O fim da jornada de trabalho de 6 dias trabalhados por um dia de descanso ganhou destaque neste domingo (10) nas redes sociais. O debate sobre a proposta ficou em primeiro lugar nos assuntos mais discutidos pelos internautas na rede social X, antigo Twitter.
A extinção da jornada 6×1 faz parte de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pela deputada Érica Hilton (PSOL-SP) na Câmara dos Deputados.
A parlamentar tem se engajado nas redes sociais para pressionar os deputados a assinarem o requerimento de apoio à PEC, que precisa de 171 assinaturas para ser apresentada oficialmente. Até o momento, Érica conseguiu metade dos apoiamentos necessários.
Segundo a deputada, a escala 6×1 é desumana. “Isso tira do trabalhador o direito de passar tempo com sua família, de cuidar de si, de se divertir, de procurar outro emprego ou até mesmo se qualificar para um emprego melhor. A escala 6×1 é uma prisão, e é incompatível com a dignidade do trabalhador”, disse a deputada nas redes sociais.
A proposta do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), liderado pelo vereador eleito Rick Azevedo (PSOL-RJ), recebeu o apoio da deputada para pressionar os parlamentares. O movimento já conseguiu a adesão de 1,3 milhão de assinaturas da petição online em defesa da proposta.
Pelo texto da Constituição e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada de trabalho não pode ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, sendo facultada a compensão de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Na tarde deste domingo (10), uma equipe da Polícia Militar de Currais Novos foi acionada para atender a um caso de violência doméstica. A ocorrência envolveu uma mulher que foi agredida pelo companheiro. Diante da situação, a PM agiu com rapidez e eficiência, prendendo o agressor em flagrante e encaminhando-o para o plantão de polícia em Caicó.
A detenção ocorreu por volta das 17h, após denúncias que permitiram uma rápida mobilização da equipe, que chegou ao local para garantir a segurança da vítima e conter o suspeito. A operação durou várias horas, uma vez que os policiais permaneceram em Caicó até os trâmites necessários serem concluídos, retornando a Currais Novos somente às 23h40.
A ação rápida da PM evidencia o compromisso da corporação no combate à violência doméstica, oferecendo suporte e proteção a vítimas e atuando com rigor contra os responsáveis por esses atos.
Um projeto de lei complementar que autoriza os estados e o Distrito Federal a definirem penas mais pesadas para os crimes atualmente previstos na legislação, o que hoje apenas a União pode fazer, quase foi votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no último dia 30 e pode voltar à pauta do colegiado, o principal da Casa, nesta semana. A votação não ocorreu porque os deputados Bacelar (PV-BA), Delegada Katarina (PSD-SE), Erika Kokay (PT-DF), Helder Salomão (PT-ES), Laura Carneiro (PSD-RJ) e Patrus Ananias (PT-MG) pediram vista (mais tempo para análise) e foi concedida. O prazo, porém, terminou na terça-feira (5).
O projeto foi apresentado pelo deputado federal Lucas Redecker (PSDB-RS) em 2019. O texto original autoriza os estados e o DF a tipificar condutas como crime ou contravenção, definindo as respectivas penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos, nas hipóteses de:
1 – Crimes contra a vida;
2 – Crimes contra a pessoa;
3 – Crimes contra o patrimônio;
4 – Crimes contra a liberdade sexual;
5 – Crimes contra a Administração Pública estadual;
6 – Crimes contra a Administração Pública municipal;
7 – Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes;
8 – Comércio, posse, transporte e utilização de arma de fogo e respectiva munição.
Em outras palavras, uma conduta poderia ser considerada crime num estado e em outro não. Ou então condutas poderiam ser crimes em diferentes estados, mas com penas diferentes. O projeto diz ainda que os estados e o DF ficam autorizados a legislar sobre questões processuais penais relativas a esses delitos que elenca.
O relator da proposta na CCJ é o deputado Coronel Assis (União-MT). Em seu parecer sobre o texto, apresentado em 11 de setembro, o parlamentar vota pela aprovação do projeto, mas na forma de um substitutivo (versão com diferenças em relação à original) que ele elaborou.
Coronel Assis apresenta o substitutivo por entender que o texto original promove de forma muito ampla a autorização para os estados e o DF legislarem sobre questões de direito penal e direito processual penal e, por isso, extrapola os limites traçados pela Constituição.
A nova versão diz que os estados e o DF ficam autorizados, nos termos do parágrafo único do artigo 22 da Constituição, a legislar sobre seis questões de direito penal, desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal. São elas:
1 – Definição de penas aos crimes previstos no ordenamento jurídico vigente, respeitando-se o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal;
2 – Definição dos regimes de cumprimento de pena, de suas espécies, das regras para fixação do regime inicial e para progressão;
3 – Estabelecimento dos requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal;
4 – Definição de espécies e formas de cumprimento das penas restritivas de direitos;
5 – Fixação de critérios para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos;
6 – Previsão de efeitos genéricos e específicos da condenação.
Na prática, a Assembleia Legislativa de um estado ficaria autorizada a aprovar proposta para aumentar no território estadual a pena mínima para o crime de homicídio simples, por exemplo. De acordo com o Código Penal, esse delito é punível com prisão de seis a 20 anos.
