O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na noite desta terça-feira (27), a revogação dos trechos da medida provisória que reonerava a folha de pagamento para 17 setores da economia. Esses dispositivos foram remanejados para um projeto de lei, também assinado por Lula, que será encaminhado para o Congresso Nacional em regime de urgência.
Dois outros pontos da MP 1202 – o fim antecipado do Perse (programa de socorro ao setor de eventos) e o estabelecimento de limites às compensações tributárias – continuarão valendo.
As mudanças foram anunciadas pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, em vídeo distribuído pelo Palácio do Planalto.
“Isso nos permitirá continuar tratando, no âmbito da medida provisória, discutindo e negociando com o Congresso Nacional os pontos relacionados ao Perse […] e também o tema das compensações tributárias”, afirmou Padilha.
Padilha disse que “mais uma vez o governo federal [está] mostrando disposição para o diálogo, para a negociação e esforço para a recuperação das contas públicas”. Na próxima semana, segundo ele, a equipe econômica deverá levar à Câmara e ao Senado dados que sustentam as propostas.
De acordo com o ministro, a reoneração – que agora tramitará via projeto de lei – permite recuperar as finanças públicas e estimular a criação de empregos à população de baixa renda, preservando a desoneração até 1 salário mínimo.
O mal-estar entre Executivo e Legislativo se arrastava desde a última semana de 2023, quando Lula assinou a MP 1202. Isso porque os parlamentares já haviam aprovado a prorrogação, até 2027, da desoneração da folha.
Lula vetou integralmente a legislação, mas o veto presidencial foi derrubado pelo Congresso. A medida provisória foi editada no mesmo dia em que foi publicada a sanção da lei que os congressistas aprovaram.
As polícias estaduais encolheram no Brasil. O número de policiais militares diminuiu 6,8% no País entre 2013 e 2023. Já as Polícias Civil e peritos tivera redução de 2% em seu efetivo no mesmo período. O Brasil tem hoje 404.871 policiais militares e 95.908 civis, além de 17.991 peritos criminais. Há uma década, havia 30 mil PMs a mais no País – eles eram 434,5 mil, número já então inferior ao efetivo previsto pelos Estados, que é de 584.462. Ou seja, o Brasil tem hoje apenas 69,3% das vagas existentes para PMs preenchidas. Os dados são do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e fazem parte da pesquisa inédita Raio X das Forças de Segurança Pública do Brasil. O estudo mostra ainda que os policiais ganham salários, em média, de R$ 9 mil, quase o dobro do restante do funcionalismo – cerca de R$ 5 mil -, sendo que as folhas de ativos e inativos da Segurança Pública respondem por 23% do total de gastos dos Estados com pessoal.
O salário médio dos inativos é ainda maior: R$ 11 mil ante R$ 6 mil para as demais carreiras do funcionalismo. E 33 mil dos 739 mil policiais e guardas do País (5,4%) receberam salários acima do teto do funcionalismo em 2023 (R$ 39.293).
Ou seja, falta polícia, mas não falta salário. E há pouco espaço fiscal para se reverter o quadro. “O modelo de segurança pública inviabiliza por completo qualquer ideia de aumento de efetivos em razão dos custos fiscais e previdenciários e acaba sendo perverso com os próprios policiais ao gerar distorções dentro das carreiras, com desvios de função demasiados, retirando homens da atividade fim”, disse Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
“O sistema custa caro e é ineficiente, o que faz a população ser cada vez mais refém da insegurança e do medo”, afirmou ele.
– O fenômeno que atinge as PMs também é observado nas Polícias Civis. Seus efetivos fixados no País chegam a 151 mil, mas só 95.908 vagas estão preenchidas (63,5%).
– De 2013 para 2023, as unidades da federação que tiveram a menor redução mais preocupantes desses efetivos foram Rondônia (30,6%) e Rio (25,3%).
– Em São Paulo, delegados, agentes, investigadores, escrivães, carcereiros e os peritos criminais somavam 32.278 integrantes em 2013. Hoje estão reduzidos a 25.980.
A consequência é o fechamento de plantões policiais – delegacias que funcionavam 24 horas passaram a ter expediente diurno -, delegados passaram a responder por mais de uma cidade para conduzir inquéritos e prisões em flagrante no Interior, com o acúmulo de inquéritos e baixas taxas de esclarecimentos de delitos – só 0,5% dos roubos de celulares de autoria desconhecida são esclarecidos na cidade de São Paulo.
