Os vereadores de Natal aprovaram nesta quinta-feira (21) um projeto de lei que autoriza que motoboys e entregadores em geral deixem as entregas pedidas por aplicativos nas portarias dos condomínios em Natal – sejam eles verticais (de apartamentos) ou horizontais (de casas).
A lei segue para sanção do prefeito Álvaro Dias (Republicanos). Caso o projeto seja aprovado na íntegra, os entregadores não terão mais obrigação de seguir até o andar ou casa do cliente para deixar o pedido dentro do condomínio.
Alguns condomínios começaram a atuar dessa forma no início da pandemia e mantiveram esse padrão mesmo fora do período mais crítico e, outros, também adotam a medida por segurança.
O projeto foi aprovado nesta quinta em meio a uma série de votações na Câmara Municipal de Natal de matérias que tinham pedido de urgência.
“O entregador perde muito tempo de trabalho não contabilizado ao deixar a encomenda na porta do consumidor. Os trabalhadores de entrega por aplicativo são uma categoria muito explorada, com remuneração baixíssima e alta carga-horária”, explicou o autor do projeto, o vereador Daniel Valença (PT). Projeto de lei O texto do projeto cita que o objetivo é “eliminar o tempo de trabalho não pago às trabalhadoras e aos trabalhadores por aplicativo consistente no deslocamento entre a portaria e a unidade condominial de onde o consumidor demandou a mercadoria”.
O texto cita ainda que entregadores e clientes podem acertar a entrega nas próprias portas mediante pagamento de gorjeta.
“Não se impede que, mediante o pagamento de gorjetas ou adicionais pactuados diretamente no aplicativo, a trabalhadora ou o trabalhador aceitem entregar a mercadoria diretamente na unidade condominial de onde o cliente a solicitou”, cita o documento. Outra exceção prevista é para casos de pedidos de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, gestantes, lactantes e as pessoas com criança de colo.
“As pessoas com deficiência, as pessoas idosas, as pessoas com mobilidade reduzida, as pessoas obesas, as gestantes, as lactantes e as pessoas com criança de colo poderão solicitar que a entrega seja feita na unidade condominial onde se encontram sem qualquer cobrança adicional”, cita o documento.
BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira, 21, a lei que torna o Dia da Consciência Negra um feriado nacional. Com a medida, o dia 20 de novembro, que remete à morte do líder quilombola Zumbi dos Palmares em 1695, passará a integrar o calendário nacional a partir de 2024. A sanção de Lula ocorre vinte dias após a Câmara dos Deputados aprovar, por 281 votos a 121, um projeto que prevê a criação do feriado para a data comemorativa. O texto é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), e já tinha sido aprovada no Senado em setembro de 2021.
Antes da sanção, apenas seis Estados brasileiros garantiam um dia de folga no Dia da Consciência Negra: Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo. O Estado alagoano é onde morreu o líder Zumbi e onde foi organizado o Quilombo dos Palmares. Em outros locais do País, como a capital federal Brasília, a data é um ponto facultativo.
Por quinze anos, Zumbi dos Palmares liderou o quilombo como uma forma de resistência ao sistema escravista. Em 1695, após os Palmares serem destruídos por expedições de bandeirantes, Zumbi foi perseguido, morto e teve a cabeça exposta em praça pública. Séculos depois, ele se tornou um símbolo da luta negra no Brasil e a data da sua execução foi defendida como um símbolo para o Dia da Consciência Negra, em contraposição ao 13 de maio, data onde em 1888 a Princesa Isabel assinou a Lei Áurea, libertando todos os escravizados. A aprovação do projeto de lei foi se tornou possível após, o coordenador geral da bancada negra da Câmara, deputado Damião Feliciano (União-PB), ter se reunido no último dia 20 de novembro com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Feliciano pediu a Lira uma aceleração da apreciação da proposta, que foi aprovada dez dias depois.
