar. A Ilha de Santana representa nossa cultura viva, a força da nossa fé e a beleza do nosso território”, destaca Vivaldo. Além dos festejos religiosos, o Complexo recebe durante o ano diversas atividades esportivas, gastronômicas, feiras de artesanato e atrações turísticas que movimentam a economia local.

Peregrinação e fé: a Caminhada Ilton Pacheco

Já a lei proposta por Adjuto Dias insere no calendário oficial do estado a tradicional “Caminhada Ilton Pacheco – Peregrinos de Sant’Ana de Caicó”, que chega à 26ª edição em 2025. A peregrinação reúne fiéis que percorrem cerca de 85 km a pé, saindo de Currais Novos em direção a Caicó, como gesto de fé, promessas e devoção. A chegada costuma acontecer na véspera da abertura da festa, marcando um dos momentos mais emocionantes da programação religiosa.

A lei reconhece não apenas o simbolismo religioso do percurso, mas também o impacto cultural e econômico que a mobilização gera na região. “Trata-se de uma tradição que une espiritualidade, saúde, turismo e identidade regional. É um legado que merece ser valorizado pelo Poder Público”, justifica Adjuto Dias.

Fé, cultura e economia de mãos dadas

A inclusão da Caminhada e o reconhecimento da Ilha de Santana como patrimônio reforçam o papel da Festa de Sant’Ana como um dos maiores vetores de integração cultural, religiosa e econômica do estado. Além de atrair milhares de pessoas, o evento movimenta setores como comércio, hotelaria, gastronomia e serviços, gerando emprego e renda para a população local.

Com as novas leis, o Legislativo potiguar reafirma seu compromisso com a preservação da memória, da religiosidade e da cultura popular do Rio Grande do Norte — elementos que fazem da Festa de Sant’Ana de Caicó uma celebração singular no calendário cultural do RN.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) negou que tenha planos de deixar o Brasil diante do avanço do processo que pode levá-lo à condenação por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes, com respectivas penas previstas no Código Penal e cuja soma pode alcançar até 43 anos de prisão, caso a Primeira Turma do STF opte por aplicar a punição mais severa para cada crime. Em entrevista ao portal Poder360, nesta terça-feira 15, Bolsonaro disse que sofre de problemas de saúde e afirmou que quer acompanhar o julgamento.

“Estou cheio de problemas de saúde, como que eu vou pra outro país? E outra, eu quero ver esse julgamento meu”, declarou. No início do mês, Bolsonaro já havia anunciado a suspensão de toda sua agenda de julho por causa de crises de soluço e vômitos.

Ao comentar a possibilidade de prisão, o ex-presidente afirmou que “tudo pode acontecer hoje em dia” e citou como exemplo o caso do general Braga Netto, preso por obstrução de Justiça. Ele voltou a criticar o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Uma pessoa que sequestrou o Supremo Tribunal Federal e faz o que bem entende: prende, ele que vai interrogar, ele que vai julgar, ele que diz que é vítima porque tinha um plano para matá-lo”, disse Bolsonaro.

PGR pede condenação de Bolsonaro por tentativa de golpe
Na noite desta segunda-feira 14, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao STF o parecer final da Ação Penal nº 2.668, que trata da tentativa de golpe de Estado supostamente liderada por Bolsonaro.

No documento de 517 páginas, Gonet pede a condenação do ex-presidente pelos crimes de liderança de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e de prejuízo à vítima e deterioração de patrimônio tombado.

Com a entrega das alegações finais, começa a contagem de prazos para manifestações das defesas, começando pela do ex-ajudante de ordens e delator Mauro Cid. Após o prazo de 15 dias, será aberto o prazo para as demais defesas, incluindo a de Bolsonaro.

O julgamento poderá ocorrer entre agosto e setembro, conforme previsão da Corte. O processo é conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes e os prazos não são suspensos durante o recesso do Judiciário.

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta terça-feira 15 que o ex-presidente Jair Bolsonaro “não é um homem desonesto” e classificou como “caça às bruxas” o julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF).

