900 – ALDEMIR RODOLFO COSTA 666 – ALLAN DAVID DE ARAUJO SILVA 160 – ALMIRA MARIA DA SILVA 486 – ALTINO FLAUSINO DA SILVA 360 – AMANDA CRISTINA DA SILVA 660 – ANA CATARINA AMANCIO DE OLIVEIRA 408 – ANDRIELLY MAYARA BARBOSA FERREIRA 656 – ANTONIO IRAN DA SILVA 190 – ANTONIO PAULINO DA SILVA 689 – AUSONIO DANTAS 411 – CARLOS ALBERTO DA SILVA BARBOSA 145 – DEBORA ALVES BATISTA 145 – DEBORA ALVES BATISTA 560 – EDMILSON COSME 800 – FRANCISCA ALCILENE DA SILVA 490 – FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA 550 – FRANCISCA SILVA DOS SANTOS 550 – FRANCISCA SILVA DOS SANTOS 080 – FRANCISCO BARBOSA FILHO 362 – FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA 640 – FRANCISCO RAFAEL DA SILVA 646 – GERALDO JUNIOR ALVES 792 – GERUSA VARELA DE OLIVEIRA 838 – JACIONNE CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO 346 – JOSE CARLOS DANTAS SILVA 299 – JOSE EUGENIO VITOR 134 – JOSE FRANCIMARIO DOS SANTOS 738 – JOSEFA LUCIA FELIX PINTO DA SILVA 068 – JULIA DANTAS DE MEDEIROS 667 – LUAN FELIX DA SILVA 101 – LUCIO AGOSTINHO DE OLIVEIRA 259 – MARA LINE BORGES DA SILVA 017 – MARCONDES RIBEIRO 792 – MARIA DE LOURDES FRANCELINA DA SILVA 480 – MARIA ESTER DE LIMA ARAUJO 336 – MARIA GORETTI DA SILVA 721 – NECI CARDOSO DOS SANTOS 056 – REGIA DANTAS FERREIRA 282 – ROMERIA GOMES DA SILVA 928 – SEBASTIAO MAURICIO DANTAS 270 – SILFRANIA MARIA ARAUJO DA SILVA 116 – VERALUCIA FERREIRA
Essas parcelas estão disponíveis na plataforma social (Sistema de Pagamentos Sociais) e o saque pode ser realizado com os cartões sociais e senha cidadão nas Unidades Lotéricas, Correspondentes Caixa Aqui e Salas de Autoatendimento. O pagamento sem o cartão social se dará nas Agências da CAIXA, com a devida identificação do beneficiário.
A Polícia Federal, em conjunto com a polícia do Paraguai, prendeu nesta quinta-feira (14/9), em Ciudad del Este, o blogueiro bolsonarista Wellington Macedo de Souza, acusado de participar da tentativa de explosão de uma bomba próximo ao Aeroporto Internacional de Brasília, em 24 de dezembro de 2022.
Wellington Macedo já havia sido condenado à revelia pela 8ª Vara Criminal de Brasília a 6 anos de prisão. Ele responde a dois inquéritos na Polícia Civil (PCDF).
Segundo a Justiça, a condenação deve-se por “expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outro, mediante colocação de dinamite ou de substância de efeitos análogos em um caminhão-tanque carregado de combustível, bem como causar incêndio em combustível ou inflamável”.
Wellington estava foragido desde 5 de janeiro, data em que foi decretada a sua prisão preventiva.
O condenado quebrou a tornozeleira eletrônica dois dias após o episódio da bomba. Ele usava o equipamento desde outubro de 2021. Mesmo considerado foragido da Justiça, o blogueiro tentou entrar na cerimônia de posse do presidente do Paraguai, Santiago Peña.
Em documento enviado à 8ª Vara Criminal de Brasília no último dia 17 de julho, o Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (Cime) informou as coordenadas de geolocalização de Wellington em 14 de outubro de 2021 – quando colocou a tornozeleira eletrônica – até as 5h31 de 26 de dezembro de 2022, quando o aparelho foi rompido.
