No ano em que o aborto vem sendo um dos temas de maior discussão na Congresso Nacional, 21 crianças de até 14 anos precisaram recorrer aos procedimentos legais no Brasil. Em 2023, 154 meninas dessa faixa etária passaram por aborto dentro dos casos autorizados pela lei. Os dados dão diagnóstico sobre um ponto central do Projeto de Lei (PL) 1.904/24, que equipara o aborto ao homicídio. A proposta tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, qualquer aborto acima de 22 semanas de gestação será considerado crime de homicídio, inclusive no casos de gravidez decorrentes de estupro. Críticos ao projeto levantam a discussão sobre como o texto pode afetar, principalmente, crianças vítimas de abuso sexual, já que são elas que levam mais tempo para identificar uma gravidez.
A própria justificativa do Projeto de Lei, de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), cita o caso de “uma menina de 11 anos, grávida de mais de 22 semanas”, que chegou a ter o aborto negado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em 2022. A criança, posteriormente, conseguiu realizar o procedimento legalmente, com recomendação do Ministério Público Federal (MPF).
Na ocasião, o MPF lembrou que a negativa de realização do aborto nos casos de abortamento legal “configura violência psicológica, fere o direto à saúde das mulheres, a integridade psicológica e a proibição de submissão à tortura ou a tratamento desumano ou degradante das mulheres”. A conduta da juíza que negou o aborto daquela criança de 11 anos chegou a ser objeto de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O corregedor nacional de Justiça afirmou que a decisão teria “revitimizado a menina”.
Abortos pelo país O Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS) possui dados sobre abortos no país desde 2007, em três divisões: abortos espontâneos (quando há interrupção involuntária da gravidez antes da 20ª semana); outras gravidezes que terminam em aborto; e abortos por razões médicas. Neste último, estão casos provocados em hospitais com previsão legal.
Quando filtrados os abortos por razões médicas de meninas de até 14 anos, constam 1.140 casos no país, desde 2007. Entre 2021 e 2023, a média nessa faixa etária é de 133 registros por ano. Historicamente, os estados de São Paulo, Pará e Rio de Janeiro, respectivamente, concentram os números mais altos desses abortos.
O caso do Pará chama atenção. Com população de 8,1 milhões de habitantes, o estado tem mais abortos por razões médicas do que todas as outras unidades da federação mais populosas, com exceção de São Paulo.
Estupros Já em outro recorte, dos crimes de estupro de vulnerável, ou seja, quando a vítima é menor de 14 anos, dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram como essas crianças são os principais alvos. Foram registrados 18.110 estupros com vítima maiores de 14 anos em todo o país em 2022, contra 56.820 estupros de vulneráveis. A taxa desses crimes contra crianças cresceu 8,6%, entre 2021 e 2022, porcentagem que também é maior do que o crescimento de 7% das ocorrências contra maiores de 14 anos.
Na capital do Brasil, segundo números da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), 66,3% dos crimes dessa natureza, em 2023, foram contra vulneráveis.
A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), por intermédio da Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), prendeu um empresário de 61 anos pela prática dos crimes de estupro de vulnerável e exploração sexual de adolescentes. Os agentes cumpriram o mandado de prisão contra o abusador, bem como de busca e apreensão, na manhã desta sexta-feira (14/6), no Itapoã.
As investigações apontaram que o criminoso aliciou dezenas de adolescentes, a maioria entre 12 e 13 anos de idade, e abusou delas. Uma das vítimas, atualmente com 16 anos, era abusada desde os 13.
O homem pagava as vítimas pela prática de sexo, chegando a dar a quantia de R$ 1 mil para meninas que fossem virgens. As adolescentes mais velhas tinham a “missão” de conseguir garotas virgens e mais novas para que ele cometesse os estupros.
Além de dinheiro, o autor também dava presentes e organizava festas com as meninas, segundo a investigação.
O empresário teve a prisão temporária, de 30 dias, decretada, a qual poderá ser renovada ou convertida em preventiva ao final das investigações.
Ele responde aos crimes de estupro de vulnerável e exploração sexual. Caso seja condenado, a pena pode ultrapassar os 100 anos de prisão, em razão da grande quantidade de vítimas.
As participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 que precisam solicitar atendimento especializado e tratamento social (se for o caso) devem fazê-lo até a próxima sexta-feira, 14 de junho, pela Página do Participante.
O prazo é o mesmo para as inscrições. O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada à Pasta, ampliaram o período, que terminaria no dia 7 de junho.
O Inep aplicará as provas em 3 e 10 de novembro, nas 27 unidades da Federação. Para solicitar atendimento ou tratamento por nome social, assim como para se inscrever, é necessário acessar a Página do Participante com o Login Único do Gov.br. Quem não lembra a senha da conta pode recuperá-la a partir das orientações da própria plataforma.
No que se refere ao nome social, não é preciso enviar documentos comprobatórios (uma novidade dessa edição). Travestis, transexuais ou transgêneros receberão esse tratamento automaticamente, de acordo com os dados cadastrados na Receita Federal. Nesse contexto, antes de fazer sua inscrição, o participante deverá verificar as informações pessoais junto à Receita e, se for o caso, atualizá-las.