“Nós queremos fazer uma reflexão nacional no dia 20, no Dia da Consciência Negra. O Brasil tem 57% da sua população assumidamente parda e negra e temos vários problemas como o preconceito e o racismo. A reflexão seria mais profunda se a gente parasse para pensar sem ser em um ponto facultativo”, afirmou Feliciano ao Estadão na época.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta quinta-feira (21) que, para débitos registrados a partir de 3 janeiro, o valor total cobrado pelos bancos em juros no cartão de crédito rotativo não poderá exceder o valor original da dívida.
Se a dívida for de R$ 100, por exemplo, a dívida total, com a cobrança de juros e encargos, não poderá exceder R$ 200. O custo do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), entretanto, está fora desse cálculo. Isso vale somente para débitos contraídos a partir de janeiro.
A decisão foi anunciada após decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN), que é formado pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento, Simone Tebet, e pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
Segundo Haddad, apesar de o CMN ter se reunido, não houve uma definição sobre uma regra alternativa para o cartão de crédito rotativo.
Com isso, passa a valer, a partir de janeiro, o que foi aprovado pelo Senado no começo de outubro. O texto já foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto não impôs um teto para juros no cartão de crédito rotativo, e nem limitou o parcelado sem juros, mas concedeu um prazo de 90 dias para que as emissoras de cartões apresentem uma proposta de teto, a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Como uma solução não foi encontrada dentro desse prazo junto com os integrantes do mercado financeiro, passou a valer o dispositivo fixado na lei de que o total cobrado pelos bancos em juros não poderá exceder o valor original da dívida.
“Estão valendo as regras normais do cartão de crédito, o parcelado sem juros, que está todo mundo familiarizado. A única mudança que entra em vigor no começo do ano que vem é que, para toda e qualquer contratação, os juros estão limitados ao valor do principal”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O consultor no Departamento de Regulação do Sistema Financeiro no Banco Central, Antonio Guimarães, explicou que a conta é feita a partir dos pagamentos feitos no cartão.
“A conta é simples assim. Mas a conta é feita para cada ingresso. Se entrou R$ 100 reais [no cartão de crédito] em janeiro, [a dívida total] não pode superar R$ 200. Se houver novo ingresso [no cartão de crédito rotativo] de R$ 200, o novo ingresso não pode superar R$ 400”, explicou o consultor no Departamento de Regulação do Sistema Financeiro no Banco Central, Antonio Guimarães. Ele afirmou, entretanto, que o único valor que não estará dentro dessa conta é o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF).
Antonio Guimarães, do BC, esclareceu que, como a nova regra passa a valer somente a partir de 3 de janeiro, a dívida poderá superar 100% (duas vezes o seu valor) se tiver sido contraída antes dessa data.
“Se em dezembro, o cliente já está no rotativo e valor original está em R$ 2.300, por exemplo. Essa dívida poderá superar 100% mesmo em 2024, porque não foi realizada em 2024. Somente os ingressos no rotativo a partir de janeiro que estarão nessa regra”, acrescentou ele.
Juros proibitivos Em outubro, de acordo com informações do Banco Central, os juros médios cobrados pelos bancos nas operações com cartão de crédito rotativo somaram de 441,1% ao ano.
Essa é a linha de crédito mais cara do mercado e deve ser evitada. O crédito rotativo do cartão de crédito é acionado por quem não pode pagar o valor total da fatura na data do vencimento.
O juro do crédito consignado, por exemplo, somou 24,6% ao ano em outubro, enquanto a taxa média cobrada das pessoas físicas totalizou 57,3% ao ano.
A recomendação é que os clientes bancários paguem todo o valor da fatura do cartão de crédito mensalmente.
Em outubro, o volume do crédito rotativo ofertado pelos bancos somou R$ 65 bilhões, pouco mais de 10% do total do crédito consignado (com desconto em folha de pagamento – que totalizou R$ 624 bilhões.
Por conta dos juros estratosféricos cobrados pelos bancos, a taxa de inadimplência do cartão de crédito rotativo, segundo dados do BC, somou 55% em outubro deste ano.