– Entre as polícias que encolheram de tamanho, o caso mais grave é a da PM do Distrito Federal, que teve 31% de seu efetivo reduzido em dez anos
Ao todo, existem 1.623 agências de segurança pública no País, sendo 86 Polícias Federais, Penais, Civis e Militares, 25 Corpos de Bombeiros, 17 Perícias Técnicas e 1.495 Guardas Municipais. Ao todo, elas empregam 786 mil profissionais no País.
Tamanho ideal Diante da redução de efetivos e da baixa possibilidade de que eles sejam repostos, os pesquisadores do Fórum se questionaram sobre qual seria o tamanho ideal de uma força policial.
Em busca de respostas, eles destacam que não existe um padrão internacional de referência para definir a dimensão adequada do efetivo policial. “Além das restrições objetivas de disponibilidade orçamentária para cada localidade, é preciso que se faça uma avaliação qualitativa dos diversos fatores que impactam nas dinâmicas criminais de determinada região.”
Os pesquisadores descrevem quatro tipos de abordagem para a definição dos efetivos: a que a fixa de acordo com o tamanho da população, a que trabalha com um efetivo mínimo determinado pelos comandantes, a abordagem em razão do orçamento autorizado e, por fim, aquela em razão da carga de trabalho realizado.
– Nos Estados Unidos, prevalece o critério per capita para a fixação do efetivo – ali, a proporção média de policiais por 1.000 habitantes varia de 1,8 a 2,6 policiais por mil habitantes.
De acordo com o artigo 13 da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, a distribuição de seus efetivos deve levar em conta o índice analítico de criminalidade e de violência regionais; a especialização da atividade investigativa por natureza dos delitos; bem como população, extensão territorial e densidade demográfica.
No caso das PMs, sua lei orgânica diz que a distribuição de seu efetivo deve obedecer: “a extensão da área territorial, a população, os índices de criminalidade, os riscos potenciais de desastres, o índice de desenvolvimento humano e as condições socioeconômicas da unidade federada ou dos territórios, entre outros, conforme as peculiaridades locais”.
Nenhuma das duas, no entanto, explica quais os critérios se deve ter para fixar o total de homens, só a forma como eles serão distribuídos.
O estudo mostra ainda que 15 Unidades da Federação apresentam o porcentual de ocupação das vagas na PM abaixo da média nacional (69,3%), sendo que quatro Estados apresentam o porcentual de ocupação dos postos existentes abaixo de 50%. “São eles: Goiás, Amapá, Santa Catarina e Paraíba.”
De acordo com os pesquisadores, é preciso destacar a situação do Ceará, de Roraima e de Tocantins, que apresentam efetivo de PMs existente maior do que o previsto. “Tal situação não foi observada em nenhuma Unidade da Federação em relação à Polícia Civil: pelo contrário, há apenas um Estado com o efetivo existente próximo do previsto na PC, o Amapá (96%).”
Enfrentamento Isso seria mais um dado para confirmar a hipótese dos autores do trabalho, de que imperaria no Brasil um modelo de segurança pública “reativa, o que significa dizer que os governos estaduais, em sua maioria, priorizam em suas escolhas as ações de enfrentamento realizadas pelas polícias militares, em detrimento das ações de investigação, inteligência e planejamento, predominantemente realizadas pelas polícias civis”.
Eles apontam ainda que os “resultados dessas escolhas muitas vezes são trágicos, como atestam, por exemplo, os elevados números de mortes por intervenções policiais no Brasil”.
Segundo eles, essa forma de governança da segurança pública (reativa e pautada no enfrentamento) tem dado protagonismo operacional e político às PMs, que têm recebido as maiores fatias dos orçamentos estaduais destinados às polícias.
“As Polícias Civis, por sua vez, têm enfrentado mais dificuldade de reposição de seus quadros, de modernização de infraestrutura e de atualização frente às inovações tecnológicas”, afirmam os pesquisadores.
O resultado disso é que das 23 Polícias Civis que informaram seus dados, oito relataram total de inquéritos em 2022 menor do que em 2021, o que demonstraria queda na capacidade investigativa das polícias no Acre, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Minas, Rio e de São Paulo.
Outro fator que estaria prejudicando a ação das Polícias Civis seria o contínuo envelhecimento de seus quadros. Em 2022, segundo os dados levantados pelo FBSP, só 3,1% dos delegados de polícia do Brasil tinham até um ano de ingresso na carreira, enquanto 32,6% já tinham de 11 a 20 anos e 16,9% mais de 26 anos.
“Olhando especificamente para as Unidades da Federação, é possível notar que a diferença geracional é ainda maior. Nos Estados da Paraíba e de São Paulo, os 34,6% dos delegados possuem mais de 26 anos de carreira, sendo que, na Paraíba, 32,9% têm mais de 30 anos na instituição”, afirmaram os pesquisadores.
