O senador Omar Aziz (PSD-AM) cobrou, nesta terça-feira (20/2), um posicionamento do Senado Federal sobre as mortes dos palestinos na Faixa de Gaza após o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pedir uma retratação do chefe do Executivo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por ter comparado os ataques de Israel contra Gaza ao Holocausto.
“Vossa excelência [Rodrigo Pacheco] poderia me tipificar o que está acontecendo lá [na Faixa de Gaza], com a morte de 10 mil crianças e mulheres, e até agora, quantos terroristas do Hamas foram mortos ou presos pelo Estado de Israel?”, questionou Aziz.
O senador do Amazonas é filho de Muhamad Aziz, palestino que veio para o Brasil em 1957 ao fugir da Nakba, conflito entre palestinos e israelenses no Oriente Médio que deu início à criação do Estado de Israel.
“Não tem que se comparar, realmente, com o Holocausto, é impossível. O presidente Lula nunca abraçou deputada nazista neta de ministro. E a direita quietinha”, reforçou o senador.
Omar Aziz se referiu ao encontro do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) com a deputada Beatrix von Storch, líder da ultradireita alemã, em 2021. Ela é neta do ministro das Finanças de Adolf Hitler, Lutz Graf Schwerin von Krosigk.
Pacheco pede retratação de Lula O presidente do Senado defendeu uma retração do presidente Lula e chamou de “equivocada” e “inapropriada” a declaração do petista ao comparar os ataques de Israel ao Holocausto, durante a Segunda Guerra Mundial.
“Ainda que a reação perpetrada pelo governo de Israel venha a ser considerada indiscriminada e desproporcional, não há como estabelecer um comparativo com a perseguição sofrida pelo povo judeu no nazismo”, disse Pacheco.
“Uma fala dessa natureza deve render uma retratação, é fundamental que haja uma retratação”, completou o presidente da Casa Alta.
Declaração de Lula Durante entrevista coletiva em Adis Abeba, capital da Etiópia, o presidente Lula foi questionado sobre o corte do financiamento da Organização das Nações Unidas (ONU) que presta auxílio aos refugiados palestinos, a UNRWA.
“O que está acontecendo na Faixa de Gaza e com o povo palestino não existe em nenhum outro momento histórico. Aliás, existiu: quando o Hitler resolveu matar os judeus”, disse Lula.
O governo de Israel, por sua vez, declarou Lula persona “non grata” no país. O termo é utilizado nas relações exteriores para indicar quando um representante oficial não é mais bem-vindo no país.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa de Jair Bolsonaro (PL) para que o ex-presidente fosse “dispensado do comparecimento pessoal do interrogatório agendado pela Polícia Federal” para esta quinta-feira (22/2), às 14h30. Os advogados de Bolsonaro protocolaram uma petição, nesta terça-feira (20/2), na qual criticam a decisão de Moraes de manter o depoimento do ex-presidente à Polícia Federal (PF), dentro de investigação sobre “organização criminosa” que atuou em suposta tentativa de golpe de Estado.
Diante disso, os advogados ressaltam que Bolsonaro ficará em silêncio durante depoimento à Polícia Federal e pediram ainda que o ex-presidente pudesse participar da oitiva de forma remota, a fim de resguardar sua segurança. Moraes negou e determinou que o ex-presidente vá pessoalmente à sede da corporação, mesmo que fique em silêncio.
A defesa também afirmou que Bolsonaro se calará porque não teve acesso integral a todas as mídias dos aparelhos celulares apreendidos em operações contra ele.
Moraes já havia dito em decisão anterior que foi garantido aos advogados de Bolsonaro o acesso integral aos elementos de prova, ressalvados o acesso às diligências em andamento.
“Dessa maneira, não assiste razão ao investigado ao afirmar que não foi garantido o acesso integral à todas as diligências efetivadas e provas juntadas aos autos, bem como, não lhe compete escolher a data e horário de seu interrogatório”, completou o ministro em sua decisão.
Na nova decisão, Moraes reiterou o posicionamento: “A defesa tem conhecimento da Súmula Vinculante 14 do STF e da jurisprudência pacificada em relação à colaboração premiada, porém insiste nos mesmos argumentos já rejeitados em decisão anterior, onde ficou absolutamente claro que o investigado teve acesso integral à todas as diligências efetivadas e provas juntadas aos autos e que não há motivos para qualquer adiamento marcado pela Polícia Federal para dia 22 de fevereiro próximo”.
Intimação A PF intimou Bolsonaro para depor nesta quinta, às 14h30, no âmbito da Operação Tempus Veritatis. Durante a Tempus Veritatis, a polícia apreendeu o passaporte de Bolsonaro, o que o impede de fazer viagens ao exterior, e vetou o contato do ex-presidente com os outros investigados, como o presidente do PL, Valdemar Costa Neto. A comunicação entre investigados não pode ser feita nem por meio de terceiros, como advogados.
