O novo edital lançado pela gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) para a aquisição de 12 mil câmeras para a Polícia Militar sofreu alterações significativas na relação ao sistema atualmente em vigor, principalmente na forma como a gravação é feita.

Especialistas em segurança pública consultados pela reportagem apontam que o novo modelo pode trazer prejuízos para futuras investigações , ao deixar sob a responsabilidade dos policiais na rua a ligação do equipamento.

Hoje a corporação conta com pouco mais de 10 mil câmeras que gravaram de forma ininterrupta, sem que o policial precisasse ligá-las. Ele pode apenas acionar um dispositivo que melhora a qualidade da imagem e do áudio.

Com a mudança, caberá ao policial ligar uma câmera para que a gravação tenha início. Além disso, uma central também poderá fazer o acionamento caso ela perceba que o agente na rua descumpriu o protocolo e não ligou o equipamento.

A Secretaria da Segurança Pública, chefiada pelo ex-PM Guilherme Derrite, confirmou à Folha a alteração no sistema de gravação.

A massa disse que no modelo atual de gravação ininterrupta muitas vezes os equipamentos acabam sem bateria durante as ações policiais. Além disso, afirmou que há um alto custo de armazenamento, embora apenas uma pequena parte do material seja aproveitada posteriormente em investigações.

“Essas condições inviabilizavam a expansão do sistema. Deste modo, a pasta optou por um modelo de câmera com acionamento manual e remoto, ampliando as funcionalidades em relação ao equipamento anterior”, disse a secretaria, em nota.

Ainda segundo a pasta, ao enviar uma equipe para uma ocorrência ou ao ser notificado por policiais na rua de um caso, o Copom (Centro de Operações da Polícia Militar) terá condições de verificar se o equipamento foi acionado ou não pelo agente. Em caso negativo, o dispositivo poderá ser conectado remotamente pela central.

A gestão Tarcísio afirmou também que o policial que não cumprir o protocolo será responsabilizado. “Todas as imagens captadas por meio dos equipamentos poderão ser acessadas de forma imediata e também ficarão armazenadas em um data center da Polícia Militar por tempo indeterminado”.

“O governo prometeu nos últimos meses que ia somar funcionalidades às câmeras corporais, e que o edital está fazendo, na verdade, é substituir funcionalidades”, disse o pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da USP Daniel Edler.

“Está tirando da câmara os atributos que tornaram ela um equipamento bom para fiscalização do uso da força e transformando as câmaras só em um instrumento operacional da polícia. É por isso que vem com áudio bidirecional, com reconhecimento facial, com reconhecimento de placa”.

Estas três funcionalidades apresentadas por ele estão previstas no novo edital e não existem nas revistas atuais.

Edler diz que estudos indicam que as câmeras que gravam ininterruptamente têm um efeito maior sobre a redução do uso da força. “Quando elas só gravam com a intenção do policial, a redução do uso da força tem um grau muito mais baixo e já há estudos históricos que chegam a ser irrisório ou até nulo.”

Diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo afirma que o texto do edital não deixa claro como deve funcionar o formato das gravações.

“No programa atual, a câmera grava ininterruptamente, ela fica o tempo todo gravando e quando você tem uma ocorrência, o policial aciona a gravação intencional, então você pega áudio, você pega a gravação com maior precisão. O modelo atual do programa tem essa gravação ininterrupta porque ele serve para muitas coisas, inclusive um cumprimento mais amplo da atividade policial”.

O tema das câmeras já sofreu várias reviravoltas na gestão atual, com declarações interessantes e desenvolvidas tanto de Tarcísio quanto de Derrite. O governador chegou a questionar a efetividade do uso dos equipamentos pelos policiais.

Porém, em abril ele assumiu o compromisso do uso de câmeras durante operações da PM no estado. O acordo foi feito com o presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF ), Luís Roberto Barroso , no âmbito de uma ação na qual a Defensoria Pública paulista pedia a obrigatoriedade do uso dos aparelhos nas ações.

Das 10 mil câmeras atualmente em funcionamento, o contrato de 3.000 vence no dia 1° de junho. Como elas funcionam em um sistema de comodato, devem voltar para a empresa dona dos equipamentos após estes dados. Um segundo lote vence em julho.

A Secretaria de Segurança Pública, porém, afirmou que vai renovar os contratos atuais até que a nova licitação seja concluída e que não há risco de que faltem câmeras.