O artigo 22 da Constituição citado estabelece que é atribuição privativa da União legislar sobre direito penal e direito processual penal. Porém, o parágrafo único desse artigo, ao qual o substitutivo se refere também, diz que uma lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias. Com essa previsão do parágrafo único, o relator defende que o substitutivo está dentro dos limites trazidos pela Carta Magna.
Ao SBT News, Coronel Assis afirmou que a nova norma contribuiria para um combate mais efetivo da criminalidade e melhoraria a segurança pública. “O crime é regionalizado. Nós não temos a mesma forma de tratar segurança pública, por exemplo, de um estado do Sul para um estado do Norte, para um estado do Nordeste”, argumenta.
O deputado ressalta que, pelo substitutivo, os estados não estariam autorizados a criar um crime — competência que continuaria sendo do Congresso Nacional —, mas poderiam aumentar a pena mínima de um delito existente. Coronel Assis fala ser importante haver “penas fortes” para poder combater crimes como o homicídio.
“Eu acho que é um projeto muito inteligente, porque na verdade quem paga a conta do sistema penitenciário e da permanência dessa pessoa que quebrou esse contrato social e hoje está lá pagando a sua dívida para a sociedade são os estados, em sua grande maioria”, pontua. “O governo federal tem cinco presídios federais, com uma população carcerária de certa forma pequena”.
Nas palavras do parlamentar ainda, “não é um projeto ideológico, é um projeto extremamente técnico, e que vai dar a possibilidade de se fazer algo mais contra o crime”. Eu acho que o brasileiro está chegando num limite e não quer mais viver sob o jugo de facções criminosas”.
Coronel Assis salienta que trabalhará pela aprovação da proposta. “Estamos conversando com vários outros parlamentares, e tivemos durante a leitura do relatório, durante a apresentação do projeto uma manifestação muito positiva por parte daqueles parlamentares que compõem a CCJ”, diz. Para m projeto de lei complementar ser aprovado. Isso significa que, na comissão, precisa de pelo menos 34 votos favoráveis. No plenário da Câmara, onde precisará ser votado depois ainda se for aprovado na comissão, precisa de pelo menos 257.
Especialistas veem problemas no projeto A reportagem procurou especialistas do campo do direito e uma especialista em segurança pública para comentar o projeto de lei complementar. Todos observam problemas na proposta.
Segundo o professor da FGV Direito Rio Álvaro Jorge, não está claro hoje qual o limite da possibilidade que o parágrafo único do artigo 22 da Constituição traz de uma lei complementar autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de direito penal e direito processual penal. Isto é, não está claro o que se pode entender como “questões específicas”.
“Será que isso permite que os estados ampliem de fato os tipos penais que estão previstos na legislação federal? Esse tema ainda não foi testado no Supremo Tribunal Federal”, fala Álvaro Jorge.
De acordo com o professor, alguns autores acham que o termo “questões específicas” não permite que os estados criem regras genéricas sobre direito penal, mas que podem “criar regras específicas sobre determinado tipo de comportamento em determinado local do estado, como criminalizar uma conduta que eventualmente não está criminalizada no nível federal”.
Álvaro Jorge salienta que não há ainda nem precedente da delegação da União para os estados da atribuição de legislar sobre questões específicas de direito penal e processual penal, nem existe delimitação “de exatamente qual seria essa interpretação das questões específicas que vão poder ser tratadas”.
O professor diz não ver também qualquer dado que demonstre relação entre a capacidade de se criar normas penais no nível estadual e eventualmente melhorar a capacidade de combate ao crime. “A verdade é que o nosso Código Penal é bastante extenso, e nenhuma organização criminosa deixou de ser combatida no Brasil por falta de lei. Ou quando isso ocorreu, logo em seguida foram criadas normas penais adequadas”.
Para Álvaro Jorge, o projeto “parece mais uma ação desesperada diante do quadro de violência que se apresenta no país, tentando alguma nova alternativa, do que propriamente alguma coisa que seja pensada e faça sentido do ponto de vista dos dados concretos”.
Além disso, ele fala que, considerando a realidade brasileira, fica “muito preocupado” em relação a se deixar que os estados definam o que seria uma conduta reprovável sem um debate maior como ocorre no Congresso, o que prevê a versão original do projeto.
“Você tem constantemente, tantos nos níveis municipais quanto estaduais, exemplos de leis muito esdrúxulas que são feitas. Portanto, essa capacidade de legislar sobre direito penal, se for mal utilizada, pode trazer consequências bastante graves, porque a gente está falando da perda de liberdades, direito de ir e vir das pessoas”, diz o professor. A professora Joana Monteiro, coordenadora do Centro de Ciência Aplicada à Segurança Pública (CCAS), da Fundação Getulio Vargas (FGV), fala achar o projeto “muito preocupante”, pois permite aos estados legislarem sobre uma ampla parte do Código Penal.
“A gente não tem no Brasil, a nível estadual, maturidade para estar discutindo essas coisas. A gente está falando de 27 Assembleias Legislativas e governos que podem aprovar coisas bastante radicais”, avalia Joana. “Temos que levar em conta que estamos num cenário polarizado, que esse tema da segurança pública está com muita atração”.
Para a professora ainda, “o Brasil não tem um problema de legislação penal, ele tem um problema de execução penal, que é o cumprimento das leis, a transição de regime, e tem um problema de ineficiência na efetividade das políticas públicas de segurança”.
