A Polícia Federal (PF) indiciou, nesta quinta-feira (29), a deputada Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto, ambos acusados de atacar o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A PF afirma que ambos teriam cometido, diversas vezes, os crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. O inquérito aponta que os suspeitos inseriram documentos falsos no sistema do órgão. Entre os quais, um mandado de prisão contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Interrogado, Delgatti afirmou que acessou a plataforma do CNJ a pedido de Zambelli e a parlamentar teria sido a responsável por repassar a ele mandado de prisão falso contra Moraes. O documento foi incluído no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).
O hacker, que ficou conhecido por vazar conversas de procuradores da Lava Jato, disse que recebeu pagamentos pelo serviço. A PF achou o rastro dos pagamentos.
Em nota, a defesa de Zambelli negou as acusações.
“A defesa da deputada Carla Zambelli conquanto ainda não tenha analisado minuciosamente os novos documentos e o relatório ofertado pela Polícia Federal, reforça que ela jamais fez qualquer tipo de pedido para que Walter Delgatti procedesse invasões à sistemas ou praticasse qualquer ilicitude”, diz a nota.
Já a defesa de Delgatti afirmou que não se surpreendeu com o indiciamento, pois desde a prisão do hacker, ele havia confessado que teria participado da inserção de dados falsos ao sistema do judiciário.
“O indiciamento de Carla Zambelli confirma que Walter, a todo momento, colaborou com a Justiça, levando a PF até a mandante e financiadora dos atos perpetrados por ele”, escreveu a defesa do hacker.
Durante os ataques cibernéticos à rede do CNJ, além do falso mandado de prisão contra Moraes, também foram incluídos dez alvarás de soltura. Contudo, Delgatti negou que tenha sido ele o responsável e apontou como culpado um suposto parceiro, Thiago Eliezer Martins.
Entretanto, a PF não conseguiu comprovar a participação de Martins nos crimes. A defesa do acusado celebrou.
“Durante todo o desenrolar da investigação, Thiago Eliezer Martins colaborou plenamente com as autoridades, fornecendo todas as informações solicitadas e mantendo total transparência em suas ações. A ausência de indiciamento de Thiago Eliezer é uma confirmação de sua inocência e do respeito ao devido processo legal”, afirmou a defesa de Martins, em nota.
O cantor Martinho da Vila colocou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Justiça para tentar voltar a receber aposentadoria. Conforme noticiado nesta quinta-feira (29) pela coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo, o artista deixou de receber o benefício em 2021 por falta de prova de vida. Martinho pede a devolução de R$ 80 mil. O artista só percebeu haver parado de receber o valor em 2023. O cantor já realizou 13 novas provas de vida para receber novamente o benefício.
A 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro é responsável pelo caso. O cantor é beneficiário do INSS desde 2006.
O QUE DIZ O INSS O INSS informou que o direito do cantor já foi reativado. O órgão disse ainda que foram pagos os benefícios de dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Há, ainda, a previsão do pagamento para o mês de fevereiro.
Referente aos valores retroativos, o Instituto informou que calcula o total para o pagamento dos atrasados que serão disponibilizados em até 15 dias na instituição bancária.
“É importante que o senhor Martinho logo saque com urgência as parcelas já disponíveis para que o sistema não suspenda o pagamento por não recebimento por parte do segurado”, diz nota.
A situação de crédito do cantor também pode ser acompanhado na página pessoal dele, em “Extrato de Pagamento” pelo Meu INSS ou ligar para a Central Telefônica 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.
Palmeira de dendê, macaúba, cana, eucalipto, soja, milho e até agave (a suculenta usada na produção de tequila). Todas essas são plantas que o Brasil pode cultivar para fabricar SAF, o combustível sustentável de aviação feito a partir de óleos vegetais ou animais que tem enorme potencial de exploração no País e um mercado ávido para consumi-lo, mas que ainda não é fabricado no Brasil fora de laboratórios. Para especialistas, devido às condições climáticas e de solo, o País tem condições de liderar o setor de combustíveis limpos com uma enorme variedade de matérias-primas.
“O Brasil tem uma quantidade e sortimento de matérias-primas grande. E esse é o principal gargalo no mundo. Tem também muita área para expandir essas produções, áreas de pastagens degradadas. São poucos países que têm isso”, diz Marcelo Moreira, sócio da consultoria Agroicone.