George Washington de Oliveira e Alan Diego dos Santos e Souza foram condenados por planejar a tentativa de explosão de um caminhão-tanque perto do terminal aéreo. Wellington é acusado de participar da ação e dos ataques à sede da Polícia Federal (PF), em Brasília, em 12 de dezembro de 2022.
O blogueiro havia sido preso em 2021 por estimular manifestações com pautas antidemocráticas, em 7 de setembro daquele ano, mas tinha sido liberado da prisão sob condição de usar a tornozeleira eletrônica 24 horas por dia.
O estado de Kerala, no sul da Índia, fechou escolas e empresas, na terça-feira (12/9), para conter o avanço de um novo vírus, o Nipah. Duas pessoas já morreram e outras três foram diagnosticadas na cidade. O vírus é extremamente letal, capaz de matar até 75% das pessoas contaminadas.
O que é o vírus? O Nipah é um vírus transmitido especialmente pela saliva de morcegos infectado. Ele é conhecido desde 1999, e vem gerando pequenos surtos no Sudoeste Asiático. O vírus está na lista de observação da Organização Mundial da Saúde (OMS) por conta de seu potencial epidêmico.
Este é o quarto surto de Nipah desde 2018, quando 23 pessoas foram infectados, sendo que 21 delas morreram.
Quais os sintomas do Nipah? Os sintomas do vírus Nipah incluem falta de ar, dor de cabeça e vômitos nas fases iniciais. Nas etapas mais graves, a infecção provoca o coma.
O período de incubação (o tempo desde a infecção até o início dos sintomas) varia de quatro a 14 dias e os sintomas, em geral, surgem após o 20º dia de infecção.
A higienização de alimentos e evitar contato com animais selvagens, especialmente morcegos e porcos, é essencial para evitar a doença.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta quinta-feira (14/9), o primeiro réu dos atos golpistas de 8 de janeiro, Aécio Lúcio Costa Pereira (foto em destaque), de 51 anos, por cinco crimes e a 17 anos de prisão. Seis ministros seguiram integralmente o ministro Alexandre de Moraes, relator no caso.
Aécio foi condenado por golpe de Estado, associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.
Os ministros retomam a sessão na tarde desta quinta-feira para julgar outros três réus pelos atos. A ação penal contra Matheus Lima de Carvalho Lazaro é a próxima da pauta.
Confira como votaram os ministros: – Alexandre de Moraes (relator): 17 anos de prisão pelos cinco crimes – Nunes Marques (revisor): 2 anos e seis meses de prisão pelos crimes de deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado pela violência – Cristiano Zanin: 15 anos de prisão pelos cinco crimes – André Mendonça: oito anos de prisão por todos os crimes, menos o de golpe de Estado – Edson Fachin: 17 anos de prisão por cinco crimes – Luís Roberto Barroso: 11 anos por quatro crimes – Luiz Fux: 17 anos de prisão pelos cinco crimes – Dias Toffoli: 17 anos de prisão pelos cinco crimes – Cármen Lúcia: 17 anos de prisão pelos cinco crimes – Gilmar Mendes: 17 anos de prisão pelos cinco crimes – Rosa Weber (presidente): 17 anos de prisão pelos cinco crimes
Aécio ficou conhecido por ter gravado um vídeo durante a invasão golpista. Os prédios dos Três Poderes foram invadidos e depredados por apoiadores de Bolsonaro, em uma tentativa de invalidar a eleição do presidente Lula.
No vídeo, Aécio aparece vestido com uma camiseta na qual está escrito “intervenção militar federal”. Na época, ele trabalhava na empresa de saneamento básico de São Paulo, a Sabesp.
“Amigos da Sabesp, quem não acreditou, estamos aqui. Olha onde eu estou: na mesa do presidente. Vai dar certo, não desistam. Saiam às ruas”, diz Aécio na gravação.
