O Instituto Ágora, vinculado ao Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes (CCHLA), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), está com inscrições abertas para cursos de línguas. O público externo à UFRN deve se inscrever nesta terça-feira, (23). Já na próxima quarta-feira, (24), será a vez de estudantes e de servidores da UFRN.
São ofertadas vagas para turmas de inglês, francês, espanhol, alemão, Libras, latim e português para estrangeiros Candidatos que queiram cursar níveis mais avançados durante a capacitação devem fazer um teste de nivelamento. O resultado do teste será divulgado no dia 8 de fevereiro. As aulas acontecerão de maneira presencial, entre os dias 4 de março e 6 de julho. É necessário pagar uma taxa semestral de R$ 250.
Para inscrever-se, o interessado deve acessar o Sigaa, seguindo as guias Processos Seletivos e Processos Seletivos – Formação Complementar. As inscrições podem ser realizadas das 12h às 23h59 de cada dia.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou, nesta terça-feira (23), que vai voltar a usar o termo “favelas e comunidades urbanas” para se referir a esse tipo de região — muito comum no Brasil — nos censos e pesquisas desenvolvidos pelo órgão. Até o Censo de 1960, o IBGE utilizava o termo favela, mas trocou para “aglomerados urbanos excepcionais”, “setores especiais de aglomerados urbanos” e “aglomerados subnormais” a partir do Censo de 1970. Conforme o instituto, trata-se da adoção de um novo nome e da reescrita dos critérios, refletindo uma nova abordagem sobre o tema.
“A nova nomenclatura foi escolhida a partir de estudos técnicos e de consultas a diversos segmentos sociais, visando garantir que a divulgação dos resultados do Censo 2022 seja realizada a partir da perspectiva dos direitos constitucionais fundamentais da população à cidade”, afirmou Cayo de Oliveira Franco, Coordenador de Geografia da Diretoria de Geociências do IBGE.
O órgão realizou, em setembro do ano passado, o Encontro Nacional de Produção, Análise e Disseminação de Informações sobre as Favelas e Comunidades Urbanas no Brasil, com a participação de diversos movimentos sociais ligados a esses territórios para decidir sobre a utilização do termo.
Em reuniões realizadas no encontro, a denominação “favelas e comunidades urbanas” foi escolhida como a ideal por ser habitualmente utilizada pelas lideranças comunitárias envolvidas nesse debate. “Ressaltou-se a popularidade do termo, especialmente fora da região sudeste, e a relevância de um nome fortemente embasado nas práticas sociais e comunitárias desses territórios”, conforme o IBGE.
Segundo o último Censo feito pelo IBGE, de 2010, o Brasil tem cerca de 11,4 milhões de pessoas morando em favelas, o que representava 6% dos habitantes do país. Cerca de 12,2% delas, ou 1,4 milhão, estavam no estado do Rio de Janeiro.
Os resultados sobre esse tipo de território no Censo 2022 devem ser divulgados no segundo semestre deste ano.
A PGR (Procuradoria Geral da República) se manifestou nesta 2ª feira (22.jan.2024) contra a transferência do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) para o regime semiaberto. O documento foi encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal) no domingo (21.jan). Eis a íntegra do parecer (PDF – 134 kB).
Silveira foi condenado em abril de 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. A defesa do ex-deputado apresentou o pedido de progressão do regime em 24 de novembro de 2023. Atualmente, ele está preso em Bangu, no Rio de Janeiro.
Os advogados alegam que 16% da pena necessária para acesso ao semi-aberto já foram cumpridos. A PGR discordou, afirmando que o cálculo só é aplicado em casos “ sem violência à pessoa ou grave ameaça, nos termos do art. 112, I, da Lei de Execução Penal” , não sendo “aplicável” ao caso em questão.
Os advogados também reiteraram o pedido de detração penal (abatimento da pena) pelos dias em que Silveira cumpriu medidas cautelares. Ele teve prisão domiciliar em diferentes períodos de 2021 e 2022.
Em outubro de 2023, o ministro-relator do caso, Alexandre de Moraes, já havia indeferido um pedido nesse sentido. A PGR acabou com o indeferimento.
Em contrapartida, a PGR se manifestou favorável à homologação de horas de estudo e trabalho para redução da pena. Silveira realizou 5 cursos profissionalizantes, cujos certificados foram incluídos na documentação do MPF (Ministério Público Federal).
O documento foi assinado pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburg Chateaubriand Filho e a decisão aguarda a palavra final do ministro-relator.
Após ser apontado como mandante dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), negou qualquer envolvimento no crime, nessa terça-feira (23). O nome dele foi citado pelo ex-sargento da Polícia Militar Ronnie Lessa, após acordo de delação premiada, conforme o The Intercept.
A colaboração entre o militar e a Justiça tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), indicando que quem mandou matar a vereadora carioca tem foro por prerrogativa de função. Brazão é o único dos investigados pelas autoridades que tem tal privilégio.
Em entrevista ao jornal O Globo, o conselheiro disse que não conhecia as vítimas ou mesmo Lessa e Élcio Queiroz — acusado de participar da emboscada que matou os dois.
Lessa deve estar querendo proteger alguém. A Polícia tem que descobrir quem. Nunca fui apresentado à Marielle, ao Anderson (motorista da vereadora, que também foi morto no ataque), nem tampouco a Lessa e ao Élcio de Queiroz. Jamais estive com eles. Não tenho meu nome envolvido com milicianos. A PF não irá participar de uma armação dessas, porque tudo que se fala numa delação tem que ser confirmado.” DOMINGOS BRAZÃO Conselheiro do TCE-RJ
Segundo ele, o pedido dele para ter acesso às investigações foi negado. Conforme o conselheiro, por diversas vezes, seus advogados procuraram o STJ para tomar ciência se há algo contra ele.