Segundo Moreira, apesar do potencial agrícola, os EUA, por exemplo, não têm tanto solo degradado para ampliar seus cultivos como o Brasil, o que impõe um desafio adicional para os americanos. Isso porque o país teria de abrir novas áreas para plantar matéria-prima, mas o Corsia (programa de redução das emissões elaborado pela Organização da Aviação Civil Internacional) pune combustíveis feitos a partir de insumos ligados ao desmatamento.
O consultor aponta que os EUA não contam com a cana-de-açúcar nem com a segunda safra de milho como o Brasil. Ainda assim, os EUA também estão entre os países com capacidade para se destacar nesse setor. Favorece o desenvolvimento dessa indústria por lá o fato de o governo de Joe Biden ter estabelecido uma política de subsídios.
Um dos grandes desafios para a consolidação do mercado global de SAF – cuja oferta hoje corresponde a apenas 0,2% do combustível de aviação consumido globalmente por ano – é a disponibilidade de matéria-prima. Óleo de cozinha usado, por exemplo, também poderia ser usado na fabricação do produto, mas demandaria um complexo sistema de logística.
O aumento da demanda pelo produto, entretanto, é tido como certo. Ele é a principal aposta para descarbonizar o setor aéreo, pois emite de 60% a 80% menos carbono do que o querosene de aviação. Daí a necessidade de ampliar sua produção.
O presidente da Boeing para América Latina e Caribe, Landon Loomis, afirma que a companhia acredita que o “Brasil está preparado para desempenhar um papel decisivo no escalonamento da produção de SAF em nível global”. “O País tem grande experiência em toda a cadeia de produção de biocombustíveis, como o etanol e o biodiesel. (…) Temos trabalhado com nossos parceiros para entender o potencial das matérias primas tradicionais, assim como novas opções para a produção de SAF”, diz o executivo.
O ex-presidente argentino Alberto Fernández foi acusado nesta quinta-feira (29) por suspeita de desvio de fundos, pela contratação irregular de seguros para funcionários públicos, informaram o juiz do caso e a imprensa local. Fernández é acusado de ter contratado “uma corretora e empresas privadas” para intermediar a gestão de seguros em dependências oficiais durante seu governo, informou a agência oficial Telam.
Além do ex-presidente, que deixou o cargo em 10 de dezembro para o sucessor Javier Milei, também foram denunciados o ex-titular da empresa pública Nación Seguros Alberto Pagliano e o corretor Héctor Martínez Sosa, marido da secretária particular de Fernández, María Cantero.
O procurador federal Ramiro González afirmou que mais pessoas podem ser investigadas no futuro.
Agora, o juiz do caso deve decidir se aceita ou rejeita a denúncia. Ele informou à agência de notícias AFP que ainda não havia recebido o documento.
O ex-presidente peronista havia tentado se distanciar do escândalo e responsabilizado sua secretária.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou nesta quinta-feira (29) três sugestões de PECs (proposta de emenda à Constituição) para acabar com a possibilidade de reeleição a cargos do Poder Executivo. A ideia é que só um dos textos seja de fato protocolado após debates internos que revelem qual deles é a preferência da maioria. Em todos, o entendimento é de que vereadores, prefeitos, governadores e presidentes possam se eleger apenas uma vez em mandatos que passariam a ser de cinco anos. Segundo Castro, há convergência por parte dos parlamentares em alterar as regras para mandato único, com o mandato passando de quatro para cinco anos. O debate seria em relação à unificação ou não dos anos de eleição e as estratégias para se chegar a esse período em comum.
Atualmente, as eleições municipais ocorrem em anos diferentes das estaduais e federais, o que exige comparecimento às urnas de dois em dois anos. Os parlamentares estudam uma unificação, fazendo com que os eleitores votem de cinco em cinco anos para todos os cargos. Isso acarretaria a necessidade de mudar as regras no Legislativo. A proposta seria aumentar os mandatos de deputados de quatro para cinco anos e dos senadores de oito para 10 anos.