Orientações – O portal do Inep conta com uma página em que é possível encontrar as principais orientações para os participantes do Enem. Há também uma seção destinada às perguntas frequentes sobre o exame. Com isso, os interessados podem conferir os questionamentos mais comuns e os respectivos esclarecimentos.
Enem – O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem se tornou a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni).
Instituições de ensino públicas e privadas utilizam o Enem para selecionar estudantes. Os resultados são usados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetro para acesso a auxílios governamentais, como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Os resultados individuais do Enem também podem ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitarem as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.
O número de suicídios cometidos por policiais militares bateu recorde no estado de São Paulo no primeiro ano da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos). Foram 43 casos registrados em 2023, o que representa uma alta de 30% em relação aos 33 casos de 2022 e quase o dobro (95,5%) das 22 ocorrências de 2015.
Esse quadro faz parte de um conjunto de dados coletados pela Folha por força da LAI (Lei de Acesso a Informação), que incluem informações do efetivo policial da ativa e, também, de homens e mulheres que passaram para a inatividade, mas que superam sendo monitorados pela corporação.
A quantidade de PMs que tiraram a própria vida no ano passado é superior, inclusive, à soma dos policiais mortos durante serviço e no horário de folga e, também, de aposentados assassinados por criminosos. No ano passado, totalizando as três situações, o contingente chegou a 31 vítimas.
Procurado para comentar os dados, o Governo de São Paulo negou o pedido para indicar uma porta-voz da PM. Em notas enviadas à reportagem, a Secretaria da Segurança não mencionou motivos que poderiam levar ao aumento dos suicídios na categoria. Citou, apenas, programas implementados.
“A Polícia Militar está ampliando as iniciativas de apoio ao bem-estar e atendimento psicológico aos agentes da ativa por meio do Sistema de Saúde Mental (SISMen), que disponibiliza atendimento psicossocial no Centro de Caps (Atenção Psicológica e Social), na capital, e também em 41 Núcleos de Atenção Psicossocial em todas as regiões do estado”, informa a nota.
Os dados oficiais revelam ainda que, de 2015 até o ano passado, foram registradas 261 ocorrências de suicídio entre PMs. Desse contingente, a maioria das vítimas era de praças (90%), como soldados, cabos e sargentos. Em números absolutos, foram 235 praças (cargas inferiores) e 26 de oficiais (10%).
Desse total, 65% dos suicidas estavam ativos, contra 35% dos aposentados. Em 2015, o efetivo existente da PM era de 89.483 pessoas. No ano passado, esse quadro foi reduzido para 79.045 PMs.
Além de estar na contramão da queda do efetivo, o aumento de suicídios também não acompanhou a queda de policiais assassinados. Em 2015, foram 64 casos, contra os 31 do ano passado (menos da metade).
A garantia dos suicídios ocorre apesar das medidas anunciadas pelo governo em 2022, como a criação de uma cartilha destinada à tropa, o Manual de Orientações para Prevenção de Suicídios, e uma maior atenção à saúde mental dos servidores públicos ligados à área de segurança.
Há dois anos, quando a cartilha foi lançada , São Paulo registrou 1 suicídio a cada 11 dias. Em 2023, esse quadro subiu para 1 ocorrência a cada 8 dias –quase uma por semana.
Nessa mesma época, a socióloga Dayse Miranda, doutora em ciência política pela USP e presidente do Ippes (Instituto de Pesquisa, Prevenção e Estudos em Suicídio), alertou sobre a necessidade de medidas além da promoção de quartilhas e trabalhos de conscientização.
Para ela, tanto lá quanto agora, permanece a necessidade de avaliar o próprio trabalho que a PM de SP desenvolve há mais de 20 anos, na prevenção de manifestação suicida, que envolve outros subprogramas.
“Porque [não adianta só] fazer cartilha, fazer campanha, sem mexer no crucial, que é uma mudança de escala, que é uma valorização da imagem desse profissional, que é melhorar a qualidade da relação com as lideranças, considerando que todo policial que perder um colega ele não pode voltar para o trabalho imediatamente”, afirmou a socióloga.
Conforme oficiais ouvidos pela Folha , entre as explicações para o aumento de suicídios na corporação está a falta de períodos de lazer e descanso para os policiais, já que eles utilizam os horários de folga para fazer “bicos”. Isso deixaria os profissionais cansados e traria problemas familiares, um dos principais motivos para piora do quadro mental.
Também atribuem à suposta alteração dos programas de recuperação mental de PMs. Eles permaneceram afastados (como antes) após ocorrências de alto estresse.
Segundo esses oficiais, antes, em mídia, os PMs ficaram fora das ruas por cerca de três meses — período que durou, em mídia, um IPM (Inquérito Policial Militar). Agora, porém, ainda segundo eles, até pela falta de eficácia, o afastamento chega a ser de apenas 24 horas, tempo de análise dos casos e liberação do policial.
O procedimento seria mais frequente na Rota —tropa de elite—, grupo mais exposto a confrontos.
“A polícia, quando há um líder negligente, contribui para situações, situações, e para as condições de trabalho, de aumentar o risco [dos suicídios]. Essa é a diferença”, afirma Miranda.