Brazão já foi deputado estadual e pretendia presidir a Assembleia Legislativa fluminense. Apesar de assumir o cargo de conselheiro do TCE, ele afirma que planeja voltar para a política. Ao O Globo, ele lembrou dos seis anos de afastamento devido à Operação Quinto do Ouro, quando ele e mais quatro integrantes do tribunal foram presos e afastados dos cargos acusados de corrupção.
“Já passei por muita coisa nessa vida. Não acho que tenha inimigos. Acho que, se o Lessa inventar um mandante, só vai piorar a vida dele, porque está aumentando seus crimes. Uma delação com falhas não será homologada, será rejeitada. O STJ é criterioso nisso. Eu sei que estou dormindo bem. Meu sono é o sono dos justos. Não sou santo. Sou político. Tive meus pecados, mas nunca fora da lei.”
Segundo o The Intercept, que divulgou detalhes da suposta delação de Lessa, a morte de Marielle foi uma vingança de Brazão contra Marcelo Freixo. Atual presidente da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), o político já foi deputado federal e, anos atrás, durante mandato na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, presidiu a CPI das Milícias — Brazão foi um dos citados no relatório final, em 2008.
O presidente Lula (PT) afirmou que deverá aumentar a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois períodos mínimos. A tabela autorizada deverá ser revista, disse o presidente em entrevista à rádio Metrópole da Bahia.
Isso porque, se não houver uma revisão da tabela de imposto de renda isenta, quem ganha até dois orçamentos mínimos pode precisar voltar a pagar IR – o salário mínimo teve aumento, mas a faixa de isenção não foi atualizada. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também afirmou que o governo deve fazer uma nova revisão em 2024 e aumentar a faixa de isenção, justamente por conta do aumento do salário mínimo.
O que aconteceu O salário mínimo teve aumento, de 6,97% e passou de R$ 1.320 para R$ 1.412, mas a mudança não foi acompanhada por um reajuste na Tabela do Imposto de Renda . Pessoas que antes eram isentas de pagar o IR ou pagavam apenas um valor padrão ao Fisco podem passar a ser descontadas pelo Leão em suas rendas mensais. Segundo os auditores fiscais da Receita Federal, essa alteração vai impactar principalmente aqueles que recebem dois salários mínimos, cujo valor sobe para R$ 2.824.
Lula e Haddad afirmaram que devem haver uma atualização da tabela de IR. “Vamos fazer uma nova revisão em 2024 por conta do aumento do salário mínimo. O presidente Lula já pediu uma análise para acertarmos a faixa da isenção”, disse Haddad no programa Roda Viva ontem, 22.
Como funciona a autorização do IR e o desconto padrão Na tabela atual de autorizado do IR, que até o momento permanece sem correção, estão 100% isentos de pagar imposto de renda aqueles que recebem até R$ 2.112. Até maio do ano passado, esse valor era de R$ 1.903,98.
Mas a Medida Provisória (MP) 1.172/23 reajustou, no ano passado, a faixa de renda isenta de pagar o IR. A nova faixa de isenção de Imposto de Renda, em 2023, foi ampliada para os contribuintes que receberam entre R$ 2.112 e R$ 2.640 – esse era o valor de dois limites mínimos até o ano passado. Isso porque o desconto simplificado do Imposto de Renda retido na fonte passou a ser de R$ 528 por mês. Esse desconto, vale lembrar, não é passível de restituição.
Mas quem recebe hoje duas previsões mínimas (R$ 2.824) deve precisar pagar IR, se não houver mudanças. Haverá um tributo de 7,5% em cima de R$ 184, a diferença entre R$ 2.824 e R$ 2.640. Ou seja, na prática, o gasto que recebe dois mínimos mínimos pode precisar pagar a mais R$ 13,80 por mês, R$ 165,60 por ano.
Essa dedução padrão não foi, de fato, um recurso para promoção da justiça tributária. Foi um artifício político para as pessoas que receberam dois mínimos mínimos que tiveram a falsa impressão de que não pagavam imposto de renda. A partir do momento que houve reajuste do salário mínimo sem que a tabela de isenção acompanhasse, esse artifício caiu por terra. Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), entidade que monitora os impactos da tabela do IR ao contribuinte
Silva lembra ainda que muitas pessoas que usaram a dedução padrão terão uma surpresa, quando chegar o período de restituição do imposto de renda. “Essas pessoas não vão receber nada de restituição”, declara o presidente da Unafisco Nacional, que representa os auditores fiscais da Receita Federal.
Outro grupo que pode ser impactado este ano são os aposentados e pensionistas do INSS. “O governo está penalizando quem ganha menos. É crucial concordar a tabela do IRPF para refletir a realidade da inflação ”, destaca.
É possível concordar com a tabela de autorização do IR ainda este ano? Segundo a Unafisco Nacional, sim, através de nova Medida Provisória, para corrigir ao menos a tributação de quem recebe até dois salários mínimos. “Temos feito diálogo com parlamentares e mobilizados a sociedade civil para que juntos possamos suspender o Governo Federal a alteração da faixa de isenção do IR”, disse Mauro Silva.
A defasagem da tabela de IR é de quase 160% Mesmo com a alteração da faixa, a tabela continuará defasada, dizem os auditores. De acordo com os representantes dos auditores fiscais da Receita Federal, para que houvesse justiça tributária entre a renda do tributário e a taxa de tributação, seria necessária a correção integral com IPCA – principal índice de inflação no Brasil – da Tabela do Imposto de Renda. Esse reajuste completo precisa integrar o período entre 1996, quando foi criada a tabela, até dezembro de 2023, contando com todos os reajustes que já foram contribuintes e a inflação acumulada.
Segundo a associação, a defasagem acumulada chega a 134,01% na faixa de isenção (a taxa é a diferença entre o limite atual de isenção, de R$ 2.100, e o de R$ 4.900, caso haja correção) e 159,57% nas demais faixas. Se houvesse atualização pela inflação, pessoas que recebem até R$ 4.942,29 por mês ficariam isentas do Imposto de Renda, o que beneficiaria mais de 30 milhões de brasileiros.