Duas das três PECs trazem formas de unificar as eleições. Uma delas prevê que os próximos prefeitos e vereadores eleitos tenham um super mandato de seis anos para conseguir um alinhamento com os governadores e presidentes. A outra estabelece um mandato tampão de dois anos para os cargos municipais. Neste caso, os eleitos anteriores podem se recandidatar e estreantes eleitos podem concorrer novamente, possibilitando ocupar o cargo por sete anos.
A PEC que não tem a coincidência das eleições prevê impossibilidade de reeleição para prefeitos e vereadores a partir de 2028 e para presidentes e governadores a partir de 2030.
“Vamos respeitar a expectativa de direito para os atuais prefeitos que vão disputar a reeleição e também para os governadores e presidente da República que se reelegerem em 2026. Portanto, nós não estamos tratando nem dos atuais, nem dos que serão eleitos nas próximas eleições gerais e municipais”, detalhou Castro.
Prioridade O fim da reeleição é tema prioritário no Senado. O presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) defende a medida como maneira de promover uma economia de gastos e de dar fim a “um estado de permanência eleitoral”.
Segundo Pacheco, o modelo trará uma economia no que se refere a gastos com fundo eleitoral. “Considero que o fundo eleitoral não está fazendo tão bem ao nosso país”, afirmou ao anunciar que dará prioridade ao tema. O senador alega que o Brasil não deve ter novas eleições praticamente ano a ano. “Em um país que acabou ficando polarizada a disputa eleitoral, em que um não é capaz de compreender as razões do outro, é importante que nós saiamos desse estado de permanência eleitoral.”
Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias, donos da Braiscompany, foram presos pela Interpol nesta quinta-feira (29) próximo a um condomínio de luxo onde residiam. Foragidos desde 23 de fevereiro de 2023, os empresários são acusados de liderar um esquema de pirâmide financeira, causando prejuízos a milhares de pessoas. As prisões de Antônio Neto e Fabrícia Farias aconteceram em ações diferentes, com um pequeno espaço de tempo. O empresário foi o primeiro a ser detido. O casal acusado de crimes contra o sistema financeiro deve ser deportado para o Brasil.
As primeiras imagens da prisão de Antônio Ais foram divulgadas pelo Clarín, um dos maiores veículos de comunicação da Argentina.
A dipirona é um dos compostos mais utilizados no Brasil para ruptura de dor e febre. Pouca gente sabe, mas nos Estados Unidos e em alguns países da União Europeia, o medicamento é proibido.
O veto foi motivado por um possível efeito colateral grave da medicação chamada agranulocitose, uma alteração no sangue grave e potencialmente fatal marcada pela queda na quantidade de alguns tipos de células de defesa. Até meados dos anos 1960 e 1970, o medicamento estava amplamente disponível em boa parte do mundo.
No entanto, um trabalho publicado em 1964 mostrou que a agranulocitose acontecia em um indivíduo para cada 127 que consumiam a aminopirina. A substância tem uma estrutura bem semelhante à da dipirona e isso foi o suficiente para que os autores não fizessem distinção entre as duas moléculas e presumissem que os dados obtidos para a aminopirina também fossem aplicáveis à dipirona.
Com base em outras evidências publicadas no mesmo período, a FDA, agência que regula medicamentos nos Estados Unidos, decidiu que a dipirona deveria ser retirada do mercado americano em 1977. Pouco depois, Austrália, Japão, Reino Unido e partes da União Europeia aplicaram-se a mesma decisão.
A partir dos anos 1980, surgiram novas evidências sobre a segurança da medicação. Dados do Estudo Boston, realizados em oito países – Israel, Alemanha, Itália, Hungria, Espanha, Bulgária e Suécia – com mais de 22 milhões de pessoas mostraram uma frequência muito baixa de agranulocitose em usuários de dipirona: 1,1 caso para cada 1 milhão de indivíduos. Outra investigação, realizada em Israel com 390 mil indivíduos encontrou um risco de 0,0007% de desenvolver essa alteração e 0,0002% de morte em ocorrência desse evento adverso.
No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), realizou um evento sobre a segurança da dipirona, em 2001. O encontro concluiu que “a eficácia da dipirona como analgésicos e antitérmicos é inquestionável e que os riscos atribuídos à sua utilização em nossa a população é baixa e similar, ou menor, que o de outros analgésicos/antitérmicos disponíveis no mercado”.