Para Guilherme Bertassoni, doutor em psicologia pela UFPR (Universidade Federal do Paraná) e perito criminal da Polícia Científica do Paraná, o aumento de suicídios é resultado de uma maior pressão de trabalho, agravada pela falta de acompanhamento psicológico.
Ele diz que falar de saúde mental nas corporações ainda é um tabu. Os policiais atuam sob a lógica de eliminação do inimigo e, nesse contexto, problemas psicológicos são considerados derrotas e algo que não condiz com a finalidade do trabalho.
“Os policiais precisam estar em alerta, ser resistentes e não podem demonstrar fraqueza. Por isso, é como se eles vivessem em um constante estado de estresse pós-traumático”, diz ele.
Em São Paulo, são 4 suicídios a cada 10 mil policiais militares. A cifra é o dobro da média nacional, de 1,97 para 10 mil, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, dados mais recentes.
A taxa de São Paulo também é maior do que a de países inteiros como os Estados Unidos, com 2 suicídios a cada 10 mil policiais, e a Inglaterra, de 1 a cada 10 mil.
Os dados são referentes a 2021 (os mais recentes), respectivamente, do relatório da CNA, organização financiada pelo governo federal dos EUA, e do Office for National Statistics, organização britânica equivalente ao IBGE.
GOVERNO DIZ AMPLIAR ATENDIMENTOS Procurada, a PM negou ter feito alterações nos procedimentos de suporte psicológico adotados em casos de ocorrências de maior gravidade, como confrontos armados.
“Os policiais envolvidos estão passando por avaliação com psicólogos em, no mínimo, dois momentos para o monitoramento. O tempo de afastamento é determinado de acordo com cada caso, atendendo às necessidades individuais de cada paciente”, relata a nota.
Sobre as cartas de prevenção ao suicídio, informações que foram disponibilizadas ao efetivo e também estão disponíveis na página do Caps (Centro de Atenção Psicológica e Social), na intranet da corporação.
Além da cartilha, ainda segundo a pasta, o SISMen (Sistema de Saúde Mental) conta “com diversas outras iniciativas externas ao acolhimento e orientação dos policiais para prevenir e combater suicídios”.
A PM diz, por fim, que em agosto passado, “a telepsicologia também foi rompida no atendimento psicoemocional de policiais da ativa ou da reserva com agendamento e consultas online”.
ONDE BUSCAR AJUDA A recomendação dos psiquiatras é que uma pessoa busque qualquer serviço médico disponível
NPV (Núcleo de Prevenção à Violência) Os NPVs são constituídos por pelo menos quatro profissionais dentro das UBSs (Unidades Básicas de Saúde) e de outros equipamentos da rede municipal. Para acolher e resguardar as vítimas, os núcleos atuam em parceria com o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Conselho Tutelar, a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Pronto-Socorro Psiquiátrico Ideação suicida é emergência médica. Caso pense em tirar a própria vida, procure um hospital psiquiátrico e verifique se ele tem pronto-socorro. Na cidade de São Paulo, há opções como o Pronto Socorro Municipal Prof. João Catarin Mezomo, o Caism (Centro de Atenção Integrada à Saúde Mental) e o Hospital Municipal Dr.
Mapa da Saúde Mental O site do Instituto Vita Alere mapeia serviços públicos de saúde mental disponíveis em todo o território nacional, além de serviços de acolhimento e atendimento gratuito, além de ações voluntárias realizadas por ONGs e instituições filantrópicas, entre outros. Também oferece cartas com orientações em saúde mental .
CVV (Centro de Valorização da Vida) Voluntários atendem ligações gratuitas 24 horas por dia no número 188, por chat , via e-mail ou diretamente em um posto de atendimento físico .
A Fundação Abrinq realizou nesta quarta-feira (12) em Brasília, a solenidade de entrega do “Prêmio Prefeito Amigo da Criança” à 100 gestores municipais (gestão 2021-2024), que se destacaram na implementação de ações e políticas que garantam os direitos das crianças e dos adolescentes.
Foram premiados 58 prefeitos do Nordeste, 22 do Sudeste, 10 do Sul, 8 do Norte e 2 da região Centro-Oeste. O Prefeito de Currais Novos, Odon Jr, foi um dos gestores que tiveram seu trabalho reconhecido por ações em prol das crianças e adolescentes. Estiveram também presentes na solenidade, os representantes do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Currais Novos, Adaildo Santos e Kalina Catarina, e o secretário municipal do gabinete, Rodolfo Lucena.
De acordo com a Abrinq, entre as responsabilidades de cada gestão durante a edição, estiveram o desenvolvimento de políticas planejadas, a alocação orçamentária para a infância e adolescência, a qualificação dos serviços de atendimento à primeira infância, estabelecer, ampliar e fortalecer a relação entre: Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Organizações da Sociedade Civil (OSCs), articulando a Rede de Proteção Integral às crianças e aos adolescentes; Fortalecer a atuação do Conselho Municipal dos Direitos, Conselhos Tutelares, Setoriais e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; Ampliar os mecanismos de transparência e controle social.