Pelo novo edital, as câmeras, a serem adquiridas por comodato por um período de 30 meses prorrogáveis ​​por até 60 meses, deverão ter funcionalidades extras como reconhecimento facial, reconhecimento de placas de veículos furtados ou adquiridos, entre outras especificações técnicas. A empresa vencedora também terá que manter funcionários no comando da PM para suporte.

De acordo com Carolina Ricardo tal situação sobrecarrega o equipamento. “Você muda o caráter do programa de câmeras quando insere todas essas funcionalidades, o sistema deixa de ser uma ferramenta de compliance da gestão da atividade policial, de profissionalização da atividade policial, com formação, com acompanhamento mais permanente das imagens, e tende a virar um programa de vigilância mais securitista”.

Outro ponto levantado por Carolina Ricardo são os prazos. O edital foi lançado quarta com dados de sessão pública neste dia 10 de junho.

“Considerando que é um edital extremamente complexo, que não se sabe se vai ter empresa com condição de apresentar todos esses requisitos, esse é um risco. Pode haver atraso no cronograma previsto. E se houver impugnação do edital, porque ele é tão complexo, ou algum outro problema, como é que eles vão para garantir que o serviço não seja interrompido?”, acrescentou.

“Acho que esse é um risco real que a gente tem que enfrentar, não se pode interromper o serviço, que demorou anos para ser implantado, é supercomplexo, lidou com a resistência da tropa para funcionar e a gente não tem muita clareza se não vai ter interrupção.”

Conforme a gestão Tarcísio, o estado possui 10.125 câmeras corporais, o que permite cobrir 52% do trabalho operacional. “Com o novo edital, além de manter a cobertura atual e aperfeiçoar a tecnologia, há uma expansão de 18%, permitindo atender também outros comandos de policiamento”.

Folha de São Paulo

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) se prepara para adotar uma série de medidas com o objetivo de cortar despesas na máquina pública, melhorar o ambiente de negócios em São Paulo e aumentar investimentos. Uma das ações com maior potencial é a revisão de benefícios fiscais concedidos a empresas, que segundo o governador pode aumentar a arrecadação de R$ 15 bilhões a R$ 20 bilhões por ano. Atualmente, o total de incentivos fiscais é de cerca de R$ 60 bilhões.

As diretrizes gerais do plano “São Paulo na Direção Certa” serão publicadas nesta quarta-feira, 23, no Diário Oficial. Parte das medidas pode ser implementada apenas com decisões de gestão, mas outra parcela precisará ser aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

O governo paulista já realizou uma reforma administrativa no final do ano passado, quando conseguiu autorização dos deputados para cortar 20% dos cargos comissionados e funções de confiança, que naquele momento chegavam a quase 27 mil vagas. Segundo Tarcísio, mais cortes de cargos devem ocorrer.

O chefe do Executivo indicou nos últimos meses que pretendia continuar alterando a estrutura do Estado. Em um evento na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) em janeiro, declarou que queria extinguir órgãos e agências.

Meses depois, como mostrou o Estadão, disse a deputados que pretendia reestruturar a Fundação Padre Anchieta (FPA), responsável pela TV Cultura, a Fundação para o Remédio Popular (Furp) e a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa), que será objeto de uma parceria público-privada

Decreto ainda não define quais órgãos serão extintos
O decreto que será publicado não detalha quais serão os órgãos extintos ou reestruturados, e o governador afirma que o estudos ainda estão ocorrendo. O texto determina apenas que a Casa Civil, comandada pelo secretário Arthur Lima (PP), terá 60 dias para elaborar o anteprojeto de lei com as propostas sobre o tema.

Também serão feitos: auditoria na folha de pagamento, a instituição de uma Central de Compras e a revisão nas políticas de pessoal. Os estudos serão realizados pela Secretaria de Gestão e Governo Digital, de Caio Paes de Andrade, ex-presidente da Petrobras.

O corte de gastos ficará sob responsabilidade da Secretaria de Fazenda. A pasta terá três meses para apresentar ao governador propostas para reduzir despesas com pessoal e custeio da máquina pública, renegociar a dívida do Estado com a União e apresentar avaliações sobre os benefícios fiscais e programas de governo.

Além disso, cada órgão e entidade terá que formular um plano para reduzir as próprias despesas. O decreto não estabelece o percentual de corte, mas as propostas podem incluir itens como pagamento de diárias e horas extras a servidores, aluguel de imóveis e carros, passagens aéreas e gastos com serviços de impressão, limpeza e vigilância.