A declaração foi dada na Casa Branca após o norte-americano ser informado por jornalistas sobre o pedido de condenação apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Bolsonaro.

“O presidente Bolsonaro é um bom homem. Conheci muitos primeiros-ministros, presidentes, reis e rainhas, e sei que sou muito bom nisso. O presidente Bolsonaro não é um homem desonesto. Ele ama o povo brasileiro. Ele lutou muito pelo povo brasileiro”, disse Trump.

“Ele negociou acordos comerciais contra mim em nome do povo brasileiro, e foi muito duro, porque queria fazer um bom negócio para seu país. Ele não era um homem desonesto. Acredito que isso seja uma caça às bruxas e que não deveria estar acontecendo. Eu sei disso”, completou.

“Veja, ele não é como se fosse meu amigo. Ele é alguém que eu conheço. Sei que ele representa milhões de brasileiros, são ótimas pessoas, ele ama o país e lutou muito por essas pessoas. E eles querem prendê-lo. Acho que isso é uma caça às bruxas e acho muito lamentável”, disse Trump.

As declarações ocorrem após o envio de uma carta pelo governo norte-americano ao presidente Lula, no último dia 9 de julho, informando sobre a imposição de uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, a partir de 1º de agosto. No documento, Trump relaciona diretamente a decisão aos processos que Bolsonaro enfrenta no Brasil, afirmando que a medida foi tomada “em parte devido aos ataques insidiosos do Brasil contra eleições livres e à violação fundamental da liberdade de expressão dos americanos”.

Na segunda-feira 14, a Procuradoria-Geral da República pediu ao STF a condenação de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. As acusações constam das alegações finais apresentadas na ação penal que investiga a trama golpista planejada por aliados do ex-presidente.

Segundo a PGR, Bolsonaro liderou uma organização criminosa voltada a desacreditar o sistema eleitoral, incitar ataques a instituições democráticas e articular medidas de exceção. Em interrogatório no STF em junho, o ex-presidente negou qualquer envolvimento na suposta articulação golpista.

A carta enviada por Trump também cita supostos motivos econômicos para o tarifaço, como um alegado déficit dos EUA na balança comercial com o Brasil. Dados oficiais, no entanto, mostram que desde 2009 os Estados Unidos exportam mais do que importam do Brasil.

A decisão foi criticada por entidades da indústria e do agronegócio. A Confederação Nacional da Indústria afirmou que não há justificativa econômica para a tarifa e alertou para o impacto sobre empregos e exportações.

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A Polícia Militar registrou diversas ocorrências nas últimas 24 horas nas cidades que compõem a área do 13º BPM, com destaque para casos de violência doméstica, tráfico de drogas e lesão corporal.

Em Currais Novos, a PM foi acionada para averiguação de chamada de emergência, registrou uma ocorrência de perturbação da tranquilidade e atendeu um caso de violência doméstica, onde o suspeito foi conduzido à delegacia. Também houve um chamado para apoio a outros órgãos.

Na cidade de Lagoa Nova, foi registrada uma lesão corporal de natureza leve e outros fatos atípicos que estão sendo investigados.

Já em Tenente Laurentino Cruz, a Polícia Militar realizou uma ação contra o tráfico de drogas, com o registro de uma ocorrência que segue sob apuração da autoridade competente.

O 13º BPM segue atuando de forma ostensiva e preventiva para garantir a segurança da população em toda a sua área de atuação.

Reporter Serido

Com foco na valorização do trabalho de milhares de profissionais que atuam diariamente nas ruas das cidades potiguares, o Executivo Estadual sancionou, no último dia 11, a Lei nº 12.239/2025, que dispõe sobre garantias de segurança para entregadores de aplicativos no Estado do Rio Grande do Norte. A medida é de autoria da deputada estadual Isolda Dantas (PT) e representa um avanço nas políticas públicas voltadas ao trabalho por plataformas digitais.

