O Cadastro de Pessoa Física (CPF) se tornou o único número de identificação que aparecerá em documentos no Brasil a partir deste ano. A mudança acontece graças à Lei 14.534/23 sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no ano passado, e que entrou em vigor. Agora, o CPF será o único número de identificação aceito nas relações entre o indivíduo e o poder público. Isso significa que para solicitar quaisquer serviços públicos, será necessário ter CPF. Dessa forma, ficará dispensado, por exemplo, o número do Registro Geral (RG).
A mudança ocorre para unificar os dados em serviços públicos e facilitar a memorização da população de apenas uma sequência numérica, segundo o governo federal. A partir de agora novos documentos também terão apenas a inclusão do CPF, excluindo a necessidade de números próprios para cada tipo de documentação.
Órgãos e entidades têm o prazo de doze meses para realizarem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos. Além disso, haverá o limite de vinte e quatro meses para modificar os sistemas entre os cadastros e as bases de dados a partir do número de inscrição no CPF.
Brasileiros que residem no exterior e ainda não têm CPF devem fazer a solicitação pelo site da Receita federal ou indo à uma repartição.
Documentos que terão somente o número do CPF Certidão de nascimento; Certidão de casamento; Certidão de óbito; Documento Nacional de Identificação (DNI); Número de Identificação do Trabalhador (NIT); Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); Cartão Nacional de Saúde; Título de eleitor; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Certificado militar; Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada como a OAB; Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais. O que é Cadastro de Pessoa Física? De acordo com o governo federal o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um banco de dados gerenciado pela Receita Federal, que armazena informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição, ou de cidadãos que se inscreveram voluntariamente.
Com a nova lei, toda solicitação de serviço público exigirá o número do documento, por isso, o governo federal orienta que cidadãos que não têm a documentação abram pedido no site da Receita.
Não há idade mínima para a inscrição e é permitida a inscrição de brasileiros ou estrangeiros, residentes no Brasil ou no exterior. Cada pessoa pode se inscrever apenas uma vez, o que significa que o número do CPF é único e definitivo para cada um.
Em 2021, o documento parou de ser emitido em forma física e passou a ficar disponível apenas na versão digital com o aplicativo “Meu CPF digital” disponível para download gratuito nas lojas de aplicativo do celular.
A Justiça Espanhola julgou Daniel Alves culpado no caso de estupro envolvendo uma mulher de 24 anos em Barcelona.
O que aconteceu O jogador foi condenado a 4 anos e 6 meses de prisão. O Ministério Público Espanhol havia pedido nove anos de pena para o brasileiro; a acusação particular pedia 12 anos. Daniel Alves está preso há 1 ano e um mês, e esse período será abatido da pena total do jogador.
A decisão judicial levou em conta o pagamento da multa de R$ 900 mil (150 mil euros) (com ajuda da família Neymar) como atenuante de pena. O valor será destinado à vítima por danos morais e lesões causadas.
Daniel Alves terá liberdade vigiada por cinco anos depois de cumprir os 4 anos e 6 meses em regime fechado.A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (22) pelo Superior Tribunal de Justiça da Catalunha, 15 dias após o fim do julgamento do caso, que aconteceu entre os dias 5 e 7 de fevereiro, em Barcelona.
O brasileiro também está proibido de se aproximar da casa ou do local de trabalho da vítima. Ele deve manter uma distância de ao menos 1 quilômetro e não se comunicar com ela, por qualquer meio, por nove anos e seis meses.
O ex-jogador foi condenado, ainda, à pena de inabilitação especial por exercício de emprego, cargo público, profissão ou comércio relacionado com menores por cinco anos após cumprimento de pena.
O que diz a decisão A corte considerou provado que Daniel Alves “agarrou abruptamente a denunciante, a atirou no chão, impedindo-a de se mexer, penetrou-a pela vagina apesar de ela ter dito que não queria.
Segundo o documento, o Tribunal considera que “essa condição cumpre o tipo de ausência de consentimento, com uso de violência e com acesso carnal”.
A resolução explica que “para a existência de agressão sexual não é necessário que ocorram lesões físicas, nem que haja provas de oposição heróica por parte da vítima a ter relações sexuais”. E especifica que “no presente caso, encontramos também lesões na vítima que tornam mais do que evidente a existência de violência para forçar a sua vontade, com posterior acesso carnal que não é negado pelo réu”.
O tribunal afirma na decisão que “não só o consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mas também é necessário que o consentimento seja dado para cada uma das variedades sexuais dentro de um encontro sexual e não há provas de que, pelo menos no que se refere à penetração vaginal, a denunciante deu o seu consentimento, e não só isso, mas o réu também submeteu a vontade da vítima com recurso à violência.”
A decisão explica que “há corroboração periférica suficiente para apoiar a versão da denunciante em relação à penetração vaginal não consentida, que são:
A existência de lesões no joelho da vítima. “Lesões no joelho são produto da violência usada pelo Sr. Alves para dominar a denunciante e, assim, colocá-la no chão. É claro que a lesão ocorreu naquele momento”.