Segundo Joana, a mudança da legislação não é a prioridade na discussão da segurança pública “e muito menos ainda deixar isso a cargo dos estados fazerem, para cada um ir para uma direção”.
O doutor em direito processual Maurício Zanoide, professor da Faculdade de Direito da USP, avalia que tanto a versão original como o substitutivo apresentado pelo relator estão autorizando os estados e o DF a legislar não sobre questões específicas do direito penal, mas sim sobre o próprio direito penal, e, portanto, ultrapassam os limites da Constituição.
O especialista ressalta que autorizar os estados a legislar sobre a matéria representa ainda uma mudança em “estrutura histórica e tradicional do direito brasileiro”.
De acordo com o professor, diferentemente do que ocorre no Brasil, o direito americano e o direito mexicano têm códigos de processo penal estaduais e federais, e órgãos penais estaduais e federais. “Mas para isso eu preciso de toda uma hierarquia e de uma preparação de arcabouço jurídico que compatibilize as normas federais existentes com as estaduais que eventualmente venham ter”, acrescenta.
Na avaliação do advogado Marcelo Buttelli, mestre e doutor em ciências criminais pela PUCRS, o projeto é “um retumbante retrocesso em termos de racionalidade legislativa”.
Conforme o especialista, o que o a matéria propõe, na prática, “é oferecer uma solução para um problema que, em realidade, não existe”, pois não se tem notícia de que algum estado esteja “reivindicando a necessidade de editar suas próprias normas penais e processuais penais como forma de contornar seus desafios em matéria de segurança pública”.
O advogado afirma que, no país, o problema da ineficiência do sistema de justiça criminal “reside não tanto na lei, mas na sua própria aplicação pelos operadores do direito”. “Nesse sentido, o projeto pouco tem a contribuir para mudar esse estado de coisas”.
Buttelli é coordenador-adjunto do Departamento de Política Legislativa Penal do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Ele destaca também que, caso a proposta seja aprovada, há risco de ser subvertida “uma das poucas características que ainda permitem qualificar como racional o nosso ordenamento jurídico-penal”.
Ele se refere à “uniformidade que resulta da codificação da legislação penal, uma garantia fundamental que, bem compreendida, é expressão do direito constitucional de todos e de cada um de receber tratamento igualitário perante a lei, sem distinções de qualquer natureza”.
O especialista fala que o projeto tem outro “problema grave”: ele não dispõe sobre a revogação do Código Penal, de modo que as normas dos códigos penais estaduais, após serem aprovadas, iriam concorrer com as normas que compõem o direito penal federal. “Diante dessa possibilidade de sobreposição de normas, qual valeria em um caso concreto?”, indaga.
“Pela ordem natural das coisas, leis estaduais não costumam se sobrepor às chamadas leis federais, que, como regra, acabam prevalecendo em termos hierárquicos”.
Dessa forma, prossegue Buttelli, os códigos penais estaduais só poderiam ter vigência no caso de condutas não disciplinadas pela legislação federal. “Se as coisas são assim, acaba sendo difícil imaginar quais comportamentos poderiam ser disciplinados por uma legislação penal estadual, pois poucas condutas escapam à legislação federal, uma das mais extensas do mundo”.
Na visão do advogado também, dar aos estados e ao DF liberdade para a formação dos seus próprios códigos penais e processuais penais acabaria criando “um caos normativo sem precedentes na história do direito brasileiro”. Além disso, uma “impossibilidade prática em torno da criação de políticas criminais ou de segurança pública de abrangência interestadual ou nacional”.
PEC da Segurança Pública No mês passado, o governo federal apresentou a governadores, no Palácio do Planalto, a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Executivo e que tramitará no Congresso.
A PEC dá status constitucional para o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018 por lei ordinária, e inclui no rol de competências da União a responsabilidade de estabelecer a política nacional de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário.
Além disso, altera as competências da Polícia Federal (PF), que passaria a atuar como polícia judiciária contra crimes ambientais e de repercussão interestadual e internacional. A Polícia Rodoviária Federal (PRF), por sua vez, se tornaria Polícia Ostensiva Federal e atuaria em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
O deputado Coronel Assis diz ver a PEC com “muita preocupação”. “Eu entendo que segurança pública é um assunto muito sério, ele não pode ser tratado de forma unilateral. Eu não posso simplesmente construir uma PEC, chamar governadores, representantes de Poderes e apresentar isso para eles”, fala o parlamentar.
Segundo ele, “tinha que ser uma discussão muito ampla, irrestrita, assimétrica, no sentido de buscar todas as contribuições para que a gente possa melhorar e lutar contra o crime, que é o que todo mundo quer”.
Ainda de acordo com o deputado, a proposta centraliza as diretrizes da segurança pública em um único órgão, o Ministério da Justiça, e esse “não é o caminho”, por o crime ser regionalizado e haver formas diferentes de tratar a segurança pública entre os estados.
Coronel Assis fala achar “muito perigosa, temerosa” a reformulação da PRF, pois a Polícia Ostensiva Federal será “recheada de atribuições” e “quando tudo é prioridade, nada é priorizado”.
