O MEI (Microempreendedor Individual) excluirá 15 profissões liberais de seu regime simplificado a partir de 1º de janeiro de 2025. A mudança afetará principalmente profissionais com formação superior que utilizam o sistema para obter CNPJ e formalizar seus negócios. Entre as categorias que deixarão de ter acesso ao regime estão advogados, arquitetos, médicos, dentistas, engenheiros, jornalistas e outros profissionais liberais.
A exclusão se deve à classificação dessas atividades como profissões liberais, que envolvem trabalho intelectual, científico, artístico ou literário. Segundo a legislação, as ocupações não se enquadram na definição de atividade empresarial tradicional.
Para se enquadrar como MEI, o empreendedor deve:
Faturar até R$ 81 mil por ano; Ter no máximo um funcionário; Pagar ao menos o salário mínimo ou o piso da categoria ao empregado. Os profissionais afetados precisarão optar por outras formas de formalização, como o Simples Nacional, que possui um regime tributário diferenciado.
Profissões que serão excluídas do MEI em 2025: Advogados Arquitetos e Urbanistas Contadores Dentistas Economistas Engenheiros Jornalistas Médicos Nutricionistas Professores de Ensino Regular e Universitário Programadores Psicólogos Publicitários e Profissionais de Marketing Consultores técnicos Veterinários
Geraldo Dantas, popularmente conhecido como Gegê, está se destacando como uma possível candidatura à presidência do Potyguar, um clube com grande tradição no Seridó Potiguar. Seu trabalho como diretor do clube tem sido notável, especialmente no que diz respeito ao incentivo e desenvolvimento do esporte local. A dedicação e o carisma de Gegê conquistaram não apenas os torcedores, mas também os atletas, que reconhecem seu compromisso com o clube.
Com as eleições se aproximando, a expectativa em torno de sua candidatura cresce, refletindo a confiança da comunidade no seu potencial para liderar o Potyguar em novos desafios. O apoio popular e as conversas nas ruas indicam que a torcida vê em Gegê uma figura capaz de trazer renovação e engajamento ao clube, mantendo viva a paixão pelo Leão do Seridó. A movimentação em torno de sua candidatura promete agitar o cenário esportivo da região nos próximos meses.
Após a imprensa americana projetar o resultado em Wisconsin, Donald Trump está oficialmente eleito o 47º presidente dos Estados Unidos nesta quarta-feira, 6. O republicano somou até o momento 277 dos 270 delegados necessários para se reeleger e assumir seu segundo mandato.
Segunda colocada no pleito, Kamala Harris somou até o momento 244 delegados. Trump retornará em 2025 ao mais alto cargo do país quatro anos após incitar uma insurreição violenta no Capitólio dos EUA como parte de um esforço para se manter no poder, já que se recusou a aceitar os resultados da eleição de 2020, que perdeu para o presidente Joe Biden.
O ex-presidente, de 78 anos, retorna à Casa Branca depois de uma campanha atípica, muito agressiva e incerta até o último minuto.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) está recomendando aos presidentes das Câmaras Municipais de Lagoa D’Anta, de Montanhas e de Nova Cruz que se abstenham de concorrer a um novo mandato para a presidência de suas respectivas casas legislativas. A medida decorre da constatação de que os atuais presidentes estão em seu segundo mandato consecutivo na presidência e foram reeleitos para a Câmara Municipal nas eleições de 2024.
A recomendação do MPRN está alinhada à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em jurisprudência estabelecida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6674 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 959, o STF restringiu a possibilidade de reeleição para a presidência das Câmaras Municipais.
O STF decidiu que, em conformidade com a Constituição Federal, a reeleição para a Mesa Diretora de uma Câmara Municipal deve ser limitada a uma única vez, ou seja, os vereadores não podem exercer mais de dois mandatos consecutivos no cargo de presidente.
O MPRN fundamenta a recomendação na necessidade de garantir o cumprimento das decisões do STF, reforçando a legalidade e a transparência nas eleições internas das Câmaras Municipais, além de assegurar a alternância de poder nas casas legislativas.
Os presidentes das Câmaras Municipais de Lagoa D’Anta, Montanhas e Nova Cruz têm um prazo de 10 dias úteis para se manifestar e adotar as providências necessárias, com vistas a evitar qualquer descumprimento das orientações legais.