A nova legislação estabelece obrigações para as empresas de aplicativo, que deverão oferecer gratuitamente os materiais de segurança e higiene necessários ao desempenho da função. Entre os itens previstos estão mochilas térmicas padronizadas, capacetes, vestuário com identificação e kits de higienização, contendo álcool em gel, máscaras e papel toalha. As empresas também passam a ser responsáveis por substituir periodicamente os equipamentos danificados pelo uso.

Outro ponto de destaque na lei é a proibição do bloqueio ou desativação de contas de entregadores sem justificativa prévia. A norma assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, determinando que as empresas ofereçam canal próprio para que os profissionais possam apresentar recurso antes de qualquer penalidade. O bloqueio cautelar só poderá ocorrer, segundo o texto, em casos de denúncia grave e devidamente fundamentada.

A autora da proposição justifica que a categoria tem crescido de forma expressiva nos últimos anos, especialmente durante e após a pandemia da Covid-19, como alternativa de sustento para trabalhadores em situação de vulnerabilidade. Dados do IBGE estimam que mais de 13 milhões de brasileiros atuem como entregadores ou motoristas de aplicativo. Em Natal, esse número pode ultrapassar 12 mil trabalhadores, entre ciclistas e motociclistas.

“São profissionais que prestam um serviço essencial à população, mas enfrentam uma realidade de precarização e insegurança, muitas vezes arcando com os próprios custos de trabalho, sem qualquer proteção por parte das plataformas. É dever do Poder Público agir para equilibrar essa relação e garantir direitos mínimos”, destaca Isolda Dantas.

A legislação também reforça que cláusulas de exclusividade são proibidas, permitindo que os entregadores atuem em diferentes aplicativos ou estabelecimentos. Em caso de descumprimento, a empresa estará sujeita a advertência, multa ou até cassação da licença de funcionamento, conforme o grau da infração. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor e do Ministério Público, e o Poder Executivo estadual deverá regulamentar a aplicação da nova norma.

Com a sanção, o Rio Grande do Norte se soma a outros estados brasileiros que buscam construir um marco regulatório para as relações de trabalho nas plataformas digitais, equilibrando inovação tecnológica com justiça social e valorização da mão de obra.

O Seridó potiguar ficou em evidência nacional após os queijos do Rio Grande do Norte conquistarem 39 medalhas em apenas 15 dias nos dois maiores concursos de queijos artesanais e industriais do Brasil e da América Latina. Os prêmios foram conquistados nas edições de 2025 da ExpoQueijo Brasil, realizada em Araxá (MG), de 26 a 29 de junho, e do 8º Prêmio Queijo Brasil, em Blumenau (SC), entre 10 e 13 de julho.

As conquistas reforçam o reconhecimento da qualidade, identidade e inovação dos produtores potiguares, que vêm se destacando em nível nacional com apoio técnico e incentivo à profissionalização.

Um dos premiados foi Israel Medeiros, da queijeira Sertãolac, localizada em Cruzeta. Ele levou ouro na categoria queijo de manteiga na ExpoQueijo e conquistou outras quatro medalhas no Prêmio Queijo Brasil: ouro em manteiga da terra e queijo de coalho, prata em queijo de manteiga e um prêmio especial como queijista reconhecido.

Outro destaque foi Marcelo Roque, da queijeira Dona Marta, em Parelhas. Na ExpoQueijo Brasil, ele foi premiado com prata no queijo de coalho e bronze no queijo de manteiga. Já no Prêmio Queijo Brasil, conquistou três medalhas de prata nas categorias queijo de manteiga, queijo de coalho e manteiga da terra.

Ambos os produtores fazem parte do Projeto Feito Potiguar, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado (Sebrae-RN), e recebem acompanhamento técnico contínuo — da regularização sanitária à gestão da propriedade e acesso ao mercado. Para Kessianny de Souza, analista do Sebrae Seridó Ocidental, as medalhas são resultado de um trabalho de base consolidado.