O comportamento da vítima após os acontecimentos ocorridos. “Nós temos provas suficientes que comprovem o estatuto da vítima logo após sair do banheiro na cabine.”
Chuvas na região elevaram o volume do açude e a Caern está fazendo análise na água
Nesta quarta-feira (21), equipe da Caern desligou o conjunto mobotomba que capta água no açude Dourado, após chuvas que ocorreram na região e aumentaram o volume no manancial. Somente após acompanhamento, com testes sobre a análise da qualidade da água é que o sistema voltará ao normal.
Por enquanto a cidade recebe água com vazão reduzida e a previsão é retomar o envio de água em sua plenitude durante à noite de quinta-feira (22). A normalização para todos os bairros ocorre em até 72 horas, após o retorno normal do abastecimento.
A recomendação é que a população continue usando água de forma racional. Independente do período do ano é importante combater o desperdício. A região do Seridó é a que tem mais cidades em rodízio no Estado e todos podem ajudar usando a água com consciência.
O turismo em Currais Novos e no Geoparque Seridó está prestes a receber um importante impulso com o início das obras do Centro de Apoio ao Turista do Totoró. Esta obra de grande relevância foi idealizada graças à indicação do Vereador João Gustavo, cuja ideia foi abraçada pelo Prefeito Odon Júnior e esse empenho resultou na alocação de recursos de emendas do Deputado Federal Rafael Motta, totalizando um montante significativo de R$ 150.000,00.
Localizado estrategicamente no coração do Totoró, no antigo Hospital do Açude, em um edifício com mais de 90 anos que será restaurado, o Centro de Apoio ao Turista visa não apenas oferecer suporte e informações aos visitantes, mas também valorizar e promover os atrativos naturais e culturais da região. Com uma estrutura moderna e funcional, o centro proporcionará uma experiência enriquecedora aos turistas, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da comunidade e região.
O Centro de Apoio ao Turista do Totoró será um espaço multifuncional, destinado à realização de eventos, exposições e atividades culturais que destacam a riqueza histórica e natural da região. Contará com espaço para memorial, receptivo turístico, loja de artesanato e produtos gastronômicos e apoio ao Turista.
A iniciativa, que representa um marco no fortalecimento do turismo regional, é fruto do compromisso e da união de esforços entre o poder público e a comunidade local. A parceria entre o Vereador João Gustavo, a Prefeitura de Currais Novos, Secretaria Mukicipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e o Ex-Deputado Federal Rafael Motta evidencia o potencial transformador da atuação política quando voltada para o bem-estar e o desenvolvimento da população.
Com o início das obras do Centro de Apoio ao Turista do Totoró, Currais Novos reafirma seu papel como destino turístico de destaque no mapa do Rio Grande do Norte, oferecendo aos visitantes uma experiência autêntica e enriquecedora, permeada pela beleza natural e pela rica herança cultural do Seridó.
Uma mulher fingiu ser uma das lideranças do Partido Liberal Mulher (PL), em Águas Claras, para conquistar a confiança de empresários e líderes religiosos, e aplicar golpes. Ivana Nazaré Freitas de Oliveira, 59 anos, enganou pelo menos dez pessoas, incluindo pastores, servidores públicos e empresários, que tiveram prejuízos entre R$ 5 e R$ 10 mil. As informações são do Metrópoles.
A suspeita está sendo investigada pela Polícia Civil do Distrito Federal por vender passagens aéreas falsas para Lisboa, em Portugal. As vítimas acreditavam que iriam participar de uma conferência partidária em Portugal.
Ela mantinha contato com pessoas de alto poder aquisitivo, mantendo uma personalidade de mulher muito religiosa. Ela participou infiltrada de encontros do PL, tirou foto com políticos conhecidos, como a deputada federal Bia Kicis, e conquistou a confiança de filiados do partido.
Após mais de dois anos se relacionando com algumas vítimas, passou a vender as passagens falsas. Ainda de acordo com o Metrópoles, ela foi condenada por peculato depois de ser demitida do serviço público.
PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA A mulher emitia as passagens falsas depois de receber o pagamento por meio de uma transferência. Ela deixava que os compradores fossem até o aeroporto para descobrir o problema. Porém, a golpista bloqueava os clientes que solicitavam a devolução do dinheiro.
Em investigações realizadas, os filiados do PL descobriram que ela tinha falsificado a certidão de filiação. O sistema de Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apontou que a mulher não está filiada, e que usava o falso vínculo com o PL para enganar as vítimas.
A crise Lula – Israel deu munição à oposição e mobilizou aliados de Jair Bolsonaro (PL) para um novo pedido de impeachment contra o presidente, mas líderes de bancadas no Congresso Nacional afirmam ser zero a chance de uma exposição prosperar após as declarações do petista comparando A ofensiva do país em Gaza ao extermínio de judeus promovidos por Adolf Hitler durante a Segunda Guerra Mundial .