Destaques dos votos e bate-boca Primeiro a votar nesta quinta-feira, o ministro Zanin afirmou que o réu não estava nos atos a “passeio”. “Ele não ingressou no Senado para um passeio, uma visita. Ele ingressou com uma multidão que defendia o fechamento dos poderes constitucionalmente estabelecidos e a deposição de um governo democraticamente eleito”, afirmou.
Zanin disse, ainda, que o caso deveria ser analisado “sobre a lente dos crimes praticados por multidões em tumulto”. Para o ministro, a multidão passa a exercer uma “influência recíproca desencadeando um efeito manada”, o que pode gerar a perda das características individuais, gerando a prática de atos ilícitos graves.
Em seguida, o ministro André Mendonça defendeu a absolvição do réu pelo crime de golpe de Estado. Para ele, os manifestantes no 8 de janeiro agiram para criar uma situação de instabilidade, mas não para retirar do poder o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Moraes interrompeu o voto de Mendonça depois que o ministro levantou dúvidas sobre a atuação do Ministério da Justiça e do governo, afirmando que não conseguia entender como o Palácio do Planalto foi invadido da forma como foi.
“Querer dizer que a culpa é do Ministério da Justiça é de absurdo. Quando o ministro que o substituiu [André Mendonça] fugiu para os Estados Unidos e jogou o celular dele no lixo, e foi preso. E vossa excelência vem ao tribunal para dizer que houve conspiração do governo contra o próprio governo? Tenha dó”, disse Moraes.
Mendonça rebateu dizendo que não é advogado de ninguém. “Não coloque palavra na minha boca. Tenha dó, vossa excelência”, disse.
O ministro Luís Roberto Barroso foi contra a condenação de Aécio pela dupla condenação por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado. Para o ministro, um crime já engloba o outro. Ao proferir seu voto, entretanto, criticou de forma firma os atos golpistas.
“Não considero de pouca monta o risco que nós tivemos de voltar ao tempo que nós vivemos. A democracia brasileira correu risco real e o 8 de janeiro foi a parte mais visível que transitou no subterrâneo que vamos conhecer integralmente”, afirmou.
O ministro Luiz Fux ressaltou a gravidade dos atos de janeiro. “Não se pode banalizar um episódio que fez com que a população, em manifesto desrespeito às instituições, sem freios e sem limites, invadissem e depredassem todos os poderes da República”, disse.
Outros três réus no STF Além de Aécio e Matheus Lima, os outros dois réus de ações penais abertas a serem analisadas pelo STF são Thiago De Assis Mathar, 24, e Moacir José dos Santos, 52. Eles podem pegar até 30 anos de prisão, a depender do resultado do julgamento.
Dentre eles, apenas Moacir está em liberdade atualmente. Ele é acusado de participado da depredação do Palácio do Planalto, onde salas e obras de arte foram destruídas.
Thiago de Assis é natural de Votuporanga, em São Paulo. A mãe dele organizou um abaixo-assinado na internet em que ela pede “liberdade ao patriota preso injustamente”.
Já o réu Matheus Lima é do Paraná. Ele foi preso com um canivete após o ato golpista. Em uma mensagem de celular para a esposa, o acusado disse que “tem de quebrar tudo para o Exército entrar”.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e André Mendonça bateram boca durante o julgamento do primeiro réu dos atos do 8 de janeiro, Aécio Lúcio Costa, nesta quinta-feira (14/9).
Moraes afirmou que Moraes trazia ao tribunal uma “teoria da conspiração” de que o governo atuou contra o próprio governo durante os atos.
“Querer dizer que a culpa é do Ministério da Justiça é de absurdo. Quando o ministro que o substituiu [André Mendonça] fugiu para os Estados Unidos e jogou o celular dele no lixo, e foi preso. E vossa excelência vem ao tribunal para dizer que houve conspiração do governo contra o próprio governo? Tenha dó”, afirmou.