Valdemar chegou a ser preso após a polícia encontrar, em seu flat no Brasil 21, uma arma com registro vencido e uma pepita de ouro com valor médio orçado em R$ 11 mil. No entanto, teve a liberdade condicional concedida por Alexandre de Moraes.
Operação Ao todo, a polícia cumpriu 33 mandados de busca e apreensão, quatro de prisão preventiva e 48 medidas cautelares diversas da prisão, que incluem proibição de manter contato com os demais investigados, proibição de se ausentar do país, com entrega dos passaportes, e suspensão do exercício de funções públicas.
Além de Valdemar, único com liberdade provisória, foram e permanecem presos: Filipe Martins, ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência; o coronel Marcelo Câmara, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro na Presidência e atual segurança do ex-presidente contratado pelo PL; Bernardo Romão Corrêa, coronel do Exército; e Rafael Martins, major das Forças Especiais do Exército.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em parceria com os advogados do Partido Progressistas (PP), apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (20/2) para que sejam anuladas as investigações sobre o caso das joias sauditas recebidas pela Presidência à época e que teriam sido, supostamente, desviadas e vendidas. O argumento utilizado pelos advogados foi de que a autorização das buscas e apreensões contra Mauro Cesar Lourena Cid, pai do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cesar Barbosa Cid e do advogado Frederick Wassef pelo desvio e venda ilegal das joias, dada pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, teria sido irregular.
A ação diz que Alexandre de Moraes autorizou as buscas sem recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Augusto Aras no período. No documento também foi destacado que a PGR defendeu o envio do caso para a primeira instância, medida não acatada pelo ministro do STF.
A defesa solicita que, devido aos argumentos apresentados, a investigação seja anulada ou então designada à 6ª Vara Federal de Guarulhos (SP) deixando a instância superior, Supremo Tribunal Federal.
O caso, atualmente, está com a ministra do STF, Cármen Lúcia.
O Progressistas, apesar de participar da ação e ter várias figuras aliadas ao ex-presidente, como o senador Ciro Nogueira (PP-PI), possui ministério no governo Lula com André Fufuca no comando Ministério dos Esportes.
O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentará denúncia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Tribunal Penal Internacional de Haia. Trata-se de mais um instrumento da oposição no Congresso, que busca desgastar o presidente pelo seu discurso na cúpula da União Africana, onde comparou a ofensiva do governo de Israel na Faixa de Gaza ao Holocausto.
“É inadmissível e irresponsável comparar situações incomparáveis, especialmente considerando o direito legítimo de Israel de se proteger e se defender. Declarações como as proferidas pelo presidente Lula apenas fomentam o discurso de ódio e o antissemitismo”, afirma Rodolfo Nogueira. O parlamentar diz que a peça deve ser protocolada nesta semana na corte internacional.
Além disso, a oposição no Congresso reúne assinaturas de um pedido de impeachment e se articula para ouvir o ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, Comissão de Relações Exteriores do Senado.
Após o discurso, o presidente Lula foi considerado persona non grata por Israel, que também repreendeu publicamente o embaixador brasileiro em Tel-Aviv, Frederico Meyer.
Em resposta, o Itamaraty convocou Meyer de volta ao Brasil e ainda se reuniu com o embaixador israelense no País, Daniel Zonshine, a quem foi expresso o desconforto com o constrangimento causado ao diplomata.
O Brasil pediu nesta terça-feira (20) à Corte Internacional de Justiça (CIJ), em Haia, nos Países Baixos, que declare como ilegal a ocupação dos territórios palestinos por forças militares de Israel. Para o Brasil, a ocupação, que dura desde 1967, viola as leis internacionais e o direito à autodeterminação do povo palestino.
“O Brasil espera que o tribunal reafirme que a ocupação israelense dos territórios palestinos é ilegal e viola obrigações internacionais por meio de uma série de ações e omissões de Israel”, afirmou a representante do Brasil em Haia, Maria Clara de Paula Tusco.
A diplomata brasileira acrescentou que práticas persistentes da ocupação de Israel nas terras palestinas “equivalem à anexação” daqueles territórios e pediu que a Corte leve em conta medidas tomadas por Israel, como o confisco de terras palestinas, a destruição de casas dos palestinos, a construção de colônias israelenses e do muro na Cisjordânia, além da adoção de medidas que alteram a composição demográfica dos territórios ocupados.
O governo brasileiro se manifestou em audiência pública na CIJ, principal órgão judicial das Nações Unidas (ONU). A Corte realiza audiências públicas até a próxima segunda-feira (26) para ouvir 52 países sobre a consulta que a Assembleia geral da ONU fez aos juízes do tribunal internacional.
Em resolução aprovada em dezembro de 2022, a Assembleia-Geral da ONU questionou a CIJ sobre as “Consequências Jurídicas decorrentes das Políticas e Práticas de Israel no Território Palestino Ocupado”. Os países querem saber, entre outras informações, o que Israel pode sofrer por supostamente violar o direito do povo palestino à autodeterminação.