Bolsonaristas da Câmara, em especial a bancada do PL , prometem protocolar na tarde desta terça-feira (20), com a assinatura de mais de 100 deputados, o 18º pedido de impeachment de Lula desde 2023, o segundo relativo ao caso de Israel.
Os pedidos anteriores, alguns deles também feitos em grupo pelos deputados, englobam uma série de episódios, que, na argumentação dos parlamentares ligados a Bolsonaro, mereceriam a destituição do mandato. O primeiro deles foi apresentado com apenas 26 dias de mandato de Lula.
Entre os motivos elencados nas peças, há uma suposta omissão de Lula nos ataques bolsonaristas de 8 de janeiro de 2023, a recepção ao ditador Nicolás Maduro em maio do ano passado, a revogação dos decretos de armas de Bolsonaro, a indicação de Cristiano Zanin ao Supremo Tribunal Federal e uma entrevista em que Lula falou que, nos tempos em que estava preso, queria “foder” o então juiz Sergio Moro.
Na segunda-feira (19), membros do PL já protocolaram um pedido de impeachment contra Lula sobre o caso Israel, de acordo com a Câmara, que informou como autores apenas o nome do deputado André Fernandes (PL-CE) “e outros” .
Nesta terça, será a vez do pedido encabeçado pela deputada Carla Zambelli (PL-SP), que fará o protocolo após entrevista coletiva na Câmara dos Deputados .
Cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), analisar esses pedidos e decidir se dá sequência a eles ou não.
Até agora, ele arquivou dois deles, apresentado pelos deputados bolsonaristas Sanderson (PL-RS) e Evair Melo (PP-ES) em janeiro de 2023. Ambos pediram a destituição do presidente por ele ter dito, em visita à Argentina, que o impeachment de Dilma Rousseff em 2016 havia sido um golpe de Estado.
O resto segue “em análise”, que é o destino provável dos pedidos apresentados em relação ao caso de Israel, de acordo com os ouvidos parlamentares.
Lira não tem prazo para analisar esses pedidos, que podem ficar em sua gaveta por tempo indeterminado. Em caso de arquivamento de solicitação, poderá haver recurso ao plenário.
Na hipótese de avanço, o mérito da denúncia deve ser analisado por uma comissão especial e depois pelo plenário da Câmara. São necessários os votos de pelo menos 342 dos 513 deputados para autorizar o Senado a abrir um processo de impeachment.
No domingo (18), Lula comparou as mortes na Faixa de Gaza ao Holocausto e criou uma grave crise diplomática com Israel . “O que está acontecendo na Faixa de Gaza com o povo palestino, não existe em nenhum outro momento histórico. Aliás, existiu quando Hitler resolveu matar os judeus”, afirmou o presidente no final de sua viagem à Etiópia.
Segundo os parlamentares ouvidos, apesar disso o pedido de impeachment é, por ora, um assunto restrito apenas ao círculo de deputados bolsonaristas mais radicais, que se concentra no PL de Bolsonaro.
Não há partido desde membros do governo anterior, como o General Pazuello (RJ), Mario Frias (PL-SP) e Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), pessoas diretamente ligadas ao ex-presidente, como Eduardo Bolsonaro (PL-SP). ), seu filho, e Hélio Lopes (PL-RJ), amigo de longa data.
Mesmo no partido, a movimentação não é unânime, já que o grupo mais antigo, que integra o centrão, quase nunca acompanha as ações dos bolsonaristas e, em alguns casos, até vota a favor do governo.
Dos 96 deputados do partido, 28 não concordaram com o pedido, de acordo com lista divulgada pela deputada Carla Zambelli (PL-SP) nesta segunda.
Zambelli já apresentou um pedido de impeachment contra Lula em fevereiro de 2023, no segundo mês de mandato do petista. Na ocasião o motivo apresentado por ela e pelo deputado Coronel Meira (PL-PE) para a destituição do presidente era a compra pelo governo de móveis de luxo, sem licitação, para o Palácio do Planalto.
Há também na lista de Zambelli 28 parlamentares de legenda que apoiam formalmente o governo —PP, PSD, Republicanos, MDB e União Brasil.
Também aí a totalidade é de deputados que já votaram normalmente contra o governo ou são abertamente críticos a ele, como o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion (PP-PR), Kim Kataguiri (União Brasil-SP), pré-candidato à Prefeitura de São Paulo, e Rosângela Moro (União Brasil-SP), mulher do senador Sergio Moro (União Brasil-PR).
Os três parlamentares do MDB na lista de Zambelli, por exemplo, são o ex-ministro de Bolsonaro Osmar Terra (RS), além do delegado Palumbo (SP) e Thiago Flores (RO), os dois últimos também bolsonaristas declararam.
Apesar de ter ampla maioria formal de apoio, Lula vive uma relação de turbulências com o centrão, controlada por Lira, que por ora tem concentrado esforços na briga por emendas parlamentares e dinheiro extra da Saúde.
Como a Folha mostrou, a pasta privilegiada aliadas na liberação de palavra , causou resposta no centrão.