Essa correção integral, inclusive, foi promessa de campanha do governo atual. “Mas dificilmente conseguirão cumprir essa promessa. Até o momento, o Governo Federal não deu qualquer aviso de que essa correção integral seria realizada na gestão atual”, declara Mauro Dias. Nem o presidente e nem o ministro afirmaram, nas entrevistas, quando a promessa de campanha, de autorizada para quem ganha até R$ 5.000, deve ser encaminhada.
Aos 90 anos, a Universidade de São Paulo (USP) é fruto do seu passado glorioso, mas também tem um olhar crítico para o futuro. “Nós precisamos atrair o jovem para a universidade. Não dá para a gente achar que ensina de uma forma e não precisa mudar porque sempre deu certo”, diz o reitor, o médico neurocirurgião Carlos Gilberto Carlotti Junior , de 63 anos.
Ele fala sem medo de que a USP “tem falhado” em formar professores para a escola pública e também afirma que já passou da hora de modernizar os currículos em todos os cursos. “Não basta mais ter um diploma para entrar no mundo do trabalho, mesmo um diploma da USP.”
Carlotti Junior também é defensor da inclusão na instituição como uma marca no caminho para o centenário. Em 2023, ele conseguiu aprovar que os concursos públicos para professores passem a ter cotas para pretos, pardos e indígenas, ampliando a política de ação afirmativa que já existia para alunos.
“Nossa função é formar lideranças em todas as áreas do conhecimento e as lideranças atuais precisam ter uma diversidade”, afirma. “Essa busca da diversidade precisa ser ativa. Não dá para esperar que os movimentos sociais façam uma alteração na estrutura econômica do País para depois chegar à universidade.”
Sua outra bandeira nesse aniversário da universidade é o meio ambiente. O reitor diz que seu objetivo é transformar o campus “em exemplo de sustentabilidade para transformar as cidades”, cuidando da água, dos resíduos e da produção de energia.
“A universidade precisa ser uma liderança na sociedade para convencermos as pessoas de que isso precisa ser feito, mas também precisamos dar as soluções. Uma universidade mais engajada com a recuperação do planeta e com a nossa condição de vida.”
O resultado do laudo de microcomparação balística feito pelos peritos da Polícia Civil confirmou ao pesquisador, nesta terça-feira, que o tiro que matou a líder indígena Maria de Fátima Muniz, a Nega Pataxó, da etnia Pataxó hã-hã-hãe, no último Domingo (21), partiu da arma de um homem de 19 anos, filho de fazendeiros, que é um dos dois presos em flagrante por suspeita de participação no crime. Além dele, um policial militar aposentado, de 60 anos , também está preso por envolvimento no conflito armado na zona rural de Itapetinga, no Sul da Bahia. Os dois foram presos em flagrante após o conflito do último domingo e passaram por audiência de custódia na Justiça Federal que decidirá se eles teriam prisão convertida em preventiva. Isso porque o juiz da Comarca de Itapetinga se declarou incompetente para julgar a causa e decidiu que a competência é da instância federal.
— O laudo deu positivo para arma que estava com o jovem de 19 anos. Agora temos a confirmação de que, de fato, o projeto que foi extraído do corpo da vítima fatal saiu da arma deste jovem que prendemos — confirmou o delegado Roberto Junior, da Delegacia Regional do Interior do Sul/Sudoeste.
O pesquisador já sabe que o rapaz participou do conflito articulado pelo movimento chamado “Invasão Zero” num grupo de WhatsApp com mais de 200 ruralistas, e é filho de fazendeiros. O PM reformado, por sua vez, negou envolvimento com o ato de “retomada” da Fazenda Inhuma e disse, em depoimento na delegacia, que apenas estava passando pelo local, quando acabou ameaçado por indígenas e decidiu atirar para o alto.
No inquérito, a polícia investiga os crimes de homicídio, extração de homicídio — já que, além da indígena morta, pelo menos outras cinco pessoas ficaram feridas —, e associação criminosa armada. Quatro pessoas já foram intimadas a prestar depoimento e a investigação aguarda autorização da Justiça para analisar dados telemáticos do grupo em que o ataque teria sido articulado.
O caso A morte de um indígena no confronto de pataxós hã hã hãe com 200 fazendeiros em Potiraguá, no Sul da Bahia, no domingo, expõe a escalada da rivalidade entre os produtores rurais e os povos originários, que ganhou uma nova dimensão em todo o país com a discussão sobre o marco temporal para delimitar novas reservas. A militante do PSOL, Maria de Fátima Muniz, conhecida como Nega Pataxó, foi baleada em um conflito com um grupo reunido por um movimento contra invasões nascido na Bahia mas que hoje atua nacionalmente. Dois fazendeiros foram presos, e um pataxó com uma arma artesanal também foi detido.
O irmão de Nega Pataxó, o cacique Nailton Muniz, foi baleado nos rins e operado em um hospital em Itapetinga. Pelo menos outras quatro pessoas morreram, inclusive um fazendeiro atingido por uma flecha. Os proprietários rurais buscaram expulsar os pataxós da Fazenda Inhuma, ocupados desde o dia 20 pelos indígenas, cercando a invasão com “dezenas de caminhonetes”, segundo o Ministério dos Povos Indígenas.
A ministra Sonia Guajajara e a presidente da Funai, Joenia Wapichana, visitaram ontem os feridos em hospitais da região e foram ao velório de Maria de Fátima, na Terra Indígena Caramuru-Catarina Paraguassu.
— Aqui na Bahia, onde tudo começou, o início do Brasil, a presença dos povos indígenas ainda vive toda essa situação de luta pelo seu território — lamentou a ministra durante uma visita.