Na avaliação da professora Joana Monteiro, porém, a PEC ainda é “tímida”, e dizer que é ruim centralizar as diretrizes da segurança pública no Ministério da Justiça é “uma besteira”, pois nas outras áreas, como educação e saúde, “é o governo federal que dá as diretrizes”. “Diretrizes é dar direção, não é forçar a fazer, mandar fazer”, acrescenta.
O advogado Marcelo Buttelli avalia que não é correto afirmar que a PEC estaria conferindo um protagonismo indevido ao Ministério da Justiça em relação à definição das diretrizes a serem observadas pelo Estado brasileiro em assunto de segurança pública.
“A meu sentir, a PEC em questão pretende, no limite, constitucionalizar algo que, há tempos, já deveria figurar no texto constitucional”, pontua. O especialista se refere a “um plano nacional composto por diretrizes claras e factíveis” elaboradas pela União com o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
“Veja-se, portanto, que o que se propõe é que o processo de definição das diretrizes que determinarão os rumos da política pública de segurança no Brasil seja iniciado, não monopolizado, pela União”.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, a partir de sexta-feira (15), a ação do Ministério Público Federal (MPF) que questiona a presença de símbolos religiosos em prédios públicos — no próprio plenário do STF há um crucifixo, como mostra a foto acima. O tema é classificado como de repercussão geral – isto é, o entendimento da Corte deverá ser aplicado em processos similares que estejam tramitando em instâncias inferiores da Justiça.
Conforme o STF, o julgamento foi agendado para o período entre os dias 15 e 26 de novembro, em plenário virtual, no qual não há debate entre os ministros, somente a apresentação dos votos em um sistema eletrônico.
Mais de 15 anos A ação do MPF foi apresentada em julho de 2009, com um pedido para que fossem retirados todos os símbolos religiosos presentes em locais de visibilidade e de atendimento ao público nas repartições públicas federais em São Paulo. Para o MPF, a prática é uma “afronta à garantia do Estado laico”.
O termo “Estado laico” se refere à garantia constitucional de que não pode haver vinculação entre o poder público e uma determinada igreja ou religião, e que todos devem ter o direito de escolher uma crença religiosa ou optar por não ter nenhuma.
Negativas Após o ajuizamento da ação em 2009, o pedido foi julgado improcedente pela Justiça Federal em 2013. O MPF, por sua vez, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Cinco anos depois, o recurso também foi rejeitado
Em abril de 2019, após esgotar os recursos em segunda instância, o MPF tentou entrar com um recurso extraordinário, pedindo que fosse admitido pelo STF com repercussão geral.
O relator do caso era o então magistrado Ricardo Lewandowski, hoje no comando do Ministério da Justiça. Com a saída de Lewandowski da Corte, em 2023, o ministro Cristiano Zanin assumiu o caso.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que o venezuelano Nicolás Maduro não é um “problema do Brasil”. Lula e o governo brasileiro têm sido criticados por não reconhecerem a eleição venezuelana — ligado a Maduro, o órgão eleitoral do país o declarou vitorioso, mas não apresentou as atas da votação, levantando suspeitas de fraude no pleito. Ele também chegou a dizer, sem provas, que o Brasil teria conspirado contra a Venezuela. Por causa do comportamento de Maduro em relação ao processo eleitoral, Lula já chegou a qualificá-lo como “extremista“.
A declaração do presidente brasileiro sobre Maduro não ser um problema do Brasil foi feita em entrevista à RedeTV!, veiculada na noite de domingo (10).
Eu acho que o Maduro é um problema da Venezuela, não um problema do Brasil
Luiz Inácio Lula da Silva Lula também disse ser necessário “muito cuidado quando a gente vai tratar de outros países e de outros presidentes”.
Lula também lembrou da nota, feita com a Colômbia, citando a “inquietação de você não ter uma prova do resultado eleitoral”. “Ele [Maduro] deveria ter mandado a nota para o Conselho Nacional Eleitoral que foi criado por ele próprio, ele não mostrou, foi direto para a Suprema Corte”.
Eu não tenho o direito de ficar questionando a Suprema Corte de outro país porque eu não quero que nenhum país fique questionando a minha Suprema Corte, mesmo quando ela erra. Mesmo quando ela faz como fez comigo de não deixar eu ser candidato em 2018 Luiz Inácio Lula da Silva
Recentemente, outro ponto de atrito entre os países foi o Brasil ter barrado a entrada da Venezuela nos Brics. O procurador da Venezuela chegou a dizer, também sem base em provas, que Lula teria forjado o acidente que o levou a não comparecer à reunião na Rússia no mês passado — Maduro foi ao encontro. Lula teve um ferimento na cabeça em um acidente doméstico após uma “batida muito forte” em que “saiu muito sangue”.
O presidente brasileiro disse, ainda, que quer que “a Venezuela viva bem”, e que “eles cuidem do povo com dignidade, e eu vou cuidar do Brasil”. “O Maduro cuida dele, o povo venezuelano cuida do Maduro, eu cuido do Brasil e vamos seguir em frente”.
Entrou em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (8), a ADI Nº 7733, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona regra do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte que permite que a eleição da Mesa Diretora do segundo biênio ocorra a qualquer tempo até o terceiro ano de cada legislatura, antes de inaugurada a sessão legislativa.