Bancos X credenciadoras independentes A solução anunciada pelo governo para os juros do cartão de crédito foi precedida de disputa entre os bancos e credenciadoras independentes, as chamadas maquininhas.
Os bancos entraram com pedido de investigação no BC, pedindo punição a algumas empresas do setor, apontando que elas estariam desenvolvendo um “parcelado sem juros (PSJ) pirata”, por meio do qual estariam cobrando juros dos consumidores, mas lançando na fatura como se não houvesse juro.
A Abranet, que representa as empresas credenciadoras independentes, alegou que essa modalidade, citada pela Febraban, seria uma uma ferramenta tecnológica disponibilizada ao comércio que permite ao vendedor calcular os valores a receber por suas vendas “de acordo com os diferentes meios de pagamento utilizados, os prazos de pagamento e os custos transacionais envolvidos”.
O Ministério da Saúde decidiu incorporar, nesta quinta-feira (21), a vacina contra dengue ao Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a ministra da Saúde, Nísia Trindade, o Brasil é o primeiro país do mundo a oferecer o imunizante no sistema público universal.
Conhecida como Qdenga, a vacina não será disponibilizada em larga escala em um primeiro momento, mas será focada em público e regiões prioritárias. A incorporação do imunizante foi analisada e aprovada pela Comissão Nacional de Incorporações de Tecnologias no SUS (Conitec).
“O Ministério da Saúde avaliou a relação custo-benefício e a questão do acesso, já que em um país como o Brasil é preciso ter uma quantidade de vacinas adequada para o tamanho da nossa população. A partir do parecer favorável da Conitec, seremos o primeiro país a dar o acesso público a essa vacina, como um imunizante do SUS. E, até o início do ano, faremos a definição dos públicos alvo levando em consideração a limitação da empresa Takeda do número de vacinas disponíveis. Faremos priorizações”, explicou a ministra da Saúde, Nísia Trindade.
A estratégia para utilização da quantitativo de vacinas será definida pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI) e pela Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização (CTAI) que também vão estipular o público alvo prioritário e regiões com maior incidência da doença para aplicação das doses. A definição dessas estratégias deve ocorrer nas primeiras semanas de janeiro.
Segundo o laboratório, a previsão é que sejam entregues 5,082 milhões de doses em 2024, entre fevereiro e novembro. O esquema vacinal é composto por duas doses.
O imunizante Qdenga tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com indicação para prevenção de dengue causada por qualquer sorotipo do vírus para pessoas de 4 a 60 anos de idade, independentemente de exposição prévia.
Para o vice-presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), Renato Kfouri, a vacina será importante para controlar a dengue no país. “A dengue é uma doença que impacta praticamente todo o território nacional e o controle do vetor vem sendo insuficiente para reduzir as taxas de infecção. Estamos fechando o ano com recorde de óbitos. A vacina, sem dúvida, junto com outras medidas, será um importante instrumento para controle dessa doença”, disse.
Segundo ele, a Organização Mundial da Saúde preconiza entre 6 e 16 anos de idade como a faixa etária ideal de introdução da vacina. Dentro dessa faixa etária, já há outros imunizantes que podem ser associados à aplicação da vacina da dengue e otimizar os atendimentos nos hospitais.
O Concurso TSE Unificado para o Tribunal Superior Eleitoral teve seu cronograma de atividades ratificado. Tudo indica que a publicação do edital e a aplicação das provas ocorrerá até junho de 2024, conforme foi informado pelo ministro Alexandre de Moraes durante a apresentação do balanço das atividades de 2023. “O plenário aprovou a resolução 23.724 de outubro de 2023, estabelecendo normas gerais para a realização do concurso TSE Unificado para os cargos efetivos dos quadros da Justiça Eleitoral. Já foi escolhida a entidade que realizará o concurso para que possamos, ao longo do primeiro semestre do ano que vem, concretizar este processo”, pontuou o ministro.