Segundo a representante do Brasil na ONU, a decisão do país de participar dessa consulta é devido ao “compromisso histórico do país de respeitar o direito internacional, de fomentar o multilateralismo e de promover a solução pacífica de controvérsias”.
Ainda segundo o Brasil, a violação do direito dos palestinos à autodeterminação “não pode ser aceita, muito menos normalizada pela comunidade internacional”. Maria Clara lembrou ainda que a Resolução do Conselho de Segurança da ONU 242, de 1967, enfatizou a proibição da aquisição de território pela força e instruiu Israel a retirar as suas tropas das terras então recentemente ocupadas.
“No entanto, a ocupação persiste até hoje e foi agravada pela construção do muro de separação do território palestino, pela construção de colônias ilegais na Cisjordânia e pela anexação de Jerusalém Oriental”, acrescentou.
Discriminação O governo brasileiro ainda destacou que o estabelecimento de dois sistemas jurídicos distintos, um para os colonos israelenses e outro para os palestinos na Cisjordânia ocupada, representa uma discriminação contra o povo palestino.
“Este tratamento diferenciado é evidente e bem documentado e também deve ser abordado pelo tribunal”, acrescentou a representante brasileira.
O regime político-jurídico na Cisjordânia ocupada tem sido denunciado como um regime de apartheid por organizações internacionais de direitos humanos, como a Anistia Internacional e o Human Rights Watch, e por relatores independentes da ONU. As autoridades israelenses rejeitam essa avaliação.
Medidas Ao final da manifestação, o Brasil enumerou as medidas que espera que sejam tomadas para pôr fim a ocupação. Entre elas, estão o fim da ocupação de Israel e a reparação ao povo palestino pelas violações cometidas. Além disso, o Brasil pede que nenhum Estado reconheça a ocupação e que não adotem ações ou medidas que colaborem com a ocupação desses territórios.
Por fim, a diplomata Maria Clara de Paula Tusco reforçou que o Brasil defende a solução de dois Estados para o encerramento do conflito. “A criação de um Estado palestino independente, soberano e economicamente viável, coexistindo com Israel em paz e segurança, dentro de fronteiras mutuamente acordadas e internacionalmente reconhecidas, que incluem a Faixa de Gaza, a Cisjordânia e Jerusalém Oriental como sua capital”.
Israel O governo de Israel não vai participar das audiências públicas para discutir a ocupação dos territórios palestinos. Em documento de cinco páginas enviado à CIJ, Israel condenou a resolução que determinou a análise do caso, dizendo que a decisão representa uma “distorção da história e da realidade atual do conflito israelense-palestino” e que, por isso, prejudica a construção da paz.
“Ao apontar o dedo apenas para um lado, as questões ignoram milhares de israelenses mortos e feridos que foram vítimas de atos assassinos de ódio palestinos e do terrorismo – atos que continuam a pôr em perigo diariamente os civis e a segurança nacional de Israel”, afirma o documento.
Entenda Após o fim da Segunda Guerra Mundial, a Grã-Bretanha transferiu para as Nações Unidas a responsabilidade pelo território que hoje é ocupado por Israel e pela Palestina. Desde o final da Primeira Guerra Mundial, a chamada Palestina histórica era controlado pelos ingleses.
Com a Resolução 181, de 1947, a Assembleia-Geral da ONU recomendou a partilha da Palestina entre judeus e árabes. Porém, apenas o Estado de Israel foi criado. Em 1967, após mais uma guerra na região, Israel ocupou militarmente a Cisjordânia, a Faixa de Gaza e a Jerusalém Oriental, que então estavam sob o controle do Egito e da Jordânia.
Após esse conflito, a Assembleia da ONU aprovou a Resolução 242, de 1967, que determinou “a retirada das forças armadas israelitas dos territórios que ocuparam”.
Apesar dessa resolução, a construção de assentamentos israelenses na Cisjordânia continuou e hoje são 300 colônias consideradas ilegais, segundo a ONU, dentro da Cisjordânia, onde vivem cerca de 700 mil colonos israelenses.
Em 2005, Israel deixou a Faixa Gaza, apesar de manter um cerco ao enclave controlando a saída e a entrada de pessoas e mercadorias.
A Corregedoria da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculada ao Ministério da Justiça, afastou cautelarmente nesta terça-feira três servidores do presídio federal de Mossoró (RN), onde ocorreu a fuga inédita no sistema prisional administrado pelo governo federal. Eles atuavam nas áreas de divisão de inteligência, de segurança e administração da unidade de segurança máxima.
“O afastamento se dará até a conclusão dos procedimentos apuratórios correcionais”, diz o texto assinado pela cooregedora-geral da Senappen, Marlene Inês da Rosa. A corregedoria do órgão abriu uma apuração interna para verificar as circunstâncias da fuga. Paralelamente, a Polícia Federal também conduz um inquérito para investigar se algum funcionário ajudou os presos Diebson Nascimento e Rogério Mendonça a escaparem da unidade na última quarta-feira.