Assim como nas Assembleias Legislativas dos Estados de Amazonas, Sergipe e Goiás, o presidente da Casa, Ezequiel Ferreira também pode ser candidato no biênio 2025/ 2026. Confiante na boa gestão que faz, Ezequiel já conversou com seus pares e deve anunciar nova eleição já nos próximos dias.
Pelo menos 11 estados tiveram votações para o comando do Legislativo contestadas no tribunal: Amazonas, Maranhão, Piauí, Roraima, Mato Grosso, Pernambuco, Paraíba, Tocantins, Amapá, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Em entrevista ao CNN Esportes S/A, Dorival Júnior, técnico da Seleção Brasileira, rasgou elogios ao atacante Neymar e explicou os planos para um possível retorno do craque, destacando a importância do jogador para o grupo e a necessidade de uma recuperação completa para evitar novas lesões. Ele é diferenciado. Neymar sempre foi um atleta acima da média, um dos raros atletas com a capacidade que ele tem. Conta-se nos dedos jogadores desse nível, com essa condição”, disse o treinador.
“Eu acho que todo mundo percebeu a importância que tem um jogador como o Neymar, as qualidades que ele possui. É uma satisfação você poder ter um atleta desse nível vestindo a camisa da Seleção Brasileira. São poucos no mundo, são raros, são jogadores de exceção, são jogadores de um nível fantástico em que eles fazem com que todos os jogadores em campo acreditem um pouco mais em si, apenas com a presença deles”, completou.
O CNN Esportes S/A vai ao ar neste domingo (10), às 21h15.
Neymar é um pilar no elenco do Brasil O treinador reforçou que a presença do jogador na equipe é fundamental e que sua volta será um grande reforço para o elenco.
“Olha, eu nunca escondi isso [Neymar ser um pilar]. Primeiro porque foi meu atleta lá atrás, segundo a confiança que todos nós temos nele, a capacidade técnica diferenciada, o que ele representa pra nossa seleção e, acima de tudo, que possamos ter a paciência para que ele complete todo esse processo que ele precisa para uma boa recuperação”, comentou Dorival.
Lesão e retorno à seleção No dia 17 de outubro de 2023, em jogo contra o Uruguai pelas Eliminatórias, Neymar sofreu uma ruptura do ligamento cruzado do joelho esquerdo. A lesão afastou o atacante por mais de um ano.
No dia 21 de outubro deste ano, após mostrar evolução no tratamento, Neymar retornou aos gramados na partida entre Al-Hilal e Al-Ain, atuando por menos de 30 minutos.
Já na última segunda-feira (4), na vitória do Al-Hilal sobre o Esteghlal, o jogador brasileiro entrou no segundo tempo e sentiu dores após sofrer entrada de Zamani.
O choque causou uma ruptura no tendão da coxa esquerda do atleta. De acordo com o clube saudita, o brasileiro ficará fora de quatro a seis semanas para realizar tratamento.
“Não tem motivos agora para uma aceleração, para fazer isso muito próximo a uma Copa do Mundo. Ele está saindo de um ano de lesão, atuando apenas 20 minutos, fazendo apenas uma segunda partida, voltando de um processo muito delicado. Por isso precisamos ter essa calma, equilíbrio, aguardarmos a completa recuperação dele”, finalizou.
O técnico disse que espera poder contar com o jogador na próxima Data Fifa, em março do ano que vem.
CNN Esportes S/A Com Dorival Júnior, o CNN Esportes S/A chega à 71ª edição. Apresentado por João Vitor Xavier, o programa aborda os bastidores de um mercado que movimenta bilhões e é um dos mais lucrativos do mundo: o esporte.
Em pauta, os assuntos mais quentes da indústria do mundo da bola, na perspectiva de economia e negócios.
A Polícia Federal indiciou, nesta sexta-feira (8), Pablo Marçal (PRTB) pelo crime de uso de documento falso. O ex-candidato à Prefeitura de São Paulo prestou depoimento na PF de São Paulo no fim da manhã e foi comunicado do indiciamento. Marçal apresentou um laudo falso contra o adversário Guilherme Boulos (PSOL) na antevéspera do primeiro turno, em 4 de outubro, no próprio perfil em uma rede social.
A Polícia Federal abriu a investigação no sábado (5), véspera da eleição. O então candidato buscou associar o adversário na eleição ao uso de drogas. A perícia da PF apontou que o documento foi falsificado.
O relatório da PF será enviado, sob jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), para o Ministério Público Eleitoral, que vai analisar se oferece denúncia ou não.
Relembre Marçal publicou, na noite do dia 4 de outubro, nas redes sociais, um receituário médico indicando que Boulos, no dia 19 de janeiro de 2021, havia sido atendido na clínica médica Mais Consulta, no Jabaquara, zona sul de São Paulo, com “quadro de surto psicótico grave, em delírio persecutório e ideias homicidas”.
A publicação em que o candidato Marçal acusava Boulos pelo uso de cocaína foi retirada do ar pelo Instagram, ficando disponível por cerca de uma hora e 30 minutos.
Como a CNN mostrou, o registro do médico, que aparece no receituário postado por Marçal, era de José Roberto de Souza, que está inativo por falecimento, de acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM).
A CNN tenta contato com a defesa de Marçal sobre o indiciamento.