Vale lembrar que serão ofertadas 520 vagas para Analista Judiciário e Técnico Judiciário, além de formação de cadastro reserva para o TSE e os Tribunais Regionais Eleitorais. O certame é organizado pela FGV.
Durante um recente espetáculo no Brooklyn, Madonna expressou sua gratidão a alguns amigos, destacando a sorte que teve. Ela reservou um momento para refletir sobre seu período de hospitalização em junho, revelando que foi submetida a um “coma induzido”. “Há algumas pessoas muito importantes nesta sala esta noite que estavam comigo no hospital”, contou a cantora durante sua turnê mundial “Celebration”.
“Há uma mulher muito importante que me arrastou para o hospital. Eu nem me lembro. Desmaiei no chão do meu banheiro, acordei na UTI. Ela salvou minha vida”, continuou.
A artista revelou ter tido um “coma induzido por 48 horas” e agradeceu a um professor por estar ao seu lado durante todo o período difícil que viveu. “A única voz que ouvi foi a dele”, revelou. “Eu o ouvi dizer: ‘Aperte minha mão’”, completou.
A agência de classificação de risco Standard & Poor’s (S&P) elevou a nota de crédito de longo prazo do Brasil de BB- para BB, com perspectiva estável. A agência é a mesma que havia revisado a perspectiva de rating de estável para positiva no último mês de julho. O país ainda está no chamado grau especulativo — em que apresenta um risco maior de não arcar com os compromissos —, mas a agência enxerga que o Brasil está menos vulnerável ao risco no curto prazo.
Agora, o país está a duas elevações de nota para atingir o grau de investimento. “A perspectiva estável reflete a nossa expectativa de que o país realizará progressos lentos na resolução dos desequilíbrios fiscais e tem perspectivas econômicas ainda fracas, o que pode ser equilibrado por uma posição externa forte e uma política monetária restritiva que está ajudando a fazer a inflação voltar para a meta”, diz um dos trechos do comunicado.
A S&P ainda elogiou a aprovação da reforma tributária naquilo que classificou como um histórico de implementação de “políticas pragmáticas” no país nos últimos sete anos.
O governo federal busca acordo com a bancada evangélica para tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a isenção tributária de templos de qualquer denominação. A medida é mais uma sinalização do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o público religioso, que ainda apresenta resistência ao presidente.
O secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais, André Ceciliano, se reuniu, nesta terça-feira (19), com integrantes da bancada do PT na Câmara e com o deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos- RJ). Representantes da Casa Civil e do Ministério da Fazenda também participaram do encontro.
Na pauta, o governo discutiu adequações à PEC 05/23, de autoria do ex-prefeito do Rio de Janeiro. A proposta estende a imunidade tributária de igrejas para compra de bens para construção, reforma dos templos e prestação de serviços.
Os ajustes buscam definir o escopo da imunidade tributária especificamente para os templos sem fins lucrativos. O benefício seria ampliado também para igrejas ou templos de qualquer denominação que tenham serviços de assistência social, como creches e asilos.
Em março do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que igrejas podem ter imunidade tributária conferida às instituições de assistência social.
O projeto de Crivella, apresentado em março deste ano, ficou parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara até setembro, quando foi aprovado. De volta à mesa diretora, a PEC ganhou uma Comissão Especial para discussão em 28 de novembro.
Na segunda-feira (18), o prazo de dez sessões da comissão especial foi encerrado.
Sentado no centro de uma mesa na Casa Rosada, rodeado de 12 ministros e membros de seu governo, o presidente ultraliberal Javier Milei anunciou em rede nacional um “megadecreto” que revoga ou altera mais 300 leis para desregular a economia da Argentina. Depois de fazer uma longa introdução dizendo que o Estado e os políticos são a causa dos problemas do país, ele citou uma lista de 30 dessas normas que ele agora alterou. As leis que ele revogou se referem a temas como controles de preços, aluguéis, redes de abastecimento e privatizações de empresas públicas.