A direção do presídio já havia sido afastada do cargo desde a semana passada por decisão do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Na mesma ocasião, ele anunciou Carlos Luis Vieira Pires como interventor para assumir o comando da penitenciária em caráter provisório.
As investigações ainda continuam, mas a pasta já concluiu que houve uma série de falhas nos procedimentos de segurança do presídio. As duas celas, de onde os dois presos fugiram por volta das 3 horas da quarta-feira, não foram vistoriadas de maneira adequada, câmeras estavam inoperantes e alguns refletores estavam desligados na hora do ocorrido.
Os policiais penais só perceberam a evasão quase duas depois depois de os fugitivos já estarem fora do presídio. Apenas uma câmera registrou o momento em que eles passaram pelo alambrado. A imagem é de má qualidade e não levou ao acionamento do alerta. A ausência da dupla foi percebida na hora da conferência do café da manhã dos detentos.
Cerca de 500 homens das forças de segurança vasculham a região do presídio de Mossoró atrás dos dois fugitivos. Nesta terça-feira – sétimo dia das buscas -, um comboio com cem agentes da Força Nacional partiu em 22 viaturas e um ônibus de Brasília a Mossoró. O objetivo é que eles ajudem os agentes das Polícias Militares do Rio Grande do Norte, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal que já estão atuando na área.
A operação envolve montar bloqueios nas estradas e vasculha sítios e cavernas que existem na região. As autoridades também têm sobrevoado a área com helicópteros e drones com sensores de calor.
O Senado Federal aprovou o projeto que acaba com as saidinhas temporárias de detentos. O texto agora volta para a Câmara dos Deputados. De acordo com o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984), a saída temporária pode ser concedida a condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair, sem vigilância direta, para três finalidades: visita à família; frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior; participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Ainda segundo a legislação, para ter direito ao benefício, o preso precisa ter cumprido no mínimo 1/6 (um sexto) da pena, se for primário, e 1/4 (um quarto), se for reincidente, e apresentar “comportamento adequado”.
O condenado que cumpre pena por praticar “crime hediondo com resultado morte” não tem direito à saída.
Regras atuais da “saidinha” Antes de sair, o preso deve fornecer às autoridades o endereço onde poderá ser encontrado – normalmente, a casa de algum familiar. Ele precisará se manter na residência informada durante os períodos noturnos e estará proibido de frequentar bares, casas noturnas e “estabelecimentos congêneres”.
A saída temporária pode ser concedida até cinco vezes no ano e dura, no máximo, sete dias corridos.
O que muda com o projeto O PL 2.253/2022 revoga o artigo citado acima e determina novas regras para a saída temporária. Inicialmente, o texto acabaria com o benefício. Relator, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), no entanto, acatou uma emenda feita pelo senador Sergio Moro (União-PR) que mantém o benefício a presos inscritos em cursos profissionalizantes ou nos ensinos médio e superior.
Outros tópicos da proposta O PL 2.253/2022 trata também de outros temas. Um deles é a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico”. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.
O projeto ainda estabelece regras para a monitoração de presos, propondo que o juiz determine a fiscalização eletrônica para:
aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes; aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; conceder o livramento condicional. Morte de sargento em MG O debate sobre a saída temporária voltou a ganhar força após a morte do sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais. Ele foi baleado na cabeça no dia 5 de janeiro, após uma abordagem a dois suspeitos pelo furto de um veículo em Belo Horizonte. O autor dos disparos era um beneficiado pela “saidinha” que deveria ter voltado à penitenciária em 23 de dezembro e era considerado foragido da Justiça.
Números da saída temporária De acordo com dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça, de janeiro a junho de 2023, 120.244 presos tiveram acesso à saída temporária em todo o país. Desses, 7.630 não retornaram, se atrasaram na volta à unidade prisional ou cometeram uma falta no período da saída, o que representa uma parcela de 6,3% do total de beneficiados.
Segundo levantamento do G1, 52 mil presos foram liberados para a mais recente “saidinha” de Natal, sendo que 49 mil retornaram (ou 95%). Outros 2,6 mil (ou 5%) não voltaram e são considerados foragidos.
Entre eles estão, inclusive, chefes de facções criminosas do Rio de Janeiro, como Saulo Cristiano Oliveira Dias, o SL, e Paulo Sérgio Gomes da Silva, o Bin Laden.
MPF defende “saidinha” Após a aprovação do projeto de lei na comissão do Senado, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu um comunicado, de autoria do Grupo de Trabalho de Defesa da Cidadania, manifestando-se contrário à proposta, que seria “flagrantemente inconstitucional”.
O grupo destaca que o juiz segue uma série de regras específicas para a concessão das saídas temporárias “a partir de minuciosa avaliação de cada caso” e ressalta que pessoas condenadas por crimes hediondos que resultaram em morte, por exemplo, não recebem o benefício, que é automaticamente revogado quando o preso beneficiado pratica algum fato doloso, é punido com falta grave ou não atende às condições impostas pela legislação.