Categorias reclamam de sobrecarga e falta de valorização Rodolfo Laterza, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), diz que o déficit provoca uma série de consequências, como fragilidade no atendimento e a incapacidade de dar conta de todas as ocorrências criminais.
“Com a falta de profissionais, se torna necessário ter seletividade de casos e dar prioridade à investigação das ocorrências mais graves, como homicídios, sequestros, violência doméstica e familiar. O ideal seria que a gente conseguisse se debruçar sobre o todo”, acrescenta Laterza.
O soldado Marco Prisco, presidente da Federação Nacional dos Praças (Anaspra), entidade que representa policiais e bombeiros militares, reclama de falta de valorização da categoria. “O efetivo tem diminuído drasticamente, isso é fato”, afirma ele, que também vê a questão salarial como “horrível”.
Entre os problemas, segundo Prisco, estão falta de plano de carreira, baixas expectativas, alto número de homicídios e até de suicídios. “Vários policiais são assassinados no Brasil inteiro e não vemos política séria para diminuir essa realidade”, diz. “O policial militar faz juramento para dedicar a sua vida ao próximo sem saber quem é. Quando o policial militar morre, o Estado morre junto com ele.”
O Estado de São Paulo, por exemplo, viu uma escalada de violência contra policiais nas primeiras semanas do ano, com ataques a agentes em serviço e de folga. Após os assassinatos de PMs na Baixada Santista, a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) iniciou nova operação de policiamento ostensivo na região e chegou a transferir o gabinete da Secretaria da Segurança Pública para Santos.
A Operação Verão já teve mais suspeitos mortos (30, até 21 de fevereiro) do que a Operação Escudo, deflagrada no litoral no 2º semestre do ano passado. A Ouvidoria das polícias e parentes dos mortos falam em suspeitas de abusos e o governo tem afirmado investigar os casos.
Secretaria de São Paulo prevê mais concursos e destaca reajuste salarial A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, que tem o maior efetivo do País, disse, em nota, que “a recomposição e valorização do efetivo policial são prioridades da pasta, que reconhece o atual déficit da Polícia Militar, que se encontra em 14,9%, e o da Polícia Civil, que está em 35%”.
A pasta destaca, ainda, concursos para preencher 12 mil vagas em diversas carreiras policiais (5,6 mil foram autorizadas na gestão), em andamento. Com os concursos e a formação de 4.689 novos policiais, que serão empossados nesta gestão, a previsão é de que o déficit seja reduzido para 8,7% na PM e 17,5% para a Polícia Civil.
O atual governo ainda ressalta o “reajuste salarial médio de 20,2%, acima da inflação de 4,65% no acumulado segundo IPCA, considerado um feito inédito para um primeiro ano de gestão entre as administrações paulistas mais recentes”.
O governo do libertário Javier Milei estendeu a proibição do uso da linguagem inclusiva a toda a administração nacional da Argentina, algo que já havia sido aplicado na área da Defesa, informou o porta-voz presidencial Manuel Adorni nesta terça-feira, 27.
“O governo iniciará ações para proibir a linguagem inclusiva e a perspectiva de gênero em toda a administração pública nacional”, disse Adorni em coletiva de imprensa. Uma vez oficializada, nenhum documento da administração pública poderá conter o uso da vogal “e” ou dos símbolos “x” e “@” para expressar a indeterminação de gênero, bem como a “inclusão desnecessária do feminino” nos sujeitos plurais, explicou.
“A língua que abrange todos os setores é a língua castelhana, não vejo por que deveria ter estruturas. É um debate do qual não vamos participar porque consideramos que as perspectivas de gênero também têm sido utilizadas como um objeto político, isso não tem discussão”, justificou Adorni quando questionado sobre os motivos da decisão.
Na última sexta-feira, 23, o governo Milei já havia publicado uma resolução no site da presidência anunciando a mesma medida, mas restrita ao Ministério da Defesa e às Forças Armadas.
Embora o uso de linguagem inclusiva fosse discricionário, muitas agências estatais a adotaram como regra padrão.
De acordo com a resolução 160/2024, o Ministério da Defesa, chefiado por Luis Petri – ex-candidato à vice-presidência pela coalizão Juntos pela Mudança na chapa de Patricia Bullrich – tornou obrigatório o uso do idioma castelhano, de acordo com as regras da Real Academia Espanhola (RAE) e os regulamentos e manuais em vigor nas Forças Armadas.
A medida se alinha com as críticas recorrentes de Milei ao que chama de “marxismo cultural” e “ideologia de gênero”. Em seu discurso no Fórum Econômico de Davos, em janeiro, o argentino afirmou que o feminismo e o socialismo eram ameaças ao Ocidente.