Tarcísio propõe reestruturar as agências reguladoras, dando autonomia e independência de gestão. O governador é entusiasta das PPPs, modelo no qual cabe às agências fiscalizarem o cumprimento dos contratos e concessões. O anteprojeto de lei sobre o tema tem prazo de 30 dias para ficar pronto.

Governador quer também critérios técnicos para escolha de dirigentes de entidades

O chefe do Executivo afirma que criará critérios técnicos para a escolha dos dirigentes para diminuir o risco de captura política das agências, além de garantir a autonomia financeira das entidades e melhorar o quadro de cargos e salários para atrair os melhores dirigentes.

“Vou trazer para as agências reguladoras atribuições que hoje estão dispersas. Hoje a Artesp não cuida do transporte metroferroviário de passageiros. Você tem uma estrutura provisória que vem cuidando da regulação há muito tempo. Vamos incorporar uma área dessas na Artesp”, exemplificou ele.

O plano também prevê estudos para ampliar programas de transação tributárias — acordos firmados entre o Estado e os contribuintes para acabar com processos judiciais sobre pagamento de tributos em troca de condições especiais de pagamento.

O governo já tem um programa do tipo, o Acordo Paulista, que até o início deste mês renegociou R$ 14,6 bilhões em dívidas de ICMS. Deste valor, R$ 2,3 bilhões entraram nos cofres públicos. Também deve ser lançado nos próximos meses um programa similar para pessoas físicas, onde será possível renegociar débitos em impostos como o IPVA.

O decreto também menciona venda de imóveis, a antecipação de créditos que o governo tem a receber e a ampliação dos casos em que as empresas podem utilizar créditos acumulados de ICMS e precatórios para pagar dívidas com o Estado.

TERRA

Ampliar os espaços para atividades físicas em Currais Novos é um dos principais objetivos do Projeto “Saúde na Praça” realizado pela Secretaria Municipal de Saúde em diversos pontos da zona urbana e rural. Para fortalecer esta iniciativa, a Prefeitura adquiriu novas “Academias Populares” que serão instaladas no bairro Radir Pereira, Inocoop (JK) e na Comunidade Cachoeira.

Estes equipamentos fazem parte de um primeiro lote adquirido pelo município e que serão instalados pela Secretaria de Obras em locais estratégicos destas comunidades.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), com o apoio do Gaeco do MPSC e da Polícia Militar, deflagrou nesta quinta-feira (23) a Operação DesFarsa, que investiga a existência de uma ‘Central de Fake News’ que opera com a intenção de criar, disseminar ou promover notícias falsas sobre autoridades do Estado, com fins políticos e manipulação da opinião pública.

As investigações do MPRN revelaram um esquema voltado à contratação dos serviços de postagens em perfis em redes sociais voltadas a beneficiar interesses políticos. As postagens de conteúdos falsos eram feitas em pelo menos seis perfis de redes sociais, uma delas contando atualmente com mais de 20 mil seguidores, que se diziam oferecer conteúdo político sobre cidades do interior do Rio Grande do Norte.

As informações são criadas conforme o interesse dos clientes para influenciar e formar a opinião pública, bem como propósito de coagir servidores públicos em suas atribuições funcionais e enfraquecer o prestígio de instituições públicas.

Nos chats de conversas, as declarações dos idealizadores deixam claro que os responsáveis pela Central de Fake News têm consciência da natureza ilegal de suas ações, demonstrando a elaboração de estratégias para obstar sua identificação pelos investigantes.

As condutas analisadas se amoldam aos crimes de calúnia, difamação, ameaça contra servidor público e coação no curso do processo, além da prática dos delitos de associação criminosa do tipo milícia digital, com vistas à manipulação da opinião pública.

A Operação DesFarsa cumpriu sete mandados de busca e apreensão em Natal, Parnamirim e Lagoa Salgada (RN), além de Garuva em Santa Catarina, e contou com o apoio da Polícia Militar e do Gaeco catarinense.

Foram decretadas medidas cautelares pessoais e relacionadas à cessação da atividade de desinformação.

Os materiais apreendidos serão analisados pelo Gaeco a fim de dar continuidade às investigações.

Quatro promotores de Justiça, 14 servidores do Gaeco/GSI e 20 policiais militares do RN, além de cinco integrantes do Gaeco/SC estiveram envolvidos na operação.

saulovale

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, votou contra os recursos pela cassação do mandato do senador Sergio Moro.
Em um dos pontos para rejeitar os argumentos da acusação, Moraes lembrou que já foi ameaçado pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Um dos pontos levantados contra o senador foi que, pagar por segurança com recursos de campanha, afetou a disputa eleitoral em 2022.
Para Moraes, gasto com segurança não é gasto eleitoral, e, portanto, não deve ser usado na soma para avaliar o abuso de poder econômico, como queria a acusação.