Primeiro discurso de Trump como presidente eleito.
Após a confirmação de sua vitória, Donald Trump discursou para apoiadores no Centro de Convenções do Condado de Palm Beach, na Flórida.
O recém eleito presidente dos Estados Unidos, agradeceu os votos e a confiança de seus eleitores através de um discurso focado na retomada econômica do país e na sua agenda conservadora.
Também afirmou que sua eleição foi “o maior movimento político que o país já viu”.
O assassino confesso da estudante Maria Fernanda, 12 anos, Alex Moreira da Silva, 34 anos, vai responder por homicídio doloso qualificado, ocultação de cadáver e estupro de vulnerável. Caso seja condenado, ele poderá pegar mais de 60 anos de prisão.
A pena prevista para o homicídio qualificado (por se tratar de uma menina de 12 anos) varia de 12 a 30 anos. A pena prevista para ocultação de cadáver é de um a três anos e multa. Além disso, a punição prevista para estupro de vulnerável varia de 8 a 14 anos. mas essa pena passa a variar de 12 a 30 anos caso a vítima seja morta.
A menina Maria Fernanda da Silva Ramos, 12 anos, desapareceu na quinta-feira (1º) no município de São Gonçalo do Amarante. Na segunda-feira (4) a Polícia Civil desvendou o crime, encontrando o corpo dela e prendendo o assassino, que confessou o crime.
O pedreiro Alex Moreira da Silva é conhecido da família e dos amigos da menina e morava em uma rua por trás da casa da vítima. Após cinco dias de investigações, a Polícia Civil do Rio Grande do Norte conseguiu prender o suspeito na tarde de segunda-feira (04).
Nesta terça-feira, a Polícia Civil convocou uma coletiva para explicar a investigação que levou à prisão do assassino da menina Maria Fernanda e os próximos passos do caso. O delegado Márcio Lemos, diretor da Divisão de Homicídios e Proteção à pessoa (DHPP), comentou que o assassino não demonstrou nenhum remorso.
Um estudo divulgado hoje (5) pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) mostra que o consumo de álcool causa, em média, 12 mortes por hora no Brasil. O levantamento, chamado de Estimação dos custos diretos e indiretos atribuíveis ao consumo do álcool no Brasil, foi feito pelo pesquisador Eduardo Nilson, do Programa de Alimentação, Nutrição e Cultura (Palin) da instituição, a pedido das empresas Vital Strategies e ACT Promoção da Saúde.
São levadas em conta as estimativas de mortes atribuídas ao álcool da Organização Mundial da Saúde (OMS). Os números totais são de 104,8 mil mortes em 2019 no Brasil. Homens representaram 86% das mortes: quase a metade relacionam o consumo de álcool com doenças cardiovasculares, acidentes e violência. Mulheres são 14% das mortes: em mais de 60% dos casos, o álcool provocou doenças cardiovasculares e diferentes tipos de câncer.
O estudo calcula também o custo do consumo de bebidas alcoólicas para o Brasil em R$ 18,8 bilhões em 2019: 78% (R$ 37 milhões) foram gastos com os homens, 22% com as mulheres (R$ 10,2 milhões). Do total, R$ 1,1 bilhão são atribuídos a custos federais diretos com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no Sistema Único de Saúde (SUS). Os demais R$ 17,7 bilhões são referentes aos custos indiretos como perda de produtividade pela mortalidade prematura, licenças e aposentadorias precoces decorrentes de doenças associadas ao consumo de álcool, perda de dias de trabalho por internação hospitalar e licença médica previdenciárias.
“Importante destacar que o estudo adotou uma abordagem conservadora, já que é baseado exclusivamente em dados oficiais de fontes públicas, como os dados relativos ao SUS e pesquisas populacionais do IBGE, e em nível federal, considerando os gastos da União e não incluindo complementos de custeios por estados e municípios. O levantamento também não considera os custos da rede privada de saúde, nem o total de perdas econômicas à sociedade. Portanto, embora quase 19 bilhões de reais por ano já seja uma cifra extremamente significativa, o custo real do consumo de álcool para a sociedade brasileira é provavelmente ainda muito maior”, diz Eduardo Nilson, pesquisador responsável pelo estudo.