A Banda Calcinha Preta se apresentará em Currais Novos pelo valor de R$ 300.000, já a banda Limão com Mel virá pelo valor de R$ 150.000 e Walkyria Santos por R$ 120.000. Informações do portal da transparência da prefeitura municipal de Currais Novos. Pós pandemia as bandas tiveram o seu valor de cachê significativamente aumentados.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) que a correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve garantir, pelo menos, a reposição da inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). A posição aumenta a atual remuneração das contas de cada trabalhador vinculadas ao fundo. A maioria dos ministros entendeu que essa mudança deve valer daqui para frente.
A decisão será aplicada ao saldo existente na conta a partir da data de publicação da ata do julgamento, que deve ocorrer nos próximos dias.
A definição do julgamento foi feita pela proposta intermediária, apresentada pelo ministro Flávio Dino.
O voto do ministro acolheu a proposta feita pelo governo federal. Seguiram seu entendimento: Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Relator do caso, ministro Roberto Barroso, presidente do Supremo, votou para que a correção das contas fosse pelo menos igual ao rendimento da poupança. Seguiram sua posição Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin.
Votaram para rejeitar a ação os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Pela decisão do STF, a remuneração das contas do FGTS, daqui para frente, deve ter um valor que garanta, no mínimo, o índice oficial da inflação.
Essa remuneração é feita pela sistemática que envolve: TR (taxa referencial) + 3% + distribuição de lucros do fundo. A partir de agora, essa remuneração deve garantir, ao menos, a reposição do IPCA.
Pela decisão do STF, nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo “determinar a forma de compensação”, conforme a sugestão.
A proposta foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), depois de acerto com centrais sindicais.
Hoje, a correção das contas do FGTS segue a TR + 3%. A distribuição de lucros do fundo não é obrigatória. A TR hoje tem o valor de cerca de 0,04% ao mês.
Já a poupança rende a TR acrescida de juros de cerca de 0,5% ao mês. O índice varia de acordo com ao valor da meta da taxa Selic.
Entenda Cálculos do governo federal apresentados ao STF em outubro de 2023 apontam que equiparar a remuneração do FGTS à da poupança elevaria a despesa do orçamento da União em cerca de R$ 8,6 bilhões para um período de quatro anos.
O governo também disse que haveria aumento de até 2,75% na taxa de juros do financiamento habitacional para a faixa de renda familiar de até R$ 2 mil.
A análise do caso no STF começou em abril de 2023 .
A ação no STF sobre o FGTS foi proposta em 2014 pelo partido Solidariedade. O argumento principal é o de que a Taxa Referencial não acompanha a variação da inflação.
Por isso, o partido entende que a taxa não deveria ser usada como índice de correção monetária. O Solidariedade sugere como alternativas o IPCA-E, o INPC/IBGE ou “outro índice à escolha” da Corte, “desde que inflacionário”.
Votos O primeiro a votar nesta quarta (12) foi o ministro Cristiano Zanin. Ele havia pedido vista (mais tempo para análise) em novembro do ano passado.
Para o magistrado, deve prevalecer no caso a jurisprudência do STF, que entende pela impossibilidade do Judiciário “afastar critério de correção monetária escolhido pelo legislador com base em razões de ordem econômica e monetária”.
“O FGTS é direito social que deve ser considerado em sua inteireza com os privilégios e limitações de sua natureza multifacetada, e não como uma espécie de investimento do trabalhador”, disse.
Conforme Zanin, não há violação a preceitos constitucionais da propriedade ou moralidade administrativa no critério da correção monetária do fundo.
Flávio Dino entendeu que a referência para correção das contas do FGTS não pode ser a do mercado financeiro, pela natureza social do fundo.
“O FGTS tem que cumprir a função social da propriedade. E isso explica critérios diferenciadas de correção que não do mercado financeiro. A referência não pode ser o mercado financeiro, porque isso teria um impacto no acesso à linha de crédito. Por que a remuneração é essa e não aquela? para viabilizar o efeito social do FGTS”, afirmou.
Segundo o ministro, o dinheiro do fundo com uma função social beneficia os mais pobres.
“No momento que você financia habitação e saneamento você está gerando emprego para os mais pobres. Por outro lado, quem são os destinatários das casas? os mais pobres”, disse.
“É exatamente pelos mais pobres, pela questão social, que não defendo a tese. Estou defendendo o modelo das centrais sindicais, que defendem os trabalhadores. E o Supremo não pode pretender substituir o entendimento feito pelas próprias centrais sindicais, que detém a legitimidade sindical. Com efeito prospectivo”.
Moraes disse que o FGTS, desde sua criação, em 1966, está “intimamente” e “umbilicalmente” ligado à questão do financiamento habitacional.
“Toda a estrutura do FGTS foi pensada, ao mesmo tempo, em como garantir o pecúlio ao trabalhador de forma individual e ao mesmo tempo aproveitar esse dinheiro para garantir ou pelo menos propiciar a casa própria, a política pública de habitação. Então qualquer que seja o posicionamento, a decisão dessa Suprema Corte, entendo que devemos analisar prós e contras em relação a essas finalidades”, declarou.