Um adolescente foi apreendido em Currais Novos nesta sexta-feira (1º). Ele é suspeito de assassinar brutalmente o vigilante Juvenal de Oliveira Filho, de 64 anos, em crime que chocou o município de Currais Novos nesta semana.
A informação foi dada em primeira mão pelo repórter Cleto Filho. A ação foi desempenhada pela Polícia Civil e contou com o apoio de militares do 13º Batalhão da PM aqui de Currais Novos. As forças de segurança também apreenderam uma “quantidade considerável de drogas” que pertence ao adolescente.
“Ele (o adolescente) é suspeito. A gente vai interrogá-lo e encaminhar ao Ceduc em Caicó. Vamos seguir no intuito de chegar aos outros indivíduos. Reafirmo a necessidade da população ajudar com informações, não podemos ficar conformados com um crime dessa natureza”, afirma o delegado Paulo Ferreira.
Crime Juvenal de Oliveira Filho foi assassinado por três criminosos na noite desta terça-feira. Ele estava atuando como segurança de um depósito de gás quando reagiu a uma tentativa de assalto. Os criminosos atiraram contra ele e, na fuga, um deles deu uma facada nas costas de Juvenal, que morreu na hora.
O Atual vice-prefeito de Lagoa Nova Iranildo Aciole disse, no Jornal 99 da Rádio Ouro Branco, que é pré-candidato a prefeito este ano. Aciole rompeu politicamente com o atual prefeito e presidente da Femurn, Luciano Santos, e lança sua pré-candidatura pelo partido Republicanos.
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quinta-feira (28), para invalidar as regras aprovadas pelo Congresso Nacional de distribuição das chamadas sobras eleitorais, vagas não preenchidas na eleição para deputados e senadores.
Também foi formada maioria para aplicação do entendimento para eleições futuras, inclusive a de 2024. Com isso, a decisão não vai afetar a atual configuração da Câmara dos Deputados.
Se os ministros tivessem entendido que a decisão firmada nesta quarta valeria também para as eleições de 2022, sete deputados federais eleitos naquele ano perderiam a vaga e dariam lugar a outros candidatos.
O que são as sobras eleitorais? O termo sobras eleitorais se refere ao seguinte:
➡️ Nas disputas para o Legislativo (deputados e vereadores), a eleição é proporcional. É diferente da eleição para presidente ou governador, por exemplo, que é majoritária.
Na eleição majoritária, o candidato com mais votos ganha.
Na proporcional, o eleitor pode escolher se vota no partido ou no candidato. Mesmo o voto no candidato é computado também para o partido.
A proporcional tem outra característica própria: ela utiliza um número calculado pela Justiça, chamado quociente eleitoral, que leva em conta a quantidade de eleitores e de vagas em disputa.
O quociente eleitoral estabelece o número mínimo de votos que um partido precisa para eleger um candidato. Se o partido atinge a quantidade determinada pelo quociente eleitoral uma vez, tem direito a eleger seu candidato mais bem votado. Se atinge duas vezes, elege seus dois mais votados. E assim sucessivamente.
O problema é que a quantidade de votos recebida por todos os partidos é um múltiplo não exato do quociente eleitoral, um número não redondo.
A parcela que resta são as chamadas sobras eleitorais.
➡️ Exemplo prático:
Se o quociente eleitoral for 100 mil e as vagas em disputa forem 3:
O partido A obteve 100 mil votos: elegeu 1 deputado. O partido B obteve outros 100 mil e, portanto, obteve o direito de também eleger o seu candidato mais bem votado.
Os partidos C, D e E não chegaram a 100 mil votos. E o total de votos nas eleições, dados por todos os eleitores foi de 322 mil. Logo, a sobra é de 122 mil (300 mil menos os 200 mil obtidos por A e B). O que fazer com a sobra?
A solução do STF Uma lei aprovada em 2021 no Congresso criou regras para distribuir as sobras eleitorais. Só teriam direito a elas:
os partidos que tenham obtido pelo menos 80% do quociente eleitoral; e os candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior a 20% desse quociente. Antes da lei, todos os partidos e candidatos tinham direito a participar das sobras. Ou seja, candidatos de partidos abaixo do quociente, mas que obtiveram mais votos que os demais, podiam se beneficiar das sobras.