Demarcada em 1926 As situações do conflito mostram a disputa entre indígenas e produtores rurais por terras que hoje têm situação fundiária incerta. A fazenda onde houve o tiroteio teria sido formada a partir de uma onda de invasões que, nos anos 1970, foram feitas na reserva indígena Caramuru Paraguassu, antes mesmo de o território ser extinto pelo governo do estado, em 1976, durante uma ditadura, segundo o Núcleo Ecologias, Epistemologias e Promoção Emancipatória da Saúde da Fundação Oswaldo Cruz. A reserva havia sido criada em 1926 pelo então Serviço de Proteção ao Índio.
O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) também relatou o ataque ao projeto aprovado pelo Congresso para a instituição do marco temporal, apesar de a tese ter sido considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. “A proposta impulsionou ainda mais fazendeiros, empresários e políticos contrários à causa indígena a investirem contra as comunidades indígenas”, afirmou a entidade. “Em pouco mais de 30 dias (14 de dezembro a 21 de janeiro), foram registradas pelo menos oito investidas contra os povos indígenas no Sul e Extremo Sul da Bahia”, enumerou o Cimi.
De acordo com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), foi a segunda morte de lideranças pataxó hã hã hãe nos últimos 30 dias. Na véspera do Natal, o cacique Lucas Pataxó foi assassinado e os autores do crime ainda não foram encontrados.
Ao longo dos dois últimos anos, foram assassinados sete indígenas pataxó, ocorreram 29 mortes, segundo a Apib. Para a Articulação, os conflitos devem ser especialmente à “morosidade na demarcação e homologação das terras indígenas”.
Apoio na CPI do MST Os fazendeiros foram reunidos a partir de uma convocação, em um grupo de WhatsApp, do Movimento Invasão Zero. “Na Bahia, invasão de propriedade não se cria”, dizia uma publicação convocando para a ação.
A Invasão Zero surgiu em abril do ano passado na Bahia. Liderado pelos empresários Luiz Uaquim e Dida Souza, o grupo se expandiu na esteira das discussões da CPI do MST da Câmara dos Deputados, no segundo semestre. A Invasão Zero está articulada com líderes bolsonaristas da bancada ruralista, principalmente o deputado federal Luciano Zucco (PL-RS), que presidiu a comissão. Àquela altura, o movimento dizia reunir mais de 10 mil fazendeiros baianos.
Surgindo como um potencial antagonista ao MST, o movimento deu nome a uma frente parlamentar lançada em outubro do ano passado, em Goiás, em cerimônia com a presença do ex-presidente Jair Bolsonaro e do ex-ministro do Meio Ambiente e do atual deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), criado para atuar, segunda altura, em defesa também do Marco Temporal.
O delegado Roberto Junior, da Delegacia Regional de Polícia do Interior (Dirpin), à frente das investigações, afirmou que os fazendeiros armados poderão responder pela associação criminosa armada e o trabalho agora é identificar e intimidar cada um.
— Já identificamos que uma pistola abandonada no local pertence a um produtor rural da cidade, que foi intimado — adiantou.
A polícia informou que Uaquim e Dida Souza são administradores do grupo de WhatsApp que convocou os ruralistas. Os dois deverão ser ouvidos pela polícia nos próximos dias.
O defensor regional dos Direitos Humanos da Bahia, Erik Boson, vê com preocupação a formação do grupo armado e organizado que teria articulado o ataque.
— A formação de um grupo paramilitar constitui crime e não pode existir. É uma situação a ser investigada, com certeza, pelo Ministério Público — acrescentou.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad , disse em entrevista nesta segunda-feira (22) ao programa Roda Viva, da TV Cultura, que o governo irá fazer uma nova revisão na faixa de isenção do Imposto de Renda em 2024.
“Vamos fazer uma nova revisão em 2024 por conta do aumento do salário mínimo. O presidente Lula já pediu uma análise para acertarmos a faixa da isenta. Neste primeiro semestre, temos que encaminhar as leis complementares que regulam a emenda da Reforma Tributária .”
Em maio passado, uma medida provisória alterou a faixa de isenção do IR de R$ 1.903,98 para R$ 2.112. Para isentar quem recebeu até dois limites mínimos, o texto também incluía um desconto mensal de R$ 528 na fonte.
“A gente ainda ouve dizer que está tendo um aumento de carga tributária. Não está havendo. Ninguém criou imposto, ninguém aumentou a alíquota de nada . O que está acontecendo é a revisão de verdadeiros absurdos que foram criados e que geraram um rombo nas contas públicas”, também afirmou o ministro.
Durante o programa, Haddad também disse estar convencido de que atingirá a meta de déficit fiscal zero.
“Eu tenho um objetivo, não dependo só de mim cumprir esse objetivo. Não vai ser um ministro que vai conseguir entregar um resultado. Eu dependo do Judiciário, dependo do Executivo e do Legislativo. E até agora eu não posso reclamar de ninguém. A democracia você tem que ouvir o outro. Não que me diga respeito, se eu não tivesse muita verdade do que estou perseguindo, eu não teria defendido há 13 meses a mesma coisa.”
Ele negou, ainda que tenha planejado com o presidente Lula uma revisão da meta fiscal de 2024. “Ela [a revisão da meta] não foi discutida com o presidente.” Segundo o ministro, foram discutidas com Lula alternativas para tornar a meta de zerar o déficit viável.
Haddad também disse que a reforma administrativa precisa começar “pelo andar de cima”, dando como exemplo o projeto de lei dos supersalários.
“O PL dos supersalários está há quanto tempo tramitando? Se você quer discutir gastos, você tem que começar por onde ninguém vai discutir”, afirmou o ministro sobre o texto que regulamenta tipos de pagamentos que podem ficar fora do teto do funcionalismo público (atualmente R$ 39,3 mil). “Eu penso que, do ponto de vista do gasto, nós temos que dar o exemplo e começar pelo andar de cima”.
O ministro também reforçou que a relação com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, foi pacificada, após diversos atritos que tinham como origem as cobranças de Lula pela queda dos juros.