A ideia da linguagem inclusiva surgiu na década de 1970 a partir dos movimentos feministas como uma estratégia linguística e discursiva para visava expressar apoio aos direitos das mulheres e da comunidade LGBT+ em todo o mundo.
As instituições culturais dedicadas à regularização linguística discutiram seu uso em várias ocasiões; no caso dos falantes de espanhol, a RAE especificou em seu “Relatório sobre linguagem inclusiva e questões relacionadas”, publicado em 2020, que o uso de simbologias é desnecessário.
Para a Academia, o sexismo e a misoginia não são propriedades da língua, mas usos dela, que não são inerentes ao sistema, mas valores que “adquirem uso devido à intencionalidade dos emissores ou a seus preconceitos ideológicos”.
“Eles não são de responsabilidade do meio, mas dos falantes. Não são corrigidos com o aprimoramento da gramática, mas com a erradicação dos preconceitos culturais por meio da educação”, observou o relatório.
Mais de um milhão de hectares foram consumidos pelo fogo no Brasil em janeiro, segundo dados divulgados nesta terça-feira (27), em São Paulo, pelo Monitor do Fogo, plataforma do MapBiomas, que monitora a extensão territorial afetada por queimadas. Em termos comparativos, é como se dez estados como Sergipe tivessem sido queimados em um mês.
Enquanto janeiro de 2023 representou um recuo das queimadas em relação a 2022, o primeiro mês de 2024 exibe aumento de 248% em relação a janeiro de 2023. Foram 287 mil hectares queimados em janeiro de 2023 contra 1,03 milhão de hectares em janeiro de 2024.
Desse total, 941 hectares (91%) ficam na Amazônia, que foi o bioma mais afetado pelo fogo no período, principalmente em decorrência das queimadas que afetam o extremo norte da região nesse período. Foi um aumento de 266% em relação ao mês anterior. O segundo bioma mais atingido foi o Pantanal, com 40.626 hectares.
Os três estados com maior área queimada em janeiro ficam na Amazônia: Roraima – 413.170 hectares atingidos pelo fogo – expansão de 250% em relação a janeiro de 2023; Pará – 314.601 hectares queimados; e o Amazonas – 95.356 hectares. Roraima representou 40% do total queimado no país em janeiro e o Pará, 30%.
Vegetação Formações campestres, pastagens e florestas foram os tipos de vegetação mais consumidos pelo fogo em todo o país. Enquanto em Roraima 95% da área queimada situam-se em formação campestre, no Pará 41% ficam em floresta e 49% em pastagem.
Devido à sua localização próxima à Linha do Equador, Roraima apresenta características climáticas e geográficas singulares, que fazem com que o período de queimadas aconteça no início do ano, ao invés do meio para o final do ano, como em outras regiões da Amazônia. A estação seca geralmente se estende de dezembro a abril, enquanto a estação chuvosa vai de maio a novembro.
“É normal que a Amazônia lidere em disparada a área queimada no início do ano por conta da estação seca de Roraima acontecer justamente nesse período. Entretanto, esse ano houve o agravante da seca extrema, que retardou e diminuiu a quantidade de chuva, deixando a região ainda mais inflamável”, explica a Coordenadora do MapBiomas Fogo e diretora de Ciência do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – Ipam, Ane Alencar.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, pedido da Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB) para que a União assegurasse o pagamento de verba para custeio de escolas para dependentes de diplomatas. Para a ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, atender ao pedido seria “inverter os objetivos da República”. Atualmente, já há uma legislação vigente que contempla o pagamento de um auxílio familiar dos servidores, com a finalidade de indenizar as despesas quando diplomata está em exercício no exterior. “O Auxílio-Familiar é o quantitativo mensal devido ao servidor, em serviço no exterior, a título de indenização para atender, em parte, à manutenção e às despesas de educação e assistência, no exterior, a seus dependentes”, diz o texto da lei.
À Corte, a ADB, porém, alegou que a carreira tem peculiaridades relacionadas à movimentação de seus servidores, que devem passar longos períodos no exterior com sucessivas mudanças entre postos diplomáticos. Argumentou ainda que cada país adota uma metodologia própria de ensino, que “resulta em graves e reiteradas rupturas do processo de aprendizado”. Desta forma, para a associação, uma alternativa seria a matrícula em escolas internacionais, que possuem padrão metodológico direcionado à transnacionalidade, mesmo com custo substancialmente superior.
Para a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, o pedido não encontra amparo na Constituição Federal, já que não há obrigação estatal de destinar verba para custear educação particular para dependentes de diplomatas. Com isso, a garantia constitucional de acesso à educação, em especial educação básica, é para todos os cidadãos e “não há direito fundamental ao custeio de escolas internacionais para uma determinada classe de servidores”.