Estão na lista também planos de saúde, farmacêuticas, vinícolas, agências de turismo e até clubes de futebol. Uma das principais mudanças será no setor aduaneiro: “Está proibido proibir exportações na Argentina”, disse Milei no texto lido por ele em cerca de 15 minutos.
O anúncio aconteceu horas depois que organizações sociais e algumas centrais sindicais fizeram o primeiro ato contra o seu governo e os duros cortes de gastos que ele prometeu fazer para reduzir o déficit fiscal e a inflação de 161% anuais no país.
A 3R Petroleum vai aumentar mais os preços da Gasolina A e do Diesel S-500 vendidos às distribuidoras na refinaria Clara Camarão a partir desta quinta-feira (21).
O óleo diesel S-500 sofrerá um aumento de R$ 0,11 e custará R$ 3,8291 o litro.
A gasolina A também terá novo aumento no preço. O litro passará a custar R$ 2,85, após um aumento de R$ 0,09.
A aprovação do governo Lula manteve-se em 54%, apontou a pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira (20/12). Durante o primeiro ano deste mandato, a aprovação do governo variou entre 51% e 56%. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais. O governo Lula é aprovado por 54% e desaprovado por 43%. Outros 3% não souberam ou não responderam. Na pesquisa anterior, em outubro, a desaprovação era 42%, um ponto mais baixa. A desaprovação do governo chegou a seu patamar mais baixo no ano, tendo variado entre 28% e 43% em 2023.
Encomendado pela Genial Investimentos, o levantamento mostrou que o governo Lula é melhor avaliado entre os seguintes grupos demográficos: nordestinos, mulheres, idosos, católicos, pessoas pretas, pessoas que estudaram até o ensino fundamental, e pessoas que têm renda familiar de até dois salários mínimos.
Nas regiões do país, o governo Lula tem aprovação de 70% no Nordeste, ante 28% de desaprovação. Outros 2% não souberam ou não responderam. O pior desempenho foi aferido na região Sul, onde a desaprovação é maior do que a aprovação: 51% desaprovam, 46% aprovam e 3% não souberam ou não responderam.
Na economia, Lula obteve melhores resultados em relação ao último levantamento. Questionados sobre as expectativas para a economia em 2024, 55% dos entrevistados responderam que vai melhorar; 25% disseram que vai piorar; 16%, permanecer estável; e 3% não souberam ou não responderam. Em outubro, o grupo disse que a economia no ano seguinte melhoraria para 50%, pioraria para 28%, e ficaria igual para 18%. Outros 4% não souberam ou não responderam.
A pesquisa fez 2.012 entrevistas presenciais entre 14 e 18 de dezembro. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais. O nível de confiança, 95%.
O app Celular Seguro, serviço que bloqueia o conteúdo de aparelhos roubados, registrou mais de 275 mil cadastros em 24 horas de lançamento.
Até as 15h30 desta quarta-feira (20),182.645 celulares foram registrados via site ou aplicativo via site ou aplicativo, que já está disponível na Play Store (Android) e na App Store (iOS), e incluídas 169.843 pessoas de confiança.
Além disso, o governo informou que a ferramenta já recebeu 1.213 alertas de usuários referentes a perda, roubo ou furto de aparelhos.
“Os primeiros números mostram que o cidadão vê no Projeto Celular Seguro uma iniciativa que faz diferença em seu dia a dia, que oferece maior segurança. Hoje, a vida de toda a sociedade está muito ligada ao telefone celular, que traz acesso a bancos e a outras facilidades. Combater esses crimes é a nossa prioridade, agindo nos problemas reais e concretos do cotidiano das pessoas”, disse o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Cappelli.
Os dados mostram que os usuários que usam o sistema Android, da Google, efetuaram mais de 100 mil downloads do aplicativo até às 8h desta quarta-feira (20). O aplicativo também está disponível para iPhone (sistema iOS), no entanto, a plataforma ainda não informou quantas vezes o app foi baixado.
