Os parlamentares do Congresso Nacional se reuniram nesta quarta-feira (20) para a promulgação da Emenda Constitucional que institui a Reforma Tributária.
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados na última sexta-feira (15), após mais de 30 anos de discussão no Parlamento, e cria um Imposto de Valor Agregado (IVA), que evita que os impostos sejam tributados várias vezes ao longo da cadeia de produção.

O Congresso optou pelo IVA dual, ou seja, o imposto será dividido em duas partes: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal); e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai substituir os impostos federais PIS/Pasep, Cofins e IPI. As novas alíquotas serão implementadas totalmente apenas em 2033.

Com recursos federais, aos valores atuais de R$ 730 bilhões ao longo de 14 anos e orçados por fora dos limites fiscais (Lei Complementar 200/23), a PEC cria dois fundos: um para pagar até 2032 pelas isenções fiscais do ICMS concedidas no âmbito da chamada guerra fiscal entre os estados; e outro para reduzir desigualdades regionais.

Cesta básica
Desde que o assunto vem sendo tratado ao longo das décadas, uma das novidades em relação a todas as versões já apresentadas é a isenção do IBS e da CBS sobre produtos de uma cesta básica nacional de alimentos a ser definida em lei complementar. A cesta deverá considerar a diversidade regional e garantir alimentação saudável e nutricionalmente adequada.

O texto prevê isenções de 100% ou 60% das alíquotas para determinados setores ou tipos de produtos, contanto que aquelas aplicadas aos demais sejam aumentadas para reequilibrar a arrecadação da esfera federativa (federal, estadual/distrital ou municipal/distrital).

Alíquotas regressivas
Quanto ao ICMS e ao ISS, a transição de 2029 a 2032 para sua extinção ocorrerá com diminuição gradativa de suas alíquotas vigentes, reduzindo-se em iguais proporções os benefícios e incentivos vinculados.

Assim, as alíquotas serão equivalentes às seguintes proporções daquelas vigentes em cada ano:

90% em 2029;
80% em 2030;
70% em 2031;
60% em 2032.
A partir de 2033, o ICMS e o ISS serão extintos. O Senado Federal estipulará as alíquotas de referência do IBS. No período de 2029 a 2033, essa alíquota será usada para recompor a carga tributária diminuída dos impostos atuais.

Profissionais liberais
A PEC também remete a uma lei complementar a definição de serviços que poderão ser beneficiados com redução de 30% das alíquotas quando prestados por profissionais cuja atuação é submetida a conselho profissional, como advogados e médicos.

Como os novos tributos, a exemplo do que ocorre hoje, não atingem as empresas do Simples Nacional, serão beneficiados aqueles com faturamento anual acima de R$ 4,8 milhões. A redução de alíquota alcançará ainda serviços de natureza científica, literária, intelectual ou artística.

Alíquota teste
O IBS (estadual e municipal) e a CBS (federal) dependerão de lei complementar para serem criados e sua cobrança terá um ano de teste em 2026, quando a CBS será cobrada com alíquota de 0,9% e o IBS de 0,1%.

Apesar de o IBS ser um tributo estadual/municipal, tanto ele quanto a CBS poderão ser compensados pelas empresas com o devido a título de PIS/Cofins ou PIS-Importação/Cofins-Importação (no caso dos importadores).

Se o contribuinte não conseguir compensar com esses tributos poderá fazê-lo com outros devidos no âmbito federal ou pedir ressarcimento em até 60 dias.

BAND

O plenário do Senado Federal aprovou a medida provisória (MP) que pode render até R$ 35 bilhões para o governo, valor que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, espera para ajudar a zerar o déficit nas contas públicas no próximo ano. O texto já passou pela Câmara e vai à sanção do presidente Lula.

A votação foi possível após um acordo entre o governo e senadores que estavam resistentes à proposta, incluindo parlamentares da base governista. A MP aumenta a tributação federal sobre empresas que têm benefícios de ICMS nos estados para custeio (despesas do dia a dia). O desconto no imposto não poderá ser retirado da base de cálculo de impostos federais.

O principal entrave era a tributação do montante de impostos não pagos no passado, que o governo entende como dívidas. A matéria até ontem trazia um desconto de 80% para esse passivo, mas os empresários teriam que pagar em um prazo de até um ano.

Após negociações, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aumentou o prazo de pagamento para até 5 anos, mantendo o desconto de 80%.

— Sei que o sonho de consumo era de se zerar o passivo. Eu consegui estender o prazo de 12 para 60 meses. Não há nenhum passivo sobre crédito presumido. Só existe passivo para aqueles que fizeram lançamento de custeio no imposto de renda — disse o líder do governo na Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Haddad: ‘Ordem daqui para frente’
A alteração não foi feita no texto-base votado nesta quarta-feira, e será tema de um novo projeto de lei que vai alterar a lei depois de validada a MP. A mudança foi suficiente para garantir ao menos os votos de governistas e a proposta foi aprovada por 48 votos a 22. O Senado tem 81 senadores.

– Isso pode ser feito por resolução (a mudança no prazo para quitação da dívida). Eu vou discutir com a PGFM se nós podemos, no âmbito da transação, estender o prazo. A estimativa de arrecadação segue a mesma, R$35 bilhões. O estoque nunca foi nossa intenção, queremos garantir que vamos subvencionar apenas investimentos. Queríamos botar ordem daqui para frente. A preocupação dos senadores era que os 80% de desconto dissesse respeito ao crédito presumido. Eu disse que não, que já estava julgada pelo STJ — disse o ministro Fernando Haddad.