“Roberto Campos Neto não sai do churrasco lá da Granja do Torto, já foi convidado para ir para o (Palácio da) Alvorada. Então, está tudo em paz.” Sobre o novo presidente da instituição, Haddad afirmou que um dos diretores indicados por Lula poderia vir a presidir o BC.
Na semana passada, foi suspensa uma decisão do governo Bolsonaro que concedeu isenção tributária sobre cláusulas de ministros de confissão religiosa , como pastores. A decisão veio por determinação do TCU (Tribunal de Contas da União).
Ao comentar o tema, o ministro afirmou que houve uma “baita confusão”. “Em relação aos pastores, foi feita uma baita confusão. Há uma lei, que vai ser cumprida. O secretário de receita do governo anterior fez um parecer e expandiu os efeitos dessa lei. O Tribunal de Contas abriu um procedimento de investigação, e é dever do controle externo fazê-lo, apurar aquele episódio no meio da eleição”, disse Haddad.
O ministro também defendeu o papel do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) no pacote de estímulos para a indústria apresentado pelo governo.
“O BNDES estava sendo escanteado, inclusive com acusações muito injustas. O que foi feito hoje foi a apresentação de um trabalho que está contratado, que está orçado. Se você pegar quanto se emprestava no governo Fernando Henrique Cardoso, era mais do que empresta hoje .”
Sobre um possível retorno do ex-presidente Donald Trump à Casa Branca e os reflexos negativos que isso poderia ter na relação do governo do presidente Lula com os Estados Unidos, Haddad minimizou as diferenças entre os líderes.
“Não vai ter um alinhamento global, estamos em países democráticos. Muitas vezes o constrangimento funciona na política, a pessoa não tem saída a não ser fazer a coisa certa. No caso da transição energética, ela está se mostrando o caminho correto.”
Segundo ele, o presidente Lula tem condições de apresentar um modelo novo. “O Brasil não deve, é credor internacional. Temos um compromisso com os países da África, queremos pautar que os países de menor renda saiam da dívida, temos a questão da desigualdade. O presidente Lula pensa em propor uma reglobalização sustentável do ponto de vista ambiental e social.”
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) realizou duas sessões no fim de 2023 para decidir qual seria o foro indicado para tramitar as negociações em torno do acordo de delação premiada de Ronnie Lessa, apontado como assassino da vereadora Marielle Franco (PSOL), crime cometido em 2018.
Decidiu-se que a delação deveria ser conduzida pelo Ministério Público Federal, e não pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O caso deve continuar tramitando no próprio STJ.
Quando o tema foi debatido em plenário, a sessão teve uma transmissão interrompida. Os funcionários e demais pessoas presentes deixaram o local. Ficaram apenas os ministros, porque o caso é sigiloso.
O ex-policial militar Ronnie Lessa decidiu iniciar uma negociação sobre uma colaboração premiada com a Polícia Federal no final de 2023. Como a delação está no STJ, há envolvimento de envolvimento de alguma autoridade com direito ao foro especial.
O STJ é responsável por investigar e julgar governadores de Estado, desembargadores e membros de Tribunais de Contas estaduais.
Condenado à morte por assassinar uma mulher nos Estados Unidos, Kenneth Smith sobreviveu à tentativa de execução por injeção letal em 2022. Na próxima quinta-feira (25), o homem deverá ser asfixiado com nitrogênio, em método considerado controverso e que até então nunca foi adotado no país. O protocolo consiste em colocar no rosto do condenado uma máscara, forçando-o a respirar nitrogênio puro, o que privaria o corpo de oxigênio e levaria à morte. Três estados americanos – Alabama, Oklahoma e Mississippi – autorizaram esse tipo de execução, criticado por organizações que atuam com direitos humanos.
Especialistas das Nações Unidas vem pedindo às autoridades que não levem a execução adiante, descrevendo-a como “cruel e desumana”. Segundo a organização, a fórmula provoca sofrimento e pode configurar tortura. “Estamos preocupados que a hipóxia por nitrogênio resulte em uma morte dolorosa e humilhante”, disseram os relatores especiais da ONU em comunicado.
A maioria das execuções nos EUA é realizada com doses letais de barbitúrico, que atuam sobre o sistema nervoso central. Mas alguns estados têm tido dificuldades para obter as substâncias devido a uma lei da União Europeia que proíbe as empresas farmacêuticas de venderem às prisões medicamentos que possam ser usados em execuções. Assim, as autoridades buscam outros métodos para aplicar as penas.
Smith, 58, sobreviveu à tentativa de execução por injeção depois de ficar horas amarrado em uma maca enquanto policiais tinham dificuldades de encontrar uma veia para aplicar a dose letal. Os funcionários tiveram de suspender a operação à meia-noite, quando a sentença determinada pelo Estado expirou.
Depois de a primeira tentativa de execução falhar, a defesa disse à Justiça que Smith sentiu dor física e desenvolveu transtornos pós-traumáticos. Nos últimos dias, os advogados vêm pedindo a suspensão da execução com nitrogênio, uma vez que o protocolo também poderia provocar sofrimento. Eles argumentam que o método viola a Constituição americana ao aplicar uma “punição cruel e incomum”.
Ravina Shamdasani, porta-voz da ONU, sublinhou que o protocolo por hipóxia nitrogenada não prevê a sedação, enquanto a Associação Veterinária dos EUA recomenda sedar os animais, mesmo os de grande porte, antes de serem sacrificados com esse método. “[A execução de Smith] pode constituir tratamento cruel e degradante segundo o direito internacional”, disse ela.
Críticos da execução dizem ainda que autoridades penitenciárias fazem de Smith uma espécie de cobaia em um experimento macabro. A sentença com nitrogênio, acrescentam, ainda carece de estudos. As autoridades, por sua vez, argumentam que o protocolo provoca uma morte indolor porque faz com que a pessoa perca rapidamente a consciência.
Smith foi condenado à morte pela Justiça do Alabama por matar uma mulher em 1988. O assassinato teria sido encomendado pelo marido da vítima, que depois se suicidou.