Apesar dessa relação tensa, nunca a questão do impeachment entrou no radar de negociações entre Palácio do Planalto e governo, até porque, como repetem políticas mais experiências, é preciso uma combinação de fatores por ora inexistente para que haja ambiente de discussão sobre destituição de um presidente .
São eles grave crise econômica, pressão popular nas ruas, desaprovação acentuada do governo e falta de uma base de apoio mínima no Congresso —bastam 172 dos 513 deputados para barrar a abertura do processo de impeachment caso a tramitação seja liberada pelo presidente da Câmara, passe por comissão especial e vá ao plenário, por exemplo.
O CAMINHO DO IMPEACHMENT
O presidente da Câmara dos Deputados é o responsável por analisar os pedidos de impeachment do presidente da República e encaminhá-los
O atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é aliado de Lula e ex-aliado de Jair Bolsonaro. Ele pode decidir sozinho o destino dos pedidos e não tem prazo para fazê-lo
Nos casos apresentados, o mérito da denúncia deve ser analisado por uma comissão especial e depois pelo plenário da Câmara. São necessários os votos de pelo menos 342 dos 513 deputados para autorizar o Senado a abrir o processo
Iniciado o processo pelo Senado, o presidente é afastado da carga até a conclusão do julgamento e é substituído pelo vice. Se for condenado por pelo menos 54 dos 81 senadores, perde o mandato
Os presidentes eleitos após a redemocratização do país foram alvo de pedidos de impeachment. Dois foram processados e afastados: Fernando Collor (1992), que renunciou antes da decisão final do Senado, e Dilma Rousseff (2016)
Um homem de 48 anos foi detido na madrugada deste domingo, 18, transportando 27 cavalos que seriam destinados para um abatedouro ilegal para fabricação de embutidos. A prisão ocorreu em Aral Moreira, município do Mato Grosso do Sul, que faz fronteira com o Paraguai.
A força-tarefa foi montada no domingo para monitorar a rodovia MS-386 visando impedir o abate ilegal dos animais. Segundo informações da polícia para a CNN, as carnes dos cavalos seriam utilizadas na produção de mortadela e salsicha no Paraguai.
Quase 30 cavalos apreendidos Durante a operação, foram apreendidos 27 cavalos, sendo 13 fêmeas e 14 machos. A Polícia Civil estima que o homem realizava, em média, quatro viagens até o assentamento por mês.
Todos os animais foram comprados no interior de São Paulo pelo valor total de R$ 8.100 reais. O suspeito alega que ele adquiria e revendia os cavalos pelo valor de R$ 21,6 mil.
Maus-tratos aos animais Segundo os veterinários da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro), os cavalos eram transportados em gaiola metálica sem piso emborrachado, forma inadequada de transporte recomendado pelo Ministério da Agricultura.
O órgão constatou também que os animais estavam debilitados e com lesões recentes causadas por arreios/selas. Em uma fiscalização anterior foram apreendidos 28 animais.
Carne de cavalo faz mal? Os animais são considerados espécies de açougue no Brasil (art. 10 do Decreto 9.013, de 2017). A carne pode ser consumida desde que os animais sejam abatidos em estabelecimentos sob inspeção veterinária, mas a prática do consumo não é comum no País.
A carne de cavalo não faz mal e é muito consumida por franceses, belgas, italianos e japoneses, na forma, por exemplo, de embutidos e misturada a carnes de porco e outros tipos.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) cobrou, nesta terça-feira (20/2), um posicionamento do Senado Federal sobre as mortes dos palestinos na Faixa de Gaza após o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pedir uma retratação do chefe do Executivo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por ter comparado os ataques de Israel contra Gaza ao Holocausto.
“Vossa excelência [Rodrigo Pacheco] poderia me tipificar o que está acontecendo lá [na Faixa de Gaza], com a morte de 10 mil crianças e mulheres, e até agora, quantos terroristas do Hamas foram mortos ou presos pelo Estado de Israel?”, questionou Aziz.
O senador do Amazonas é filho de Muhamad Aziz, palestino que veio para o Brasil em 1957 ao fugir da Nakba, conflito entre palestinos e israelenses no Oriente Médio que deu início à criação do Estado de Israel.
“Não tem que se comparar, realmente, com o Holocausto, é impossível. O presidente Lula nunca abraçou deputada nazista neta de ministro. E a direita quietinha”, reforçou o senador.
Omar Aziz se referiu ao encontro do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) com a deputada Beatrix von Storch, líder da ultradireita alemã, em 2021. Ela é neta do ministro das Finanças de Adolf Hitler, Lutz Graf Schwerin von Krosigk.
Pacheco pede retratação de Lula O presidente do Senado defendeu uma retração do presidente Lula e chamou de “equivocada” e “inapropriada” a declaração do petista ao comparar os ataques de Israel ao Holocausto, durante a Segunda Guerra Mundial.
“Ainda que a reação perpetrada pelo governo de Israel venha a ser considerada indiscriminada e desproporcional, não há como estabelecer um comparativo com a perseguição sofrida pelo povo judeu no nazismo”, disse Pacheco.