O que a medida corrige
O ICMS é um imposto estadual. Hoje, empresas que têm incentivos de ICMS acabam também pagando menos impostos federais porque a base de cálculo desses tributos é reduzida. Na prática, é como se o benefício estadual passasse a ser também federal.

A partir da aprovação final da MP, as empresas voltarão a pagar os impostos federais — CSLL e PIS/Cofins — sobre investimentos e custeio integralmente, como se não houvesse benefício do ICMS. Além disso, será pago o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o custeio.

Integrantes do Ministério da Fazenda ressaltam que não se trata de novas cobranças. E afirmam que as empresas que atualmente fazem uso desses benefícios formam um grupo de aproximadamente 300, todas de grande porte e com elevados lucros anuais.

Supermercados incluídos
De acordo com o texto, as companhias poderão continuar abatendo apenas 25% do IRPJ sobre custos com investimentos, como compra de maquinário, terrenos e de itens que se depreciem com o tempo. A compra de matéria-prima e a contratação de pessoal serão consideradas custeio e, portanto, taxadas.

O relator da MP, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), incluiu no texto empresas de comércio de bens e serviços, como supermercados. Dessa forma, esses setores também poderão pedir crédito tributário de IRPJ sobre os investimentos. Antes o benefício era dado principalmente a indústrias.

Mudanças no JCP desidratam previsão de receita
O texto do relator também incluiu ainda mudanças no Juro sobre Capital Próprio (JCP), modalidade de distribuição de lucros de acionistas em grandes empresas, que hoje tem dedução de impostos. Inicialmente, a expectativa era de R$ 10 bilhões de ganho com o fim do JCP.

A possibilidade de acabar com o JCP não foi bem aceita pelo mercado. Depois de semanas de negociações, o benefício de dedutibilidade de impostos para investidores e acionistas foi mantido, com apenas algumas restrições.

Integrantes do Ministério da Fazenda afirmam que, com as mudanças, a arrecadação ficará abaixo dos R$ 10 bilhões previstos. Haddad disse que vai propor uma medida, na semana que vem, para compensar a desidratação.

As limitações colocadas pelo relator, em acordo com o governo, são para evitar o planejamento tributário, estratégia das empresas para evitar pagamentos de impostos. Na prática, a ideia é garantir que o JCP seja pago apenas em caso de lucro real das empresas, evitando práticas contábeis.

O GLOBO

Um tribunal francês ordenou na quarta-feira (20) que a farmacêutica Servier pague mais de 415 milhões de euros (equivalente a R$ 2,2 bilhões, na cotação atual) em indenizações no caso de um medicamento para a diabetes ligado à morte de centenas de pessoas.

O escândalo veio à tona em 2007, quando um médico alertou sobre os riscos cardíacos relacionados ao medicamento Mediator, destinado a pessoas com sobrepeso e diabetes, mas que também era prescrito como inibidor de apetite para perder peso.

A droga, que poderia ter causado até 1.800 mortes, acabou sendo proibida na França, onde milhões de pessoas a consumiram. Também é proibida nos Estados Unidos, na Espanha e na Itália.

O tribunal de recurso de Paris confirmou na quarta-feira os veredictos de “fraude agravada” e “homicídio involuntário e lesões”, numa nova decisão judicial após mais de uma década de processos judiciais.

O tribunal ordenou que Servier pagasse uma multa de 9 milhões de euros e devolvesse mais de 415 milhões de euros à agência nacional de segurança social e às companhias de seguros, números muito maiores do que os da decisão inicial de 2021.

Jean-Philippe Seta, antigo braço direito de um dos falecidos fundadores do grupo, foi condenado a quatro anos de prisão, um deles com pulseira eletrônica, e a uma multa de 90 mil euros (R$ 480 mil).

Charles-Joseph Oudin, um dos advogados responsáveis pelas mais de 7 mil acusações privadas no processo, saudou a decisão.

— Esta é uma grande vitória para as vítimas que represento e que defendo desde a primeira denúncia em novembro de 2010 — afirmou.

O veredicto de quarta-feira é o mais recente de uma longa batalha legal.

Oito anos após o escândalo ter eclodido, um tribunal francês considerou Servier negligente pela primeira vez em 2015 por deixar medicamentos “defeituosos” no mercado.

O Mediator, cujo princípio ativo é chamado benfluorex, foi licenciado para reduzir proteínas gordurosas chamadas lipídios e ajudar diabéticos. Mas também suprimiu o apetite e acabou sendo vendido com receita para não diabéticos que queriam perder peso.

Folha PE

O Senado aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de lei (PL) que garante bolsa para estudantes do ensino médio. O texto vai para a sanção presidencial.

Caso sancionado, cada aluno receberá R$ 200 mensais durante dez meses — pagamentos iniciados após a efetivação da matrícula em cada ano letivo — e mais uma poupança de R$ 1 mil por ano até o 3º ano do ensino médio.

Dessa forma, ao todo serão R$ 3 mil por ano: as dez parcelas de R$ 200 poderão ser sacadas pelo estudante durante o ano letivo; já o valor de R$ 1 mil depositado após a aprovação só poderá ser retirado após a conclusão do ensino regular.

