O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), cobrou do Supremo Tribunal Federal (STF) respeito ao Poder Legislativo e falou em mudar a Constituição diante da decisão do ministro Gilmar Mendes, nesta quarta-feira (03), que blindou os ministros da Corte contra processos de impeachment.

“Não é razoável que uma lei votada em duas Casas Legislativas e sancionada pelo presidente da República seja revista pela decisão de um único ministro do STF. Para tanto, deve ser exigível a decisão colegiada”, disse o presidente do Senado. O senador também citou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe decisões monocráticas, ou seja, aquelas que são tomadas por um só ministro.

“A situação estabelecida indica a necessidade de se alterar o regime das chamadas decisões monocráticas, em especial aquelas que suspendem a vigência de lei cautelarmente”, declarou o senador.

Gilmar Mendes concedeu nesta quarta-feira (03) uma liminar que altera o rito e torna mais difícil o impeachment de ministros do STF, o que causou forte repercussão no Legislativo. Na liminar, Gilmar retirou de “todo cidadão” o direito de denunciar um crime de responsabilidade contra um ministro do STF. Segundo a decisão do decano, a denúncia caberá somente à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Além disso, o quórum para o afastamento de um ministro foi alterado para dois terços do Senado (54 dos 81). Até então, o processo de impedimento de um juiz do STF avançava por maioria simples dos votos.

O decano proferiu a decisão após ouvir esclarecimentos do Congresso, da PGR e da Advocacia-Geral da União (AGU). “A prática do impeachment de ministros, quando utilizada de forma abusiva ou instrumentalizada, não se limita a um ataque a indivíduos, mas se configura como um ataque à própria estrutura do Estado de Direito”, argumentou Gilmar.

O presidente do Senado, por sua vez, afirmou que a decisão contraria o que está previsto no sistema legal. “Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar à anulação desse comando legal, muito menos por meio de decisão judicial”, disse o presidente do Senado, referindo-se ao crescente número de pedidos de impeachment de ministros do STF.

STF só teve um ministro afastado em 134 anos

Em 134 anos, o STF só teve um integrante demovido do cargo por decisão do Poder Legislativo. Em 1894, o Senado negou a indicação de Cândido Barata Ribeiro para uma das cadeiras na Corte. Os senadores avaliaram que Barata Ribeiro, que era médico, não possuía o “notório saber” previsto na Constituição para o exercício do cargo de juiz da Suprema Corte.

Diferentemente do rito atual, nos primeiros anos da República o indicado pelo presidente para ocupar uma cadeira no STF podia exercer o posto antes de ter o nome aprovado pelos senadores. Sendo assim, o presidente Floriano Peixoto indicou Barata Ribeiro em outubro de 1893, durante um recesso parlamentar, o que impediu que a sabatina com o médico fosse realizada de imediato. O médico foi ministro do STF por 11 meses até ter a indicação barrada pelo Senado.

RITO PROCESSUAL

Como funciona o processo de impeachment de ministros do STF no Senado:

• O pedido de impeachment de um ministro do STF pode ser apresentado por qualquer cidadão
• O processo começa com a aceitação da denúncia pelo presidente da Casa
• É criada uma comissão especial de 21 senadores, que tem dez dias para avaliar preliminarmente o caso
• Se o parecer for favorável, o plenário vota a instauração formal do processo, exigindo maioria simples (41 votos)
• Após aberta a ação, o ministro é notificado, tem 10 dias para responder, e a comissão tem 15 dias para investigar antes de nova votação
• A condenação exige maioria qualificada de 54 votos
• Se condenado, o ministro perde o cargo
• Se absolvido, retorna ao posto

Rogério Marinho: ‘liminar de Gilmar é inconstitucional’

O líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), também repercutiu a decisão do decano do STF. Ele destacou, por meio de nota, que o impeachment de ministro do STF é, por disposição constitucional, um mecanismo de freios e contrapesos da democracia, uma vez que estabelece ao Senado Federal a competência para instaurar processo e julgar membros da Corte por crimes de responsabilidade.

“Por essa razão, a liminar monocrática proferida hoje pelo ministro Gilmar Mendes, que suspendeu dispositivos legais vigentes há décadas, configura um fato institucional de elevada gravidade. Ao retirar, sem o necessário debate republicano, a legitimidade de cidadãos para provocar e iniciar o procedimento de impeachment, cria-se um precedente que fragiliza o sistema de controle mútuo instituído pela Constituição”, disse o senador.