“Eu sei, como ex-secretário de Segurança [Pública de São Paulo], ex-ministro da Justiça, nesse período turbulento que o país viveu, eu sei o que é ser ameaçado pelo PCC. [Ser ameaçado] você e sua família, de morte. Então, dizer que segurança para o ex-juiz, ex-ministro Sergio Moro, é gasto de campanha, dizer que carro blindado, segurança para que ele possa fazer [campanha], não nem diria nem com tranquilidade, porque não dá para fazer, mas dá [tranquilidade] para a família… Dizer que isso afeta a disputa eleitoral…”, disse Moraes.

Ninguém gosta de andar com segurança, em carro blindado. Isso só em filme as pessoas gostam

Alexandre de Moraes
Moro também foi ameaçado pelo PCC, como apontou a Polícia Federal (PF) em março do ano passado.

“Já era conhecido”
Em seu voto, Moraes ainda falou que não houve fraude na campanha de Moro, que foi pré-candidato a Presidência da República, depois pré-candidato ao Senado por São Paulo e, por fim, pelo Paraná, estado pelo qual foi eleito. “Na verdade, houve conjugação de fatores, que levaram o então candidato, Sergio Moro, a ser candidato a senador pelo estado do Paraná”, disse.

“Ele [Moro] era efetivamente um pré-candidato a presidente da República. Chegou a pontuar até dois dígitos em determinado momento. Ele não foi candidato porque nenhum partido cedeu a legenda no momento em que deveria ceder a legenda”, disse Moraes.

“Aqui é inegável que a condição do pré-candidato Sergio Moro era uma condição privilegiado porque já era conhecido e muito mais no estado do Paraná”, disse o ministro.

No voto, Moraes também defendeu uma alteração no sistema eleitoral, para estabelecer uma regulação sobre o período de pré-campanha.

“Pré-campanha é campanha, e acabamos no Brasil fazendo essa divisão, mas sem objetividade maior”, declarou. “Há necessidade de uma regulamentação melhor. Enquanto não houver regulamentação, nós temos que analisar caso a caso”.

Decisão unânime
Todos os ministros do TSE seguiram o voto do relator contra os recursos que pediam a cassação de Moro.

CNN

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (22/5), o projeto de lei (PL) nº 3.127/2019. O texto prevê a castração química voluntária de reincidentes em crimes sexuais.
Por ter caráter terminativo, a matéria segue direto para análise da Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado, a menos que seja apresentado recurso.

O placar foi de 17 votos favoráveis e três contrários. O projeto tem autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) (foto em destaque) e foi relatado, na CCJ, pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).

O relator retirou do texto a possibilidade de castração física, uma cirurgia de efeitos permanentes, pois poderia acabar com a punibilidade do agressor que optasse por ela. Assim, será feito um tratamento para a castração química com hormônios, sem efeito permanente, que pode ser interrompido por razões médicas, se necessário.

Coronel destacou que o tratamento de castração química se mostra adequado para diminuir a reincidência de crimes sexuais porque “reduz os níveis de testosterona no organismo do indivíduo e mitiga sua libido”.

“A restrição de liberdade, ao menos no caso do condenado reincidente, não tem se mostrado eficaz para coibir a prática criminosa”, afirmou o senador.

Angelo Coronel também sugeriu aumento de um ano da pena mínima para crimes sexuais. “O aumento da pena mínima é mais eficaz do que da pena máxima, e dará incentivo para que os condenados optem pelo tratamento, que é de maior interesse social”, argumentou, no relatório apresentado.

Dessa forma, a pena mínima para o crime de estupro passa a ser de oito anos, a de violência sexual mediante fraude para quatro anos, e a de estupro de vulnerável passa a ter pena mínima de dez anos de reclusão.

Metrópoles

A segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (21) extinguir condenação imposta ao ex-ministro José Dirceu pelo crime de corrupção passiva em um processo da operação Lava Jato.
Por 3 a 2, os ministros atenderam ao pedido da defesa de Dirceu e consideraram que o crime já estava prescrito no momento do recebimento da denúncia, em 2016.

A prescrição ocorre quando o Estado não pode mais punir alguém por um crime, depois de passado um prazo.

No caso em questão, Dirceu foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena fixada foi de 8 anos, 10 meses e 28 dias.

A condenação se deu pelo recebimento de propina de um contrato fechado em 2009 entre a Petrobras e a empresa Apolo Tubulars.