O texto amplia o pagamento para 170 mil jovens de 19 a 24 anos beneficiários do Bolsa Família que estejam cursando o Ensino de Jovens e Adultos (EJA)

Quem fizer o Enem no final do terceiro ano garante uma parcela adicional de R$ 200.

A política garante, no total, pagamentos para mais de 2,4 milhões de estudantes do ensino médio cadastrados no Bolsa Família.

Estudantes terão de manter uma frequência mínima de 80% nas aulas para manter o direito de receber o auxílio.

Ao todo, devem ser investidos no projeto cerca de R$ 20 bilhões até 2026, sendo R$ 6 bilhões no próximo ano e R$ 7 bilhões para manutenção anual da política. O objetivo é que o projeto entre em vigor no início de 2024.

Atualmente, a evasão escolar no ensino médio atinge meio milhão de jovens por ano. De acordo com o Censo Escolar de 2022, a taxa de evasão no 1º ano do ensino médio é de 8,8%, sendo 8,3% no 2º ano e de 4,6% no 3°. O objetivo do programa é reduzir essa evasão em pelo menos um terço.

EXAME

Pesquisadores desenvolveram uma tecnologia de ponta em inteligência artificial (IA) capaz de prever eventos na vida das pessoas, incluindo a hora da morte.

Um estudo recente, publicado na revista Nature Computational Science, demonstrou a eficácia dessa tecnologia utilizando o modelo life2vec. Com ele, analisaram o estado de saúde e as relações empregatícias de 6 milhões de dinamarqueses.

O treinamento deste modelo permitiu a identificação de padrões que revelam traços de personalidade e estimam o tempo de vida restante com notável precisão. Esse avanço representa um marco significativo na capacidade preditiva da inteligência artificial.

Sune Lehmann, professora na Universidade Técnica da Dinamarca (DTU) e autora do artigo, acredita que o aspecto empolgante está na compreensão dos dados que permitem que o modelo forneça previsões tão precisas.

“Usamos o modelo para abordar a questão fundamental: até que ponto a AI pode prever eventos em seu futuro com base em condições e eventos em seu passado? Cientificamente, o que é empolgante para nós não é tanto a previsão em si, mas os aspectos dos dados que permitem que o modelo forneça respostas tão precisas”, diz Lehmann.

(Via: @socientifica)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, não pretende pautar a descriminalização do aborto a curto prazo. Ele suspendeu a votação sobre o tema no final de setembro deste ano, quando a ministra Rosa Weber proferiu seu voto, prestes a se aposentar.
O entendimento de Barroso é de que o polêmico tema ainda não foi debatido de forma suficiente. “Aborto não pretendo pautar em curto prazo porque acho que o debate não está amadurecido e as pessoas ainda não têm a exata consciência do que está sendo discutido. O que eu penso pessoalmente, é que as pessoas podem e devem ser contra o aborto, ninguém acha que o aborto é uma coisa boa. O papel do Estado é evitar que ele aconteça dando educação sexual, contraceptivos e amparando a mulher que queira ter o filho”, disse nesta quarta-feira (20/12).

Para o presidente do STF, o “Estado deve evitar que o aborto ocorra”, no entanto, a situação que se coloca no STF “é se a mulher que teve o infortúnio de fazer um aborto deve ser presa, que é a consequência da criminalização”, explicou Barroso.

O ministro lembrou ainda que nenhum país desenvolvido no mundo criminaliza a mulher por fazer aborto.

Pouco antes de se aposentar, a ministra Rosa Weber, que era relatora do caso desde 2017, votou pela descriminalização de interrupções da gravidez até a 12ª semana de gestação. Barroso seria o próximo a votar, mas ele pediu destaque e tirou a votação do plenário virtual.

Dino será relator
Ao tomar posse no Supremo, em 22 de fevereiro, Flávio Dino deve assumir o processo sobre a descriminalização do aborto, mas como Rosa Weber já votou, ele não poderá se posicionar sobre o tema, embora seja o relator. Em sabatina no Congresso Nacional, Dino disse que discorda do voto da ministra aposentada.

Atualmente, o aborto é autorizado no Brasil em três situações: se houver risco de morte para a mulher; se a gravidez foi provocada por estupro; e se o feto é anencéfalo (sem cérebro). Nos demais casos, a gestante que realiza aborto pode cumprir pena de 3 a 10 anos, em casos sem consentimento.

Metrópoles

Após uma série de discussões entre parlamentares e governo, o Congresso Nacional vota, nesta quinta-feira (20/12), o Orçamento de 2024. Antes de ser analisado pelo plenário das Casas Legislativas, o texto precisa passar por análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

A votação do Orçamento na CMO estava prevista para quarta (20/12), mas foi adiada por divergências sobre a verba destinada ao Programa de Aceleração ao Crescimento (PAC). Quando o governo enviou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ao Congresso, no primeiro semestre, a previsão era de que o programa recebesse R$ 61,3 bilhões da verba federal.

No relatório divulgado na quarta, no entanto, o relator do Orçamento no Congresso, Luiz Carlos Motta (PL-SP), reduziu o valor para R$ 44,3 bilhões, uma queda de R$ 17 bilhões. O PAC é um dos principais programas do governo e tem como objetivo incentivar obras de infraestrutura, como portos, aeroportos, rodovias, redes de esgoto, hidrovias e ferrovias.