“Sempre orientamos que eles participem desses eventos para que seus produtos ganhem visibilidade no Brasil inteiro. As premiações são importantes, mas o mais relevante são os retornos que eles recebem por meio das avaliações técnicas”, afirmou.

Presente na cerimônia, o gestor estadual dos projetos de pecuária do Sebrae-RN, Luís Felipe, ressaltou a importância simbólica e econômica das conquistas. “O Seridó é um berço de queijos tradicionais que agora ganham visibilidade nacional. Nossos produtos têm identidade, qualidade e mercado. Essa conquista só confirma isso”, disse.

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A Prefeitura de Lagoa Nova adquiriu três novos veículos modelo Argo para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

A aquisição faz parte do compromisso da gestão em garantir mais qualidade, segurança e agilidade no transporte de pacientes, equipes de saúde e no atendimento às comunidades, tanto na zona urbana quanto na zona rural.

Com essa iniciativa, a Prefeitura reafirma o cuidado com a saúde da população lagoanovense, investindo em melhorias que fortalecem a assistência e ampliam o acesso aos serviços de saúde no município.

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte informa que, a partir desta terça-feira (15), algumas vias do centro de Currais Novos estarão isoladas temporariamente para a montagem da estrutura da Feirinha de Sant’Ana, a pedido da CDL.

🛑 Vias isoladas:
📍 Av. Cel. José Bezerra – do Coreto Guarani até o Centro Administrativo

📍 Rua Lula Gomes– da Delegacia de Polícia Civil até o cruzamento com a Rua Moisés Galvão

✅ Vias alternativas liberadas para contorno e tráfego:
➡️ Rua Juventino da Silveira
➡️ Rua Moisés Galvão
➡️ Rua João Alfredo

🙏 Pedimos a compreensão da população! Os isolamentos são essenciais para garantir a segurança de todos durante os preparativos desse evento tão tradicional, cultural e de fé, que é a Festa de Sant’Ana.

💛 Vamos juntos construir um trânsito mais consciente e solidário nesse momento de celebração da nossa história e identidade!

Evento tradicional da programação social e cultural da “Festa de Sant’Ana” de Currais Novos, a “Noite de Autógrafos” deste ano reunirá diversos escritores no próximo dia 22 de julho, no Auditório da CDL, a partir das 20h30, que irão lançar diversas obras literárias. A “Noite de Autógrafos” é realizada pela Secretaria Municipal de Cultura e é um momento especial de interação dos escritores e leitores, e da consagração e valorização da literatura local.

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que “por ora” não volta. “A minha data para voltar é quando [o ministro do Supremo Tribunal Federal] Alexandre de Moraes não tiver mais força para me prender”, declarou ao veículo.
Eduardo Bolsonaro (PL-SP) declarou que “muito provavelmente” abrirá mão do mandato. “Ainda tenho assessor meu dando inputs. Não consigo bater martelo se houver alternativa. O prazo acabará no fim de julho. Mas, se for necessário, eu não volto ao Brasil.”Play Video

“Por ora eu não volto. A minha data para voltar é quando Alexandre de Moraes não tiver mais força para me prender… Eu tô me sacrificando, sacrificando o meu mandato para levar adiante a esperança de liberdade”, reforçou.

Ele cita, porém, uma possível alteração no regimento da Câmara que poderia permitir que parlamentares, em casos “excepcionalíssimos”, exerçam o mandato à distância.

O deputado afirma que só precisa se pronunciar definitivamente após o recesso, ou seja, em quatro de agosto. “Eu tenho a opção de não renunciar, deixar o tempo correr e perder o mandato por falta”, diz.

Ele afirma estar sem receber salário enquanto está nos EUA. “O que tem ocorrido é o pagamento de minha assessoria, que segue me assessorando e também está à disposição do meu suplente, deputado federal Missionário Olímpio (PL-SP).”

Questionado se já comunicou ao seu pai a decisão ele respondeu: “Não comuniquei não. Não é que não volta mais. Não volto enquanto persistir esse cenário.