“As chamadas saidinhas são importante instrumento de ressocialização e reconstrução dos laços sociais, fortalecendo os vínculos familiares e contribuindo para o processo de reintegração social da pessoa em privação de liberdade”, diz o comunicado.
Os discursos populistas que associam as ‘saidinhas’ ao aumento da criminalidade violenta carecem de embasamento em dados da realidade e ignoram sua relevância para o sistema de progressão de regime necessário à reintegração social das pessoas em privação de liberdade, o que segundo a lei é a principal função da pena de prisão “Assim, em vez de buscar retrocessos, entendemos que o debate e as iniciativas em torno do sistema prisional seriam mais proveitosos se pautados pelos reais problemas que enfrentamos em todo o país, onde as prisões se encontram em um “estado de coisas inconstitucional” como já apontou o Superior Tribunal Federal (STF)”, finaliza a nota.
Com informações da Agência Senado e da Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) um projeto de lei que torna obrigatória a apresentação de um documento que prova que o profissional não tem histórico criminal para aqueles que trabalham com crianças. O projeto ainda será analisado pelo Senado antes de ser enviado para a sanção presidencial e ser transformado em lei. A proposta foi sugerida durante o funcionamento da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que investigou turismo sexual para a exploração sexual infantil e que funcionou na Câmara dos Deputados entre 2012 e 2014. O objetivo do projeto é evitar que pedófilos usem suas profissões para se aproximar de crianças com a intenção de explorá-las sexualmente.
Durante a discussão, um grupo de deputados argumentou a favor de aprimoramentos no texto, sugerindo que o projeto deveria se aplicar a indivíduos que tenham cometido qualquer tipo de crime.
No entanto, a relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprovação do texto e sugeriu que ajustes necessários sejam feitos no Senado. “O projeto amplia o que já está no Estatuto da Criança e da Adolescente, especialmente para crimes contra a vida e contra a dignidade sexual. O importante é que a gente garanta para essa criança que não tenha contato com um profissional que passou por uma condenação penal de crime contra a dignidade sexual”, completou.
Nesta terça, 20 de fevereiro, no plenário Vereador Antônio Othon Filho, foi realizada votação para eleger o vereador/vereadora responsável por assumir vaga como 1° secretário/secretária na mesa diretora da Câmara Municipal de Currais Novos.
No final do ano passado, o então 1° secretário (Vereador Iranilson Medeiros), saiu do cargo, surgindo a vaga.
Com 12 votos favoráveis e uma abstenção, a Vereadora Rayssa foi eleita para assumir a cadeira de primeira secretária da mesa diretora, em nosso município.
Frente a essa nova função a ser exercida, a Vereadora deixa de fazer parte de duas comissões, das quais era presidenta: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó (CIS/Seridó) divulgou nesta segunda-feira (19) um relatório das principais ações realizadas ao longo do ano de 2023. Ao todo, foram R$ 3,2 milhões em diversos procedimentos pelos 21 municípios consorciados, projetando ampliação da atuação já para esse ano de 2024.
Esse valor foi aplicado em serviços como atendimentos, consultas especializadas, exames laboratoriais, cirurgias, entre outros. O consórcio destacou, com números, a importância desse investimento. Confira:
6 mil atendimentos (consultas especializadas);
26 mil exames de diagnóstico de laboratório;
414 cirurgias de cataratas realizadas
2 mil raios-x
4 mil ultrassonografias
400 endoscopias
470 mamografias
Além de todos os procedimentos realizados pelos municípios consorciados, o CIS/Seridó reafirmou sua transparência com os cidadãos dos municípios consorciados quando, ao fim do exercício de 2023, devolveu mais de R$ 150 mil aos cofres dos municípios referentes a atendimentos/procedimentos que não foram finalizados. “A gente faz esse controle e consegue devolver o dinheiro ao município que não teve determinado atendimento realizado. É a forma transparente que lidamos com os recursos empenhados nessa coletividade, garantindo que a finalidade para a qual o dinheiro público está sendo aplicado seja garantida”, afirma Gilson Dantas, presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó.
Diante dos números, a avaliação é positiva. Para 2024, o órgão deseja ampliar essa atividade e mira a participação ativa em modernizações que serão possíveis em um futuro próximo como, por exemplo, a telemedicina. “A avaliação é positiva. Queremos ampliar serviços para 2024, reforçando a responsabilidade que temos com os municípios participantes, lembrando sempre da finalidade principal, que é oferecer um serviço de saúde de qualidade aos munícipes das cidades que integram o CIS/Seridó”, avalia Gilson Dantas, que também é prefeito de Carnaúba dos Dantas.
Será neste sábado, 24 de fevereiro, a 1ª Etapa do Programa de Glaucoma para pacientes já cadastrados, esta iniciativa visa promover a saúde ocular e oferecer exames de rastreamento para o glaucoma, uma condição oftalmológica séria. NÃO PERCA!!! Anota aí na sua agenda!!