Com o serviço, vítimas de furto e roubo de dispositivos móveis poderão bloquear o aparelho e aplicativos digitais em apenas um clique. As empresas que já aderiram e as medidas que elas adotarão estão descritas nos termos de uso. Não há limite para o cadastro de números, mas eles precisam estar vinculados ao CPF para que o bloqueio seja efetivado.
Cada pessoa cadastrada no Celular Seguro poderá indicar pessoas da sua confiança, que poderão efetuar os bloqueios, caso o titular tenha o celular roubado, furtado ou extraviado. Também é possível que a própria vítima bloqueie o aparelho acessando o site celularseguro.mj.gov.br por um computador.
Após o registro de perda, roubo ou extravio do celular, os bancos e instituições financeiras que aderiram ao projeto farão o bloqueio das contas. O procedimento e o tempo de bloqueio de cada empresa estão disponíveis nos Termos de Uso do site e do aplicativo. O bloqueio dos aparelhos celulares seguirá a mesma regra. Até fevereiro, as empresas de telefonia também passarão a efetuar o corte das linhas.
Estatísticas desde o lançamento
276.177 cadastros (CPFs – login no Gov.Br)
182.645 telefones cadastrados (Telefones dos CPFs – 1 ou mais)
169.843 Pessoas de confiança cadastradas
1.213 alertas (Bloqueios)
Mais de 100 mil downloads na Play Store (Androide). A App Store (iOS) ainda não divulgou a quantidade de downloads
Pelo terceiro mês seguido, a atividade econômica brasileira teve queda em outubro deste ano, de acordo com informações divulgadas, em Brasília, nesta quarta-feira (20) pelo Banco Central (BC) (foto). O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) registrou redução de 0,06% em outubro em relação ao mês anterior, de acordo com dados dessazonalizados (ajustados para o período).
Em outubro, o IBC-Br atingiu 145,65 pontos. Na comparação com o mesmo mês de 2022, houve crescimento de 1,54% (sem ajuste para o período, já que a comparação é entre meses iguais). No acumulado em 12 meses, o indicador também ficou positivo em 2,19%.
Em junho e julho, o indicador apresentou alta, seguida de retração em agosto e setembro.
O IBC-Br é uma forma de avaliar a evolução da atividade econômica do país e ajuda o BC a tomar decisões sobre a taxa básica de juros, a Selic, definida atualmente em 11,75% ao ano. O índice incorpora informações sobre o nível de atividade de setores da economia – indústria, comércio e serviços e agropecuária –, além do volume de impostos.
A Selic é o principal instrumento do BC para alcançar a meta de inflação. Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas ajudam a redução da inflação, mas também podem dificultar a expansão da economia.
Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.
O comportamento dos preços já fez o BC cortar os juros pela quarta vez no semestre, em um ciclo que deve seguir com cortes de 0,5 ponto percentual nas próximas reuniões. Após sucessivas quedas no fim do primeiro semestre, a inflação voltou a subir na segunda metade do ano, mas essa alta era esperada por economistas.
Na ata da última reunião, o Copom não adiantou quando vai parar de reduzir a Selic e informou que o momento dependerá do comportamento da inflação no primeiro semestre de 2024.
De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis. Por um ano, de agosto do ano passado a agosto deste ano, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas.
Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.
Produto Interno Bruto Divulgado mensalmente, o IBC-Br emprega uma metodologia diferente da utilizada para medir o Produto Interno Bruto (PIB), que é o indicador oficial da economia brasileira. Segundo o próprio BC, o índice “contribui para a elaboração de estratégia da política monetária” do país, mas “não é exatamente uma prévia do PIB.”
O PIB é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país. Com resultado trimestral, superando as projeções, no terceiro trimestre do ano a economia brasileira cresceu 0,1% na comparação com o segundo trimestre de 2023, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Entre janeiro e setembro, a alta acumulada foi de 3,2%. Em 2022, o PIB do Brasil cresceu 2,9%, totalizando R$ 9,9 trilhões.