A restrição do acesso às sobras, estabelecida pela lei de 2021, foi questionada no STF pelos partidos Rede Sustentabilidade, PSB, Podemos e PP.
O argumento é que a lei é inconstitucional porque dificulta a participação dos partidos na divisão das sobras e também porque essa mudança deveria ter sido feita por meio de uma emenda à Constituição, que exige mais votos, e não por um projeto de lei.
No julgamento de hoje, a maioria do STF concordou com a argumentação dos partidos e votou para derrubar a lei de 2021. Com isso, voltam as regras de antes.
Quais deputados poderiam perder o mandato? Quais deputados podem perder o mandato?
Segundo a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), se prevalecer a aplicação em 2022 do entendimento proposto por Lewandowski, os seguintes deputados perderiam os mandatos:
Aline Gurgel (Republicanos-AP) Paulo Lemos (PSOL-AP) André Abdon (PP-AP) Professora Marcivania (PCdoB-AP) Tiago Dimas (Podemos-TO) Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) Rafael Fera (Podemos-RO) Após a decisão do STF ratificar que não haveria perda de vaga, o deputado Gilvan Máximo (Republicanos-DF), que corria risco, foi visto comemorando na entrada do STF, ao lado da esposa e da filha.
Placares Decisão sobre derrubar a lei de 2021 Sete ministros consideram que as regras que restringiram a participação dos partidos nesta divisão são inconstitucionais: Ricardo Lewandowski (aposentado), Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Flávio Dino, Dias Toffoli, Cármen Lúcia.
Quatro ministros divergiram, pela validade total ou parcial da norma: André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux e o presidente Luís Roberto Barroso.
Decisão sobre aplicar o entendimento somente a eleições futuras Quanto ao momento de aplicação, seis ministros consideraram que a decisão deveria ser implementada nas eleições futuras: Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso.
Cinco concluíram que a definição deveria alcançar o resultado de 22: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Dias Toffoli, Nunes Marques.
A Polícia Federal (PF) prendeu na manhã desta quinta-feira (29) três pessoas na 25ª fase da Operação Lesa Pátria , que apura responsáveis pelos ataques golpistas às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023.
Duas prisões ocorreram no Distrito Federal e uma, em São Paulo. Os nomes dos alvos ainda não foram divulgados.
De acordo com a corporação, são 34 mandatos judiciais. Além das prisões preventivas, há sete alvos para monitoramentos eletrônicos e 24 mandatos de busca e apreensão. As determinações são do ministro relator do caso, Alexandre de Moraes , do STF (Supremo Tribunal Federal).
Os mandados ocorreram nos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Tocantins, Paraná, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Espírito Santo, além do Distrito Federal.
A PF também informou que foi determinada, por Moraes, a indisponibilidade de bens, ativos e valores dos investigados. A estimativa da corporação é de que os danos ao patrimônio público com os atos golpistas cheguem a R$ 40 milhões.
A operação tem origem nas quatro frentes de investigação abertas após os ataques aos três Poderes.
Uma mira dos possíveis autores intelectuais, e é essa frente que apura ações do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Outra visa mapear os financiadores e responsáveis pela logística do acampamento e transporte de bolsonaristas para Brasília .
O terceiro foco de investigação da PF são os vândalos. Os investigadores buscaram identificar e individualizar a conduta de cada um dos envolvidos na depredação dos prédios da capital federal, que acabou denunciada pela PGR (Procuradoria-Geral da República).
A quarta linha de apuração avançou sobre autoridades omissas durante o dia 8 de janeiro e que facilitaram a atuação dos golpistas.
Após quase quatro décadas entre os mais tradicionais meios de transferência bancária, o DOC (Documento de Ordem de Crédito) deixa de existir definitivamente nesta quinta-feira (29).
As operações de TEC (Transferência Especial de Crédito), realizadas exclusivamente por empresas para pagamento de benefícios a funcionários, também serão descontinuadas.
De acordo com a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), a extinção das duas modalidades de meio de pagamento considera o desinteresse dos brasileiros em utilizá-los. Os clientes têm preferência ao Pix , “por ser gratuito, instantâneo e também pelo valor que pode ser transacionado”, diz.