O caso começou a ser julgado em 2021 em sessão virtual e teve continuidade no ano seguinte.

Venceu a corrente aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski (aposentado e hoje ministro da Justiça). Ele foi seguido pelos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes.

O relator, Edson Fachin, ficou vencido. Acompanhou seu voto a ministra Cármen Lúcia.

Para Lewandowski, o crime de corrupção passiva foi cometido por Dirceu na modalidade “solicitar”, e não “receber”. Pesou a favor de Dirceu também o fato de ter mais de 70 anos na época, o que faz com que o prazo de prescrição corra pela metade.

Assim, o delito ocorre no momento da celebração do contrato alvo da propina (2009).

CNN

Preso preventivamente, o pastor Sinval Ferreira (foto em destaque), 41 anos, é o religioso alvo da Operação Jeremias 23, deflagrada pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) nesta quarta-feira (22/5).
Com 30 mil seguidores nas redes sociais, o religioso simulava ser um profeta e ter revelações trágicas envolvendo a morte de parentes dos fiéis. Para livrá-los do infortúnio, os homens deveriam receber sexo oral e transar com o líder evangélico.

Nas redes sociais, o pastor compartilha fotos e vídeos sobre sua rotina com a família e as pregações em uma igreja evangélica localizada em Samambaia.

Segundo as investigações da Operação Jeremias 23 — passagem bíblica que faz alusão aos falsos profetas —, o religioso usava a influência para abusar sexual e financeiramente dos fiéis que frequentavam a comunidade da qual ele é líder.

Unção da sacanagem
O pastor era visto como uma espécie de profeta na comunidade religiosa pela suposta capacidade de ter revelações que se concretizavam. Usando do seu prestígio, ele abordou uma das vítimas, que era fiel da sua igreja, e o avisou que teve uma visão em que a esposa dele iria morrer.

Segundo as investigações, para satisfazer seu desejo sexual, o pastor garantiu à vítima que “Deus” teria dado ordem para que ele salvasse a esposa do obreiro da morte. A “revelação” consistia na realização de “sete unções” que teriam o poder de “quebrar a “maldição” e salvar a vida da esposa da vítima. Para funcionar, as unções teriam que ser realizadas nas partes íntimas do fiel. Com receio das ameaças do religioso, o homem acabou cedendo às investidas e manteve relações sexuais com o pastor.

Sempre sob ameaças de morte de algum parente próximo, o pastor obrigava os fiéis a terem relações sexuais com ele e também com outros frequentadores da igreja. Uma mulher, de 58 anos, também pastora, em Sobradinho, era cúmplice do autor e o auxiliava com as ameaças de castigo celestial. Além disso, também mulher mantinha relações sexuais com os fiéis na presença do autor. No entanto, a pastora não é alvo de mandado de prisão.

Orgias na chácara
Além de vantagens sexuais, o autor também auferia vantagem financeira dos membros da igreja. Para conseguir o dinheiro, o autor agia da mesma forma, ou seja, ameaçava os fiéis de que um ente querido morreria ou ficaria paralítico, e então os obrigava a fazer generosas doações para a igreja.

Uma das vítimas, que é mulher, além de realizar generosas doações para igreja, chegou a pagar passagem e hospedagem para o autor viajar ao Rio de Janeiro. A mesma fiel chegou a emprestar uma chácara que tinha, onde o autor realizou “orgias” com outros membros da igreja.

As buscas foram cumpridas nas cidades de Vicente Pires, Samambaia e Sobradinho. Os autores irão responder pelos crimes de violação sexual mediante fraude e extorsão, cujas penas podem chegar a 17 anos de prisão.

Metrópoles

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, decidiu rejeitar os recursos que pediam cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR),
Os ministros André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Galloti e Alexandre de Moraes acompanharam o voto do relator do caso, ministro Floriano de Azevedo Marques.

Moro comemorou o resultado e disse que o julgamento foi “muito técnico, independente”.

Voto do relator
Em cerca de duas horas de leitura de seu voto, o relator disse que não se poderia atribuir a Moro a “intenção de fraudar uma candidatura presidência para se alavancar em disputa a cargo de menor abrangência”.

Para Floriano, uma vez que não é proibido fazer atos políticos antes da campanha oficial, “não é possível considerar todos os dispêndios como gastos eleitorais e que impactam o pleito”.

Floriano considerou “censuráveis” gastos feitos na pré-campanha, como a contratação do escritório de advocacia de um dos suplentes de Moro, por R$ 1 milhão para um período de três meses, mas ressaltou não haver indícios de irregularidade.