Os parlamentares do Congresso Nacional se reuniram nesta quarta-feira (20) para a promulgação da Emenda Constitucional que institui a Reforma Tributária. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados na última sexta-feira (15), após mais de 30 anos de discussão no Parlamento, e cria um Imposto de Valor Agregado (IVA), que evita que os impostos sejam tributados várias vezes ao longo da cadeia de produção.
O Congresso optou pelo IVA dual, ou seja, o imposto será dividido em duas partes: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal); e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai substituir os impostos federais PIS/Pasep, Cofins e IPI. As novas alíquotas serão implementadas totalmente apenas em 2033.
Com recursos federais, aos valores atuais de R$ 730 bilhões ao longo de 14 anos e orçados por fora dos limites fiscais (Lei Complementar 200/23), a PEC cria dois fundos: um para pagar até 2032 pelas isenções fiscais do ICMS concedidas no âmbito da chamada guerra fiscal entre os estados; e outro para reduzir desigualdades regionais.
Cesta básica Desde que o assunto vem sendo tratado ao longo das décadas, uma das novidades em relação a todas as versões já apresentadas é a isenção do IBS e da CBS sobre produtos de uma cesta básica nacional de alimentos a ser definida em lei complementar. A cesta deverá considerar a diversidade regional e garantir alimentação saudável e nutricionalmente adequada.
O texto prevê isenções de 100% ou 60% das alíquotas para determinados setores ou tipos de produtos, contanto que aquelas aplicadas aos demais sejam aumentadas para reequilibrar a arrecadação da esfera federativa (federal, estadual/distrital ou municipal/distrital).
Alíquotas regressivas Quanto ao ICMS e ao ISS, a transição de 2029 a 2032 para sua extinção ocorrerá com diminuição gradativa de suas alíquotas vigentes, reduzindo-se em iguais proporções os benefícios e incentivos vinculados.
Assim, as alíquotas serão equivalentes às seguintes proporções daquelas vigentes em cada ano:
90% em 2029; 80% em 2030; 70% em 2031; 60% em 2032. A partir de 2033, o ICMS e o ISS serão extintos. O Senado Federal estipulará as alíquotas de referência do IBS. No período de 2029 a 2033, essa alíquota será usada para recompor a carga tributária diminuída dos impostos atuais.
Profissionais liberais A PEC também remete a uma lei complementar a definição de serviços que poderão ser beneficiados com redução de 30% das alíquotas quando prestados por profissionais cuja atuação é submetida a conselho profissional, como advogados e médicos.
Como os novos tributos, a exemplo do que ocorre hoje, não atingem as empresas do Simples Nacional, serão beneficiados aqueles com faturamento anual acima de R$ 4,8 milhões. A redução de alíquota alcançará ainda serviços de natureza científica, literária, intelectual ou artística.
Alíquota teste O IBS (estadual e municipal) e a CBS (federal) dependerão de lei complementar para serem criados e sua cobrança terá um ano de teste em 2026, quando a CBS será cobrada com alíquota de 0,9% e o IBS de 0,1%.
Apesar de o IBS ser um tributo estadual/municipal, tanto ele quanto a CBS poderão ser compensados pelas empresas com o devido a título de PIS/Cofins ou PIS-Importação/Cofins-Importação (no caso dos importadores).
Se o contribuinte não conseguir compensar com esses tributos poderá fazê-lo com outros devidos no âmbito federal ou pedir ressarcimento em até 60 dias.
O plenário do Senado Federal aprovou a medida provisória (MP) que pode render até R$ 35 bilhões para o governo, valor que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, espera para ajudar a zerar o déficit nas contas públicas no próximo ano. O texto já passou pela Câmara e vai à sanção do presidente Lula.
A votação foi possível após um acordo entre o governo e senadores que estavam resistentes à proposta, incluindo parlamentares da base governista. A MP aumenta a tributação federal sobre empresas que têm benefícios de ICMS nos estados para custeio (despesas do dia a dia). O desconto no imposto não poderá ser retirado da base de cálculo de impostos federais.