Na divisão por gênero, o custo do SUS com a hospitalização de mulheres por problemas ligados ao álcool é 20% do total. Um dos motivos é que o consumo de álcool pelas mulheres é menor. Na Pesquisa Nacional de Saúde (PNS 2019), 31% das mulheres relataram ter consumido álcool nos 30 dias anteriores à pesquisa, enquanto o percentual masculino foi 63%. Outro motivo é que as mulheres procuram mais os serviços de saúde e fazem exames de rotina. Desse jeito, são tratadas antes que tenham complicações mais graves.
Em relação aos custos de atendimento ambulatorial atribuído à ingestão de álcool, a diferença entre os públicos masculino e feminino cai, considerando que 51,6% dos custos referem-se ao público masculino. Em relação à faixa etária, a incidência maior no atendimento ambulatorial ocorre nas pessoas entre 40 e 60 anos, sendo que 55% dos custos referem-se às mulheres e 47,1% aos homens.
“Isso confirma que as mulheres buscam mais atendimento precocemente do que os homens: elas são responsáveis por quase metade dos atendimentos ambulatoriais, mesmo com a prevalência de consumo de álcool entre elas seja menor”, diz Nilson.
O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou em entrevista à CNN que o partido trabalha para derrubar a inelegibilidade de Jair Bolsonaro e que o ex-presidente será o candidato da sigla na disputa pelo Palácio do Planalto em 2026. A fala ocorreu durante a celebração de lançamento do novo canal da CNN, o CNN Money, em São Paulo, nesta segunda-feira (4).
“O Bolsonaro é o candidato. Vamos trabalhar para isso, para o Bolsonaro ser o candidato, porque ele é o dono dos votos. Ninguém tem a votação do Bolsonaro no país”, disse.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou a inelegibilidade do ex-presidente por oito anos, contados a partir das eleições de 2022. Ficou reconhecida a prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião realizada no Palácio da Alvorada, com embaixadores estrangeiros.
Para o presidente da sigla, os resultados das eleições municipais deste ano – em que o PL foi apenas o 5° a eleger mais prefeitos, mas a legenda a receber mais votos – é um reflexo da popularidade do ex-mandatário.
Ainda segundo Valdemar, Tarcísio de Freitas vai se unir ao partido e disputar a reeleição em São Paulo. O governador não confirma a declaração.
“Não tenho dúvidas [de que irá se filiar]. Ele falou para mim que vinha para o PL. Sempre disse isso: eu nunca perguntei a ele. Ele marcou um jantar com o Rogério Marinho e me comunicou que iria ao PL. Quem sabe agora, depois das eleições…”, disse.
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) acionou a Polícia Federal (PF) e a Advocacia Geral da União (AGU) para investigar a circulação de um vídeo falso do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) nas redes sociais. As plataformas digitais também foram acionadas. Em publicação em seu perfil oficial no Instagram, Alckmin afirma que se trata de um “golpe” em que a sua imagem foi manipulada. No vídeo em questão, o vice-presidente aparece orientando os usuários a inserir seus dados pessoais em um site, sob a alegação de que serão beneficiados com a devolução por meio do Banco Central.
“Esse vídeo, repito, é falso. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República já acionou a Polícia Federal e a Advocacia Geral da União e também as plataformas digitais a respeito dessa ação criminosa”, declarou Alckmin.
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços fez um alerta para que as pessoas tomassem cuidado com o que recebessem via mensagens de WhatsApp e de outras redes sociais. Também pediu para que os usuários sempre verificassem se os comunicados estavam no canal oficial do governo federal ou nos seus perfis oficiais.
Além de Alckmin, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, também foi alvo de notícias falsas nos últimos dias. Em vídeo manipulado, a magistrada aparece recomendando o uso de uma plataforma de investimentos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que é “proibida a palavra gasto” quando falar sobre educação. A fala, que aconteceu nesta terça-feira (5) durante a abertura da 21ª Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, no Palácio do Planalto, em Brasília, vem em meio as discussões sobre cortes de gastos que afetarão o governo federal a partir do próximo ano.