📍Local: Policlínica, Rua Cândido Mendes, em frente à escola IVP.
🚨Para pacientes já cadastrados⚠️
📆Data: Sábado, 24/02/2024
🕒 Horário: Das 7h30 às 15h00
Contamos com a presença de todos para tornar esta etapa do Programa de Glaucoma um sucesso e promover o bem-estar visual de nossa comunidade.
Secretaria Municipal de Saúde de Currais Novos 📍Rua: Abílio Chacon – N° 346 | Bairro: JK ☎️Fone: (84) 3405-2731
O vice-presidente, Geraldo Alckmin, disse nesta segunda-feira (19) que a posição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é pela paz na Palestina. “O que ele defende é a paz. O que ele quer é a paz, que haja aí um cessar-fogo no sentido da busca pela paz”, enfatizou após participar de encontro na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Alckmin comentou as declarações de Lula, que lembrou as mortes dos judeus na Segunda Guerra Mundial ao comentar sobre às mortes de palestinos, sobretudo mulheres e crianças, vítimas de ataques israelenses na Faixa de Gaza. “O que está acontecendo na Faixa de Gaza com o povo palestino não existiu em nenhum momento histórico. Aliás, existiu quando Hitler resolveu matar os judeus”, afirmou o presidente no último fim de semana.
O vice-presidente enfatizou ainda que, por diversas vezes, Lula condenou os ataques do Hamas contra a população civil de Israel em outubro do ano passado.
“Em relação à colocação do presidente Lula, eu acho que é clara a sua posição. De um lado, deixou claro que a ação do Hamas foi uma ação terrorista, isso eu ouvi dele em vários pronunciamentos.”
Viagem à África Em entrevista coletiva durante viagem oficial à Etiópia, o presidente brasileiro classificou as mortes de civis em Gaza como genocídio, criticou países desenvolvidos por reduzirem ou cortarem a ajuda humanitária na região e disse que “o que está acontecendo na Faixa de Gaza com o povo palestino não existiu em nenhum momento histórico. Aliás, existiu quando Hitler resolveu matar os judeus”.
“Não é uma guerra entre soldados e soldados. É uma guerra entre um Exército altamente preparado e mulheres e crianças”, disse Lula.
Reação Israel reagiu duramente às declarações de Lula. No domingo (18), o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, disse que a fala do presidente brasileiro equivale a “cruzar uma linha vermelha”.
“As palavras do presidente do Brasil são vergonhosas e graves. Trata-se de banalizar o holocausto e de tentar prejudicar o povo judeu e o direito de Israel se defender.”
O ministro das Relações Exteriores de Israel, Israel Katz, pelas redes sociais, declarou Lula persona non grata em seu país.
“Nós não perdoaremos e não esqueceremos – em meu nome e em nome dos cidadãos de Israel, informei ao presidente Lula que ele é persona non grata em Israel até que se desculpe e se retrate por suas palavras.”
A comparação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entre a ofensiva de Israel na Faixa de Gaza e a perseguição da Alemanha nazista contra os judeus durante o Holocausto gerou críticas abertas por parte de membros de partidos aliados, dando novos sinais de fissuras entre o governo e siglas da base. A declaração, dada no último domingo, se juntou a outros recentes do chefe do Executivo que foram mal recebidos, especialmente sobre política externa, na lista de insatisfação que engloba ainda a bancada evangélica, que repudiou a fala. Em entrevista na Etiópia, Lula afirmou que situação semelhante à enfrentada pelos palestinos só ocorreu “quando (Adolf) Hitler resolveu matar os judeus”. A fala desencadeou uma crise diplomática com Israel. Ao GLOBO, o presidente do PSB, Carlos Siqueira, disse que ficou “chocado” com o discurso. A legenda ocupa a Vice-Presidência, com Geraldo Alckmin, e dois ministérios.
— É uma comparação que não faz sentido nenhum. Acho lamentável, primeiro, porque genocídio não é. Há problemas provocados por grupos terroristas que usam escudos humanos, em hospitais, e usando crianças. O Hamas provocou isso, porque foi lá em Israel fazer a matança — disse Siqueira, acrescentando que a decisão de se desculpar ou não cabe ao presidente e que não quer dar “sugestão” a ele.
Não é a primeira vez que Siqueira critica o posicionamento de Lula. Em maio do ano passado, ao receber o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, Lula disse que era preciso que o país vizinho mostrasse “a sua narrativa” contra as críticas recebidas. À época, o presidente do PSB rechaçou a declaração e afirmou que “na democracia existem regras, e todo o mundo sabe que na Venezuela regras democráticas não existem”.
Também do PSB, a deputada Tabata Amaral, pré-candidata à Prefeitura de São Paulo, criticou Lula e chamou o posicionamento de “irresponsável”:
— Comparando a guerra atual ao Holocausto, no qual 6 milhões de judeus foram sistematicamente assassinados pelo regime nazista, é errado e irresponsável. Precisamos sim de um cessar-fogo urgente na Palestina e da liberação dos reféns israelenses. O número de vítimas é inaceitável.