“Imaginar que o sistema garanta, prioritariamente, a servidores super qualificados e remunerados condignamente, como os da nobre diplomacia brasileira, ajuda suplementar para condições superiormente distintas destinadas a seus dependentes, seria inverter os objetivos da República, expressa, no art. 3.º da Constituição do Brasil”, destacou a ministra em texto de relatoria.
O artigo 3.º da Constituição afirma que constituem objetivos fundamentais da República construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O presidente Lula (PT) disse que o ato promovido por Jair Bolsonaro (PL) na avenida Paulista, em São Paulo, no último domingo (25), foi “grande” e “não é você possível negar um fato”.
O que aconteceu Lula afirmou que as imagens da manifestação comprovam o tamanho do ato. “Eles fizeram uma grande manifestação em São Paulo. Mesmo quem não quiser acreditar, é só ver a imagem. Como as pessoas chegaram lá, ‘é outros 500′”, disse Lula ao jornalista Kennedy Alencar , no programa “É Notícia”, da RedeTV!. A entrevista foi exibida nesta terça (27).
O presidente disse que o ato foi “em defesa do golpe” . “Eles todos com muito medo, muito cuidado. […] De qualquer forma, é importante que a gente fique atenta, porque essa gente está demonstrando que não está para brincadeira”, acrescentou.
Lula também criticou o pedido de anistia feito pelo ex-presidente para os presos pelo 8 de janeiro. “Quando o cidadão lá pede anistia, ele tá dizendo: ‘Não, perdoe os golpistas’. Tá confessando o crime”, avaliou.
O petista ainda afirmou que a manifestação foi um “protesto contra a democracia”: “Eles [os presos pelo 8/1] nem foram julgados ainda, eles estão presos como garantia da paz e da ordem deste país. Ainda não descobriram quem foi preso, financiou, porque houve uma tentativa de golpe”.
O presidente viu com naturalidade a presença de governadores no ato, como Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, que já apareceu em eventos ao lado do petista. “Essa gente toda tinha até obrigações de estar lá porque só foi eleita por causa de Bolsonaro”, ressaltou.
Discussão sobre ato Ato pró-Bolsonaro reuniu cerca de 600 mil pessoas na Paulista, diz SSP. Em nota, a Secretaria de Segurança Pública informou que a manifestação “ocorreu de forma importação, sem o registro de incidentes e com a presença de, aproximadamente, 600 mil pessoas na avenida Paulista e 750 mil pessoas no total, quando levada em contato com o público apresentar nas ruas adjacentes”.
Levantamento da USP aponta que estimativa de público para o pico do ato, às 15h, é de 185 mil pessoas. O dado faz parte do Monitor do Debate Político, da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo.
Às 17h, após os discursos, a contagem indicava 45 mil participantes. A equipe acompanhou a manifestação, produziu imagens aéreas às 15h e às 17h e contorno o público com auxílio de software.
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas e templos de qualquer culto. Com a aprovação pelo colegiado, o texto seguirá para votação em plenário. Por se tratar de emenda à Constituição, a proposta será aprovada se obtiver os votos de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos de votação.
A proposta aprovada nesta terça prevê inserir na Constituição que os governos federal, estadual e municipal não poderão criar impostos sobre a aquisição de bens e serviços “necessários à formação” do patrimônio, geração e prestação de serviço, manutenção e funcionamento dessas entidades.
Atualmente, já há proibição de cobrança de tributos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados a atividades essenciais de igrejas e templos. Isso contempla, por exemplo, a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos edifícios em nome de uma entidade religiosa.
O entendimento é de que a ampliação da imunidade, prevista na PEC, valerá inclusive para tributações indiretas, como, por exemplo, no imposto embutido na luz utilizada pela igreja ou no material de construção para o templo.
A medida também contemplará organizações assistenciais e beneficentes ligadas às entidades religiosas, como creches, asilos, orfanatos e comunidades terapêuticas.
O mecanismo da imunidade ampliada funcionará por meio da devolução de tributos pagos pelas entidades nessas atividades.
Segundo o texto, serão devolvidos por meio de créditos tributários, depositados em conta corrente. As regras serão definidas posteriormente, em uma lei complementar.
“Construir, reformar e restaurar…. Muitas igrejas precisam fazer isso hoje em dia. Depois que comprovar o que foi feito, recebe o imposto de volta. Só depois”, explicou o autor da proposta, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). O texto estabelece que caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) unificar os entendimentos a respeito da aplicação da imunidade. O prazo é 31 de dezembro de 2025. Após a entrada em vigor da reforma tributária, as regras deverão ser discutidas pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Originalmente, a proposta de Crivella estendia o benefício a partidos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência fiscal sem fins lucrativos.