“Desde a minha primeira reunião como presidente do Brasil, em 2003, eu disse: ‘Neste governo, vai ser proibido utilizar a palavra gasto quando a gente falar em educação’. Educação é investimento, e o investimento de mais retorno que um país pode ter. Nada pode dar mais retorno que a educação”, disse Lula.
Na tarde desta terça, houve a convocação pela Junta de Execução Orçamentária de ministros para discutir cortes nos recursos das suas pastas.
Entre eles, estavam:
Camilo Santana, da Educação; Nísia Trindade, da Saúde; e Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego.
Posteriormente, houve um encontro com Carlos Lupi (Previdência) e Wellington Dias (Desenvolvimento Social).
A Junta é liderada pelos ministros responsáveis por definições no Orçamento:
Fernando Haddad (Fazenda); Simone Tebet (Planejamento); Rui Costa (Casa Civil); e Esther Dweck (Gestão). Segundo o Ministério da Fazenda, nas reuniões foram apresentados “o quadro fiscal do país” e que o texto foi “compreendido” pelos presentes, “assim como as propostas em discussão”.
Haddad disse na última segunda-feira (4) que o pacote de corte de gastos está “adiantado” do ponto de vista técnico e deve ser anunciado ainda nesta semana.
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (5), manter o habeas corpus que impede que o cantor Gusttavo Lima seja preso. A prisão preventiva havia sido decretada em setembro pela juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, por causa de movimentações financeiras questionáveis e envolvimento com investigados em um esquema de lavagem de dinheiro proveniente de jogos ilegais.
Um dia depois, o pedido foi revogado pelo juiz Eduardo Guilliod Maranhão, em liminar provisória e urgente, considerando a ordem de prisão sem fundamentação adequada.
O desembargador foi o mesmo que mandou soltar a influenciadora Deolane Bezerra e outros presos na Operação Integration.
A decisão desta terça reafirma a liminar concedida por Eduardo Guilliod Maranhão.
Em nota, a defesa do cantor disse que “a decisão do tribunal confirma que todos os contratos do artista e de suas empresas estão em conformidade com a legislação vigente. Ao final deste processo, não restará nenhuma dúvida da idoneidade de Gusttavo Lima e de suas empresas em todas as negociações feitas para venda de imagem e de bens”.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, sinalizou, em entrevista à coluna, que o presidente Lula poderá fazer mudanças no governo de olho na disputa eleitoral de 2026, quando o petista deve tentar reeleição. Ao ser questionado pela coluna sobre a possibilidade de reforma ministerial, Padilha afirmou que Lula ainda não discutiu o tema, mas disse haver um “sentimento” do presidente de que é preciso “preparar o governo para um modo segundo tempo”.
“Em nenhum momento o presidente dialogou com qualquer um de nós sobre isso. Eu acho que tem um sentimento do presidente, e é um sentimento nosso também, de que a gente precisa preparar o governo para um modo, como eu estava falando, um modo segundo tempo de governo. Às vezes, um time joga de um jeito no primeiro tempo… A gente precisava colocar o Brasil no rumo certo da economia, salvar a democracia, fazer com o que o Brasil voltasse a crescer, redução de desemprego. Ou seja, apontamos um rumo, mas agora tem que preparar para o segundo tempo desse governo. Tem que preparar para um modo segundo tempo. E aí o técnico decide se mantém”, disse o ministro na entrevista, concedida na terça-feira (5/11).
Responsável pela articulação política do governo, Padilha comparou o presidente Lula com um técnico de futebol e disse que cabe ao chefe do Planalto decidir o que muda para essa segunda fase do governo.
“Por enquanto, nas conversas que temos, em nenhum momento o presidente disse qualquer coisa sobre reforma ministerial ou mudar ministro. Acho que ele está pensando em como preparar o time para esse segundo tempo, que é um segundo tempo de continuar a colheita e fazer a disputa sobre essa colheita”, afirmou.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (6/11), a constitucionalidade de dispositivos da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9. 263/1996), que tratam de condicionantes para a realização dos procedimentos de esterilização: laqueadura e vasectomia. Os ministros vão analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5911, de autoria do Partido Socialista Brasileiro (PSB). Inicialmente, a lei impunha, como condição para a realização dos procedimentos, a autorização expressa do cônjuge e a idade mínima de 25 anos ou dois filhos vivos. A primeira exigência, no entanto, foi revogada e a idade mínima alterada para 21 anos.