Tanto na TEC quanto no DOC o valor máximo das transações era de até R$ 4.999,99, podendo ser agendado para beneficiário outra conta, inclusive de um banco diferente. As movimentações realizadas por DOC eram efetivadas um dia após o banco receber a ordem de transferência, enquanto pela TEC, a transferência ocorria até o final do mesmo dia.
Já pelo Pix, a transferência é automática e o limite de valor é ajustável pelo correntista, com restrições de horário: das 20h às 6h, o valor máximo para transferências é de R$ 1.000, mesmo que enviado de forma fracionada. O limite noturno pode ser aumentado, embora essa não seja uma recomendação do Banco Central.
A decisão de encerrar o DOC e o TEC foi aprovada pela governança da Febraban em maio de 2023, após discussão com os 114 bancos associados ao longo de 2022 e levou em consideração também a experiência e o custo-benefício aos clientes, já que outras modalidades oferecem o mesmo serviço do DOC.
Segundo levantamento feito pela Febraban sobre meios de pagamento com base em dados divulgados pelo Banco Central, as transações via DOC no primeiro semestre de 2023 somaram 18,3 milhões de operações de operações, apenas 0,05% do total de 37 bilhões de transações realizadas no ano .
A forma de transferência ficou bem atrás de cheques (125 milhões), TED (448 milhões), boleto (2,09 bilhões), cartão de débito (8,4 bilhões), cartão de crédito (8,4 bilhões) e do PIX , a escolha preferida dos brasileiros, com 17,6 bilhões.
A descontinuação do DOC e da TEC começou em 15 de janeiro deste ano , dia limite para os bancos oferecerem aos clientes o serviço de emissão e agendamento do DOC, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
As transações realizadas serão agendadas até esta quinta, 29 de fevereiro, quando o sistema será encerrado definitivamente.
A Transferência Eletrônica Disponível (TED) continuará sendo uma opção válida.
Está definido do partido com o qual o atual vereador Lucieldo se filiará para o pleito eleitoral de 2024:
Depois de uma boa conversa com o atual presidente da Assembléia e líder do partido no estado, ficou definido a ida do vereador ao PSDB . A boa relação de Lucieldo com Milena Galvão e o deputado, além da possibilidade de estreitar laços com um parlamentar que está mais inteirado das necessidades de Currais Novos pesaram na escolha.
Lucieldo pensa em fazer um forte trabalho no pleito de 2024, semelhante ao que fez na época em que presidiu o partido Solidariedade em Currais Novos, e busca através dessa nova aliança aumentar o número de ações executadas pelo seu mandato, através da força que o deputado Ezequiel possui na câmara estadual.
17 mil crianças em Gaza perderam os pais ou estão separadas de suas famílias. O alerta foi feito pela ONU, numa reunião especial dedicada a tratar da crise entre israelenses e palestinos, nesta quinta-feira, em Genebra. A constatação ocorre no dia em que o número de mortes em Gaza supera a marca de 30 mil pessoas.
Num discurso no Conselho de Direitos Humanos da ONU, o alto comissário da entidade, Volker Turk, foi contundente sobre a dimensão da crise. Segundo ele, “parece não existir palavra” para capturar o horror” visto em Gaza.
A reunião testemunhou uma troca de farpas entre as diferentes delegações. O governo de Israel acusou a ONU de ter ignorado a construção de uma operação terrorista em Gaza e de não o devido valor às vítimas israelenses. Já a diplomacia palestina acusou Israel de “genocídio”.
De acordo com a ONU, desde o início de outubro, mais de 100 mil pessoas foram mortas ou feridas. “Cerca de uma em cada 20 crianças, mulheres e homens estão mortos ou feridos”, disse Turk.
“Pelo menos 17 mil crianças ficaram órfãs ou foram separadas de suas famílias, e muitas outras carregamentos como cicatrizes de traumas físicos e emocionais por toda a vida”, alertou.
“Dezenas de milhares de pessoas estão desaparecidas, muitas delas concluídas enterradas sob os escombros de suas casas”, disse.
“Isso é uma carnificina”, constatou.
A ONU qualificou os ataques do Hamas contra os israelenses de “chocantes”, “profundamente traumatizantes e totalmente injustificáveis”. “A matança de civis, os relatos de tortura e violência sexual infligidos pelo Hamas e por outros grupos armados palestinos e a manutenção de reféns desde aquela época são visíveis e totalmente errados”, disse.