“Uma fala dessa natureza deve render uma retratação, é fundamental que haja uma retratação”, completou o presidente da Casa Alta.
Declaração de Lula Durante entrevista coletiva em Adis Abeba, capital da Etiópia, o presidente Lula foi questionado sobre o corte do financiamento da Organização das Nações Unidas (ONU) que presta auxílio aos refugiados palestinos, a UNRWA.
“O que está acontecendo na Faixa de Gaza e com o povo palestino não existe em nenhum outro momento histórico. Aliás, existiu: quando o Hitler resolveu matar os judeus”, disse Lula.
O governo de Israel, por sua vez, declarou Lula persona “non grata” no país. O termo é utilizado nas relações exteriores para indicar quando um representante oficial não é mais bem-vindo no país.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa de Jair Bolsonaro (PL) para que o ex-presidente fosse “dispensado do comparecimento pessoal do interrogatório agendado pela Polícia Federal” para esta quinta-feira (22/2), às 14h30. Os advogados de Bolsonaro protocolaram uma petição, nesta terça-feira (20/2), na qual criticam a decisão de Moraes de manter o depoimento do ex-presidente à Polícia Federal (PF), dentro de investigação sobre “organização criminosa” que atuou em suposta tentativa de golpe de Estado.
Diante disso, os advogados ressaltam que Bolsonaro ficará em silêncio durante depoimento à Polícia Federal e pediram ainda que o ex-presidente pudesse participar da oitiva de forma remota, a fim de resguardar sua segurança. Moraes negou e determinou que o ex-presidente vá pessoalmente à sede da corporação, mesmo que fique em silêncio.
A defesa também afirmou que Bolsonaro se calará porque não teve acesso integral a todas as mídias dos aparelhos celulares apreendidos em operações contra ele.
Moraes já havia dito em decisão anterior que foi garantido aos advogados de Bolsonaro o acesso integral aos elementos de prova, ressalvados o acesso às diligências em andamento.
“Dessa maneira, não assiste razão ao investigado ao afirmar que não foi garantido o acesso integral à todas as diligências efetivadas e provas juntadas aos autos, bem como, não lhe compete escolher a data e horário de seu interrogatório”, completou o ministro em sua decisão.
Na nova decisão, Moraes reiterou o posicionamento: “A defesa tem conhecimento da Súmula Vinculante 14 do STF e da jurisprudência pacificada em relação à colaboração premiada, porém insiste nos mesmos argumentos já rejeitados em decisão anterior, onde ficou absolutamente claro que o investigado teve acesso integral à todas as diligências efetivadas e provas juntadas aos autos e que não há motivos para qualquer adiamento marcado pela Polícia Federal para dia 22 de fevereiro próximo”.
Intimação A PF intimou Bolsonaro para depor nesta quinta, às 14h30, no âmbito da Operação Tempus Veritatis. Durante a Tempus Veritatis, a polícia apreendeu o passaporte de Bolsonaro, o que o impede de fazer viagens ao exterior, e vetou o contato do ex-presidente com os outros investigados, como o presidente do PL, Valdemar Costa Neto. A comunicação entre investigados não pode ser feita nem por meio de terceiros, como advogados.
Valdemar chegou a ser preso após a polícia encontrar, em seu flat no Brasil 21, uma arma com registro vencido e uma pepita de ouro com valor médio orçado em R$ 11 mil. No entanto, teve a liberdade condicional concedida por Alexandre de Moraes.
Operação Ao todo, a polícia cumpriu 33 mandados de busca e apreensão, quatro de prisão preventiva e 48 medidas cautelares diversas da prisão, que incluem proibição de manter contato com os demais investigados, proibição de se ausentar do país, com entrega dos passaportes, e suspensão do exercício de funções públicas.
Além de Valdemar, único com liberdade provisória, foram e permanecem presos: Filipe Martins, ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência; o coronel Marcelo Câmara, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro na Presidência e atual segurança do ex-presidente contratado pelo PL; Bernardo Romão Corrêa, coronel do Exército; e Rafael Martins, major das Forças Especiais do Exército.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em parceria com os advogados do Partido Progressistas (PP), apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (20/2) para que sejam anuladas as investigações sobre o caso das joias sauditas recebidas pela Presidência à época e que teriam sido, supostamente, desviadas e vendidas. O argumento utilizado pelos advogados foi de que a autorização das buscas e apreensões contra Mauro Cesar Lourena Cid, pai do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cesar Barbosa Cid e do advogado Frederick Wassef pelo desvio e venda ilegal das joias, dada pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, teria sido irregular.
A ação diz que Alexandre de Moraes autorizou as buscas sem recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Augusto Aras no período. No documento também foi destacado que a PGR defendeu o envio do caso para a primeira instância, medida não acatada pelo ministro do STF.
A defesa solicita que, devido aos argumentos apresentados, a investigação seja anulada ou então designada à 6ª Vara Federal de Guarulhos (SP) deixando a instância superior, Supremo Tribunal Federal.
O caso, atualmente, está com a ministra do STF, Cármen Lúcia.