“Para caracterizar conduta fraudulenta ou desvio de finalidade, ato a atrair cassação, é preciso mais do que estranhamento, indícios, suspeitas de que houve corrupção. É preciso haver prova, e prova robusta”.

Outros votos
Primeiro a votar após o relator, o ministro André Ramos Tavares disse que não se tratava “de julgar o juiz, de julgar atos de nenhum tipo de operação judicial” e que as gravosas sanções da inelegibilidade de cassação de mandato “devem ser aplicadas com parcimônia”.

Na sequência, a ministra Cármen Lúcia disse que o quadro que se mostrou “não é exatamente um modelo ético de comportamento na pré-campanha que precise ser levado em consideração”. “Neste caso, parece-me que, com todas as provas produzidas — e, agora, no voto bem cuidado e pormenorizado do ministro Floriano –, não se pode ter comprovado acima de qualquer dúvida que tenha havido nem gastos excessivos nem que tenha havido nas três fases da pré-campanha, que tenha havido lesão ao erário público, ou dolo eventual eleitoral”.

Nunes Marques falou que “não há indicação concreta de que os pagamentos em favor da pré-campanha, seja à Presidência seja ao Senado, possam ser taxados como ilícitos”.

A ministra Isabel Galloti disse que “a disparidade [de cálculos de gastos] mostra que não há critérios legais nem doutrinários e sequer jurisprudenciais para esse caso, que é ímpar”. “Penso que causaria grande insegurança jurídica a cassação de um senador”.

O ministro Raul Araújo não leu seu voto, mas também acompanhou o relator.

Voto do presidente
Para o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, não houve fraude no caso de Moro. “Na verdade, houve conjugação de fatores que levaram o então candidato Sergio Moro a ser candidato a senador pelo estado do Paraná”, disse.

Ele era efetivamente um pré-candidato a presidente da República. Chegou a pontuar até dois dígitos em determinado momento. Ele não foi candidato porque nenhum partido cedeu a legenda no momento em que deveria ceder a legenda

Alexandre de Moraes
“Aqui é inegável que a condição do pré-candidato Sergio Moro era uma condição privilegiado porque já era conhecido e muito mais no estado do Paraná”, disse o ministro.

Em seu voto, Moraes defendeu uma alteração no sistema eleitoral, para estabelecer uma regulação sobre o período de pré-campanha.

“Pré-campanha é campanha, e acabamos no Brasil fazendo essa divisão, mas sem objetividade maior”, declarou. “Há necessidade de uma regulamentação melhor. Enquanto não houver regulamentação, nós temos que analisar caso a caso”.

Outras manifestações na sessão
Antes da manifestação do relator, falaram os advogados de acusação e de defesa. O vice-procurador-geral Eleitoral Alexandre Espinosa Bravo Barbosa defendeu a rejeição dos recursos e a absolvição do senador das acusações.

Os recursos no TSE eram do PL e da federação Brasil da Esperança (PT, PV e PCdoB), que recorreram contra a decisão da Justiça Eleitoral no Paraná. Os partidos acusavam Moro de ter cometido abuso de poder econômico na eleição de 2022.

As siglas ainda avaliam quais serão as próximas medidas a tomar após a decisão do TSE.

CNN

O ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF ) Dias Toffoli anulou todos os atos da Operação Lava Jato contra o executivo Marcelo Odebrecht.

“Em face do exposto, defiro o pedido constante desta petição e declaro a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Lava
Jato, pelos integrantes da referida operação e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades presentes no Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual, determinando, em
consequência, o trancamento das perseguições penais instauradas em desfavor do requerente no que atine à referida operação”, afirmou o magistrado em decisão proferia nesta terça-feira (21).

Toffoli, porém, manteve a delação do ex-presidente da empreiteira. “Por fim, ressalto que a declaração de nulidade dos atos praticados na 13ª Vara Federal de Curitiba não implica a nulidade do acordo de colaboração firmado pelo requerente —revisto nesta Suprema Corte—, que sequer é objeto da presente demanda”, acusou.

Marcelo Odebrecht foi condenado a 19 anos e 4 meses de prisão pelo então juiz Sergio Moro em 2016. Fez acordo de delação que impediu a pena por dez anos. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) impediu o período de sete anos, agora já cumprido .