Metrópoles

O padre francês Laurent Jullien de Pommerol renunciou ao cargo após anunciar, em plena missa, no domingo (17), que será pai. O religioso da paróquia Beata Paulina Jaricot também divulgou uma carta pedindo perdão aos fiéis do bairro Croix-Rousse, localizado na França. “Entendo que isso possa chocar ou deixar um sentimento de traição. Este processo é uma ruptura muito dolorosa que a honestidade exige. Lamento profundamente a dor que isso causa a cada um de vocês”, disse o padre.

“Peço humildemente o seu perdão, eu mesmo estou chateado com este acontecimento. Abre-se uma nova responsabilidade e para o bem da criança e da sua mãe, não há como fugir de mim. Há algum tempo, experimentei uma grande angústia que não pude ou não sabia como compartilhar. Não deixei aparecer nada porque a sua origem nada tem a ver com a nossa vida paroquial. Essa provação me enfraqueceu muito e alterou meu discernimento”, acrescentou Laurent Jullien.

Segundo o jornal francês Le Figaro, o padre entregou todas as responsabilidades paroquiais ao arcebispo de Lyon, Olivier de Germay. “Como vocês sabem, ao dizerem sim ao chamado do Senhor, os sacerdotes concordam em viver na castidade e renunciam ao casamento. Este compromisso é ao mesmo tempo exigente e belo, permite entregar-se inteiramente ao Senhor para a missão, à imagem de Cristo casto e pobre”, disse o arcebispo.

“Por motivos que não devemos julgar, o pároco da Beata Paulina Jaricot, nosso irmão, afastou-se desta exigência e assumirá a futura paternidade”, emendou o líder religioso. A paróquia Beata Paulina Jaricot será assumida pelo monsenhor Alain Planer.

Diario de Pernambuco

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 20, o projeto de lei que cria um incentivo financeiro a 2,5 milhões de estudantes de baixa renda do ensino médio. Foi mantido o texto da Câmara, de forma que o projeto seguirá para a sanção presidencial.

Conforme acordo costurado ainda com os deputados, há a autorização para que o governo use até R$ 20 bilhões no programa, sendo R$ 13 bilhões dos superávits do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para bancar a iniciativa. O valor é mais que o dobro do previsto inicialmente, de R$ 6 bilhões, e seria suficiente para financiar dois anos da medida, segundo avaliação feita na Câmara.

Da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o texto teve relatoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE) e tem o mérito de “estimular adolescentes e jovens a permanecerem no ensino médio e concluírem com sucesso essa etapa, que marca o final da educação básica”. “A medida legislativa propõe promover a permanência dos estudantes, em especial os que se encontram em situação de vulnerabilidade, focando em uma formação ampla, com maior qualidade e com um ensino médio cada vez mais decente”, disse Teresa Leitão, ao ler seu relatório em plenário.

Ela rejeitou as oito emendas apresentadas em plenário pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), alegando que parte das questões será tratada na regulamentação e as alterações obrigariam o texto a retornar para a Câmara dos Deputados. A relatora informou que apresentou apenas uma emenda de redação, para fazer um ajuste no texto, conforme a Agência Senado.

Com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Teresa observou que, em 2022, estavam fora da escola 7,8% dos brasileiros de 15 a 17 anos, idade de referência para o ensino médio. Além disso, apenas 75,2% dos adolescentes nessa faixa etária estavam no ensino médio. Daí a importância do projeto, ressaltou.

Para ter direito à bolsa, o estudante deverá:

Fazer a matrícula no início de cada ano letivo;
manter frequência escolar de 80% do total de horas letivas (a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê 75%);
ser aprovado ao fim de cada ano letivo;
participar dos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e de avaliações aplicadas pelos outros entes federativos, quando houver;
participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) quando estiver no último ano do ensino médio público;
participar do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), no caso da modalidade EJA.

Caberá ao Ministério da Educação verificar o cumprimento dessas condicionantes pelo estudante.

Com vai funcionar?
Esse estímulo será direcionado aos estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio da rede pública, em todas as modalidades, e pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Terão prioridade aqueles com renda familiar mensal de até R$ 218 por pessoa.

Também poderão ser beneficiados estudantes em turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) entre 19 e 24 anos incompletos. A seleção dos alunos obedecerá a critérios de inscrição no CadÚnico e poderá seguir ainda outros critérios fixados em regra própria e referentes à vulnerabilidade social, à matrícula em escola em tempo integral e à idade do estudante contemplado. A relação dos estudantes contemplados será de acesso público por meio da internet.

O projeto aprovado autoriza o governo a direcionar a maior parte da verba do programa a saques imediatos, reservando apenas um terço a aportes na poupança de longo prazo – que só poderá ser sacada após a conclusão do ensino médio. Não estão definidos os montantes que serão distribuídos aos estudantes, mas há cifras de referência: seria possível pagar R$ 200 mensais, nos dez meses do ano letivo, mediante confirmação da matrícula, mais um aporte anual de R$ 1 mil, direcionado à poupança, que só seria resgatado após a conclusão do ensino médio. A definição final desses montantes será feita por meio de portaria.

Os pagamentos serão condicionados a quatro pré-requisitos principais: matrícula nos respectivos anos; frequência escolar mínima (era de 75%, mas passou para 80% nas negociações dentro da Câmara); aprovação nos anos letivos; e realização de avaliações periódicas, como Enem e Saeb.

“A Poupança Ensino Médio é um mecanismo concreto para que os jovens não tenham que escolher entre um prato de comida ou terminar os estudos. Essa é uma conta de todos nós e, para impedir que isso continue acontecendo, aprovamos esse PL que pode transformar a educação brasileira”, afirmou a deputada Tabata Amaral, autora do texto, quando da aprovação na Câmara.