Mas, segundo ele, “o mesmo acontece com a brutalidade da resposta israelense”. “O nível sem precedentes de mortes e mutilações de civis em Gaza, incluindo funcionários da ONU e jornalistas, a crise humanitária catastrófica causada pelas restrições à ajuda humanitária, a introdução de pelo menos três quartos da população, muitas vezes várias vezes, a destruição sólida de hospitais e outras infraestruturas civis e, em muitos casos, uma demolição sistemática de bairros inteiros, tornando Gaza praticamente inabitável”, constatou.
Crimes de guerra Pela primeira vez desde o início da guerra em Gaza, a ONU ainda abriu uma brecha para considerar as ações israelenses como crimes passíveis de serem julgados por cortes internacionais.
Turk ainda afirmou:
A guerra em Gaza precisa acabar. Todas as partes cometeram claramente os direitos humanos internacionais e as leis humanitárias, incluindo crimes de guerra e possivelmente outros crimes de acordo com a lei internacional. Chegou a hora – e já passou da hora – da paz, investigação e responsabilização.
Ele ainda acusou Israel de promover transparência profunda contra os palestinos.
“Em 56 anos de ocupação israelense, os sistemas de controle profundamente discriminatórios foram impostos aos palestinos para restringir seus direitos, inclusive o direito de locomoção, com grande impacto sobre sua igualdade, moradia, saúde, trabalho, educação e vida familiar”, disse.
“Um bloqueio de 16 anos na Faixa de Gaza manteve a maioria de seus 2,2 milhões de habitantes em cativeiro e destruiu a economia local. As vidas de gerações de palestinos na Cisjordânia foram marcadas por assédio, controle, arbitrariedade – inclusive prisões e detenções arbitrárias – e aumento da violência militar e dos colonos israelenses”, afirmou. “Enquanto isso, os assentamentos ilegais continuaram a crescer, levando, de fato, a uma maior anexação das terras dos palestinos. Imagine a humilhação e a repressão intermináveis sofridas”, completou.
Segundo ele, essa situação é “incomparavelmente pior”.
A ONU ainda acusou de Israel de lançar “milhares de toneladas de munição em Gaza” e armas que “emitem uma onda de explosão enorme de alta pressão que pode romper órgãos internos, bem como projetos de fragmentação e calor tão intensos que causam queimaduras profundas – e elas têm sido usadas em bairros residenciais densamente povoados”.
De acordo com Turk, nos últimos cinco meses de guerra, a ONU “registrou muitos incidentes que podem ser considerados crimes de guerra pelas forças israelenses, bem como promessas de que as forças israelenses se envolveram em alvos envolvidos ou desproporcionais que violam o direito internacional humanitário “.
Mas ele também atacou o Hamas. “O lançamento de projetos incluídos por grupos armados palestinos no sul de Israel, até Tel Aviv, também viola o direito humanitário internacional, assim como a manutenção de reféns”, explicou.
A ONU ainda acusou Israel de “impedir a assistência humanitária” à população palestina.
“Toda a população de Gaza está correndo risco iminente de fome. Quase todos estão bebendo água salgada e contaminada. O sistema de saúde em todo o território mal está funcionando. Imagine o que isso significa para os feridos e para as pessoas que estão sofrendo com danos surtos de doenças infecciosas”, disse.
No norte de Gaza, onde o espaço operacional para o trabalho humanitário foi extinto, a ONU acredita que muitos já estão morrendo de fome.
Na avaliação da ONU, o bloqueio e o cerco impostos a Gaza equivalem à proteção coletiva e também podem equivaler ao uso da fome como método de guerra – ambos, crimes intencionais, são crimes de guerra.
Além disso, quase toda a população de Gaza foi deslocada à força, e milhares de pessoas foram detidas, muitas delas incomunicáveis, em condições que podem equivaler ao desaparecimento enviado.
Ofensiva sobre Rafah Outro alerta feito pela ONU se refere a um possível ataque terrestre israelense a Rafah. Para a entidade, isso “leva o pesadelo que está sendo infligido à população de Gaza em uma nova dimensão distópica”.
Mais de 1,5 milhão de pessoas estão abrigadas em Rafah e, apesar dos bombardeios contínuos, a cidade se tornou o centro de ajuda humanitária de Gaza.