O principal entrave era a tributação do montante de impostos não pagos no passado, que o governo entende como dívidas. A matéria até ontem trazia um desconto de 80% para esse passivo, mas os empresários teriam que pagar em um prazo de até um ano.
Após negociações, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aumentou o prazo de pagamento para até 5 anos, mantendo o desconto de 80%.
— Sei que o sonho de consumo era de se zerar o passivo. Eu consegui estender o prazo de 12 para 60 meses. Não há nenhum passivo sobre crédito presumido. Só existe passivo para aqueles que fizeram lançamento de custeio no imposto de renda — disse o líder do governo na Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
Haddad: ‘Ordem daqui para frente’ A alteração não foi feita no texto-base votado nesta quarta-feira, e será tema de um novo projeto de lei que vai alterar a lei depois de validada a MP. A mudança foi suficiente para garantir ao menos os votos de governistas e a proposta foi aprovada por 48 votos a 22. O Senado tem 81 senadores.
– Isso pode ser feito por resolução (a mudança no prazo para quitação da dívida). Eu vou discutir com a PGFM se nós podemos, no âmbito da transação, estender o prazo. A estimativa de arrecadação segue a mesma, R$35 bilhões. O estoque nunca foi nossa intenção, queremos garantir que vamos subvencionar apenas investimentos. Queríamos botar ordem daqui para frente. A preocupação dos senadores era que os 80% de desconto dissesse respeito ao crédito presumido. Eu disse que não, que já estava julgada pelo STJ — disse o ministro Fernando Haddad.
O que a medida corrige O ICMS é um imposto estadual. Hoje, empresas que têm incentivos de ICMS acabam também pagando menos impostos federais porque a base de cálculo desses tributos é reduzida. Na prática, é como se o benefício estadual passasse a ser também federal.
A partir da aprovação final da MP, as empresas voltarão a pagar os impostos federais — CSLL e PIS/Cofins — sobre investimentos e custeio integralmente, como se não houvesse benefício do ICMS. Além disso, será pago o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o custeio.
Integrantes do Ministério da Fazenda ressaltam que não se trata de novas cobranças. E afirmam que as empresas que atualmente fazem uso desses benefícios formam um grupo de aproximadamente 300, todas de grande porte e com elevados lucros anuais.
Supermercados incluídos De acordo com o texto, as companhias poderão continuar abatendo apenas 25% do IRPJ sobre custos com investimentos, como compra de maquinário, terrenos e de itens que se depreciem com o tempo. A compra de matéria-prima e a contratação de pessoal serão consideradas custeio e, portanto, taxadas.
O relator da MP, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), incluiu no texto empresas de comércio de bens e serviços, como supermercados. Dessa forma, esses setores também poderão pedir crédito tributário de IRPJ sobre os investimentos. Antes o benefício era dado principalmente a indústrias.
Mudanças no JCP desidratam previsão de receita O texto do relator também incluiu ainda mudanças no Juro sobre Capital Próprio (JCP), modalidade de distribuição de lucros de acionistas em grandes empresas, que hoje tem dedução de impostos. Inicialmente, a expectativa era de R$ 10 bilhões de ganho com o fim do JCP.
A possibilidade de acabar com o JCP não foi bem aceita pelo mercado. Depois de semanas de negociações, o benefício de dedutibilidade de impostos para investidores e acionistas foi mantido, com apenas algumas restrições.
Integrantes do Ministério da Fazenda afirmam que, com as mudanças, a arrecadação ficará abaixo dos R$ 10 bilhões previstos. Haddad disse que vai propor uma medida, na semana que vem, para compensar a desidratação.
As limitações colocadas pelo relator, em acordo com o governo, são para evitar o planejamento tributário, estratégia das empresas para evitar pagamentos de impostos. Na prática, a ideia é garantir que o JCP seja pago apenas em caso de lucro real das empresas, evitando práticas contábeis.