Se o aluno descumprir as condicionantes ou abandonar a escola, os valores depositados na conta em seu nome deverão retornar ao fundo federal. Como há liberdade de movimentação dos valores vinculados à matrícula e à frequência, serão devolvidos apenas os incentivos por aprovação e participação no Enem. As consequências para o estudante em razão do descumprimento e as hipóteses de desligamento ainda serão definidas em regra complementar.

Investimentos
Do total de R$ 20 bilhões que a União poderá direcionar ao fundo para bancar o incentivo, R$ 13 bilhões podem vir do superávit financeiro do Fundo Social, criado para receber recursos do governo federal com a exploração do petróleo do pré-sal sob os contratos de partilha de produção. Esse fundo também foi criado para custear ações em outras áreas, como saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

A ser administrado e gerido pela Caixa Econômica Federal, o fundo a ser criado para pagar o incentivo ao estudante poderá contar ainda com dinheiro não usado para garantir empréstimos no âmbito do Pronampe, caso do Fundo Garantidor de Operações (FGO), ou no âmbito do crédito educativo, caso do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC). Segundo o projeto, a instituição administradora poderá contratar, de forma direta e sem licitação, agente financeiro para operacionalizar o pagamento do incentivo.

COM AGÊNCIA CÂMARA E AGÊNCIA SENADO

O relatório da Lei Orçamentária Anual (LOA) trouxe uma redução de quase um terço da verba para o programa Minha Casa, Minha Vida, prevista no projeto enviado pelo Executivo. Uma diminuição expressiva, de quase 30%, também foi observada no montante destinado ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Em contrapartida, o texto traz um fundo eleitoral turbinado, a ser usado em ano de eleições municipais.
O parecer do relator-geral da LOA, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), foi apresentado na manhã desta quarta-feira (20) na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e tem previsão de ser votado na mesma sessão, que será retomada às 16h.

Dos R$ 13 bilhões sugeridos pelo governo para bancar o Minha Casa, Minha Vida, o relatório reduz o valor para R$ 8,9 bilhões. O PAC também foi cortado em R$ 17 bilhões, passando de R$ 61,3 bilhões para R$ 44,3 bilhões. Em relação ao Bolsa Família, o parecer mantém a previsão de R$ 168,6 bilhões.

Apesar da redução do PAC, programa que é uma vitrine do governo, o relatório aumenta de R$ 58,9 bilhões para R$ 73,2 bilhões o montante para investimentos a partir de recursos da União.

Incrementos
O relatório traz mais recursos para o fundo eleitoral, que passando de quase R$ 940 milhões na proposta do Executivo para R$ 4,96 bilhões. O valor soma o que já estava previsto pelo governo com recursos da reserva de contingência para as emendas de bancada.

Também houve aumento na previsão de verba para as emendas parlamentares. A proposta do governo previa R$ 37,64 bilhões em recursos, mas o parecer traz um aumento de mais de R$ 15,4 bilhões, que soma R$ 53 bilhões.

“Os pareceres das emendas comportam correções e ajustes realizados pelos relatores setoriais e por este relator-geral, com o propósito de adequá-las à boa técnica orçamentária e sanar erros ou defeitos de elaboração que eventualmente pudessem constituir óbice à sua aprovação ou à execução orçamentária”, justifica o relator.

O valor considera todas as emendas parlamentares, incluíndo as obrigatórias e não obrigatórias. Além do aumento na previsão das emendas, o governo deverá cumprir um cronograma para pagar as emendas impositivas, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pelo Congresso nesta terça-feira (19).

O texto obriga o governo federal a empenhar as emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre de 2024. O empenho é a etapa na qual o governo reserva o dinheiro que será pago ao Congresso e é a última fase do planejamento antes do pagamento efetivo do recurso. Na prática, o governo perde uma ferramenta de barganha com deputados e senadores.

R7

Rio – O Brasil tinha 2,103 milhões de crianças e adolescentes entre 5 a 17 anos fazendo algum tipo de trabalho em 2022, sendo 1,881 milhão deles em situação de trabalho infantil que deveria ser erradicado. Mais de 700 mil exerciam alguma atividade econômica sob condições de risco à sua integridade física e saúde. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgados nesta quarta-feira, 20, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O levantamento mostrou uma interrupção na trajetória de redução do trabalho infantil, que deveria ser eliminado em todas as suas formas até o ano de 2025, segundo meta prevista nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU). Embora a população nessa faixa etária mais jovem tenha diminuído nos últimos anos no País, o número de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil aumentou 7% em 2022, em relação ao patamar pré-pandemia, visto em 2019.

Após três anos seguidos de quedas na série histórica da pesquisa, o contingente de crianças e adolescentes no trabalho infantil subiu de 1,758 milhão em 2019, quando totalizava 4,5% da população de 5 a 17 anos de idade, para 1,881 milhão em 2022, o equivalente a uma fatia de 4,9% da população dessa faixa etária, 123 mil a mais nessa situação.

“O que a gente sabe é que nesse intervalo houve uma pandemia, que atingiu o mercado de trabalho como um todo e pode ter também afetado a condição do trabalho infantil, fazendo aumentar o contingente de crianças nessa situação”, lembrou Adriana Beringuy, coordenadora de Trabalho e Rendimento do IBGE. “Entre 2016 e 2019, havia tendência discreta de redução no trabalho infantil.”