Diretor de Gestão da Agência Brasileira de Exportação e Investimentos (Apex-Brasil) e um dos principais coordenadores do governo de transição, Floriano Pesaro também se manifestou, por meio das redes sociais, o desconforto com o uso do Holocausto na fala de Lula, mas ressaltou que o presidente da República está acompanhado para a “busca da paz”.
Além das declarações sobre Israel e Venezuela, o posicionamento de Lula em relação à Rússia também gerou reações. Apoiador do petista no segundo turno em 2022, o ex-deputado Roberto Freire (Cidadania) criticou na semana passada a postura do presidente em relação ao governo russo. No dia da morte de Alexei Navalny, opositor do presidente Vladimir Putin, Freire afirmou que a posição brasileira é “vergonhosa e inexplicável”. Na ocasião, o presidente ainda não havia comentado o caso, o que fez dois dias depois ao criticar a “pressa” para se “acusar alguém”.
Reações no Congresso A declaração de Lula gerou ainda reações no Congresso Nacional. Oposicionistas apresentaram um pedido de impeachment, que ganhou fôlego também entre membros de partidos que ocupam ministérios na Esplanada. Vinte deputados da União Brasil, PP, Republicanos e PSD assinaram a peça até a noite de ontem. Apesar de serem siglas que têm espaço no governo, com oito ministérios, esses parlamentares se alinham à oposição na hora de votar. Até ontem à tarde, 91 deputados assinaram o pedido.
A lista de assinaturas gerou troca de farpas entre a deputada Carla Zambelli (PL-SP), que iniciou um movimento por apoios, e a presidente do PT, a também deputada Gleisi Hoffmann (PR). “Golpistas querendo impeachment só pode ser piada”, escreveu o petista em sua conta no X (ex-Twitter). Zambelli, por sua vez, usou as redes para criticar “a democracia relativa de Lula”.
Para o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), o pedido não avançará por ser “desqualificado”:
— Tenho certeza que não. (Ninguém) acredita que esse pedido de impeachment vai obrigação de tão desqualificado que ele é — disse, durante o programa Roda Viva, afirmando que o caso não vai atrapalhar na relação com o Congresso. — Tenho certeza absoluta de que vamos repetir nesse ano de 2024 o bom sucesso entre o governo e o Congresso que tivemos em 2023.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) apresentou uma moção de repúdio ao presidente. A oposição absorveu o coro. O deputado Marcel van Hatten (Novo-RS) afirmou que o partido entrará com notícia-crime junto à Procuradoria-Geral da República (PGR). “Onde vamos parar? Que vergonha! O Brasil não merece ser motivo de chacota e indignação internacional”.
Crítica de evangélicos Para além da política externa, outros temas e ações do governo geraram atritos com partidos que formaram a frente ampla em torno de Lula nas eleições de 2022. O apoio dado, por exemplo, ao Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), aliado histórico, causa mal-estar entre congressistas ligados ao agronegócio.
— As instituições estão funcionando tranquilamente. Agora, acho que o Congresso tem que fazer o papel de reparar os exageros que o Executivo comete. Acho que temos que respeitar as diretrizes, mas cabe ao Congresso temperar — diz o presidente da União, Luciano Bivar, sobre as discordâncias e os tensionamentos recentes.
Apesar de tentar uma aproximação com a bancada evangélica, desde o fim do ano passado, Lula vem sendo criticado pelo grupo, formado também por partidos de base. Ontem, a Frente Parlamentar Evangélica do Congresso emitiu uma nota de repúdio, em que afirma que “verbalizações desequilibradas, além de não representarem o pensamento da maioria dos brasileiros, comprometem a política internacional de forma desnecessária”.
“Comparar os ataques de Israel ao Hamas com o nazismo que vitimou 6 milhões de judeus ‘indefesos’ provoca um conflito ideológico negativo”, escreveu.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para adiar seu depoimento à Polícia Federal (PF) no caso que apura uma suposta organização criminosa para elaborar um golpe de Estado. Segundo Moraes, o investigado não tem razão ao afirmar que não lhe foi garantido o acesso integral a todas as diligências e provas juntadas aos autos, “bem como, não lhe compete escolher a data e horário de seu interrogatório”.
Bolsonaro foi intimado a comparecer à PF na próxima quinta-feira (22) para prestar esclarecimentos sobre a suposta trama golpista. Mais cedo, os advogados do ex-presidente pediram o adiamento do depoimento, afirmando que ele “opta, por enquanto, pelo uso do silêncio”. Segundo a defesa, o ex-presidente somente deverá prestar depoimento quando tiver acesso integral às provas no processo.
Em sua decisão, Moraes diz que não há qualquer impedimento para a manutenção da data agendada para o interrogatório, uma vez que os advogados do investigado tiveram integral acesso aos autos.