Um juiz do Alabama rejeitou um pedido da defesa para suspender a execução, segundo o jornal The New York Times. Os advogados recorreram, e o caso deve ser analisado pelo Supremo Tribunal dos EUA, que nos últimos anos tem sido reticente em suspender as execuções nos últimos minutos, ainda de acordo com a publicação.
No âmbito federal, o presidente dos EUA, Joe Biden, comprometeu-se a abolir as execuções. Em 2020, o governo americano executou pela primeira vez em 17 anos um prisioneiro condenado à morte, levando adiante uma campanha do então chefe do Executivo, Donald Trump, que havia prometido retomar as execuções.
Na época, o governo federal não realizava uma execução de pena de morte desde 2003, quando Louis Jones foi morto pelo sequestro, estupro e assassinato de uma jovem oficial do Exército.
Uma espécie de moratória à pena capital paralisava as execuções no âmbito federal no país: os presos eram condenados ao corredor da morte, mas não eram executados. Apesar disso, a pena de morte vinha sendo utilizada para crimes estaduais, ainda que em números menores do que anos anteriores.
Em 2023, apenas cinco estados (Texas, Flórida, Missouri, Oklahoma e Alabama) executaram pessoas, e apenas sete estados (Alabama, Arizona, Califórnia, Flórida, Louisiana, Carolina do Norte e Texas) condenaram pessoas à morte, segundo o Death Penalty Information Center, órgão que monitora o assunto. Pela primeira vez, o número de execuções excedeu o número de novas sentenças de morte.
O juiz Rudson Marcos está processando mais de 160 pessoas por terem usado nas redes sociais a hashtag #estuproculposo ou citado a expressão em referência ao julgamento da influenciada digital Mariana Ferrer, influenciada por ele.
Segundo informações obtidas pela Folha , entre os processados estão os apresentadores Angélica, Ana Hickmann, Marcos Mion, Astrid Fontenelle, Ivete Sangalo; como as atrizes Camila Pitanga, Mika Lins, Tatá Werneck, Patrícia Pillar; o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), a deputada estadual Luciana Genro (PSOL-RS), o influenciador Felipe Neto, além de veículos de imprensa e plataformas como Google, UOL, O Estado de S. Paulo e Organizações Globo Participações.
A atriz e diretora Mika Lins, por exemplo, postou no Instagram apenas a hashtag #estuproculposonaoexiste, sem nenhuma menção direta ao caso Mari Ferrer ou ao juiz, e o magistrado entrou com pedido de indenização de R$ 15 mil por danos morais. Os processos correm em sigilo de Justiça.
Em 2018, a influenciadora digital catarinense Mariana Ferrer acusou o empresário André de Camargo Aranha de estupro em um clube de luxo em Florianópolis. Em 2020, Aranha foi absolvido pelo juiz Rudson Marcos, então na 3ª Vara Criminal de Florianópolis. Posteriormente, a sentença foi confirmada em segunda instância.
A expressão estupro culposo, que viralizou nas redes sociais, foi relacionada aos argumentos usados pelo promotor do caso, Thiago Carriço de Oliveira, de que não teria sorte dolo (intenção) do acusado, porque não teria como o empresário saber, durante o ato sexual , que o jovem não estaria em condições de consentir a relação . “Como não foi previsto a modalidade culposa do estupro de vulnerável, o fato é atípico”, escreveu Carriço em sua argumentação, dando origem à viralização do termo estupro culposo.
Uma reportagem do Intercept Brasil divulgou imagens da audiência de instrução de 2020 em que Ferrer foi humilhado pelo advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, defensor do empresário Aranha.
O veículo usou a expressão “estupro culposo”, entre aspas, para se referir à tese da Promotoria, em reportagem assinada pelo repórter Schirlei Alves —o termo não foi utilizado no processo.
No mesmo dia, o site incluiu uma nota aos leitores em que esclarece que a expressão foi usada “para resumir o caso e explicá-lo para o leigo público”.
Antes da publicação do Intercept, Schirlei Alves havia mencionado outra reportagem tratando do processo, publicada no portal ND+. A expressão “estupro culposo” também constava neste texto.
O juiz Rudson e o promotor Carriço moveram ação contra um jornalista, alegando danos morais.
Em novembro do ano passado, a juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer condenou Schirlei a seis meses de detenção em regime aberto, além de R$ 200 mil de peças individuais ao juiz Rudson e a mesma quantia ao promotor Carriço , num total de R$ 400 mil.
Andrea Cristina considerou, em sua decisão, que um repórter atribuiu ao juiz a utilização de uma tese inédita de “estupro culposo”, o que configuraria crime de difamação.
A defesa de Schirlei informou que já recorreu da sentença. Em nota, um jornalista afirmou que “o sentimento é de injustiça”.
Schirlei foi colaboradora da Folha em 2022 e 2023, produzindo reportagens.
Nos processos contra artistas, políticos e influenciadores, o juiz alega que o uso da expressão “estupro culposo” feriu danos a sua imagem, honra e carreira, e afirma ter sido vítima de ameaças de morte.
“É um absurdo ser processado por emitir uma opinião, trata-se de uma atitude autoritária”, diz a deputada Maria do Rosário, alvo de pedido de R$ 15 mil por danos morais.
A deputada postou, no antigo Twitter (atual X), com o link da matéria do Intercept: “A jovem foi estuprada e ainda humilhada. Ela é a vítima! Meu repúdio à humilhação da vítima e a essa sentença que libera estuprador! É ilegal, imoral e perversa! Caso Mariana Ferrer termina com ‘estupro culposo’ e humilhação da vítima”.
“Trata-se de uma ação orquestrada contra o direito legítimo das pessoas de se manifestarem contra o constrangimento a que Mari Ferrer foi aplicada”, disse a deputada estadual Luciana Genro, processada por R$ 30 mil. “Um juiz achar que tem o direito de criminalizar opinião é uma violação da liberdade de expressão.”