Ações de fiscalização e punição a irregularidades também podem influenciar os resultados, acrescentou a pesquisadora. Ela frisa que nem todo trabalho de crianças e adolescentes é considerado trabalho infantil (que deve ser erradicado). Os critérios considerados pelo IBGE no levantamento incluem o fato de a legislação brasileira proibir qualquer forma de trabalho até os 13 anos de idade.

Nas faixas etárias mais avançadas, há regras sobre existência de vínculo empregatício formal, limite de jornada semanal e obrigatoriedade de frequência escolar, por exemplo. De 14 a 15 anos, o trabalho é permitido na forma de aprendiz. De 16 a 17 anos, há restrições ao trabalho noturno, insalubre e perigoso. “O trabalho para autoconsumo também caracteriza uma situação de trabalho infantil, por exemplo, se o adolescente está em jornada exaustiva”, explicou Beringuy.

No ano de 2022, o trabalho infantil – exercido tanto em atividade econômica quanto para autoconsumo da família – somava 449 mil crianças de 5 a 13 anos, 444 mil adolescentes de 14 e 15 anos, e 988 mil adolescentes de 16 e 17 anos.

Entre os 1,9 milhão que estavam em trabalho infantil, 1,414 milhão realizavam atividade econômica (228 mil delas crianças até 13 anos) e 467 mil atuavam apenas para autoconsumo (222 mil crianças inclusas).

Em 2022, 386 mil crianças e adolescentes tinham jornada laboral de 40 horas ou mais por semana. “Essa jornada está tirando essas crianças e adolescentes dos estudos, por exemplo, dos estudos e do lazer, que são atividades dessa época da vida”, disse Beringuy.

A atividade econômica que mais absorvia crianças e adolescentes era a dos serviços domésticos, cooptando 42,6% dos trabalhadores dessa faixa etária, seguida pelo comércio (27,9%) e agricultura (22,8%). “Trabalho doméstico no Brasil é ilegal para pessoas menores de idade”, reforçou a coordenadora do IBGE.

Dois terços dos afetados pelo trabalho irregular eram negros e do sexo masculino. Do total de crianças e adolescentes que estavam em trabalho infantil em 2022, 34,9% eram do sexo feminino e 65,1%, do sexo masculino; 66,3% eram pretos ou pardos e 33,0%, brancos. Entre essas crianças e adolescentes, 12,1% não estudavam. “A estimativa indica que há uma parcela dessas pessoas que perde a condição da frequência à escola quando estão na condição de trabalho infantil”, avaliou Beringuy.

Trabalho de risco
Em 2022, havia 756 mil pessoas de 5 a 17 anos de idade em ocupações consideradas como piores formas de trabalho infantil, ou seja, que envolviam risco de acidentes ou eram prejudiciais à saúde. Esse grupo representava 46,2% da faixa etária atuando em atividades econômicas (1,6 milhão de pessoas). Entre as crianças trabalhando em alguma atividade econômica, 69,4% atuavam sob risco.

O rendimento médio real das pessoas de 5 a 17 anos de idade que realizavam atividades econômicas em situação de trabalho infantil foi estimado em R$ 716 no ano de 2022. Os homens recebiam R$ 757, enquanto as mulheres auferiam 84,4% desse valor, R$ 639. Quanto à cor ou raça, as crianças e adolescentes negros recebiam R$ 660, ante uma média de R$ 817 obtida pelos brancos. O rendimento aumentava com a idade: R$ 246 no grupo de 5 a 13 anos; R$ 618 de 14 a 15 anos; e R$ 799 de 16 a 17 anos.

Cerca de 76,6% dos adolescentes de 16 e 17 anos trabalhando em atividades econômicas estavam na informalidade, o equivalente a 810 mil trabalhadores infantis informais, maior porcentual de informalidade para esse grupo desde o início da série histórica, em 2016.

Recebimento de benefícios sociais
Em 2022, 582 mil crianças e adolescentes de 5 a 17 anos de idade realizavam atividade econômica e residiam em domicílios com renda de benefícios sociais do governo. Esse contingente representava 35,6% dessa faixa etária que realizava atividades econômicas. No grupo de 5 a 13 anos de idade, mais da metade (56,1%) das crianças trabalhando residiam em domicílios beneficiados, fatia que se reduziu a 38,9% na faixa de 14 a 15 anos e a 30,1% de 16 e 17 anos.

“Sendo o trabalho infantil uma situação de precariedade ou vulnerabilidade, os domicílios que têm população em situação de trabalho infantil poderiam estar em situação de vulnerabilidade”, explicou Adriana Beringuy.

A atividade agrícola era a mais exercida pelos trabalhadores infantis que residiam em domicílios que recebiam benefícios sociais do governo: 33,7%.

TERRA

Na cerimônia de promulgação da reforma tributária, nesta quarta-feira (20) no Congresso, parlamentares bolsonaristas optaram por dar as costas para a bandeira do Brasil, durante a execução do Hino Nacional, em protesto pela presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além de proferirem xingamentos ao petista.

Insatisfeito com a situação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) fez gestos de negativo com a cabeça e deu uma bronca nos deputados.

“Imaginava ser um dia de consagração dessa Casa e do Congresso Nacional com respeito, com toda a situação que os nossos cargos exigem de pudor e respeito a quem pensa diferente. E o que eu pediria nesta casa é que nós terminássemos essa sessão com o maior nível de respeito possível à todas as autoridades constituídas”, disse ele, até ser interrompido por aplausos de políticos que entenderam a mensagem.