O ministro também afirma que, embora a Constituição Federal consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, não é permitido ao investigado ou réu se recusar a participar de atos procedimentais ou processuais futuros, que poderão ser estabelecidos legalmente dentro do devido processo legal.
“Dessa maneira, será o investigado quem escolherá o ‘direito de falar no momento adequado’ ou o ‘direito ao silêncio parcial ou total; mas não é o investigado que decidirá prévia e genericamente pela possibilidade ou não da realização de atos procedimentais ou processuais, durante a investigação criminal ou a instrução processual penal”, aponta Moraes.
Bolsonaro é um dos alvos na Operação Tempus Veritatis, deflagrada há quase duas semanas pela PF. Ele teve o passaporte apreendido e foi proibido de se comunicar com os demais investigados.
Segundo a PF, o grupo investigado é suspeito de tentar “viabilizar e legitimar uma intervenção militar” no Brasil.
O governo argentino anunciou, na noite de sexta-feira, 16, que obteve em janeiro um superávit fiscal mensal pela primeira vez em quase 12 anos, em meio a fortes medidas de corte de gastos impulsionadas pelo presidente ultraliberal Javier Milei.
O primeiro mês completo de governo do novo presidente, que assumiu em dezembro, terminou com um balanço positivo para as finanças do setor público argentino: o superávit foi de cerca de 589 milhões de dólares (R$ 2,93 bilhões) no câmbio oficial, produto de maiores receitas do que despesas. A cifra também contempla o pagamento de juros da dívida pública.
É o “primeiro superávit financeiro [mensal] desde agosto de 2012 e o primeiro superávit financeiro em um mês de janeiro desde 2011”, indicou o Ministério da Economia.
O “déficit zero não se negocia”, publicou na rede social X o ministro da Economia, Luis Caputo, em uma mensagem na qual cita Milei, cujo governo se comprometeu com o Fundo Monetário Internacional (FMI) a alcançar o equilíbrio das finanças públicas este ano.
“Vaaaamooos Toto!”, respondeu Milei pela mesma rede social em referência a Caputo, para em seguida acrescentar seu lema de campanha, que também se transformou em slogan de seu governo: “Viva a liberdade, caralho!”
Argentina e FMI: uma relação de US$ 44 bi A Argentina mantém um acordo de empréstimo de 44 bilhões de dólares (R$ 218,9 bilhões, na cotação atual) com o FMI e, nesse contexto, o déficit fiscal zero é a principal meta da gestão de Milei, economista que propõe uma forte redução do gasto público e dos passivos do Estado para estabelecer a dolarização da economia.
Após a desvalorização de 50% do peso argentino, a liberalização dos preços e fortes aumentos de tarifas, a inflação de janeiro na Argentina alcançou 20,6% e o índice acumulado nos últimos 12 meses foi de 254,2%. Em 2023, último ano de governo de Alberto Fernández, a inflação fechou em 211%.
Além disso, a pobreza alcança 45% da população, segundo dados oficiais.
Milei prevê uma recuperação da economia em cerca de três meses.
“Será como uma espécie de ‘V’, um primeiro momento de queda, com o período mais difícil em torno de março e abril, que é quando chegará ao fundo e, a partir daí, começará a se recuperar. E quando se abrir o ‘cepo’ [restrições ao acesso a dólares que se mantém desde 2019], a economia vai disparar”, estimou.
Popularidade O bom resultado será comemorado entre técnicos, mas Milei seguirá se equilibrando na corda bamba da popularidade nos próximos meses. Como mostrou EXAME, a eleição de Milei gerou um efeito extraordinário na Argentina.
No ano passado, só 19% dos argentinos acreditava que o país estava indo em uma boa direção. Após sua posse, em dezembro, esse percentual aumentou para 66%, segundo dados da Ipsos, instituto de pesquisas que atua em diversos países.
“A Argentina passou de país com satisfação mais baixa entre seis pesquisados na região, para o posto com satisfação mais alta”, disse à EXAME Jean-Christophe Salles, CEO da Ipsos para a América Latina, em entrevista em São Paulo.
No entanto, é comum que a animação trazida por um novo governo vire frustração ao longo do tempo, conforme os meses passam e a nova administração falha ao entregar o que prometeu.
“A grande pergunta é o que vai acontecer amanhã. E todo mundo espera muito. Quando há mais expectativa, há mais risco de decepção. Se as coisas melhorarem de forma realmente rápida, tudo ok. Mas haverá um período de tempo que as pessoas estarão dispostas a aguentar e depois tem que haver mudanças e melhorias”, disse Salles”
“Milei disse que haverá melhoras com a inflação em três ou seis meses. Então creio que o grande desafio está em que os preços parem de subir”, prossegue.
Em janeiro, o país registrou uma inflação de 20,6% — e incríveis 254% na comparação de um ano para o outro. Especialistas ouvidos pelo site Infobae apontam que a inflação em 2024 deve avançar 296,9%.