O Progressistas, apesar de participar da ação e ter várias figuras aliadas ao ex-presidente, como o senador Ciro Nogueira (PP-PI), possui ministério no governo Lula com André Fufuca no comando Ministério dos Esportes.
O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentará denúncia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Tribunal Penal Internacional de Haia. Trata-se de mais um instrumento da oposição no Congresso, que busca desgastar o presidente pelo seu discurso na cúpula da União Africana, onde comparou a ofensiva do governo de Israel na Faixa de Gaza ao Holocausto.
“É inadmissível e irresponsável comparar situações incomparáveis, especialmente considerando o direito legítimo de Israel de se proteger e se defender. Declarações como as proferidas pelo presidente Lula apenas fomentam o discurso de ódio e o antissemitismo”, afirma Rodolfo Nogueira. O parlamentar diz que a peça deve ser protocolada nesta semana na corte internacional.
Além disso, a oposição no Congresso reúne assinaturas de um pedido de impeachment e se articula para ouvir o ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, Comissão de Relações Exteriores do Senado.
Após o discurso, o presidente Lula foi considerado persona non grata por Israel, que também repreendeu publicamente o embaixador brasileiro em Tel-Aviv, Frederico Meyer.
Em resposta, o Itamaraty convocou Meyer de volta ao Brasil e ainda se reuniu com o embaixador israelense no País, Daniel Zonshine, a quem foi expresso o desconforto com o constrangimento causado ao diplomata.
O Brasil pediu nesta terça-feira (20) à Corte Internacional de Justiça (CIJ), em Haia, nos Países Baixos, que declare como ilegal a ocupação dos territórios palestinos por forças militares de Israel. Para o Brasil, a ocupação, que dura desde 1967, viola as leis internacionais e o direito à autodeterminação do povo palestino.
“O Brasil espera que o tribunal reafirme que a ocupação israelense dos territórios palestinos é ilegal e viola obrigações internacionais por meio de uma série de ações e omissões de Israel”, afirmou a representante do Brasil em Haia, Maria Clara de Paula Tusco.
A diplomata brasileira acrescentou que práticas persistentes da ocupação de Israel nas terras palestinas “equivalem à anexação” daqueles territórios e pediu que a Corte leve em conta medidas tomadas por Israel, como o confisco de terras palestinas, a destruição de casas dos palestinos, a construção de colônias israelenses e do muro na Cisjordânia, além da adoção de medidas que alteram a composição demográfica dos territórios ocupados.
O governo brasileiro se manifestou em audiência pública na CIJ, principal órgão judicial das Nações Unidas (ONU). A Corte realiza audiências públicas até a próxima segunda-feira (26) para ouvir 52 países sobre a consulta que a Assembleia geral da ONU fez aos juízes do tribunal internacional.
Em resolução aprovada em dezembro de 2022, a Assembleia-Geral da ONU questionou a CIJ sobre as “Consequências Jurídicas decorrentes das Políticas e Práticas de Israel no Território Palestino Ocupado”. Os países querem saber, entre outras informações, o que Israel pode sofrer por supostamente violar o direito do povo palestino à autodeterminação.
Segundo a representante do Brasil na ONU, a decisão do país de participar dessa consulta é devido ao “compromisso histórico do país de respeitar o direito internacional, de fomentar o multilateralismo e de promover a solução pacífica de controvérsias”.
Ainda segundo o Brasil, a violação do direito dos palestinos à autodeterminação “não pode ser aceita, muito menos normalizada pela comunidade internacional”. Maria Clara lembrou ainda que a Resolução do Conselho de Segurança da ONU 242, de 1967, enfatizou a proibição da aquisição de território pela força e instruiu Israel a retirar as suas tropas das terras então recentemente ocupadas.
“No entanto, a ocupação persiste até hoje e foi agravada pela construção do muro de separação do território palestino, pela construção de colônias ilegais na Cisjordânia e pela anexação de Jerusalém Oriental”, acrescentou.
Discriminação O governo brasileiro ainda destacou que o estabelecimento de dois sistemas jurídicos distintos, um para os colonos israelenses e outro para os palestinos na Cisjordânia ocupada, representa uma discriminação contra o povo palestino.
“Este tratamento diferenciado é evidente e bem documentado e também deve ser abordado pelo tribunal”, acrescentou a representante brasileira.
O regime político-jurídico na Cisjordânia ocupada tem sido denunciado como um regime de apartheid por organizações internacionais de direitos humanos, como a Anistia Internacional e o Human Rights Watch, e por relatores independentes da ONU. As autoridades israelenses rejeitam essa avaliação.
Medidas Ao final da manifestação, o Brasil enumerou as medidas que espera que sejam tomadas para pôr fim a ocupação. Entre elas, estão o fim da ocupação de Israel e a reparação ao povo palestino pelas violações cometidas. Além disso, o Brasil pede que nenhum Estado reconheça a ocupação e que não adotem ações ou medidas que colaborem com a ocupação desses territórios.