Perguntado sobre esse prazo da licença do mandato; ele disse que tem dois caminhos: “Seguir nos Estados Unidos trabalhando na nossa causa ou retornar para ser preso. Acho que ninguém duvida que eu seria preso se eu retornar para o Brasil”.

Eduardo Bolsonaro também foi questionado se não tem medo de ficar com a fama de fujão. Ele respondeu: “Não, nenhum. Eu tenho total segurança naquilo que estou fazendo. E, cada vez mais, você vê que tenho tido apoio. Acabo de passar de 6,4 milhões de seguidores no Instagram. Eu estou ganhando seguidor a todo momento. Apoio popular. Na Califórnia não tem uma grande comunidade de brasileiros. Mas fiz um evento aqui e vieram diversos pastores brasileiros. Estou preparando outro evento em Miami, dia 26 de julho. Pode ter certeza de que haverá a comunidade brasileira apoiando. Temos a esperança de que surja uma esperança de dentro do Brasil”, disse.

Tarifas

O anúncio de Eduardo é feito no momento em que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ameaça impor tarifas de 50% ao Brasil.
Eduardo anunciou em março que pediu licença do mandato parlamentar para ficar nos Estados Unidos.

Ele afirmou na ocasião que tomou a decisão “mais difícil” de sua vida porque poderia ser preso por determinação de Moraes, embora não corresse nenhuma ação neste sentido.

Dois meses depois, o ministro do STF acatou pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) e abriu inquérito sobre a atuação do deputado.

A PGR afirma que o filho 03 de Jair Bolsonaro (PL) tem trabalhado, junto a empresários, congressistas americanos e integrantes da Casa Branca para sancionar membros da Suprema Corte brasileira, especialmente Moraes, além de autoridades da Polícia Federal e da própria Procuradoria.

Para o órgão, Eduardo pode estar cometendo os crimes de coação, embaraço à investigação de infração penal e tentativa de abolição do Estado democrático de Direito.

Nos EUA, Bolsonaro tem conversado com autoridades para reforçar à Casa Branca e seus aliados os pedidos de sanção a Moraes, como noticiou a Folha. Eduardo teve reuniões na sede do Executivo americano, no Departamento de Estado e com um aliado próximo de Donald Trump.

A PGR afirma que a atuação de Eduardo tem “o intuito de impedir, com a ameaça, o funcionamento pleno dos Poderes do mais alto tribunal do Poder Judiciário, da Polícia Federal e da cúpula do Ministério Público Federal, atentando contra a normalidade do Estado democrático de Direito”.

Na semana passada, Moraes prorrogou o inquérito por mais 60 dias. O pedido de ampliação de prazo foi feito pela PF (Polícia Federal) na última quarta-feira (3). Segundo o ministro, há necessidade de continuidade das apurações e diligências ainda pendentes.

Na véspera do despacho de Moraes sobre a investigação, o presidente dos EUA Donald Trump afirmou que o Brasil está fazendo uma “coisa horrível” no tratamento ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

QUEM

Eduardo Bolsonaro diz que está disposto a “sacrificar mandato”

QUANDO

O anúncio de Eduardo é feito no momento em que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ameaça impor tarifas de 50% ao Brasil. Eduardo anunciou em março que pediu licença do mandato parlamentar para ficar nos Estados Unidos.

Ele afirmou na ocasião que tomou a decisão “mais difícil” de sua vida porque poderia ser preso por determinação de Moraes, embora não corresse nenhuma ação neste sentido.

Tribuna do Norte

Apenas 5,78% dos presos no Rio Grande do Norte trabalham dentro ou fora do sistema prisional, segundo levantamento divulgado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) referente ao segundo semestre de 2024. O índice é o segundo pior do País, ficando à frente apenas do Rio de Janeiro (2,95%) e bem abaixo da média nacional, que atingiu o recorde de 25,4%. Em números absolutos, da população penal total em regime fechado (7.420), somente 429 pessoas desempenham algum tipo de trabalho dentro ou fora das prisões.