Marinho ressaltou ainda que a decisão do magistrado tende a reduzir a sujeição da Corte a mecanismos de responsabilização, abrindo espaço para uma “blindagem incompatível com o Estado de Direito e com a Constituição”.

“Há uma diferença elementar que não pode ser ignorada: o Presidente da República só assume o cargo após conquistar a maioria absoluta dos votos válidos de mais de 155 milhões de brasileiros. Já um ministro do STF, que decide diariamente sobre a vida política, econômica e social do país, não recebeu um único voto popular. A liminar de hoje, ao pretender conferir a ministro do STF uma tutela imune a qualquer controle, altera profundamente o equilíbrio constitucional entre os Poderes”, declarou o senador potiguar.

O parlamentar enfatizou ainda que está em curso há anos um processo que denominou de “hipertrofia do Poder Judiciário”, por meio do qual, sob o pretexto de defesa da democracia, “avança sem limites sobre competências dos demais Poderes”.

Rogério Marinho cobrou reação do parlamento brasileiro diante da decisão de Gilmar Mendes e de seus desdobramentos. “Diante disso, o Poder Legislativo não pode se calar diante de mais este abuso. É nosso dever constitucional restabelecer o equilíbrio entre as instituições, reafirmando o sistema de freios e contrapesos que sustenta a República”, sublinhou.

tribuna do norte

Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovaram, na sessão plenária desta quarta-feira (3), um conjunto de projetos com impacto direto na administração pública, na regularização fiscal de contribuintes e no patrimônio cultural do estado. As matérias foram analisadas conforme a ordem do dia da 115ª sessão ordinária.

Um dos destaques da pauta foi a aprovação do projeto do deputado Adjuto Dias (MDB), que institui o Programa RN em Dia, voltado à regularização de débitos de veículos referentes ao IPVA, taxa de licenciamento e infrações de trânsito. A proposta permite ao Governo facilitar acordos e ampliar a recuperação de receitas.

Na área administrativa, o plenário aprovou dois projetos do Governo do Estado. O primeiro autoriza a doação de imóvel público com encargo, permitindo o repasse sob condições específicas. O segundo altera a Lei Estadual nº 12.047/2025 para ajustar o limite de créditos suplementares no orçamento fiscal e da seguridade social, ampliando a margem de manobra financeira do Executivo.

A sessão também aprovou projetos de importância simbólica e cultural, todos de autoria do deputado Adjuto Dias (MDB). Entre eles, o reconhecimento como patrimônio cultural, histórico e religioso material da Igreja de São Sebastião, em Nova Cruz, e da Igreja de Nossa Senhora do Ó, em Serra Negra do Norte. Também foi aprovado o reconhecimento da Orquestra de Flautas Doce Irmã Terezinha, de João Câmara, como patrimônio cultural imaterial.

O deputado Francisco do PT teve aprovado o projeto para realização de sessão solene em homenagem ao Dia do Técnico e Tecnólogo em Radiologia e aos 40 anos da regulamentação da profissão.

Também foi aprovado o projeto enviado pelo Ministério Público que altera a legislação do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP), com ajustes redacionais validados pela CCJ, além de outro que modifica dispositivos de leis complementares relacionadas à estrutura interna do órgão.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta quarta-feira (3), as duas portarias que demitem Alexandre Ramagem e Anderson Torres dos respectivos cargos de delegados de carreira da Polícia Federal (PF). Ambos foram condenados por participar do núcleo principal da trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, após as eleições de 2022. Eles foram condenados pela primeira Cote do Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro e, no dia 25 de novembro, o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu o fim do processo e determinou a execução das penas, após o esgotamento dos recursos.

A previsão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) é que as duas portarias sejam publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4), conforme nota divulgada à imprensa.

“Cumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as perdas de cargo de Alexandre Ramagem Rodrigues e Anderson Gustavo Torres, o Ministério da Justiça e Segurança Pública editou, nesta quarta-feira (3), as portarias”, diz a nota pública.

A decisão proferida pela Primeira Turma do STF decretou a perda do cargo público dos réus. A condenação inclui ainda a perda do mandato parlamentar do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Em novembro de 2025, o STF determinou o início do cumprimento da pena.

Agencia Brasil

A indignação com a degradação das praias de Natal, especialmente Areia Preta e dos Artistas, marcou o pronunciamento do deputado Luiz Eduardo (SDD) na sessão plenária desta quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa. O parlamentar denunciou um “derramamento inconcebível de esgoto” e a ocupação desordenada dos calçadões por ambulantes, alertando para os impactos negativos no turismo e na saúde pública.