Como resposta, Mendonça afirmou que não é advogado de ninguém. “Não coloque palavra na minha boca. Tenha dó, vossa excelência”, disse.
Veja:
Antes de ser interrompido por Moraes, Mendonça justificava seu voto sobre Aécio Lúcio Costa Pereira, afirmando, eentre outros pontos, que chamava atenção o Ministério da Justiça não disponibilizar os vídeos da data, e que não conseguia entender como o Palácio do Planalto foi invadido da forma como foi.
Outros três réus no STF Além de Aécio, os outros três réus de ações penais abertas a serem analisadas pelo STF são Thiago de Assis Mathar, 43 anos, Mateus Lima de Carvalho Lázaro, 24, e Moacir José dos Santos, 52. Eles podem pegar até 30 anos de prisão, a depender do resultado do julgamento.
Dentre eles, apenas Moacir está em liberdade atualmente. Ele é acusado de participado da depredação do Palácio do Planalto, onde salas e obras de arte foram destruídas.
Thiago de Assis é natural de Votuporanga, em São Paulo. A mãe dele organizou um abaixo-assinado na internet em que ela pede “liberdade ao patriota preso injustamente”.
Já o réu Matheus Lima é do Paraná. Ele foi preso com um canivete após o ato golpista. Em uma mensagem de celular para a esposa, o acusado disse que “tem de quebrar tudo para o Exército entrar”.
A Professora Lúcia Araújo e o atleta Fred Martins, passaram por um “perrengue” na ida da viajem para Lima no Peru, onde estarão representando a Seleção Brasileira. Por falta de uma autenticação na papelada do atleta , eles não foram liberados para seguirem viagem. Com toda delegação liberada , menos o atleta curraisnovense, a professora Lúcia resolveu ligar para o magistrado Dr. Marcus Vinicius Pereira Junior e para sua grata surpresa, às 4h da manhã, o Juiz atendeu e fez um documento atestando a veracidade do fato para a Polícia Federal . ” Quero aqui fazer um agradecimento especial ao Juiz Dr. Marcus Vinícius , que nos honrou com sua disponibilidade e coração generoso . Em meu nome e em nome do atleta Fred Martins, o nosso muito obrigada por sua prontidão em nos ajudar nesse momento inusitado. Dr. Marcus o mundo precisa aprender com seu exemplo . Gratidão , meu querido ! Que Deus possa , sempre, iluminar seus caminhos “ Disse a professora Lúcia em contato com o Portal Juninho Brito. Assista video e veja o agradecimento de membros da equipe . Do Portal: Por mais juízes que se preocupem com o esporte, cultura e causas sociais.
Lula sinalizou a dois de seus mais próximos interlocutores que Flávio Dino será seu escolhido para o Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga que será aberta com a aposentadoria de Rosa Weber.
Dino tem sido o mais discreto dos nomes cotados para a vaga. Chegou a desautorizar que qualquer pessoa falasse nele como candidato para o STF, e mesmo aos mais próximos tem dito que seu plano principal é disputar o pós-Lula.
Os outros dois nomes cotados são Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União, e Jorge Messias, advogado-geral da União. Messias é o preferido pelos ministros do palácio, e Dantas chegou a receber do próprio Lula sinais de que seria o indicado. Ambos consideram, portanto, que o jogo ainda está aberto.
O ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou para condenar o primeiro réu acusado de invadir e depredar os prédios públicos durante os atos golpistas de 8 de janeiro. O magistrado, porém, divergiu de Alexandre de Moraes e defendeu a absolvição do acusado no caso dos crimes mais graves, como tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito.
O que aconteceu Nunes Marques defendeu que a declaração seja restrita apenas aos crimes de dano intensivo e restrições de patrimônio tombado.
A pena sugerida para ele foi de 2 anos e 6 meses de prisão em regime aberto, além do pagamento de 60 dias-multa. Os oito meses durante os quais o réu já ficou preso preventivamente foram abatidos do tempo de detenção.