O cenário potiguar fica bem distante dos outros estados nordestinos. O Maranhão é o campeão nacional nesse quesito, com 79,84% da população carcerária inserida em alguma atividade laboral. Sergipe (53,83%) e Ceará (52,78%) já ultrapassaram a meta nacional estipulada pelo Ministério da Justiça de que metade dos presos estejam trabalhando até 2027. Outros estados da região, como Alagoas (30,71%), Bahia (20,53%), Piauí (16,50%), Paraíba (12,63%) e Pernambuco (12,98%), também apresentam resultados superiores.

Entre os que exercem algum tipo de trabalho, a maioria atua dentro das próprias unidades: 394. Além deles, 35 trabalham fora. Entre os presos trabalhadores, 214 também estudam. Quanto ao gênero, das 429 pessoas, 313 são homens (72,96%) e 116 são mulheres (27,04%), também de acordo com os últimos dados da Senappen. O trabalho prisional é uma das formas previstas na Lei de Execução Penal para a redução da pena, com três dias de trabalho equivalendo a um dia de remição.

Questionada pela reportagem da TRIBUNA DO NORTE, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) informou que o Estado vem estruturando o sistema prisional para ampliar o número de internos com acesso ao trabalho. Uma das ações destacadas é a criação da Comissão Técnica de Classificação (CTC). Segundo a pasta, “a CTC consiste na identificação da periculosidade, conduta carcerária, aptidão ao estudo e ao trabalho, além de outros dados”.

Com a classificação dos detentos, a secretaria afirma que foi possível alcançar “mais de 450 internos trabalhando e outros 1.325 internos em qualificação profissional numa parceria da Seap, Senai e Ministério Público do Trabalho”. A pasta ainda destaca que a baixa escolaridade dos detentos, o estigma social e a falta de infraestrutura são entraves enfrentados nacionalmente, além da baixa adesão à Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional (PNAT), prevista no Decreto nº 9.450/2018 e regulamentada no RN por meio do Decreto nº 31.832/2022.

Ainda de acordo com os dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, o Rio Grande do Norte possui atualmente 12.680 pessoas em cumprimento de pena, das quais 7.437 estão em regime fechado — incluindo 7.420 no sistema penitenciário estadual e outras 17 em carceragens de órgãos como Polícia Federal, Civil e Militar. Além disso, o estado contabiliza 5.243 pessoas em prisão domiciliar, sendo 2.582 sem monitoramento eletrônico e 2.661 com monitoramento eletrônico.

Segundo a Seap, a CTC já tem gerado resultados concretos. “Parte dessas pessoas privadas de liberdade trabalha hoje produzindo esquadrias de alumínio, terços religiosos, vassouras e, em breve, fará pisos intertravados de concreto e fardamentos escolares. A SEAP também está em tratativas com a SEEC para a reforma de carteiras escolares. Em Pau dos Ferros, num acordo de cooperação com a Prefeitura, os internos limpam praças, ruas e espaços públicos, além de realizar manutenção em prédios públicos”, diz trecho da nota da Secretaria.

Além das parcerias com as prefeituras, como a de Pau dos Ferros, o Estado mantém tratativas com Ministério Público do Trabalho, Senai, Tribunal de Justiça e UFRN. O Estado também informou que regulamentou recentemente dois Fundos Rotativos, que, segundo a pasta, darão maior autonomia financeira às unidades e permitirão que elas busquem autossuficiência na gestão dos recursos voltados ao trabalho prisional.

“Destacam-se ainda os esforços realizados conjuntamente à Coordenação Nacional de Trabalho e Renda da Secretaria Nacional de Políticas Penais, que resultaram na pactuação para doação de maquinários para estruturação de oficinas de produção de artefatos de concreto, produção de fraldas e absorventes e malharia, capazes de ampliar o percentual de trabalhadores ativos em âmbito interno das unidades prisionais do estado, na persecução do alcance da meta de no mínimo 30% dos privados de liberdade em atividades laborais”, completa a Seap.