“Agora, há mais de meio século, quase 60 anos, há uma estrutura montada, há milhares de contratos assinados, e há, e esse é um reflexo importante, há milhares de empregados, trabalhadores da construção civil que dependem desses contratos e dependem da continuidade dessa política pública de financiamento à casa própria”.
Edson Fachin seguiu o voto do relator, defendendo que a correção das contas do fundo passe a ser ao menos igual à da poupança. Ele disse que os depósitos do FGTS devem ser “adequadamente corrigidos”.
“Não me parece seja possível cometer essa grave injustiça com os saldos que estão à conta dos trabalhadores brasileiros”, disse.
Para Fachin, é necessário levar em conta os diferentes cálculos que foram trazidos sobre o caso, para avaliar o impacto da decisão a ser tomada.
Em dois meses, a gestão do governador Romeu Zema (Novo) enfrentou queda na aprovação em Belo Horizonte. É o que revela a última rodada da pesquisa DATATEMPO, que analisa o cenário para as eleições municipais na capital. Segundo o levantamento, realizado entre 31 de maio e 3 de junho, o governo estadual é aprovado por 43,6% dos entrevistados, o que representa queda de 6 pontos percentuais na comparação com a rodada anterior (49,6%), divulgada em abril deste ano (TRE MG-02336/2024).
Por outro lado, 45,9% da população apta a votar diz que desaprova o trabalho do governador à frente do Executivo. Em abril, segundo a DATATEMPO, esse percentual era de 41,9%. A variação nesse caso está dentro da margem de erro do levantamento, que é de 2,83 pontos percentuais, para mais ou para menos.
A queda na aprovação da gestão do governador Romeu Zema é ainda maior se comparada a setembro de 2023*, quando a DATATEMPO divulgou a primeira medição da percepção dos eleitores de BH em relação à administração do Executivo estadual. Naquela ocasião, 61,1% disseram aprovar o governo Zema, ou seja, 17,5 pontos percentuais a mais do que nesta rodada. Em relação aos que rejeitam a gestão do governador, o índice subiu de 32,9% para 45,9%.
A DATATEMPO também revela que a aprovação do governo estadual é menor entre os eleitores com idades de 25 a 34 anos. Desse público, somente 37,3% elogia a gestão de Zema, enquanto 53,5% a desaprova. A popularidade da administração do Executivo também é pior entre os eleitores que vivem nas regiões de Venda Nova e Centro-Sul: nessas localidades, os índices de aprovação do governo são de 34,8% e 35,6%, respectivamente.
Aprovação e desaprovação de Zema O (A) senhor (a) aprova ou desaprova o governo do governador Romeu Zema (Novo)?
Funcionalismo A piora na avaliação do governo coincide com o período de maior tensão entre o Executivo e os servidores, por causa da negociação do reajuste salarial. É o que observa a cientista social Bruna Assis, analista de pesquisas do instituto DATATEMPO.
No entanto, a especialista ressalta que o embate com o funcionalismo pode ir além do impacto na imagem da gestão estadual. “Essa situação pode afetar o futuro político de Zema, que aspira à Presidência da República, mas também do candidato que ele indicar como seu sucessor em 2026 (ao governo de Minas)”, analisa Bruna.
A pesquisa foi contratada pela Sempre Editora. Foram realizadas 1.200 entrevistas domiciliares, de 31 de maio a 3 de junho de 2024. A margem de erro é de 2,83 pontos percentuais, e o nível de confiança é de 95%. O registro da pesquisa junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é MG-06115/2024.
*A pesquisa de setembro de 2023 não tem registro no TRE, pois foi realizada fora do ano eleitoral.
São Paulo — O cantor Nahim Jorge Elias Nunes, mais conhecido como Nahim, de 71 anos, foi encontrado morto dentro de sua casa, em Taboão da Serra, na Região Metropolitana de São Paulo, na manhã desta quinta-feira (13/6), de acordo com informações da Secretaria da Segurança Pública (SSP). A causa da morte ainda não foi esclarecida. Segundo as primeiras informações, ele se mudou para o local recentemente, após ter se divorciado da mulher, Andreia Andrade. Vizinhos ouvidos pelo SBT disseram que Nahim era conhecido no bairro e muito querido.
O funcionário de uma empresa de telefonia estava fazendo uma instalação na rua onde mora Nahim e teria visto o corpo do cantor. Ele acionou a polícia, que foi até o local e confirmou a morte do artista. Trajetória de Nahim Nahim era natural de Miguelópolis, interior de São Paulo. Ele fez sucesso nos anos 80, quando frequentava programas de auditório, e foi grande vencedor do quadro Qual É a Música?, no Programa Silvio Santos, do SBT.
O artista ganhou projeção nacional com os hits Dá Coração, Coração de Melão e Taka Taka. Na mesma época, gravou seu primeiro disco em português. Ao todo, foram mais de 14 discos e 86 músicas lançadas.
Nahim começou a tocar quando tinha apenas 10 anos de idade. Nessa época, lançou seu primeiro grupo musical, chamado New Edition. Ele foi descoberto pelo produtor musical Mister Sam, em 1980, e seu primeiro nome artístico foi Baby Face, quando gravou dois compactos em inglês.