Os ritos militares de respeito e saudação aos símbolos nacionais, como hino e bandeira, são constantemente exaltados pelos bolsonaristas, que pregam o patriotismo e acusam “esquerdistas” desvirtuarem esses valores.

A cerimônia contou com a presença da cúpula dos três Poderes. Além de Lula e Lira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, estiveram no Congresso para a promulgação da nova lei.

As mudanças propostas pela reforma tributária só serão integralmente implementadas em 2033. Durante esse período, está previsto um processo de transição e a regulamentação de diversos trechos. O Executivo tem um prazo de até 180 dias, a partir da promulgação, para enviar os projetos de lei complementar que irão efetivar as mudanças propostas.

“Não precisa gostar do governo Lula. Guarde essa foto, se lembrem que, contra ou a favor, vocês contribuíram que este pais, pela primeira vez no regime democrático, aprovou a reforma tributária”, disse Lula em seu discurso.

Na cerimônia, Pacheco enalteceu o texto como uma “vitória do Congresso”, elogiando o trabalho de Lira e de todos os parlamentares envolvidos no processo. A promulgação da emenda constitucional representa um marco histórico no desenvolvimento da legislação tributária brasileira.

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Ao discursar na sessão de promulgação da Reforma Tributária, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o texto não vai resolver todos os problemas, mas é a demonstração de um Congresso independente.
— Certamente ela não vai resolver todos os problemas, mas ela foi a demonstração de que esse Congresso Nacional, e eu já vivi aqui dentro, independentemente da postura política de cada um, independentemente do partido de cada um, esse Congresso Nacional toda vez que teve que mostrar compromisso com o povo brasileiro ele mostrou — disse.

A cerimônia foi marcada por uma disputa entre as bancadas apoiadoras do governo e da oposição, que com momentos de aplausos e vaias para o presidente da República.

Lula afirmou que o Congresso é a cara da sociedade brasileira, e agradeceu aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

— Esse Congresso quer goste ou não do presidente é a cara da sociedade brasielira que votou nas eleições de 2022.

Lula, disse que está feliz e apresentou uma série de indicadores econômicos positivos.

— Hoje, nesse dia 20 de dezembro, eu estou extremamente feliz. Feliz porque a economia cresceu mais do que todo e qualquer economista imaginava. Feliz porque a inflação está caindo, feliz porque o juros está diminuindo, feliz porque o emprego está crescendo, feliz porque o salário mínimo está aumentando. Feliz porque eu tenho certeza que o povo está feliz.

Lula afirmou que a fotografia da reforma é histórica e não precisa gostar do governo ou do presidente.

— Não precisa gostar do governo, gostar do Lula. Guarde essa foto e se lembrem, que contra ou a favor, vocês contribuíram para que este país, na primeira vez no regime democrático, aprovou uma Reforma Tributária. Eu não sei se todos vocês têm noção da fotografia do dia de hoje.

A Reforma Tributária foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional com a presença de diversas autoridades.

Ele terminou o discurso agradecendo a Deus.

— Eu tenho certeza que temos que agradecer a Deus. Porque somente com um todo poderoso é capaz de fazer com que um Congresso tão adverso como esse vote pela primeira vez uma politica tributaria para começar a resolver o problema do povo pobre.

O GLOBO

Alvo de uma investigação pela suposta participação em um esquema de corrupção no Rio de Janeiro, o governador Cláudio Castro (PL) teve os sigilos telemático, fiscal e bancário quebrados por autorização do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no inquérito que apura desvios de recursos e fraude em licitação em contratos sociais entre 2017 e 2020. Com um histórico de governantes presos e acossados pela Justiça, quase todos os chefes do Executivo estadual eleitos diretamente no Rio desde o fim da ditadura militar foram alvos de investigações, sobretudo, por corrupção – a maioria com passagens pela cadeia.

A decisão sobre a quebra dos sigilos de Castro foi determinada no âmbito da Operação Sétimo Mandamento deflagrada nesta quarta-feira, 20. Um irmão do governador sofreu buscas da Polícia Federal (PF). Vinícius Sarciá Rocha é presidente do conselho de administração da Agência Estadual de Fomento (Agerio). O governador não foi alvo de buscas.

A PF investiga desvios na execução dos projetos Novo Olhar, Rio Cidadão, Agente Social e Qualimóvel entre os anos 2017 e 2020 – antes, portanto, de Cláudio Castro assumir o governo após a cassação do ex-governador Wilson Witzel.

A investigação aponta fraudes a licitações e contratos administrativos de assistência social. A PF afirma que, além de desviar recursos públicos, os investigados teriam direcionado serviços indevidamente a redutos eleitorais do grupo político do governador.

O governador diz que a operação deflagrada nesta quarta-feira “não traz nenhum novo elemento à investigação que já transcorre desde 2019”.

“Só o fato de haver medidas cautelares, quatro anos depois, reforça o que o governador Cláudio Castro vem dizendo há anos, ou seja, que não há nada contra ele, nenhuma prova, e que tudo se resume a uma delação criminosa, de um réu confesso, a qual vem sendo contestada judicialmente. Por fim, o governador reitera a confiança plena na justiça brasileira”, diz a nota.