Por fim, a diplomata Maria Clara de Paula Tusco reforçou que o Brasil defende a solução de dois Estados para o encerramento do conflito. “A criação de um Estado palestino independente, soberano e economicamente viável, coexistindo com Israel em paz e segurança, dentro de fronteiras mutuamente acordadas e internacionalmente reconhecidas, que incluem a Faixa de Gaza, a Cisjordânia e Jerusalém Oriental como sua capital”.
Israel O governo de Israel não vai participar das audiências públicas para discutir a ocupação dos territórios palestinos. Em documento de cinco páginas enviado à CIJ, Israel condenou a resolução que determinou a análise do caso, dizendo que a decisão representa uma “distorção da história e da realidade atual do conflito israelense-palestino” e que, por isso, prejudica a construção da paz.
“Ao apontar o dedo apenas para um lado, as questões ignoram milhares de israelenses mortos e feridos que foram vítimas de atos assassinos de ódio palestinos e do terrorismo – atos que continuam a pôr em perigo diariamente os civis e a segurança nacional de Israel”, afirma o documento.
Entenda Após o fim da Segunda Guerra Mundial, a Grã-Bretanha transferiu para as Nações Unidas a responsabilidade pelo território que hoje é ocupado por Israel e pela Palestina. Desde o final da Primeira Guerra Mundial, a chamada Palestina histórica era controlado pelos ingleses.
Com a Resolução 181, de 1947, a Assembleia-Geral da ONU recomendou a partilha da Palestina entre judeus e árabes. Porém, apenas o Estado de Israel foi criado. Em 1967, após mais uma guerra na região, Israel ocupou militarmente a Cisjordânia, a Faixa de Gaza e a Jerusalém Oriental, que então estavam sob o controle do Egito e da Jordânia.
Após esse conflito, a Assembleia da ONU aprovou a Resolução 242, de 1967, que determinou “a retirada das forças armadas israelitas dos territórios que ocuparam”.
Apesar dessa resolução, a construção de assentamentos israelenses na Cisjordânia continuou e hoje são 300 colônias consideradas ilegais, segundo a ONU, dentro da Cisjordânia, onde vivem cerca de 700 mil colonos israelenses.
Em 2005, Israel deixou a Faixa Gaza, apesar de manter um cerco ao enclave controlando a saída e a entrada de pessoas e mercadorias.
A Corregedoria da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculada ao Ministério da Justiça, afastou cautelarmente nesta terça-feira três servidores do presídio federal de Mossoró (RN), onde ocorreu a fuga inédita no sistema prisional administrado pelo governo federal. Eles atuavam nas áreas de divisão de inteligência, de segurança e administração da unidade de segurança máxima.
“O afastamento se dará até a conclusão dos procedimentos apuratórios correcionais”, diz o texto assinado pela cooregedora-geral da Senappen, Marlene Inês da Rosa. A corregedoria do órgão abriu uma apuração interna para verificar as circunstâncias da fuga. Paralelamente, a Polícia Federal também conduz um inquérito para investigar se algum funcionário ajudou os presos Diebson Nascimento e Rogério Mendonça a escaparem da unidade na última quarta-feira.
A direção do presídio já havia sido afastada do cargo desde a semana passada por decisão do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Na mesma ocasião, ele anunciou Carlos Luis Vieira Pires como interventor para assumir o comando da penitenciária em caráter provisório.
As investigações ainda continuam, mas a pasta já concluiu que houve uma série de falhas nos procedimentos de segurança do presídio. As duas celas, de onde os dois presos fugiram por volta das 3 horas da quarta-feira, não foram vistoriadas de maneira adequada, câmeras estavam inoperantes e alguns refletores estavam desligados na hora do ocorrido.
Os policiais penais só perceberam a evasão quase duas depois depois de os fugitivos já estarem fora do presídio. Apenas uma câmera registrou o momento em que eles passaram pelo alambrado. A imagem é de má qualidade e não levou ao acionamento do alerta. A ausência da dupla foi percebida na hora da conferência do café da manhã dos detentos.
Cerca de 500 homens das forças de segurança vasculham a região do presídio de Mossoró atrás dos dois fugitivos. Nesta terça-feira – sétimo dia das buscas -, um comboio com cem agentes da Força Nacional partiu em 22 viaturas e um ônibus de Brasília a Mossoró. O objetivo é que eles ajudem os agentes das Polícias Militares do Rio Grande do Norte, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal que já estão atuando na área.
A operação envolve montar bloqueios nas estradas e vasculha sítios e cavernas que existem na região. As autoridades também têm sobrevoado a área com helicópteros e drones com sensores de calor.
O Senado Federal aprovou o projeto que acaba com as saidinhas temporárias de detentos. O texto agora volta para a Câmara dos Deputados. De acordo com o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984), a saída temporária pode ser concedida a condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair, sem vigilância direta, para três finalidades: visita à família; frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior; participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Ainda segundo a legislação, para ter direito ao benefício, o preso precisa ter cumprido no mínimo 1/6 (um sexto) da pena, se for primário, e 1/4 (um quarto), se for reincidente, e apresentar “comportamento adequado”.