O julgamento foi suspenso e será retomado amanhã (14) com o ministro Cristiano Zanin.
Antes de Nunes Marques, havia votado o relator do processo, Alexandre de Moraes , que defendeu uma denúncia de 17 anos de prisão, sendo 15 anos em regime fechado.
Já para Nunes Marques os crimes de tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito não foram provados no caso específico do réu. Para o ministro, tratou-se de uma invasão vândala, mas que não tinha a intenção de chegar ao objetivo do golpe de Estado.
“As lamentáveis manifestações ocorridas, apesar da gravidade do vandalismo, não tiveram alcance na tentativa de abolir o Estado de Direito”, afirmou.
Um grupo difuso e descoordenado de manifestantes, vários motoboys, ambulantes, entregadores, conversadores de pequenos serviços, aposentados, donas de casa, não teria qualquer condição de atuação na concepção deste crime. Nunes Marques, ministro do STF
O ministro reforçou o argumento ao dizer que as Forças Armadas não aderiram à tese golpista dos manifestantes . “As Forças Armadas jamais sinalizaram qualquer adesão”, afirmou.
Nunes Marques ainda entendeu que o julgamento não caberia ao Supremo e que deveria ocorrer na primeira instância. Sobre esta questão, ele tem votado de forma divergente a outros membros da Suprema Corte.
Divergência parcial O voto de Nunes Marques abre uma divergência parcial com a posição de Alexandre de Moraes , que propôs uma pena dura de 17 anos de prisão ao primeiro réu dos atos golpistas.
Pelo voto de Moraes, Aécio Lúcio Costa Pereira , de 51 anos, responderá pelos crimes de abolição violenta do Estado de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado por meio de violência e grave ameaça, denúncias do patrimônio tombado e associação criminosa armada.
Moraes fixou a pena em 17 anos de prisão, sendo 15 anos e seis meses em regime fechado e um ano e seis meses em regime aberto. O ministro também fixou o pagamento de 100 dias-multa, cada um no valor de um terço do salário mínimo. A estimativa é que o valor chegue em torno de R$ 44 mil.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), a urgência do projeto de minirreforma eleitoral.
A aprovação da urgência permite que a pauta seja analisada pelo plenário da Câmara sem a necessidade de passar por uma comissão especial, como prevê o rito de tramitação.
A expectativa é que o mérito, ou seja, o conteúdo do projeto, seja apreciado pelos deputados ainda nesta quarta.
A proposta de minirreforma eleitoral foi construída no âmbito de um grupo de trabalho no Congresso. O texto flexibiliza regras de inelegibilidade, altera normas das campanhas eleitorais de políticos e de prestação de contas.
Segundo o relator do projeto, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), o objetivo da proposta é simplificar o processo eleitoral.
De acordo com Pereira, temas como fake news e financiamento empresarial não foram colocados no texto para que a pauta fosse consensual.
Veja abaixo os principais pontos da proposta: Calendário eleitoral Pelo texto, as datas do calendário eleitoral terão mudanças. Entre elas:
Registro de candidatura: os partidos e coligações deverão apresentar os pedidos de candidatura à Justiça Eleitoral até o dia 26 de julho do ano eleitoral. Atualmente, a data limite é 15 de agosto. Julgamento dos registros de candidaturas: a Justiça Eleitoral terá de julgar os registros em até cinco dias antes do pleito. Atualmente, o prazo é de até 20 dias antes do primeiro turno. Convenções eleitorais: a escolha dos candidatos deve ocorrer entre 5 e 20 de julho do ano eleitoral. Hoje, esse prazo vai de 20 de julho a 5 de agosto. Inelegibilidade Segundo o projeto, o prazo de inelegibilidade de políticos que perdem o mandato seguirá sendo de oito anos, mas a partir da perda de mandato. Atualmente, o deputado fica inelegível pelo resto do mandato e por mais oito anos seguidos.