As apurações sobre as suspeitas contra Castro ganharam corpo no início deste ano, quando Araújo atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizou a PF a abrir um inquérito para investigar o governador do Rio pela suposta participação em um esquema de corrupção que teria vigorado na época em que ele era vereador e vice-governador. Castro foi reeleito no primeiro turno em 2022.

Ex-governadores investigados por corrupção

Castro se junta à lista de ex-governadores do Rio de Janeiro investigados por suspeitas de corrupção. Um dos casos mais emblemáticos sobre a falência do governo estadual fluminense. Entre os governadores eleitos, só Leonel Brizola (PDT, 1983-1987 e 1991-1994) e Marcello Alencar (PSDB, 1995-1998), já mortos, não integram a lista de investigados por corrupção. Outros três, Nilo Batista (PDT, 1994), Benedita da Silva (PT, 2002) e Francisco Dornelles (PP, 2018) – vices que assumiram temporariamente o cargo -, também estão fora da relação dos ex-chefes do Executivo que foram presos.

O antecessor de Castro no governo do Rio, Wilson Witzel, foi acusado de corrupção na Saúde durante a pandemia. Por dez votos a zero, o governador afastado do Rio perdeu o cargo ao ter o impeachment confirmado em abril de 2021. Castro atuava então como governador interino e, com o impeachment de Witzel, foi oficializado no cargo.

Mas a história de corrupção se desdobra ainda mais em anos anteriores. Quando participou da Farra dos Guardanapos em Paris, em 2009, o então governador do Rio Sérgio Cabral Filho estava em pleno voo. Com a noitada na capital francesa comemorava, oficialmente, a Medalha Légion d’Honneur que recebera do governo local. Secretamente, também celebrava, por antecipação, a escolha do Rio para sediar a Olimpíada de 2016, comprada com propina de US$ 2 milhões a integrantes do Comitê Olímpico Internacional (COI), segundo o Ministério Público Federal diria anos depois.

A festança foi revelada em 2012, quando vieram a público as imagens dos secretários e empresários com as cabeças cobertas por panos brancos, no evento em homenagem ao mandatário. Virou símbolo da Era Cabral, simbolicamente encerrada com sua prisão preventiva em novembro de 2016, que abriu o período do ex-todo poderoso fluminense na cadeia.

Cabral (2007-2014) foi preso em 2016, na Operação Calicute, que abriu a crise política no Rio de Janeiro. As investigações, desdobradas em outras ações do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, chegaram a 23 condenações que somam 430 anos. Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro de 2022, o ex-governador deixou a cadeia e passou a cumprir prisão domiciliar.

O sucessor de Cabral, Luiz Fernando Pezão (2015-2018), também foi processado e preso – quando ainda era governador, no fim do mandato, no Palácio Laranjeiras. Foi posteriormente solto, após meses em um quartel da Polícia Militar. Os dois foram acusados de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Rosinha Garotinho (PSB e PMDB, 2003-2006) e Anthony Garotinho (PDT e PSB, 1999-2002) também conheceram a cadeia. O ex-governador foi preso em novembro de 2016 na Operação Chequinho, sobre corrupção eleitoral em Campos dos Goytacazes. Garotinho foi solto, mas a mesma operação o reconduziu ao cárcere, em setembro de 2017. Nessa ocasião, Garotinho foi preso quando fazia seu programa na Rádio Tupi. Logo, conseguiu prisão domiciliar. Dois meses depois, teve nova prisão decretada, juntamente com Rosinha, desta vez na Operação Caixa D’Água, sobre suposta arrecadação ilegal de fundos de campanha. Ambos foram soltos, mas, em novembro de 2019, voltaram por breve período à prisão.A acusação era de superfaturamento na prefeitura campista.

Wellington Moreira Franco (PMDB, 1987-1991), ex-integrante dos governos de Dilma Rousseff e de Michel Temer, ficou menos de uma semana na cadeia, em março de 2019, depois que o Ministério Público Federal o denunciou por corrupção. Foi libertado por liminar do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

TERRA

Após três anos de negociação, o carnaubense Ayrton Lucas e o Potyguar Seridoense chegaram a um acordo e o atleta será o novo patrocinador da agremiação.

A informação foi dada em primeira mão pelo colega Pedrynho Santos e confirmada pelo blog junto a pessoas da diretoria do Leão. Com o acerto, as iniciais do jogador (AL ⚡) estarão estampadas no uniforme do Potyguar já em 2024.

O acerto vislumbra que essa logomarca esteja estampada nos dois uniformes (casa e fora) do clube. Não há confirmação de onde a marca estará estampada, já que a camisa estava em estágio final de produção. “Vai estar no espaço que dê para encaixar com mais notoriedade”, afirmou Geraldo Dantas, que faz parte da diretoria do clube.

A negociação foi conduzida pelo próprio Geraldo, além de Danniel Morais, diretor de futebol do clube. O valor que chega fará parte do orçamento para 2024, contribuindo para arcar com parte das despesas que o clube terá na preparação para a Copa São Paulo de Futebol Júnior. Inicialmente, o orçamento previa custos na casa dos R$ 110 mil.

Além do aporte financeiro para o presente, a diretoria acredita que o acerto estreita os laços com o atleta, principal nome do futebol potiguar em atividade no momento, com o Leão, clube que representa o Seridó, região onde o próprio Ayrton nasceu. A ideia é que o clube tenha uma parceria com atletas da escolinha AL6, fortalecendo o trabalho de clube formador que o Potyguar quer destacar em um médio prazo.

Antony Medeiros