Luiz Eduardo relatou ter vivenciado pessoalmente a situação na manhã de hoje. Segundo o deputado, uma “pouca chuva” foi suficiente para que uma quantidade “imensurável” de esgoto descesse pela tubulação de águas pluviais na Praia de Areia Preta. Ele descreveu um “lodo terrível” e um “mau cheiro” que atingiu os apartamentos próximos, confirmando o retorno da “língua negra” ao balneário.

O legislador enfatizou a importância das praias como espaços democráticos e essenciais para o lazer, lamentando a falta de cuidado com esses locais, especialmente em uma cidade com forte vocação turística como Natal, às vésperas do verão e da alta estação. “É péssimo para o turismo, para a população, para a saúde dos frequentadores. É um absurdo”, afirmou Luiz Eduardo.

Diante do cenário, o deputado cobrou providências urgentes da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). Ele também fez um apelo à promotora Gilka da Mata, do Ministério Público, para que fiscalize a situação, responsabilize os culpados e coíba o que classificou como “crime ambiental”. Para comprovar a denúncia, o parlamentar afirmou ter filmado o derramamento de esgoto, prometendo divulgar as imagens em suas redes sociais.

Além da poluição por esgoto, Luiz Eduardo criticou a desordem causada pela proliferação de ambulantes nos calçadões da Praia de Areia Preta e dos Artistas. Ele ressaltou que mesas, carrinhos e diversas ferramentas de trabalho estão “tomando conta” dos espaços públicos, impedindo que a população utilize as calçadas para atividades físicas ou passeios em família. O deputado reforçou a necessidade de intervenção da Semurb para resolver a ocupação irregular, garantindo o livre acesso e uso desses importantes locais de lazer e convivência. O parlamentar reiterou que a Caern tem responsabilidade direta pelas ligações clandestinas de esgoto nas águas pluviais, sendo fundamental sua atuação para cessar a degradação ambiental.

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte realizou nesta quarta-feira 3 uma operação na rede pública de saúde do Estado para investigar o desvio de somatropina, hormônio de alto custo e uso controlado distribuído aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A somatropina é usada principalmente no tratamento de distúrbios de crescimento em crianças e da deficiência do hormônio do crescimento em adultos.

A chamada Operação GH-404, deflagrada nas primeiras horas do dia, mira um esquema criminoso responsável por retirar ilegalmente o medicamento dos estoques da rede estadual. O hormônio é de uso restrito e fiscalizado pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).

As investigações, conduzidas pelo Departamento de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Deccor/LD), começaram após a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) identificar divergências no controle de estoque e dispensações não reconhecidas pelos responsáveis legais dos pacientes.

Durante o cumprimento das medidas cautelares autorizadas pela Justiça, foram apreendidos documentos, computadores, celulares e extratos bancários. A decisão também determinou o afastamento cautelar de servidores da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat).

Para os investigadores, as inconsistências apontam falhas no rastreamento do medicamento. A Polícia apura se outros servidores participaram do esquema.

O nome GH-404 faz referência ao hormônio de crescimento humano (Growth Hormone – GH) e ao código “404”, expressão associada ao erro “não encontrado”, simbolizando as falhas de rastreabilidade e inconsistências identificadas no controle do medicamento.

Atendimento suspenso na Unicat
Em nota, a Sesap e a Unicat reforçaram que a operação é fruto de uma comunicação realizada pelas próprias instituições às autoridades policiais, com o objetivo de investigar suspeitas encontradas a partir de apurações internas.

Por causa da operação, o atendimento da Unicat foi suspenso na manhã desta quarta-feira 3.

“A gestão coopera com toda a apuração e cumprimento das medidas judiciais de busca e apreensão e afastamento dos servidores investigados, tendo que suspender os atendimentos à população durante o período da manhã em virtude da operação policial”, informou a nota.

“Sesap e Unicat reforçam o compromisso em zelar pelos recursos públicos e pela saúde da população potiguar, sem compactuar com desvios de qualquer finalidade por parte de qualquer servidor”, complementa o texto divulgado pela gestão estadual após o cumprimento dos mandado.

agora rn

A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do RN acompanha com preocupação a Operação GH-404, que investiga o desvio de somatropina na rede pública estadual. As falhas de controle identificadas na Unicat e o impacto sobre pacientes que dependem do medicamento exigem respostas rápidas e transparentes.