Folha de São Paulo

Nesta terça-feira, 21 de maio, uma carreta carregada de equipamentos chegou ao Povoado Ermo, no município de Carnaúba dos Dantas, marcando um importante passo para o projeto de resgate da cultura do algodão no Seridó. A iniciativa, que envolve um convênio de quase um milhão de reais, é fruto de uma parceria entre a Fundação Banco do Brasil, Sebrae RN, Instituto Riachuelo, Embrapa e as prefeituras municipais da região.

Ao todo, 150 produtores de 15 municípios do Seridó serão beneficiados com equipamentos poupadores de mão de obra e de proteção individual (EPIs). Os municípios contemplados incluem Acari, Caicó, Carnaúba dos Dantas, Cruzeta, Florânia, São João do Sabugi, São José do Seridó, Ipueira, Santana do Seridó, Bodó, Cerro Corá, Lagoa Nova, São Vicente e Tenente Laurentino Cruz.

Os equipamentos, avaliados em aproximadamente um milhão de reais, incluem:

• Carrinhos para transporte de cargas (300 kg)
• Tratoritos motocultivadores de solo (gasolina)
• Carretas agrícolas para trator e transporte de grama
• Plantadeiras manuais circulares (semeadoras rotativas)
• Semeadeiras de gergelim
• Roçadeiras multifuncionais
• Motocultivadores

Cada um desses itens foi fornecido em quantidade de 32 unidades.

Além disso, foram distribuídos 1.400 itens de equipamentos de proteção individual (EPIs), incluindo:

• Bonés australianos com protetor facial em tela
• Camisetas com proteção UV
• Perneiras taloneiras em PVC
• Aventais de PVC preto
• Óculos Polifer modelo Jaguar
• Pares de luvas 1005 Multitrato
• Pulverizadores costais de 20 litros
• Bombonas TR de 200 litros com tampa

A primeira parada da carreta foi no Povoado Ermo, onde os equipamentos foram entregues a uma parte das prefeituras municipais. Em seguida, a carreta seguiu para a Catinga Grande, no município de São José do Seridó, para concluir a distribuição aos demais municípios.

Sergina Dantas, analista técnica e gestora de projetos de Bioeconomia do Sebrae/RN, expressou sua alegria ao ver o projeto em crescimento e destacou a importância dos equipamentos para o avanço do processo. “É muito gratificante ver o quanto esses equipamentos irão contribuir para o desenvolvimento dos produtores e da cultura do algodão na região,” afirmou Sergina.

Francisco de Assis, coordenador da Secretaria de Agricultura do município de Lagoa Nova, veio com sua equipe buscar os equipamentos e saiu muito feliz e otimista. “A atividade de resgate do algodão em Lagoa Nova está trazendo desenvolvimento para a produção local, com venda certa para o Instituto Riachuelo,” disse Francisco, ressaltando o impacto positivo do projeto para a economia local.

Este projeto, além de fortalecer a cultura do algodão na região, promete melhorar a produtividade e as condições de trabalho dos agricultores, promovendo a sustentabilidade e o desenvolvimento econômico no Seridó.

Adeilton Silva/Portal Agro Sertão

Em Lagoa Nova, rumores apontam para uma potencial aliança política entre Dr. Daniel Saldanha, renomado Ortopedista e Traumatologista do hospital Walfredo Gurgel, e o Pré-candidato a Prefeito Iranildo Aciole. Os boatos sugerem que Dr. Daniel pode ser lançado como Vice na chapa de Aciole, gerando expectativa e movimentando a cena política local.

Dr. Daniel Saldanha, conhecido por sua atuação na área da saúde e como genro da filha do ex-prefeito do MDB, Geraldo Dantas, traz consigo um histórico familiar influente em Lagoa Nova. Sua possível indicação como pré-candidato a Vice-Prefeito fortalece a ligação com uma tradicional família política da região, prometendo um embate interessante nas eleições.

A especulação sobre essa aliança ganhou força após a proximidade entre Dr. Daniel e Iranildo Aciole durante a recente festa do agricultor de 2024. Boatos se espalham pela cidade, e a expectativa aumenta à medida que a possível parceria é discutida e comentada nas rodas políticas locais.

À medida que a política em Lagoa Nova começa a esquentar, os olhares se voltam para as negociações em andamento. A possível candidatura de Dr. Daniel como Vice na chapa de Iranildo Aciole promete trazer novos elementos e dinâmicas à corrida eleitoral na capital da serra de Santana. Aguardemos os desdobramentos e as decisões finais, pois a cena política local parece estar prestes a se transformar.