Uma tentativa de agressão chocou a Câmara Municipal de Natal durante uma audiência pública. Uma participante tentou atacar Ana Maria do Nascimento Evangelista, presidente do Conselho Municipal da Saúde, com uma cadeira enquanto ela discutia a falta de atendimento à população, especialmente em serviços psicossociais.
Felizmente, ninguém se feriu, mas a mulher tentou jogar a cadeira contra Ana Maria três vezes. Após as tentativas de agressão, ela passou mal e foi acalmada pelos presentes e pela segurança.
O motivo do ataque ainda é desconhecido. Ana Maria, demonstrando compaixão, convidou a mulher a expressar suas preocupações, mas ela recusou.
Minutos antes, Ana Maria criticava o fechamento do Caps e seu impacto nas UPAs. “Deixar uma unidade de saúde chegar ao ponto de não atender mais ninguém e fechar é uma crueldade. O resultado disso é uma demanda gigante nas UPAS que não têm assistência e não podem acolher pacientes de saúde mental.”
Entrou em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (08), a ADI 7733, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona regra do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte que permite que a eleição da Mesa Diretora do segundo biênio ocorra a qualquer tempo até o terceiro ano de cada legislatura, antes de inaugurada a sessão legislativa.
Em seu voto, o ministro relator Gilmar Mendes votou para anular a eleição em que reelegeu o deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) para a presidência da Assembleia Legislativa do RN.
Determino, como consequência desta decisão, a realização de nova eleição para composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Em seu voto, publicado em primeira mão pelo Território Livre, o ministro disse ainda que “antecipação desarrazoada dessas eleições tende a favorecer os grupos políticos majoritários e influentes no momento da votação, que não refletirá, necessariamente, o anseio predominante ao início do novo biênio. Ademais, a periodicidade eleitoral permite que se avalie o desempenho dos ocupantes atuais dos cargos, antes da realização das nova eleições, possibilitando análises de conjuntura e a efetivação de ajustes para que respondam a mudanças nas forças políticas ou nas preferências dos representantes, decorrentes, inclusive, de eventuais alterações na composição da Casa Legislativa”.
O julgamento segue em plenário virtual e deve ser concluído nos próximos dias com os votos dos demais ministros.
Em resposta ao anúncio do retorno do ICMS para 20%, realizado pelo Governo do RN nesta quarta-feira (6), a Associação dos Supermercados do Rio Grande do Norte(ASSURN) manifestou a sua discordância ao aumento da alíquota do estado. Em nota publicada na tarde desta quinta-feira (7), a Assurn destacou ser fundamental considerar os impactos econômicos e sociais que a medida traz.
A manifestação da Assurn se une às federações que já emitiram posicionamento contrário ao aumento, emitido ainda na quarta-feira (6) e assinado em conjunto pela Fecomércio RN, FIERN, Faern, Facern, FCDL e CDL Natal.
Em sua nota, a Assurn relembra o cenário econômico do estado, enfatizando o “contexto inflacionário expressivo”, que já elevou os preços dos produtos de primeira necessidade. “Esse aumento nos custos afeta principalmente as famílias de menor renda, que têm seu poder de compra reduzido ao adquirir itens básicos como alimentos e produtos de higiene”, diz a Associação em nota. A proposta de aumento sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMs), foi encaminhada à Assembleia Legislativa do RN (ALRN) nesta quarta-feira (6) através da proposta de alteração da lei estadual Nº 6968 DE 30/12/1996, que dispõe sobre o ICMS.
A alteração do imposto já estava em debate na Assembleia Legislativa do RN desde 2023, mas foi rejeitado pelos deputados após os setores produtivos apresentarem aos parlamentares números que comprovariam a retração da economia potiguar em 2023 devido a vigência do ICMS em 20%.
Em seu posicionamento, a Assurn ainda destaca que a alteração proposta ao ICMS intensificaria a pressão inflacionária existente no cenário econômico do estado, explicando também que a alteração contribuiria para o encarecimento dos produtos essenciais, pesando diretamente no orçamento das famílias potiguares.
“Nosso compromisso é com o desenvolvimento econômico do Rio Grande do Norte e com a defesa de políticas públicas que promovam o bem-estar social e o fortalecimento do comércio local. Nesse sentido, reiteramos a importância de um diálogo aberto e transparente entre o governo e o setor produtivo, com o objetivo de encontrar soluções equilibradas que preservem o poder de compra da população, estimulem a economia e respeitem a capacidade de contribuição de cada setor”, conclui a nota da Assurn.
Aumento do ICMS Na quarta-feira(6), posterior ao anúncio do Governo do RN sobre a alteração da lei estadual que aumenta o ICMS para 20%, as entidades representativas do setor produtivo do Rio Grande do Norte emitiram, em conjunto, um posicionamento sobre a questão. A nota foi assinada pela Fecomércio RN, FIERN, Faern, Facern, FCDL e CDL Natal, em conjunto pelo que o posicionamento diz realizar “em defesa de toda a sociedade norte-rio-grandense”.