Para Charlene Nagae, diretora-executiva do Instituto Tornavoz, de defesa da liberdade de expressão, faz parte do processo democrático um magistrado ser alvo de críticas relacionadas à sua atuação. “Como magistrado, ele tem de saber apoiar críticas públicas; processar pessoas que simplesmente obtiveram uma hashtag é tentar cercear a liberdade de expressão, leva as pessoas a se sentirem intimidadas na hora de se expressar”, diz.
Na visão de Clarissa Gross, coordenadora da Plataforma de Liberdade de Expressão e Democracia da FGV Direito-SP, não se pode falar em violação no direito à honra, trata-se de um juiz envolvido em um caso de grande repercussão pública, que “está sujeito ao escrutínio público”.
A advogada Taís Gasparian, sociedade do escritório Rodrigues Barbosa, Mac Dowell de Figueiredo, Gasparian – Advogados, questiona o fato de todos os processos correrem sob sigilo. “Não há nada que justifique o sigilo. A regra processual é pela publicidade, apenas em casos muito específicos o sigilo pode ser imposto”, diz.
Procurado, o juiz Rudson disse que os processos tramitam em segredo de justiça e por isso não é possível mencionar detalhes.
“Contudo, pode-se dizer que não é objetivo das ações limitadas à liberdade de expressão ou de imprensa. Apontam-se, entretanto, que as divulgações de notícias falsas devem ser objeto de responsabilização”, afirmou o magistrado, em mensagem enviada por meio de sua advogada.
Segundo ele, a motivação das ações é a associação da expressão estupro culposo a ele, como se ele tivesse planejado ou escrito essa expressão no processo, o que não ocorreu.
“(Isso) não foi um mero engano, pelo contrário, foi uma fake news alavancada propositalmente para que empresas e usuários de meios de comunicação sociais lucrassem com a repercussão equivocada da referida vinculação. Por este motivo torpe, foram sacrificadas a honra, imagem, carreira e moral deste magistrado.”
Em novembro do ano passado, o Conselho Nacional de Justiça impôs pena de advertência ao juiz Rudson por sua conduta na audiência que colheu o depoimento da influenciada. Segundo o CNJ, o magistrado foi omisso na condução da audiência de instrução.
No trecho da audiência divulgado pelo Intercept, o advogado Gastão definiu as poses das fotos de Mariana Ferrer como ginecológicas e não foi questionado sobre a relação delas com o caso. Também afirmou que “jamais teria uma filha do nível” de Ferrer. Ele ainda repreende o choro da jovem: “não adianta vir com esse teu choro dissimulado, falso e essa lábia de crocodilo”.
A influenciadora reclama do interrogatório para o juiz. “Excelentíssimo, eu estou implorando por respeito, nem os acusados, nem os assassinos são tratados do jeito que estou sendo tratados, pelo amor de Deus, gente. O que é isso?”, diz.
O magistrado avisa Ferrer de que vai parar a gravação para que ela possa se recompor e tomar água e pede para o advogado manter um bom nível.
O ex-prefeito de Guarulhos e um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores ( PT ), Eloi Pietá, anunciou nesta terça-feira sua desfiliação do partido por discordar do processo de escolha do candidato da legenda à prefeitura da cidade. O diretório municipal da sigla descartou a realização de prévias e decidiu lançar o deputado federal Alencar Santana para a disputa de outubro. Pietá concorda ao posto. A informação de desfiliação foi publicada inicialmente pelo jornal “O Estado de São Paulo”. Ao GLOBO, Pietá disse que esteve à frente de Alencar nas pesquisas de interesse de voto realizadas no ano passado, e citou o Partido Republicano nos Estados Unidos, que realiza primárias para decidir quem será o candidato na disputa à Presidência:
— O PT na cidade de Guarulhos está sendo menos democrático que o Partido Republicano nos Estados Unidos. Lá pelo menos tem as primárias e aqui isso foi proibido. Há uma grande demanda para que eu seja candidato, eu queria ser o candidato do PT. Mas foi rompida a norma da democracia interna e o PT não aceitou a escolha pelos 25 mil filiados que o partido tem na cidade, como determina o estatuto. Apenas 35 membros escolheram o candidato que ficou em quarto ou quinto lugar nas pesquisas.
O artigo do PT determina que sejam realizados prévios quando houver mais de um postulante a cargas majoritárias, mas permite que essa disputa interna seja dispensada caso haja apoio de pelo menos dois terços dos membros do diretório municipal fornecido.
Eloi Pietá, que foi prefeito de Guarulhos por dois mandatos entre 2001 e 2008, chegou a recorrer ao diretório nacional contra a decisão dos dirigentes da legenda na cidade, mas teve o recurso negado.
Questionado se chegou a buscar outras figuras históricas da sigla para tentar solucionar o impasse, como o próprio Lula, o ex-prefeito disse que o presidente tem questões mais importantes para resolver.
Há preocupação dentro da sigla que a esposa do ex-prefeito, Janete Pietá, também peça desfiliação da legenda durante uma janela partidária, em março. Ela foi a vereadora mais votada de Guarulhos na eleição passada e, com a eventual saída, a sigla pode perder a principal puxadora de votos para a Câmara dos Vereadores da cidade.
Eloi Pietá participará às 18h30 desta terça-feira de um encontro promovido pelo Solidariedade, partido liderado por Paulinho da Força que se apresenta como um dos possíveis destinos do ex-prefeito:
— Pretendo estar num partido que apoie o governo Lula e ser candidato de uma frente ampla que também tenha contato com o governo estadual. O Solidariedade tem se manifestado que quer estar junto nessa frente, mas tem muitos outros, como PDT, o PSB, o MDB, a Rede. Vou dialogar com meus companheiros do PT, tem muita gente comigo. Não estou aconselhando que ninguém deixe o partido, cada um tem a liberdade de decidir. Eu saio porque é uma legislação eleitoral que me obriga a ser filiado a um partido para me candidatar.