Sete familiares do presidente do Solidariedade, Eurípedes Júnior, são investigados por participação no suposto esquema de desvio de R$ 36 milhões dos fundos partidário e eleitoral do antigo Pros (Partido Republicano da Ordem Social). Júnior é indicado como líder de uma organização criminosa, da qual também participariam: a própria esposa, Ariele Macedo; as duas filhas, Jheniffer e Giovanna de Macedo; o primo, Alessandro Sousa, ao lado da esposa, Cíntia Lourenço; o irmão Fabrício Gomes; a cunhada, Kelle Dutra.
Enquanto Ariele e Giovanna Macedo são citadas como laranjas do esquema, a outra filha de Eurípedes Júnior, Jheniffer Macedo, participaria do grupo central da organização criminosa. Segundo o relatório da PF, os alvos agiam em várias frentes, desviando recursos destinados à manutenção da legenda pelo Fundo Partidário e à promoção de candidaturas pelo Fundo Eleitoral.
Para a lavagem do dinheiro, há indícios de uso de empresas e fundações, além da contratação de serviços de advogados. Compra e venda de imóveis também estão entre as transações utilizadas como evidência de crime pela polícia. Viagens da família ao exterior, como à cidade de Miami (EUA), também levantaram suspeita.
O R7 tenta contato com a defesa de Eurípedes Júnior. Em nota, o Solidariedade informou que “esses são fatos ocorridos antes da incorporação do Pros ao Solidariedade”. “Não temos como responder sobre algo que aconteceu antes dessa junção”, afirmou o partido.
Polícia cumpriu mandados de prisão preventiva, busca e apreensão O Pros foi incorporado ao Solidariedade em fevereiro de 2023, enquanto as denúncias apuradas no inquérito ocorreram próximas às eleições de 2022. Logo em seguida da fusão, Eurípedes Júnior se tornou presidente do partido. Todos os nomes constam na investigação que motivou a operação da PF (Polícia Federal) da manhã desta quarta-feira (12), na qual seis pessoas foram presas.
Após não ser encontrado nas buscas, o presidente do Solidariedade foi declarado foragido. Segundo a apuração da PF, à qual o R7 teve acesso, há pelo menos 29 pessoas envolvidas no desvio de bens e dinheiro do partido. O relatório individualiza as condutas dos envolvidos e separa o grupo em quatro núcleos: central, laranjas, advogados e falsos candidatos.
Além dos sete mandados de prisão preventiva, a PF também cumpriu 45 ordens de busca e apreensão em Planaltina de Goiás, São Paulo e Distrito Federal. A ação tramita na Justiça Eleitoral em Brasília.
Uma ex-garçonete de um restaurante de alta gastronomia no sul de Charlotte, cidade da Carolina do Norte, nos Estados Unidos, foi demitida após um vídeo gravado por ela viralizar no TikTok. A publicação mostra um homem almoçando com uma boneca inflável.
“Eu não deveria estar fazendo TikToks no trabalho, mas isso aqui merece”, disse a empregada no vídeo viral. Identificada como Tara, a autora do TikTok de apenas 16 segundos trabalhava no RH Rooftop Restaurant, um “restaurante chique em Charlotte”, como classificado por ela.
No vídeo, feito à distância, é possível ver o cliente sentado à mesa olhando para um cardápio. A companhia dele está “sentada” em uma cadeira em frente a ele. Veja o vídeo abaixo:
Até esta quarta-feira, 12, a publicação já havia alcançado 2,5 milhões de pessoas, com 447 mil curtidas. Com a fama, Tara chegou a ser entrevistada em uma rádio local.
Ao The Charlotte Observer, jornal que cobre a região da jovem, ela disse que “sabia que uma de duas coisas iria acontecer (…) ou não teria visualizações e eu estaria bem, ou explodiria e eu seria demitida”. A jovem já pretendia deixar o cargo de garçonete no restaurante.
O cliente também usou o TikTok para comentar a publicação da garçonete. Segundo ele, o ‘date’ com a boneca inflável foi uma punição por perder em sua liga de futebol de fantasia. “Encontro difícil”, escreveu o cliente na legenda de um vídeo em que explica a situação.
Policiais civis da 4ª Delegacia Regional de Pau dos Ferros (4ª DR), com apoio da 53ª Delegacia de Pau dos Ferros (53ª DP), deram cumprimento, nesta quarta-feira (12), a um mandado de busca domiciliar contra uma influenciadora, de 35 anos, investigada por promover um esquema de jogo de azar conhecido como “Jogo do Tigrinho” em suas redes sociais, na região de Pau dos Ferros/RN, no Alto Oeste potiguar.
Diligências foram feitas logo nas primeiras horas desta quarta-feira (12), onde foram apreendidos diversos celulares e dispositivos eletrônicos, bem como um veículo de luxo avaliado em R$200 mil. Além disso, o juízo determinou a penhora on-line de valores depositados nas contas bancárias da influenciadora, após uma análise minuciosa revelar uma movimentação financeira suspeita de grandes somas de dinheiro, sem uma origem claramente definida.