Nesse sentido, requisitamos informações oficiais à Sesap e ouviremos os gestores responsáveis, além de propor medidas para fortalecer a rastreabilidade e o controle de medicamentos de alto custo.

A Comissão reafirma seu compromisso com a defesa do interesse público, o respeito ao usuário do SUS e a transparência na gestão de políticas de saúde, reforçando que acompanhará todas as etapas da investigação e atuará para que situações como esta não se repitam no âmbito da rede assistencial do Estado.

Deputada Cristiane Dantas
Presidente da Comissão de Saúde – ALRN

A Justiça encerrou, na madrugada desta quinta-feira (04), um dos julgamentos mais aguardados dos últimos anos no Rio Grande do Norte. O policial militar Pedro Inácio Araújo foi condenado a 20 anos de prisão, o réu foi considerado culpado pelos jurados e condenado a uma pena de 14 anos pela prática do crime de homicídio e de 6 anos pelo crime de estupro da vítima Zaira Cruz.

O resultado foi proclamado por volta da 0h30 desta quinta-feira, 4 de dezembro, encerrando a sessão do Tribunal do Júri iniciada na segunda-feira, pela 2ª Vara Criminal de Natal, no Plenário do Fórum Miguel Seabra Fagundes. 

O caso ganhou grande repercussão em todo o estado, motivando debates sobre segurança pública e violência contra a mulher. O processo, inicialmente conduzido na 3ª Vara da Comarca de Caicó, foi transferido para Natal após pedido da defesa, que alegou falta de imparcialidade do júri na região do Seridó devido à intensa divulgação dos fatos.

Zaira Cruz, de 22 anos, foi encontrada morta em 2 de março de 2019, em pleno sábado de Carnaval. A investigação apontou Pedro Inácio como autor do estupro e do homicídio, o que levou à denúncia e posterior julgamento.

Com a sentença, o militar inicia o cumprimento da pena em regime fechado.Homicídio qualificado + estupro = crimes hediondos

Crimes hediondos têm progressão mais rígida.
Se o condenado é primário:

Progressão após 40% da pena.

Pena total: 20 anos
→ 40% = 8 anos para progressão ao regime semiaberto.
Se é reincidente (não específico):

Progressão após 60% da pena.
→ 60% = 12 anos.
Se é reincidente específico em crime hediondo:

Progressão após 70% da pena.
→ 70% = 14 anos.

Repórter Seridó

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte prendeu, na manhã desta quarta-feira (03), um homem de 20 anos suspeito de participação em uma tentativa de homicídio ocorrida em 22 de outubro, no município de Caicó. O mandado de prisão preventiva foi cumprido após avanço das investigações conduzidas pelas equipes policiais.

Segundo as apurações, o suspeito pilotava uma motocicleta e prestava apoio ao autor dos disparos que atingiram a vítima. Durante diligências, os policiais identificaram que ele estava escondido em uma residência no bairro Ivan Bezerra, em Parelhas, onde também havia indícios da presença de armas e entorpecentes.

Ao cercarem o imóvel, as equipes visualizaram o suspeito tentando fugir e realizaram a entrada tática no local. Ele foi detido juntamente com a proprietária da residência, que já era investigada por integrar organização criminosa. Na ação, foram apreendidos mais de 9kg de maconha e aproximadamente 400g de crack.

As diligências prosseguiram e resultaram na localização de um veículo utilizado em um atentado ocorrido em Parelhas na madrugada de 20 de novembro, além de munições de arma de fogo. A Polícia Científica foi acionada para realizar a perícia no veículo.

Os presos foram conduzidos à delegacia para os procedimentos legais e, posteriormente, encaminhados ao sistema prisional, onde permanecerão à disposição da Justiça.

A ação foi coordenada pela 46ª Delegacia de Polícia (Caicó) e pela 96ª Delegacia de Polícia (Parelhas), com apoio do 3º Núcleo de Investigação Qualificada (NIQ) e da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

A Polícia Civil reforça que informações relacionadas ao caso podem ser repassadas de forma anônima por meio do Disque Denúncia 181.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS

A Justiça concluiu, na madrugada desta quinta-feira, o julgamento do caso que há seis anos mobiliza o Seridó e todo o Rio Grande do Norte. Pedro Inácio Araújo foi condenado pelos crimes de homicídio e estupro contra Zaira Cruz, em uma decisão que representa um marco no desfecho do processo.