O texto ainda estabelece que políticos condenados por crimes comuns ficarão inelegíveis oito anos após a condenação. Atualmente, a inelegibilidade passa a contar já no cumprimento da pena e nos oito anos seguintes.
Campanha para mulheres e negros A proposta também mexe nas normas voltadas à campanha de mulheres. Entre elas:
Cota: um partido poderá descumprir a cota individual se estiver numa federação, desde que as demais legendas compensem. Atualmente, cada partido precisa cumprir a cota de 30% para candidaturas femininas. Laranjas: para uma candidatura ser classificada como fraude, deve-se provar que não houve campanha e que a votação da candidata em questão foi nula ou insignificante. Hoje, a Justiça Eleitoral pune e cassa todos os eleitos de uma chapa caso um partido utilize candidaturas laranjas para burlar as normas da cota. Verbas para candidatos homens: gastos serão permitidos desde que “haja benefício para campanhas femininas e de pessoas negras”. Atualmente, mulheres só podem usar em suas respectivas campanhas os recursos repassados pelo próprio partido. Prestação de contas e transparência Pelo projeto, se um candidato não tiver movimentação financeira, não será necessário prestar contas à Justiça Eleitoral.
Além disso, a disponibilização parcial dos dados acaba e os candidatos só terão que prestar contas depois das eleições.
Atualmente, todo candidato é obrigado a fazer a prestação de contas em dois momentos: antes do pleito e no fim do pleito, sendo a primeira delas aberta e pública.
Doações por PIX O texto também sugere autorizar doações a campanhas por meio de Pix. A ideia é que os dados sejam enviados diretamente do Banco Central à Justiça Eleitoral, desobrigando os partidos de fornecer esses repasses.
Punições e critérios O texto do deputado Rubens Pereira também prevê mudanças nas punições aplicadas a eventuais irregularidades partidárias.
Prestação de contas: os repasses do Fundo Partidário serão suspensos durante o período em que durar uma eventual falta de prestação de contas. Federações partidárias: sanções a um partido que integra uma federação não serão aplicadas a todos os membros do grupo, apenas à sigla transgressora. Cota para mulheres: cota mínima de 30% de candidatas mulheres a serem preenchidas por uma federação, não mais por cada partido de forma individual. Atualmente, a lei determina que cada sigla, federada ou não, atinja o percentual mínimo de candidatas.
O defensor de um bolsonarista julgou pelo STF nesta quarta-feira pelos ataques de 8 de janeiro, o advogado Sebastião Coelho acusou ministros do Supremo de promoverem um julgamento político dos golpistas, pediu diretamente a Alexandre de Moraes que ele se declarasse impedido e ainda disse aos magistrados que eles são odiados pelo país.
“Senhores ministros, nessas bancadas aqui, dos dois lados, estão as pessoas mais odiadas desse país, infelizmente, e precisam saber disso. Alguém tem que dizer isso”, disse Coelho. “Este tribunal é ilegítimo para este julgamento”, acusou o advogado em outro momento da sustentação.
Falando diretamente a Moraes, Coelho provocou: “A defesa entende que Vossa Excelência é suspeita para julgar esse caso e Vossa Excelência pode fazê-lo a qualquer momento, porque a suspeita é de foro íntimo. Faço apelo para que Vossa Excelência o faça”, disse.
A Justiça de Minas Gerais determinou nesta quarta-feira (13) o bloqueio de bens e valores existentes dos sócios da 123milhas no valor de até R$ 50 milhões. O pedido havia sido feito pelo Ministério Público do estado.
O juiz Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro, da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, determinou também que as responsabilidades sejam iguais entre pessoas jurídicas — 123 Viagens e Turismo Ltda e Novum Investimentos Participações S/A — e pessoas físicas, se referindo aos sócios Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlia Soares Madureira.