Em seu parecer, o relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União Brasil-RO), limitou a medida às entidades religiosas. O parlamentar também defendeu a ampliação da medida com base em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o deputado, a ampliação da imunidade poderá ajudar a aumentar o caixa de igrejas pelo país.
“Fico feliz por ser relator e pela repercussão que isso vai ter nas igrejas, trazer um pouquinho mais de dinheiro para os templos, para as religiões, para as instituições filantrópicas poderem usar esse dinheiro salvando mais vidas, cuidando de mais jovens”, disse.
Apoio do governo O texto, de acordo com Máximo e Crivella, foi discutido, ao longo das últimas semanas, com representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, e da Casa Civil. Os parlamentares afirmam ter recebido indicação de apoio do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Deputados classificam o gesto como uma sinalização do Planalto a lideranças evangélicas, insatisfeitas com a suspensão, pela Receita Federal, da isenção tributária sobre salários de pastores.
Segundo o relator, durante a discussão, o governo defendeu a retirada de partidos e instituições de educação. “A gente retirou o que onerava mais”, declarou.
O impacto estimado da ampliação da imunidade, de acordo com Máximo, é de R$ 1 bilhão anualmente, que deve ser reduzido com as novas regras da reforma tributária.
Além da PEC, na próxima semana, o grupo espera chegar a um denominador comum com o Ministério da Fazenda a respeito da isenção sobre os salários. Representantes da bancada evangélica e de órgãos do governo federal têm discutido o tema em um grupo de trabalho, anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em janeiro.
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou nesta terça-feira (27) resoluções e normas que vão orientar partidos políticos, coligações e federações partidárias, candidatos e eleitores sobre o que será permitido e o que será vedado durante as eleições municipais deste ano. Entre as propostas analisadas, a corte eleitoral validou a regulação do uso da inteligência artificial com a restrição à utilizaçao de chatbots para intermediar a comunicação da campanha e a vedação absoluta de uso de deep fake. Segundo o tribunal, a inteligência artificial só pode ser usada em campanhas com um aviso. Além disso, o TSE decidiu pela regulação dos provedores, como a adoção e publicização de medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral.
Para o tribunal, deve haver a responsabilidade dos provedores que não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas, durante o período eleitoral, em casos de risco, como condutas, informações e atos antidemocráticos e discurso de ódio.
O R7 apurou que essa decisão é inédita, uma das normatizações mais avançadas do mundo na questão do combate à desinformação, fake news e uso ilícito da inteligencia artificial, inclusive com cassação do registro e do mandato.
Os ministros analisaram 12 sugestões de resolução sobre a regulamentação para temas como propaganda eleitoral, preparação para a votação, uso de recursos do fundo eleitoral, prestação de contas dos candidatos e fiscalização destes recursos.
Calendário
De acordo com uma das normas apresentadas, estão previstos 299 eventos que deverão ocorrer simultaneamente nos 5.569 municípios brasileiros.
O TSE também decidiu pela adoção do horário de Brasília no dia do pleito, em todas as unidades da federação, com a regulamentação da gratuidade do transporte coletivo urbano no dia da eleição, e manteve vedação a porte de arma desde dois dias antes do pleito e até o dia seguinte, conforme aplicadas em 2022.
Além disso, eleitores biometrizados há mais de dez anos somente vão precisar de nova coleta de dados se estiverem há mais de dez anos sem utilizá-la para se habilitarem a votar.
Nas pesquisas eleitorais, o TSE decidiu pela exigência de apresentação de relatório completo com os resultados da pesquisa, a ser publicizado depois das eleições, para aumentar a transparência da metodologia.
Sobre o fundo especial de financiamento de campanha, a Corte decidiu que partidos políticos passam a ter que divulgar em sua página eletrônica o valor total do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e os critérios para distribuição a candidatos.
Liberdade de expressão No ponto da propaganda eleitoral, o TSE fixou uma proteção à liberdade de expressão de artistas e influenciadores, como a possibilidade de divulgação de posição política em shows, apresentações, performances artísticas e perfis e canais de pessoasnaturais na internet.
“A proteção somente alcança a manifestação voluntária e gratuita, vedada a contratação ou a remuneração daquelas pessoas com afinalidade específica de divulgar conteúdos político-eleitorais em favor de terceiros”, informou o tribunal.
A corte reconheceu também que as manifestações de artistas, candidatos e apoiadores é compatível com a natureza dos eventos de arrecadação e não caracteriza o chamado “showmício”.
O presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, recomendou, nesta terça-feira (27/2), o afastamento de Darci Alves Pereira da presidência do partido em Medicilândia, município do Pará. A decisão foi encaminhada para o presidente do PL do Pará, o deputado federal Éder Mauro (PL-PA). “Recomendei ao presidente da estadual do PL do Pará, deputado Éder Mauro, a imediata destituição de Darci Alves Pereira do cargo”, afirmou Valdemar Costa Neto.
O presidente nacional do PL destacou que não tinha conhecimento sobre o envolvimento de Darci Alves na morte do ambientalista e seringueiro Chico Mendes, assassinado em dezembro de 1988. “Gostaria de esclarecer que não tinha conhecimento de que Darci Alves Pereira, que assumiu recentemente a presidência do PL de Medicilândia, no interior do Pará, é o mesmo indivíduo acusado do assassinato do ambientalista Chico Mendes. Agradeço à imprensa por trazer ao nosso conhecimento esse importante fato”, completa a nota.
Entenda o caso Darci Alves assumiu a presidência do PL de Medicilândia durante evento na Câmara de Vereadores da cidade em 26 de janeiro. A informação foi publicada pelo O ECO e confirmada pelo Metrópoles.
Atualmente, Darci se apresenta como Pastor Daniel. Nas redes sociais, o assassino do ambientalista anunciou que será candidato a vereador de Medicilândia.
A cidade está localizada no interior do Pará e tem, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 27.094 habitantes.
Crime Darci Alves Ferreira e o seu pai, o fazendeiro Darly Alves, foram condenados a 19 anos de prisão pela morte de Francisco Alves Mendes Filho, mais conhecido como Chico Mendes, em 1990.
Chico Mendes foi assassinado com um tiro de escopeta em 22 de dezembro de 1988. Ele nasceu em Xapuri, no Acre, e ficou conhecido pelo seu trabalho em defesa do meio ambiente.
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve enviar no mês de março ao Congresso Nacional uma proposta que extingue o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído na gestão de Jair Bolsonaro (PL).
De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o mais provável é que seja apresentado um projeto de lei, mas também há possibilidade de uma Medida Provisória (MP), com força imediata de lei. A decisão ainda será tomada pela Casa Civil, que está “amarrando os últimos detalhes” do texto.
O saque-aniversário permite ao trabalhador sacar uma parte do saldo de suas contas do FGTS no mês em que faz aniversário. Porém, caso ele seja demitido, ele só pode sacar o equivalente à multa rescisória. O restante poderá ser retirado apenas após dois anos.
Um dos objetivos do fim do saque-aniversário, segundo Marinho, é permitir ao trabalhador da iniciativa privada obter empréstimo consignado pelo FGTS, modalidade permitida apenas a servidores públicos, aposentados e pensionistas.
“Hoje, o consignado poderia estar existindo se as empresas tivessem feito convênio com os bancos. Não fizeram, então não tem como fazer. Nós, a partir da ferramenta do eSocial e do FGTS Digital, cria-se uma rubrica para possibilitar ao trabalhador que possa tomar esse empréstimo sem intermediação do empregador”, disse o ministro.
Luiz Marinho é um crítico frequente do saque-aniversário. Na avaliação do ministro, a modalidade “fragiliza” o FGTS e faz os bancos induzirem o cidadão a tomar empréstimos ancorados no Fundo de Garantia.
FGTS Digital Nesta terça-feira, o governo federal lançou o FGTS Digital, uma nova forma de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que utilizará dados do eSocial para emitir guias digitais de pagamento.
A previsão é que o modelo passe a funcionar a partir do dia 1º de março e passe a ser responsável por todo o recolhimento de FGTS mensal e rescisórios. As guias poderão ser emitidas no portal do FGTS ou na página do eSocial.
Uma das principais novidades é a escolha do Pix como forma de pagamento das guias, via QR Code ou copiando e colando o código, com a comprovação do pagamento em tempo real, segundo o Ministério do Trabalho.
“Traz uma grande modernização, eficiência e um benefício ao trabalhador, que terá maior transparência de observar se a empresa depositou ou não, facilita a fiscalização de empresas que eventualmente incorrem em ilegalidade e traz às empresas uma economia de horas”, disse Marinho.
A vereadora Rayssa anunciou hoje uma vitória significativa para a saúde local ao garantir uma emenda parlamentar no valor de 700 mil reais. A conquista foi fruto de intensas negociações e esforços da vereadora junto ao deputado federal Mineiro.
Com essa nova conquista e apenas 9 meses de mandato, a soma de conquistas da vereadora para saúde já se aproxima a casa dos 3 milhões de reais.