O PSB questiona o artigo 10 da lei, que prevê a esterilização voluntária em homens e mulheres com capacidade civil plena, a idade preestabelecida, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico. Neste período, deve ser propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce. Além disso, questiona a previsão de que “na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges”.
O partido argumenta que os dispositivos “vulneram o princípio da dignidade da pessoa humana, a liberdade individual e o direito à autonomia privada”.
Quanto à exigência de consentimento do cônjuge como requisito obrigatório para a esterilização voluntária, o PSB alega que “a autonomia da vontade individual, reflexo direto da dignidade da pessoa humana, pressupõe que decisões personalíssimas, tais quais as que envolvem direitos reprodutivos, não podem sujeitar-se à anuência de terceiros, nem mesmo de um cônjuge”.
Limitação Em abril, foram realizadas as sustentações orais do caso. Na ocasião, Ana Letícia da Costa Bezerra, representante do PSB, ressaltou que, mesmo após a alteração legislativa, persistem requisitos limitadores e arbitrários para a realização de cirurgia de esterilização voluntária, que violam os princípios da dignidade humana, autonomia e liberdade individual.
Para o partido, não há fundamento ou justificativa jurídica ou científica para impedir o poder de escolha de pessoas entre 18 e 21 anos que não têm filhos. Nessa linha, a advogada Nara Ayres Britto, do Centro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília, defendeu que a idade de 18 anos é o paradigma constitucional da autonomia da vontade do indivíduo e só pode sofrer restrição por garantia da Constituição.
Autorização Em março, começaram a valer as novas regras para a realização de esterilização voluntária em homens e mulheres com capacidade civil plena. Além de reduzir para 21 anos a idade de realização de laqueadura ou vasectomia, a lei acabou com a exigência de autorização prévia do cônjuge para os procedimentos.
No entanto, o questionamento do STF trata da Lei de Planejamento Familiar, de 1996, que condicionava os procedimentos ao consentimento expresso de ambos os cônjuges. Por isso, os ministros vão analisar o caso.
O procurador-geral da República Paulo Gonet entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 5, para tentar reverter a decisão do ministro Gilmar Mendesque anulou os processos e condenações do ex-ministro José Dirceu na Operação Lava Jato. Gonet sugere dois caminhos: que o ministro reconsidere a própria decisão ou envie o caso para julgamento colegiado na Segunda Turma do STF.
A Segunda Turma é composta pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e André Mendonça, além do próprio Gilmar Mendes.
Dirceu conseguiu a extensão da decisão que reconheceu a parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro nos processos envolvendo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O procurador-geral argumenta, no entanto, que as situações são diferentes e, por isso, a decisão que beneficiou o presidente não poderia ter sido estendida ao ex-ministro.
“No processo a que responde o requerente (Dirceu), há coleção de evidências autônomas, com poder de persuasão próprio, não repetida no processo paradigma”, defendeu Gonet.
A defesa do ex-ministro alega que a Lava Jato manipulou investigações contra ele para atingir o presidente Lula. O procurador-geral rebateu os argumentos e afirmou que a força-tarefa chegou ao ex-ministro “em seguida a revelações paulatinas de ilícitos anteriores praticados por outros agentes”.
“O que debilita a tese de que a perseguição criminal contra o requerente tenha sido manipulada para atender a intuito de assediar outrem”, disse Gonet no recurso.
José Dirceu foi condenado em dois processos da Lava Jato. As penas somavam 34 anos de prisão. Com a anulação das condenações, ele recuperou os direitos políticos e ficou com o caminho livre para disputar as eleições de 2026.
Em sua decisão, Gilmar Mendes afirmou que “a mesma falta de isenção que havia em relação ao primeiro réu (Lula) também impediu que José Dirceu tivesse direito a um julgamento justo e imparcial” na Lava Jato.
“Elementos concretos que demonstram que a confraria formada pelo ex-auiz Sérgio Moro e os procuradores da Curitiba encarava a condenação de Dirceu como objetivo a ser alcançado para alicerçar as denúncias que, em seguida, seriam oferecidas contra Luiz Inácio Lula da Silva.”