A sentença foi definida após análise minuciosa dos jurados, que reconheceram a responsabilidade do réu pelos crimes imputados. O caso ganhou grande repercussão regional e estadual, tornando-se símbolo da luta por justiça e da cobrança por respostas por parte da sociedade potiguar.

Com a condenação, abre-se um novo capítulo para familiares, amigos e para todos que acompanharam o caso de perto após seis anos de espera pelo seu desfecho

O caso

Zaira Cruz, de 22 anos, foi encontrada morta no dia 2 de março de 2019, no sábado de Carnaval de Caicó. O policial militar Pedro Inácio Araújo é acusado de estuprar e matar a vítima.

Inicialmente, o processo tramitou na 3ª Vara da Comarca de Caicó, mas a defesa solicitou e obteve o desaforamento para Natal, alegando dúvidas sobre a imparcialidade do júri na região do Seridó, devido à repercussão do caso.

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O juiz Peterson Braga, natural de Currais Novos, conquistou um dos mais importantes reconhecimentos do Judiciário potiguar. A unidade sob sua condução foi agraciada com o Selo Diamante, ficando em 1º lugar geral entre 22 juizados avaliados em todo o Rio Grande do Norte.

A certificação, concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, reconhece as unidades mais bem geridas, levando em conta critérios como produtividade, organização administrativa e eficiência no atendimento à população. A conquista reforça o reconhecimento da competência de um magistrado filho de Currais Novos, levando o nome da cidade ao topo do Judiciário estadual.

A solenidade oficial de premiação acontecerá na próxima semana, em sessão no TJRN.

O ex-prefeito Odon Jr, a convite do empresário Lindomar, visitou o Loteamento Alto do Seridó, em Currais Novos, onde a L & L Imóveis iniciou a construção de 30 casas, com meta de chegar a 200 unidades pelo Minha Casa Minha Vida, um investimento de quase 10 milhões de reais no município.

As moradias, avaliadas em cerca de R$ 180 mil, terão parcelas a partir de pouco mais de R$ 400, permitindo que famílias trabalhadoras realizem o sonho da casa própria com condições acessíveis.

O loteamento foi liberado em 2017 na gestão do prefeito Odon e conta com água, energia, calçamento e acesso pavimentado, oferecendo infraestrutura completa.

O Governo Lula, em parceria com o Governo Fátima, autorizou quase 12 mil novas moradias populares no RN e também incentiva financiamentos para quem tem renda acima de R$ 2.100, gerando empregos e movimentando a economia.

“Na Assessoria do Deputado Francisco do PT, seguimos apoiando projetos de moradias rurais e urbanas em municípios do Seridó e de todo o estado por entender que a habitação é uma política pública transformadora”, disse Odon Jr.

O PL articula a presença de nomes competitivos para formar sua nominata de candidatos a deputado federal nas eleições de 2026. De acordo com as informações do comentarista Saulo Spinelly, da 98 FM Natal, a legenda realiza conversas com a secretaria municipal de Trabalho e Assistência Social, Nina Souza, e o vereador Matheus Faustino. Atualmente, ambos estão no União Brasil. As informações foram divulgadas durante o programa 12 em Ponto, da 98 FM Natal, nesta quarta-feira (3).

Conforme apurado pelo comentarista, Nina tem conversas avançadas para sua transferência. Interlocutores relataram que o escopo da atual nominata do União Progressista conta com nomes que acirram a competição, como Robinson Faria e Benes Leocádio. Porém, há o entedimento de que a lista ainda não é competitiva o suficiente.

Faustino, por sua vez, teve conversas com interlocutores do partido. O jornalista explicou que o vereador de Natal apresenta uma “envergadora” suficiente para estar entre os candidatos do partido, que busca ampliar sua quantidade de votos com nomes competitivos.

“Tirando a federação (União Progressista) e o PT, que sempre foram celeiros de bons quadros, eu acho a nominata do PL a mais forte para disputar”, disse.

Segundo Spinelly, a lista conta ainda com os nomes de:

Coronel Brilhante,
Juninho Alves (ex-prefeito de Caraúbas)
Daniel Marinho (ex-prefeito de Nísia Floresta)
Ludmilla Oliveira (ex-reitora da Universidade Federal Rural do Semi-Árido)
Sargento Gonçalves
General Girão
Carla Dickson (parlamentar do União Brasil que aguarda a janela partidária para confirmar sua filiação a legenda liderada pelo senador Rogério Marinho)

98FM

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil), foi preso nesta quarta-feira (3) pela Polícia Federal. Ele é alvo da Operação Unha e Carne, que apura o vazamento de informações sigilosas de uma investigação anterior.