A Polícia Federal (PF) afirmou, em nota, que até o momento ocorreu apenas uma delação na apuração da morte da vereadora Marielle Franco. A corporação se refere à delação de ex-policial militar Élcio de Queiroz, devidamente homologada pelo Poder Judiciário. Na nota, a PF destaca que a divulgação e repercussão de informações “que não condizem com a realidade comprometem o trabalho investigativo e expõem cidadãos”. A corporação ainda informa que as investigações seguem em sigilo, sem data prevista para seu encerramento.
A nota foi divulgada na noite desta terça-feira (23/1), após repercussão de reportagem do portal The Intercept que afirma que o Ronnie Lessa apontou o conselheiro do Tribunal de Contas do estado (TCRJ) Domingos Brazão como mandante do crime.
Entre outros pontos, a reportagem afirma que Lessa teria indicado a suposta motivação para o crime: “A principal hipótese para que Domingos Brazão ordenasse o atentado contra Marielle é vingança contra Marcelo Freixo, ex-deputado estadual pelo PSol, hoje no PT, e atual presidente da Embratur”.
Em entrevista exclusiva ao Metrópoles, Domingos Brazão, atual conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCRJ) e ex-deputado, negou que tenha sido mandante do assassinato da vereadora. Segundo o político, o uso do nome dele poderia ser parte de uma estratégia dos executores do crime para proteger alguém.
Confira a íntegra da nota:
A Polícia Federal informa que está conduzindo há cerca de onze meses as investigações referentes aos homicídios da vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes.
Ao longo desse período, a Polícia Federal trabalhou em parceria com outros órgãos, notadamente o Ministério Público, com critérios técnicos e o necessário sigilo das diligências realizadas.
Até o momento, ocorreu uma única delação na apuração do caso, devidamente homologada pelo Poder Judiciário.
As investigações seguem em sigilo, sem data prevista para seu encerramento.
A divulgação e repercussão de informações que não condizem com a realidade comprometem o trabalho investigativo e expõem cidadãos.
O atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Flavio Dino, destacou, nesta terça-feira (23/1), que o Rio de Janeiro é “marcado por um ecossistema criminoso” ao se referir ao assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes na capital fluminense, em 14 de março de 2018. “Faço questão de mencionar que essa investigação [do caso Marielle] não está separada em um conjunto de outras providências no Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro, e outros estados, mas menciono o Rio, é marcado hoje pela existência de um bloco criminoso, de um ecossistema criminoso. Quando você investiga um caso, você está investigando outros dez, outros vinte, outros trinta ao mesmo tempo”, disse o ministro ao falar sobre a complexidade da investigação da morte da vereadora.
“Lembremos que o caso Marielle está acompanhado de outras dezenas de agressões, ameaças, ofensas, morais e físicas contra a mulher na política. É importante deixar claro que é um crime que deve ser combatido porque muitas mulheres se sentem desestimuladas a entrar ou permanecer na política”, complementa o ministro da Justiça. Dino destacou que não há um prazo para conclusão do inquérito da PF que investiga a morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
Segundo o atual chefe do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a elucidação do caso ficará para a gestão de Ricardo Lewandowski.
Na mesma ocasião, o atual ministro não confirmou e nem negou a possível delação premiada do policial militar reformado Ronnie Lessa. Detalhes sobre o documento vazaram na imprensa nos últimos dias.
Nesta quinta, o site The Intercept Brasil publicou reportagem em que informa que conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão foi citado por Lessa como um dos mandantes do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco.
“Neste momento existe alguma outra delação? Que eu tenha notícia não. Não há nenhuma delação, porque juridicamente só há delação quando há homologação”, destacou o ministro da Justiça a jornalistas.
Transição Dino fica no cargo até o final de janeiro, quando sai para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele será substituído por Ricardo Lewandowski, que já foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e assume o cargo no início de fevereiro.
Lewandowski afirmou que seguirá com o trabalho da gestão de Dino, realizando ajustes quando for necessário. “Nós empregamos, e a imprensa também, nos últimos dias, a expressão ‘transição’. Não verdade não é uma transição, [mas] uma continuidade”, afirmou.
Lewandowski assume o MJ a partir de 1º de fevereiro, conforme publicação no Diário Oficial desta semana. Dino voltará para o Senado e tomará posse no Supremo Tribunal Federal no dia 22 de fevereiro.
Foragido da Justiça brasileira, o blogueiro Allan dos Santos negou a existência de agentes ligados à esquerda nos atos antidemocráticos do 8 de janeiro, versão divulgada por bolsonaristas em redes sociais. A declaração foi dada ao podcast Os Fellas Cast, em material compartilhado no começo de janeiro. — Não tinha (infiltrados no 8 de janeiro). Quem estava envolvido naquela parada de quebra-quebra de modo intencional e provocava aquilo dali era a gente ou pessoas iludidas. Teve gente iludida achando que, se fosse “botar o terror”, os militares iriam salvá-los — afirmou o blogueiro.
Santos está foragido desde 2021, quando o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) expediu um mandado de prisão preventiva contra o blogueiro no âmbito do inquérito das milícias digitais. Desde então, ele segue nos Estados Unidos. Ainda vigora contra ele uma proibição de acesso às redes sociais, que burla mediante a produção de conteúdo nas redes sociais. Desde os ataques de 8 de janeiro, os bolsonaristas vêm afirmando nas redes sociais que a invasão aos prédios dos Três Poderes teria sido incitada por “esquerdistas infiltrados” e que, até aquele momento, as movimentações ocorriam por “manifestação da vontade popular legítima”.
Durante sessões da CPI que investigou os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, o senador Magno Malta (PL-ES) afirmou que o homem acusado de destruir um relógio histórico que pertence a dom João 6º seria um infiltrado da esquerda e seria vinculado ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). Na ocasião, ele foi desmentido pela relatora Eliziane Gama (PSD-MA).