O mandado de busca domiciliar foi emitido pela 1° Vara da Comarca de Pau dos Ferros, demonstrando o compromisso do judiciário local com a eliminação de atividades ilícitas que destroem os alicerces da sociedade.
A ação policial visa não apenas responsabilizar os envolvidos no esquema criminoso, mas também desencorajar outras pessoas que possam estar seguindo o exemplo da influenciadora e se envolvendo na promoção de atividades ilegais semelhantes em suas plataformas on-line. Um inquérito foi instaurado para investigar os crimes de jogo de azar e lavagem de capitais, buscando desmantelar completamente essa rede criminosa e levar os responsáveis à Justiça.
A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações de forma anônima por meio do Disque Denúncia 181.
A Polícia Federal concluiu que o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil-MA), integra uma organização criminosa e cometeu o crime de corrupção passiva relacionado a desvios de recursos de obras de pavimentação custeadas com dinheiro público da estatal federal Codevasf.
Juscelino Filho foi indiciado sob suspeita dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Procurado pela reportagem, o ministro ainda não se manifestou.
As suspeitas envolvem irregularidades em obras executadas em Vitorino Freire (MA), cidade governada por Luanna Rezende, irmã do ministro, e bancadas por emendas parlamentares indicadas pelo ministro de Lula, no período em que ele atuava como deputado federal.
Um dos elementos utilizados pela PF é um relatório da CGU (Controladoria-Geral da União) sobre uma das obras ter beneficiado propriedades da família do ministro de Lula.
O relatório final do caso foi enviado para o ministro Flávio Dino, relator do inquérito no STF (Supremo Tribunal Federal), segundo o site da corte.
A investigação teve início para as apurar suspeitas de desvios em obras da Codevasf, em especial as executadas pela empresa Construservice, cujo sócio oculto, aponta a PF, é o empresário Eduardo José Barros Costa, conhecido como Eduardo DP.
Juscelino Filho passou a ser investigado após a PF encontrar mensagens entre ele e Eduardo DP no celular do empresário apreendido na primeira fase da operação Odoacro.
Como revelou a Folha, as mensagens obtidas pelos investigadores mostram diálogos do empresário Eduardo José Barros Costa, conhecido como Eduardo DP, sócio oculto da Construservice, e de Juscelino sobre a execução de obras e destinação das emendas.
As mensagens analisadas no inquérito, diz um relatório da PF, reforçam a “atuação criminosa de Juscelino Filho” e demonstram que a “sua função na Orcrim (organização criminosa) era conhecida por todos os membros” do suposto grupo chefiado por Eduardo DP.
“Resta cristalina a relação criminosa pactuada entre Juscelino Filho e Eduardo DP”, diz trecho de um relatório da PF. De acordo com o documento em que a PF pediu busca contra Juscelino Filho, o grupo do ministro foi responsável por “suposto desvio ou apropriação e uso indevido de, no mínimo, R$ 835,8 mil”.
Ao longo da apuração, a PF mapeou três caminhos utilizados para desviar valores de contratos da Codevasf para o ministro de Lula.
Os caminhos citados na investigação envolvem a pavimentação de estrada que beneficiava propriedades dele, as indicações de pagamentos a terceiros e a contratação de uma empresa que a PF suspeita ser do próprio Juscelino.
A empresa do próprio ministro destinatária dos valores, diz a PF, é a Arco. Ela chegou a realizar uma obra, com verba indicada por Juscelino, de recuperação da estrada de terra que dá acesso à fazenda do ministro.
Um ano após o fim do serviço, o chefe da pasta das Comunicações direcionou outra emenda para contrato da Construservice para asfaltar diversas vias do município, inclusive a mesma estrada que leva ao imóvel rural da família Rezende.
Os investigadores também encontraram transações entre a Arco e Eduardo DP.
A irmão do ministro chegou a ser alvo de busca e apreensão em setembro de 2023 durante a investigação. A PF também pediu busca contra Juscelino, mas o então relator do caso, o ministro Luis Roberto Barroso STF), negou o pedido. O ministro de Lula, no entanto, teve os bens bloqueados.
O inquérito é relatado por Flávio Dino no STF porque ele recebeu os processo do acervo de Rosa Weber. A ministra, agora aposentada, por sua vez, herdou o caso Barroso quando o ministro virou presidente do STF.
Eduardo DP, sócio oculto da Construservice, já foi alvo de operações da Polícia Civil do Maranhão e entrou na mira da PF em inquérito sobre suposta lavagem de dinheiro por meio de verba desviada de contratos fraudados.
A apuração passou a focar obras com verba da Codevasf, estatal que leva o nome de Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba e que foi entregue por Bolsonaro ao centrão e mantida dessa forma por Lula.
Em julho de 2022, a PF prendeu Eduardo DP na primeira fase da operação Odoacro e acessou o celular do empresário, quando os diálogos com Juscelino foram encontradas. O empresário foi solto dias depois.
A segunda fase da Odoacro, deflagrada em outubro do mesmo ano, mirou Julimar Alves da Silva Filho, que era fiscal da Codevasf e foi afastado do órgão sob suspeita de ter recebido R$ 250 mil de propina da Construservice.