“Com base nos resultados de arrecadação e desempenho econômico registrados, bem como no crescimento das despesas do Governo verificado em 2024 e na falta de previsão de um plano de diminuição de gastos, as entidades são unânimes em reforçar sua posição contrária ao aumento do Imposto”, diz a nota em nome das entidades. Ainda sobre a questão, Marcelo Queiroz, presidente da Fecomercio-RN, diz que o aumento da carga tributária deve ter impacto sobre toda a sociedade. “Compreendemos que a revisão de despesas e a busca por outras formas de receitas, para além do aumento de impostos, são essenciais e devem ser a prioridade”, conclui Marcelo.
O governo apresentou deficit primário de R$ 105,2 bilhões nas contas públicas no acumulado de janeiro a setembro de 2024. Houve uma piora em relação ao mesmo período de 2023, quando o saldo negativo foi de R$ 94,3 bilhões em valores nominais –variação de 11,6%.
O Tesouro Nacional divulgou o balanço na quinta-feira (7). O resultado diz respeito às contas do governo central, que inclui Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central.
Na prática, o rombo apresentado dificulta a missão do governo em cumprir a meta fiscal para 2024, que estabelece deficit zero. Há um intervalo de tolerância de 0,25 p.p (ponto percentual) do PIB (Produto Interno Bruto) para o saldo primário, que corresponde à subtração entre receitas e despesas, sem contar o pagamento dos juros da dívida.
Na prática, o governo pode gastar até R$ 28,8 bilhões a mais que as receitas. A meta em si é de deficit zero, mas há essa margem de tolerância.
RELATÓRIO O déficit do mês ficou acima da mediana das expectativas do relatório Prisma Fiscal, que esperava um resultado negativo de R$ 2 bi. Em setembro de 2023, foi registrado um superávit de R$26,2 bilhões.
No acumulado do ano, de janeiro a setembro, o rombo chega a R$ 105,2 bilhões. No mesmo período de 2023,o valor ficou deficitário em R$ 94,3 bilhões.
Segundo o Tesouro, as despesas aumentaram, principalmente, devido ao pagamento de precatórios federais para o Rio Grande do Sul. Já as receitas, diminuíram principalmente por uma queda de R$ 28,3 bilhões nas receitas não administradas pela Receita Federal. Em doze meses, o resultado primário do governo central (até setembro/24) foi de déficit de R$ 245,8 bilhões, equivalente a 2,12% do PIB, segundo o Tesouro Nacional.
Meta fiscal Mesmo com o resultado deficitário até o momento, o governo planeja atingir a meta fiscal de déficit zero, que, pelas regras do arcabouço fiscal, permite que o governo tenha um déficit de até 0,25% do PIB.
O governo conta com R$ 40,5 bilhões em gastos extraordinários que serão ignorados para o cumprimento da meta. Créditos para o combate às enchentes no Rio Grande do Sul e combate às queimadas entram nessa conta. Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, o resultado de outubro deve ser superavitário em cerca de R$ 40 bilhões.
MENSAL Em setembro, o saldo negativo foi de R$ 5,3 bilhões. Também teve uma piora de R$ 16,9 bilhões ante o mesmo mês em 2023, quando registrou superavit de R$ 11,6 bilhões. Eis o resultado: Tesouro Nacional e Banco Central – superavit em R$ 20,9 bilhões; Previdência – deficit de R$ 26,2 bilhões.
Houve uma queda de R$ 15,1 bilhões da receita líquida e aumento de 1,4% das despesas totais ante setembro de 2023.
AUSÊNCIA DE DADOS O Tesouro Nacional não divulgou os dados completos sobre o resultado primário. Há, por exemplo, ausência da série histórica, o que dificulta um comparativo entre períodos.
Segundo a assessoria, a publicação de dados incompletos se dá “por conta da movimentação da carreira”, que está em greve. Eis a mensagem: “Prezados, por conta da movimentação da carreira, o corpo técnico liberou apenas o sumário executivo para divulgação. O secretário irá comentar os números na coletiva como de costume. A data prevista para disponibilização dos demais documentos é na próxima semana.”
O setor automotivo no Brasil registrou, em outubro, o melhor desempenho do ano, com o emplacamento de 264.938 unidades, um aumento de 21,7% em relação ao mesmo mês do ano passado, refletindo diretamente no crescimento das vendas. No Rio Grande do Norte, o aumento foi de 22,38% ante outubro de 2023, com 2.225 unidades emplacadas. Comparando com setembro, o acréscimo foi de 12%. Os dados são do levantamento mensal da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), que inclui carros de passeio, comerciais leves, caminhões e ônibus. Segundo a entidade, o bom resultado deve-se a alguns fatores, como o maior número de dias úteis em outubro, que teve 23, contra 21 em setembro. Embora seja esperado crescimento também em novembro, é importante considerar que o mês terá apenas 19 dias úteis e, em Natal, 18, devido ao feriado municipal da padroeira, Nossa Senhora da Apresentação.
Além disso, o volume de crédito para automóveis e comerciais leves tem favorecido a média diária de vendas. O gerente comercial da Mitsubishi Buda Motors, Leonardo Medeiros, afirma que essa é uma das principais motivações para o setor. “O Banco Central atua na parte de crédito e taxa de juros, e os bancos influenciam as vendas de veículos, visto que cerca de 75% das vendas são financiadas. Isso afeta a percepção do consumidor e sua decisão de compra, considerando o comprometimento da renda”, explica.