Fonte: Blog do Carlos Eduardo

A Câmara Municipal de Vereadores de Currais Novos convida a todos para a Audiência Pública sobre a elaboração da lei de criação do Programa Municipal de Artesanato Popular – Feito em Currais Novos. Este evento é uma excelente oportunidade para os artesãos e a comunidade em geral contribuírem com suas opiniões e sugestões.

Data: 29 de maio de 2024
Horário: 10h
Local: Câmara Municipal de Vereadores de Currais Novos

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As fortes chuvas que começaram neste fim de semana afetaram a população de 24 municípios de Santa Catarina, resultando em oito deles decretando situação de emergência. De acordo com a Defesa Civil, 271 pessoas estão desalojadas e 716 desabrigadas após as enchentes, além de um ferido e um desaparecido. Os municípios que já decretaram emergência são Passo de Torres, Sombrio, São João do Sul, Balneário Gaivota, Jacinto Machado, Maracajá, Araranguá e Rio do Sul, sendo este o mais afetado e o primeiro a efetuar o decreto. O governador Jorginho Mello (PL) determinou a ativação do Centro Integrado de Operações (CIOP), que começou a operar no domingo (19). “Mesmo a previsão indicando melhora no tempo a partir de amanhã [segunda], continuamos atentos ao cenário”, declarou o político.
Os estragos causados pela chuva incluem deslizamentos de terra, alagamentos, casas danificadas e ruas interditadas. A frente fria começou a se afastar em direção ao Paraná e ao oceano, fazendo com que a chuva perdesse intensidade. Segundo a Defesa Civil de SC, os ventos sopram de direções variadas pelo Estado catarinense, com intensidade fraca. No sábado, em Bom Jardim da Serra (18), um veículo com três pessoas caiu de uma ponte. O trio trabalhava em uma empresa de internet na cidade de São Joaquim e fazia a manutenção em uma torre, em Varginha. O motorista conduziu o veículo até o meio da ponte, quando um forte volume de água suspendeu o carro.

JP NEWS

Acontece nesta terça-feira (21/5) a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, liderada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O evento deve reunir cerca de 11 mil lideranças municipais.
Com eleições no horizonte, o encontro ganha mais força e reunirá autoridades, como os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Esta é a primeira vez no mandato que o titular do Planalto participa do evento. No ano passado, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, substituiu Lula, que se recuperava de uma broncopneumonia.

Tradicionalmente, a marcha é uma oportunidade para prefeitos, vice-prefeitos, secretários e vereadores se reunirem com deputados, senadores e outras autoridades em busca de apoio a seus projetos de interesse.

Neste ano, uma das principais bandeiras é a desoneração da folha de pagamento dos municípios. Na última semana, o governo aceitou a proposta do CNM de manter a alíquota em 8% em 2024. A entidade também propôs um escalonamento de 10% em 2025; 12%, em 2026; e 14%, em 2027. Mas nenhuma das alíquotas recebeu o aval do governo.

Além disso, deve ser discutido o impacto de desastres naturais, como a catástrofe que afeta o Rio Grande do Sul, sobre os municípios. Segundo a CNM, os desastres causaram prejuízos de R$ 639 bilhões nos últimos anos.

“Todos os municípios do Brasil tiveram eventos da natureza que ocasionaram problemas à comunidade e a prefeituras”, afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Liberação de emendas
Com a proximidade das eleições municipais, os membros do Congresso Nacional apertaram o governo federal para aumentar a liberação de emendas parlamentares para as prefeituras.

Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destacaram que um dos focos deste ano está em atender às pautas dos municípios, tendo as eleições municipais como plano de fundo.

O presidente Lula sancionou o Orçamento de 2024 com veto de R$ 5,6 bilhões destinados para as emendas parlamentares de comissão. Para amenizar a situação entre Executivo e Legislativo, o governo federal fechou um acordo com o Congresso e restabeleceu R$ 4,25 bilhões dos recursos das emendas apresentadas pelas comissões.

Na última quarta-feira (15/5), a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) autorizou o Tesouro Nacional a realizar o pagamento de R$ 7,5 bilhões em emendas parlamentares. Os recursos serão destinados por meio de 25 ministérios, com destaque para Saúde e Desenvolvimento Social.

Com a liberação dos recursos, o governo Lula cumpre com o cronograma de pagamentos de emendas que foi acordado com o Congresso Nacional. A intenção é que o dinheiro chegue aos municípios até 30 de junho.

O petista editou em fevereiro decreto com um calendário com a previsão de liberação de R$ 20,5 bilhões em emendas até junho. A legislação eleitoral impede a transferência de recursos dessas emendas a partir de 30 de junho.

Metrópoles