Segundo a PF, Julimar era um “tentáculo” do ministro de Lula dentro da Codevasf para realizar os desvios. “Para conseguir gerir e desviar os recursos, Juscelino Filho e ‘Eduardo DP’ possuem tentáculos dentro da Codevasf, como o fiscal afastado na segunda fase da operação Odoacro, Julimar Alves da Silva Filho”, diz a polícia, em relatório.
O Pantanal registrou o maior número de focos de incêndio para o mês de junho desde 1998, quando o índice começou a ser contabilizado pelo Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais). Até esta terça-feira (11), foram 489 alertas de fogo no bioma. O valor representa uma alta de 1.037% frente ao dado de 2022, que contou com 43 focos do tipo no mesmo intervalo de tempo.
Os dados estão reunidos na plataforma BDQueimadas, alimentada com informações de satélites do Inpe. De acordo com a plataforma, o recorde anterior era de junho de 2005. O período contabilizou 188 focos de incêndio no bioma.
Com um tamanho de 150.355 km², o Pantanal é uma das maiores extensões úmidas contínuas do mundo. Da sua área, 65% estão no território do Mato Grosso do Sul e 35%, no Mato Grosso. Até maio deste ano, o bioma perdeu 1.276 km² para o fogo. Em 2023, o mesmo período contou com uma perda de 120 km². Na comparação, a terra perdida para as chamas cresceu 963%.
O 1º semestre de 2024 já registrou 1.388 focos de queimada na região, uma alta de 943% com relação aos 133 pontos do 1º semestre de 2023. Trata-se do 3º maior número da série histórica, atrás apenas do 1º semestre de 2020 (2.180) e 2009 (2.021).
No somatório total, o ano de 2020 conta com o maior número de focos de incêndio registrados. Na época, foram 22.116 notificações do tipo e 39.768 km² destruídos pelas chamas. Desde 2019, o bioma registra uma mudança nos padrões de chuva, que são modulados de acordo com a monção de verão da América do Sul. Em 2020, por exemplo, a região enfrentou uma seca prolongada, com a menor precipitação desde a década de 1980.
A Bacia do Rio Paraguai, principal responsável por irrigar o bioma, já enfrenta os sinais de uma nova seca em 2024. Segundo monitoramento do SGB (Serviço Geográfico Brasileiro), diferentes pontos da bacia estão bem abaixo da média histórica para junho. No município de Ladário (MS), por exemplo, o rio chegou a 1,38 metros em 6 de junho. O esperado para o período é uma profundidade de 4,33 metros.
De acordo com Diego Rugno Arruda, especialista da Synergia Consultoria Socioambiental, a expectativa é de que a seca deste ano supere os recordes anteriores no bioma. Para ele, no entanto, a União e os governos estaduais não têm proposto ações na mesma medida em que os alertas chegam. Arruda explica que, para que uma cadeia de queimadas se inicie no Pantanal, é preciso 3 componentes: o calor, o comburente e o combustível. No caso do bioma, a seca e a grande disponibilidade de matéria orgânica são elementos essenciais para a expansão do fogo.
“Neste ano, estamos com uma alta seca no Pantanal, com previsão de bater os recordes históricos dos últimos anos. Temos também a questão da matéria orgânica acumulada em grandes propriedades de terra, o que provoca essa reação em cadeia. O que deveria ser feito é um plano de manejo integrado do fogo, com o controle dessa matéria orgânica, para queimá-la em momentos mais oportunos. Não foi o que vimos do governo”, afirma o especialista.
O ministro Raul Araújo, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), reverteu decisão individual que havia condenado o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-ministro Walter Braga Netto (PL) por abuso de poder político nas celebrações do 7 de setembro de 2022. A decisão foi assinada na quarta-feira (5) e se tornou pública nesta terça-feira (11). No documento, Araújo acata recurso de feito pela defesa de Bolsonaro e Braga Netto. Para o ministro, a decisão monocrática “não se mostra compatível com a sistemática do art. 96-B da Lei das Eleições, nem com o princípio da ampla defesa e do contraditório”. O argumento é de que se trata de fatos já apreciados em outras ações que já estão em fase de recurso.
Dessa forma, Araújo determinou que a extinção do processo contra os dois réus, sem resolução do mérito. Isso que significa que não foi possível determinar culpa ou inocência neste caso. Para ele, as discussões devem seguir conforme outras causas que tramitam em fases distintas no próprio TSE. Caso outras pessoas estivessem implicadas na mesma ação, mas sem a redundância de demandas em julgamento, as deliberações devem seguir normalmente.
Condenação colegiada está mantida e chapa segue inelegível por oito anos As duas ações citadas por Araújo (Aijes 0600972-43 e 0600986-27) estão mantidas. Dessa forma, segue válida a condenação de Jair Bolsonaro e Braga Netto por abuso de poder político. Em outubro do ano passado, o TSE condenou a chapa por 5 votos a 2 e determinou inelegibilidade de ambos por oito anos.
Aquela foi a segunda condenação do ex-presidente na Justiça Eleitoral. Pelo mesmo placar, o Plenário do TSE havia reconhecido o uso indevido dos meios de comunicação e a prática de abuso de poder em junho de 2023.