A emenda destinada à saúde chega em um momento crucial, em que os serviços de saúde enfrentam desafios complexos e crescentes demandas. Com a verba assegurada, espera-se que Currais Novos possa fortalecer sua infraestrutura de saúde, ampliar o acesso a serviços essenciais e melhorar a qualidade do atendimento à população.
Rayssa enfatizou a importância da emenda para o município, destacando que os recursos serão direcionados para áreas prioritárias, como a aquisição de equipamentos médicos e a ampliação dos serviços oferecidos à comunidade. A conquista representa um passo significativo na busca por uma saúde mais acessível e eficiente em Currais Novos.
Um homem foi morto a tiros na noite desta terça-feira (27), em Currais Novos. O crime ocorreu nas proximidades da rodoviária do município.
A vítima atuava como vigilante de uma casa lotérica e uma farmácia nas proximidades do local. Sr Juvenal de Oliveira estava em serviço no momento em que foi surpreendido pela ação criminosa e foi morto no local.
A Polícia Militar já isolou o local. Em instantes mais informações.
2ª Conferência: Simplesmente Mulher: Prepare-se para um dia de transformação e inspiração! Currais Novos, RN – 16 de março de 2024 – A Igreja Presbiteriana Manancial convida você para a 2ª Conferência: Simplesmente Mulher, um evento especialmente preparado para celebrar a mulher e sua importância na sociedade. Com o tema “Mulher, qual é o seu legado?”, a conferência abordará temas relevantes para o universo feminino, como liderança, empoderamento, propósito de vida e muito mais. As palestrantes: • Meire Jane: Uma mulher de fé e referência no mundo evangélico, Meire Jane compartilhará sua trajetória de vida e como ela tem construído um legado de fé, amor e transformação. • Sânzia Morais: Uma talentosa cantora e ministra de louvor, Sânzia Morais conduzirá o momento de louvor e adoração, proporcionando um ambiente de conexão com Deus. Participação: A 2ª Conferência: Simplesmente Mulher é aberta a todas as mulheres, independente de credo religioso. As inscrições podem ser feitas através do link
com valor simbólico de R$ 20,00. Informações: • Data: 16 de março de 2024 • Horário: 17h • Local: Templo da Igreja Presbiteriana Manancial • Endereço: Av. Tungstênio, 323, bairro JK, Currais Novos Realização: Ministério Feminino Manancial
Dentro da dinâmica da Campanha da Fraternidade, o Diácono Adaildo Santos estará realizando o lançamento do EP com 5 músicas. Com ênfase na campanha da Fraternidade 2024 que tem como Tema “Fraternidade e Amizade Social”. Estarão no EP canções como “Amigo de Fé” do cantor Antônio Cardoso e “Onde está teu irmão” do cantor Walmir Alencar. A previsão de lançamento é o dia 17 de março quando o Diácono fará Show na Inauguração da Capela de São José de Currais Novos/RN em companhia da Cantora Celione David. O EP é também um projeto do grupo Missão de Louvor que conta com a participação missionária de Tiago Jovita e Eanderson Silva. Adaildo Santos também prepara o seu novo trabalho musical com financiamento da lei Câmara Cascudo.
A Prefeitura de Currais Novos e o Sistema Fecomércio Rio Grande do Norte, por meio do Senac, irão inaugurar na quarta-feira, 28, a Unidade Móvel de Beleza, instalada no município. A iniciativa é fruto de parceria realizada através do Sindicato do Comércio Varejista de Currais Novos (Sindivarejo Currais Novos).
Ao todo, 60 pessoas serão beneficiadas com capacitação gratuita nos cursos de Técnicas de Depilação, Técnicas de Manicure, Técnicas de Hidratação, Corte e Escova e Design de Sobrancelhas.
Os cursos serão ministrados entre os meses de fevereiro a abril, nos turnos da tarde e da noite, conforme cronograma estabelecido para cada capacitação. A carreta estará estacionada na Avenida Coronel José Bezerra, no largo do Tungstênio Hotel.
Programa Senac Móvel
Com o objetivo de democratizar e interiorizar ao máximo o acesso à educação profissional, o Programa Senac Móvel conta com unidades nas áreas de “Beleza”, “Turismo e Hotelaria” e “Informática e Gestão”.
As carretas têm cerca de 14 metros de comprimento, 4 metros de altura e 2,6 metros de largura e são equipadas com materiais específicos da área de formação, a fim de reproduzir internamente o ambiente real de trabalho, permitindo aos alunos conhecimentos teóricos e práticos ao longo dos cursos.
Nos últimos 5 anos, quase 30 cidades potiguares receberam as Unidades Móveis do Senac RN, totalizando mais de 12 mil matrículas.