“Um ataque terrestre acarretaria uma perda significativamente esperada de vidas, risco adicional de crimes de atrocidade, nova deslocação, para outra distribuição em inseguro local, e revisaria uma sentença de morte para qualquer esperança de ajuda humanitária eficaz”, afirmou Turk.
Para ele, a operação não seria consistente com as medidas provisórias obrigatórias emitidas pela Corte Internacional de Justiça contra Israel. Turk fez um apelo para que potências com influência sobre Israel fizessem “tudo o que estiver ao seu alcance para evitar tal resultado”.
Fim de ocupação e de hostilidades Para a ONU, apenas haverá paz com o fim da ocupação de terras palestinas. “Os líderes israelenses aceitam o direito dos palestinos de viver em um Estado independente. E todas as facções palestinas devem considerar o direito de Israel de existir em paz e segurança”, disse.
Turk ainda defendeu um fim das hostilidades. “Queremos não apenas um cessar-fogo imediato, mas um fim para essa guerra”, disse. “Todos os reféns devem ser libertados imediata e incondicionalmente, e os milhares de palestinos arbitrariamente detidos por Israel também devem ser libertados”, pediu.
Ele ainda pediu que todos os lados sejam responsabilizados e que a sessão de direitos humanos da ONU seja autorizada a entrar em territórios palestinos.
“Manter os palestinos e seus direitos isolados – “longe da vista, longe da mente” – não trabalhou em 56 anos e não pode funcionar nunca”, completou.
Israel critica ONU e diz que vai continuar a guerra contra o Hamas Durante a reunião, o governo palestino acusou Israel de genocídio, de racismo e insistiu que “os problemas não surgirão em 7 de outubro”.
Já o governo de Israel atacou a fala da ONU, alertando que os crimes cometidos pelo Hamas não foram considerados, numa “afronta às vítimas”.
“Israel está em guerra com uma organização terrorista que perpetrou um dos ataques terroristas mais hediondos e mortais dos tempos modernos”, disse o embaixador de Israel na ONU, Meirav Eilon Shahar.
Segundo ela, os terroristas se escondem atrás da população civil. “500 km de túneis terroristas serpenteiam sob a infraestrutura civil, casas, escolas e sedes da ONU”, disse.
“O uso de civis palestinos como escudos humanos pelo Hamas em Gaza é bem conhecido, mas constantemente ignorado pelo Alto Comissário e por este Conselho”, destruído.
Ela ainda acusou o Hamas de desviar ajuda, assassinar civis inocentes, estuprar, decapitar e queimar famílias vivas. “Não temos escolha. Temos que ir atrás do Hamas, ou eles continuarão a vir atrás de nós”, disse.
A israelense usou ainda o encontro para criticar a ONU.
“Durante anos, as Nações Unidas ignoraram o terrorismo, a destruição, o ódio e o incitamento palestinos”, disse. “Durante anos, ela desconsiderou e ignorou as preocupações de segurança de Israel”, insistiu.
“Durante anos, ignorou as centenas de israelenses assassinados em nossas ruas. Em seu relatório ou declaração de hoje, o senhor não informou os israelenses mortos por terroristas antes e depois de 7 de outubro. Será que eles não importam?”, questionou.
Segundo ela, Israel tem o dever de garantir que o Hamas nunca mais possa atacar.
Um homem foi preso suspeito de matar pelo menos três pessoas em situação de vulnerabilidade em Goiânia. Suspeito “matava por prazer”, diz polícia. Todas as vítimas do homem estavam em situação de rua ou eram dependentes químicas. Ele as atraía com chamados para usar drogas. A prisão dele foi registrada nesta terça-feira (27). Crimes ocorreram em intervalo de três meses. Todas as mortes ocorreram entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2024, informou a Polícia Civil. A identidade do homem não foi divulgada.
Homem bebia sangue das vítimas. Após algumas das execuções, o suspeito preso bebeu o sangue das vítimas, apurou a Delegacia de Investigação de Homicídios. A polícia ainda não informou quais justificativas foram dadas por ele para o ocorrido.
Os crimes ocorreram na região norte da capital. As mortes são investigadas pela Delegacia Estadual de Investigação de Homicídios.