De acordo com a PF, Bacellar é suspeito de ter repassado dados da Operação Zargun, deflagrada em setembro, que resultou na prisão do então deputado estadual TH Joias. A apuração mira justamente quem teria antecipado detalhes da ação policial, atrapalhando o trabalho de investigação.

Nesta fase da operação, agentes da Polícia Federal saíram às ruas para cumprir 1 mandado de prisão preventiva e 8 mandados de busca e apreensão, além de 1 mandado de intimação para cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Todas as ordens judiciais foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A Operação Unha e Carne se soma ao conjunto de investigações que colocam sob pressão figuras centrais da política fluminense, agora atingindo diretamente o comando da Alerj, com a prisão de seu presidente em exercício.

As informações são do G1.

A proporção da população brasileira em situação de extrema pobreza caiu 0,9 ponto percentual entre 2023 e 2024, de 4,4% a 3,5%, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgados nesta quarta-feira (3). O número equivale a 1,9 milhão de pessoas a menos na linha socioeconômica.

Essa evolução fez com que a proporção da população na extrema pobreza recuasse para o menor nível já registrado. Em 2012, quando começou a série histórica, eram 6,6%. Em 2021, o patamar alcançou 9% (18,9 milhões de pessoas).

A população na pobreza também recuou, de 27,3% em 2023 para 23,1% em 2024, redução de 8,6 milhões de pessoas. Também é o menor nível já registrado desde 2012, quando começa a série histórica do IBGE.

O IBGE destaca que sem os benefícios de programas sociais, a extrema pobreza subiria para 10%, enquanto a proporção da pobreza aumentaria de para 28,7% em 2024.

Os indicadores mostram o terceiro ano seguido com redução no número e na proporção de pobres, marcando uma recuperação pós-pandemia de covid-19, desencadeada em 2020.

Confira o comportamento da pobreza no país:

• 2012: 68,4 milhões
• 2019: 67,5 milhões (último ano antes da pandemia)
• 2020: 64,7 milhões
• 2021: 77 milhões
• 2022: 66,4 milhões
• 2023: 57,6 milhões
• 2024: 48,9 milhões

Em 2012, a proporção de pessoas abaixo da linha de pobreza era de 34,7%. Em 2019 chegou a 32,6%. No primeiro ano da pandemia (2020) foi reduzida a 31,1% e chegou ao ponto mais alto da série em 2021, com 36,8%. Desde então, apresentou anos de queda, indo de 31,6% em 2022, para 23,1% no ano passado.

Os dados também revelam a desigualdade racial no país: cerca de 25,8% das pessoas pretas e 29,8% das pessoas pardas eram pobres, enquanto a proporção da população branca era de 15,1%.

Olhando para o rendimento, os ganhos da população branca eram 65,9% maiores do que os da preta e parda.

*com informações da Agência Brasil.

Por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, a Polícia Federal (PF) realiza, nesta quarta-feira (3/12), uma operação de busca e apreensão na 13ª Vara Federal de Curitiba, unidade que concentrou os processos da Operação Lava Jato.

A determinação atende a reiterados pedidos do STF para que documentos relacionados a investigações anteriores à Lava Jato fossem enviados pela Justiça Federal do Paraná.

Entre os dados buscados estão informações do caso envolvendo o empresário Tony Garcia, que atuou como informante em apurações conduzidas pela vara então comandada pelo ex-juiz Sergio Moro.

À época, Garcia colaborou com investigações gravando, a pedido da Justiça Federal, autoridades com foro por prerrogativa de função, incluindo um integrante do Tribunal de Contas do Estado.

A operação tem como objetivo assegurar que o STF finalmente tenha acesso ao conjunto de documentos e registros que, segundo o tribunal, deveriam ter sido remetidos há meses para análise.

A decisão de Toffoli se baseia em indícios de descumprimento reiterado de ordens judiciais, o que impede o avanço de apurações abertas no Supremo sobre possíveis irregularidades na condução de casos pré-Lava Jato.
A Polícia Federal ainda não detalhou o material apreendido na ação. O Supremo Tribunal Federal também não se manifestou oficialmente até o momento.

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