Percentual de presos trabalhando por estado

MA – 79,84%
AC – 67,26%
RO – 69,77%
SE – 53,83%
CE – 52,78%
TO – 43,34%
MS – 34,25%
PR – 32,18%
RS – 31,37%
AL – 30,71%
SC – 30,54%
MT – 27,76%
MG – 26,98%
AM – 26,20%
PA – 26,20%
ES – 23,05%
DF – 22,98%
SP – 20,84%
GO – 20,70%
BA – 20,53%
AP – 20,40%
PI – 16,50%
RR – 14,92%
PE – 12,98%
PB – 12,63%
RN – 5,78%
RJ – 2,95%

Fonte: Senappen/Ministério da Justiça

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista.

A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, por volta das 23h45, e faz parte das alegações finais, a última fase antes do julgamento dos acusados, que deve ocorrer em setembro deste ano.

No documento, que tem 517 páginas, o procurador-geral, Paulo Gonet, defende que Bolsonaro e os demais réus sejam condenados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

As penas máximas para os crimes passam de 30 anos de prisão. 

Além de Bolsonaro, a PGR pediu a condenação dos seguintes réus: 

• Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
• General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
• Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Em caso de condenação, Cid deverá ter a pena suspensa devido ao acordo de delação premiada assinado com a Policia Federal (PF) durante as investigações. 

Bolsonaro

Na manifestação, o procurador-geral descreveu o papel do ex-presidente Jair Bolsonaro na trama golpista.

Segundo ele, Bolsonaro figura como líder da organização criminosa e foi o “principal articulador e maior beneficiário” das ações para tentar implantar um golpe de Estado no país em 2022.

Nas palavras de Gonet, o ex-presidente instrumentalizou o aparato estatal e operou em “esquema persistente” de ataque às instituições públicas e ao processo sucessório após o resultado das eleições presidenciais.

“Com o apoio de membros do alto escalão do governo e de setores estratégicos das Forças Armadas, mobilizou sistematicamente agentes, recursos e competências estatais, à revelia do interesse público, para propagar narrativas inverídicas, provocar a instabilidade social e defender medidas autoritárias”, disse o procurador.

Próximos passos

Com a apresentação da manifestação da PGR, começa a contar o prazo de 15 dias para que a defesa de Mauro Cid, delator na investigação, apresente suas alegações finais ao STF.

Em seguida, será a vez das defesas dos réus apresentarem suas alegações no mesmo prazo.

Após receber todas as manifestações, a data do julgamento será marcada pela Primeira Turma da Corte.

Nos bastidores do STF, a expectativa é de que o julgamento seja realizado em setembro deste ano.

Agência Brasil

A criação de uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal em Caicó será tema de uma audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), nesta terça-feira (15), às 18h, na Câmara Municipal da cidade. O debate foi proposto pelo deputado Adjuto Dias (MDB) e busca reunir autoridades, profissionais da saúde e representantes da sociedade para discutir a viabilidade e a importância do serviço para a região do Seridó.

Com o tema “UTI neonatal para Caicó: possibilidade e perspectivas”, o evento irá discutir soluções concretas diante da ausência de leitos especializados na região. Atualmente, os hospitais de Caicó não dispõem de uma UTI neonatal equipada e preparada para atender recém-nascidos em estado crítico. Isso obriga o deslocamento emergencial de bebês para outras cidades, aumentando os riscos à vida e à saúde dos pacientes.

“A instalação de uma UTI Neonatal em Caicó representa um avanço fundamental na garantia do direito à saúde e na redução da mortalidade infantil no Seridó. Queremos ouvir a população, os gestores e os especialistas para construir, de forma conjunta, caminhos viáveis para concretizar essa demanda urgente”, justifica o deputado Adjuto Dias.

A audiência é aberta ao público e pretende resultar em propostas que possam subsidiar ações legislativas e administrativas voltadas à implantação do serviço especializado no município.