O crescimento da demanda no setor de serviços, especialmente em atividades que utilizam veículos em sua logística, também impacta positivamente esse crescimento. Medeiros aponta que há notícias positivas no cenário econômico. “A revisão do crescimento do PIB e o mercado de trabalho aquecido, com redução do desemprego, aumentam a confiança do consumidor. A expectativa é de continuidade desse crescimento, porém de forma mais moderada”, prevê.
A mudança na presidência do Banco Central é aguardada com expectativas e pode frear ou impulsionar o setor. “Vamos observar as políticas que serão adotadas para os próximos anos. A partir daí, o mercado se posicionará, e o consumidor decidirá se é o momento de comprar ou esperar”, comenta Leonardo.
Com base nisso, as montadoras devem traçar estratégias para estimular as vendas, como oferecer taxas promocionais e até subsidiar algumas delas. O diretor do Grupo KIA Dunas, Arnon César, afirma que o crescimento das vendas na capital potiguar chegou a 16,8%, um percentual satisfatório. “Atendeu às expectativas, pois esse é um período de alta no setor automotivo. O segundo semestre, especialmente o último trimestre, é sempre mais aquecido. Esperamos crescimento, mas não no mesmo patamar de outubro”, observa o empresário.
César também explica que o menor valor do IPVA para quem compra o carro nos últimos meses do ano é um fator considerado pelos consumidores. “Além disso, a proximidade do final do ano com a renda extra do décimo terceiro salário e os lançamentos de novos modelos para o ano seguinte proporcionam uma vantagem para quem compra agora”, sugere.
A média diária de emplacamentos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) no país é de 19,7 mil unidades. No acumulado de janeiro a outubro, a alta nos licenciamentos em relação ao mesmo período do ano passado foi de 16,4%, quase atingindo a projeção anual da Fenabrave. No Rio Grande do Norte, o acumulado de janeiro a outubro foi de 18.488 unidades, contra 14.758 no mesmo período do ano passado, representando um aumento de 25,27%.
Panorama
Alta nas vendas de veículos no Brasil e RN
Brasil:
21,6% no comparativo entre outubro 2023 e outubdro 2024
14,9% no acumulado de 2024 (janeiro a outubro)
Rio Grande do Norte:
22,38% no comparativo entre outubro 2023 e outubdro 2024
25,27% no acumulado de 2024 (janeiro a outubro)
Emplacamentos Brasil 2024 Setembro: 236.342 unidades Outubro: 264.938 unidades Acumulado janeiro a outubro: 2.123.647 unidades
O secretário estadual da Fazenda (Sefaz), Carlos Eduardo Xavier, prevê cenário fiscal de “desastre” em 2025 caso não seja aprovado o projeto de lei que propõe o aumento da alíquota do ICMS de 18% para 20%. O pleito tramita atualmente na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN).
Em entrevista à 96 FM, Carlos Eduardo Xavier defendeu que a medida é necessária para garantir o equilíbrio das contas públicas, mas reconheceu que outras ações também precisam ser adotadas, como a limitação dos reajustes para servidores ao teto de 80% do crescimento da receita no ano seguinte.
“Se tirarem a trava do aumento de salário dos servidores e não aprovar a alíquota de 20%, vai ser um desastre. A gente não chega em junho e atrasa salário. Não tem outro caminho”, relatou.
O projeto de lei enviado pelo Governo do Estado visa aumentar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como forma de recompor a perda de arrecadação e evitar um colapso fiscal em 2025.
Xavier também mencionou que algumas matérias do pacote fiscal, como a implementação de IPVA para veículos elétricos, poderiam ser negociadas, caso o projeto sofra resistência. Atualmente, os veículos elétricos são isentos de IPVA no Rio Grande do Norte, mas a proposta do Governo pretende acabar com essa isenção.
O secretário reagiu às críticas de entidades do setor produtivo, que destacaram a alta nas vendas do varejo, geração de empregos e crescimento do PIB do estado em 2024. Xavier questionou os dados, afirmando que os índices de crescimento econômico no Rio Grande do Norte estão alinhados com o crescimento observado em todo o Brasil.
“O Rio Grande do Norte não é uma ilha. Esses dados são replicados em quase todos os estados. O PIB está crescendo no país inteiro”, disse ele, comparando o estado com a Paraíba, que já aumentou sua alíquota do ICMS de 18% para 20% no ano passado e está apresentando um crescimento superior ao do RN.
Além do aumento da alíquota do ICMS, o pacote fiscal enviado à ALRN propõe alterações em outros impostos, como o IPVA, ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos) e a taxação de veículos elétricos, que atualmente são isentos de IPVA no estado.
Criado para atender as famílias brasileiras de baixa renda, o programa do Bolsa Família realiza pagamentos mensais para mais de 21 milhões de beneficiários.
No entanto, parte desse grupo poderá ter o benefício cortado em breve. Isso porque o Governo Federal realiza atualmente um estudo sobre um corte de gastos.
Novo pente fino do Bolsa Família pode eliminar até 500 mil beneficiários; veja como ficar de fora da lista.
Segundo a especialista do FDR, Laura Alvarenga, a medida deverá ser tomada com o objetivo de ajustar o orçamento para o ano de 2025. Uma reunião realizada nesta terça-feira (5) com ministros do Governo Lula trouxe novas perspectivas para o processo de revisão do Bolsa Família.