O condenado que cumpre pena por praticar “crime hediondo com resultado morte” não tem direito à saída.
Regras atuais da “saidinha” Antes de sair, o preso deve fornecer às autoridades o endereço onde poderá ser encontrado – normalmente, a casa de algum familiar. Ele precisará se manter na residência informada durante os períodos noturnos e estará proibido de frequentar bares, casas noturnas e “estabelecimentos congêneres”.
A saída temporária pode ser concedida até cinco vezes no ano e dura, no máximo, sete dias corridos.
O que muda com o projeto O PL 2.253/2022 revoga o artigo citado acima e determina novas regras para a saída temporária. Inicialmente, o texto acabaria com o benefício. Relator, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), no entanto, acatou uma emenda feita pelo senador Sergio Moro (União-PR) que mantém o benefício a presos inscritos em cursos profissionalizantes ou nos ensinos médio e superior.
Outros tópicos da proposta O PL 2.253/2022 trata também de outros temas. Um deles é a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico”. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.
O projeto ainda estabelece regras para a monitoração de presos, propondo que o juiz determine a fiscalização eletrônica para:
aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes; aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; conceder o livramento condicional. Morte de sargento em MG O debate sobre a saída temporária voltou a ganhar força após a morte do sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais. Ele foi baleado na cabeça no dia 5 de janeiro, após uma abordagem a dois suspeitos pelo furto de um veículo em Belo Horizonte. O autor dos disparos era um beneficiado pela “saidinha” que deveria ter voltado à penitenciária em 23 de dezembro e era considerado foragido da Justiça.
Números da saída temporária De acordo com dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça, de janeiro a junho de 2023, 120.244 presos tiveram acesso à saída temporária em todo o país. Desses, 7.630 não retornaram, se atrasaram na volta à unidade prisional ou cometeram uma falta no período da saída, o que representa uma parcela de 6,3% do total de beneficiados.
Segundo levantamento do G1, 52 mil presos foram liberados para a mais recente “saidinha” de Natal, sendo que 49 mil retornaram (ou 95%). Outros 2,6 mil (ou 5%) não voltaram e são considerados foragidos.
Entre eles estão, inclusive, chefes de facções criminosas do Rio de Janeiro, como Saulo Cristiano Oliveira Dias, o SL, e Paulo Sérgio Gomes da Silva, o Bin Laden.
MPF defende “saidinha” Após a aprovação do projeto de lei na comissão do Senado, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu um comunicado, de autoria do Grupo de Trabalho de Defesa da Cidadania, manifestando-se contrário à proposta, que seria “flagrantemente inconstitucional”.
O grupo destaca que o juiz segue uma série de regras específicas para a concessão das saídas temporárias “a partir de minuciosa avaliação de cada caso” e ressalta que pessoas condenadas por crimes hediondos que resultaram em morte, por exemplo, não recebem o benefício, que é automaticamente revogado quando o preso beneficiado pratica algum fato doloso, é punido com falta grave ou não atende às condições impostas pela legislação.
“As chamadas saidinhas são importante instrumento de ressocialização e reconstrução dos laços sociais, fortalecendo os vínculos familiares e contribuindo para o processo de reintegração social da pessoa em privação de liberdade”, diz o comunicado.
Os discursos populistas que associam as ‘saidinhas’ ao aumento da criminalidade violenta carecem de embasamento em dados da realidade e ignoram sua relevância para o sistema de progressão de regime necessário à reintegração social das pessoas em privação de liberdade, o que segundo a lei é a principal função da pena de prisão “Assim, em vez de buscar retrocessos, entendemos que o debate e as iniciativas em torno do sistema prisional seriam mais proveitosos se pautados pelos reais problemas que enfrentamos em todo o país, onde as prisões se encontram em um “estado de coisas inconstitucional” como já apontou o Superior Tribunal Federal (STF)”, finaliza a nota.
Com informações da Agência Senado e da Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) um projeto de lei que torna obrigatória a apresentação de um documento que prova que o profissional não tem histórico criminal para aqueles que trabalham com crianças. O projeto ainda será analisado pelo Senado antes de ser enviado para a sanção presidencial e ser transformado em lei. A proposta foi sugerida durante o funcionamento da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que investigou turismo sexual para a exploração sexual infantil e que funcionou na Câmara dos Deputados entre 2012 e 2014. O objetivo do projeto é evitar que pedófilos usem suas profissões para se aproximar de crianças com a intenção de explorá-las sexualmente.
Durante a discussão, um grupo de deputados argumentou a favor de aprimoramentos no texto, sugerindo que o projeto deveria se aplicar a indivíduos que tenham cometido qualquer tipo de crime.
No entanto, a relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprovação do texto e sugeriu que ajustes necessários sejam feitos no Senado. “O projeto amplia o que já está no Estatuto da Criança e da Adolescente, especialmente para crimes contra a vida e contra a dignidade sexual. O importante é que a gente garanta para essa criança que não tenha contato com um profissional que passou por uma condenação penal de crime contra a dignidade sexual”, completou.