Segundo a peça, o bloqueio imediato de quantia das contas da empresa — cerca de 1% do faturamento da empresa — considerou o faturamento estimado de R$ 5 bilhões e o investimento de R$ 1,118 bilhão em 2022, para garantia mínima de satisfação da devolução dos recursos investidos pelos consumidores lesados, corrigidos monetariamente.
Foi requerido ainda que os réus sócios administradores sejam intimados, no prazo de cinco dias úteis, para apresentarem o número de contratos celebrados que tiveram seu cumprimento suspenso e o valor aferido com referidas contratações, sob pena de fixação de multa diária.
As partes indiciadas ainda podem recorrer dessa decisão.
Procurada pela CNN, a 123milhas informa “que ainda não foi notificada pela 15ª Vara Cível de Belo Horizonte, mas que irá recorrer da decisão dentro do prazo legal.”
Suspensão de emissão de passagens Em 18 de agosto, a 123milhas anunciou a suspensão das emissões de passagens e pacotes da linha promocional da companhia que tinham previsão de embarque de setembro a dezembro deste ano. A medida afeta viajantes que compraram passagens com datas flexíveis.
Ao anunciar a medida, a empresa informou que os valores gastos pelos clientes com produtos da linha “PROMO” seriam integralmente devolvidos em vouchers, com correção monetária de 150% do CDI.
Ainda de acordo com o comunicado, os vouchers podem ser usados para compra de outros produtos da companhia.
Alguns clientes, porém, relataram prejuízos, já que receberam cupons parcelados no valor da compra e os vouchers só podem ser usados uma vez a cada compra. Segundo esses relatos, esses vouchers não cobrem os gastos que os clientes tiveram com as viagens.
Em 31 de agosto, a Justiça acatou o pedido de recuperação da empresa. A decisão, assinada pela juíza Cláudia Helena Batista, suspende todas as ações e execuções contra a agência digital de viagens por 180 dias.
A companhia entrou com o pedido dias antes, com dívida acumulada de cerca de R$ 2,3 bilhões.
Nesta terça-feira (13) durante sessão da Câmara Municipal de Pombal (PB) no Sertão da Paraíba, o vereador e presidente da Câmara, Marcos Bandeira (MDB) declarou que a categoria de professores “não trabalha nada”. Os ataques contra os profissionais da educação ocorreram enquanto os vereadores da cidade analisavam o projeto sobre o piso nacional da enfermagem. Marcos Bandeira, em sua fala, tentou fazer uma comparação das categorias da enfermagem e da educação, e ainda declarou em tom de deboche:
“A Nasa desistiu de estudar o Brasil…Na educação é 40h, mas sabe quanto trabalhar? 5 (horas) de aula, 5 de planejamento, mais 5 de correção de prova… enfim, Nada! só trabalhar 25 (horas) )”, declarou.
Sob as falas do presidente, ainda dá para escutar outros colegas que acabam corroborando com a colocação de Marcos. Lembrando que o salário do vereador é quase 12 mil reais, o que nem se compara ao que ganha um servidor da educação.
REPÚDIO
O diretor do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação da Paraíba (Sintep-PB), professor Felipe Baunilha, divulgou uma nota de repúdio em sua rede social.
“Uma fala completamente descabida, desrespeitosa com a classe do magistério, a qual ele desconhece a função e o trabalho docente. Ele não sabe o que é planejamento de aula, ele não sabe o que é atividade administrativa; ele acha que professor é entrar numa sala e dar aula do nada, talvez ele faça isso como vereador e acha que, com o desdém que atua, tá fazendo algum bem a população”, rebateu o professor.
Outros educadores também comentaram o vídeo divulgado pelo Professor Felipe e repudiaram tais falas:
“Lamentável, um desrespeito com todos nós professores!”, disse uma professora.
“Repúdio é pouco para essa criatura que não sabe qual é o papel de um professor. Ele deveria se retratar. E procurar trabalhar, porque quem não trabalha deve ser ele”.
O ex-deputado federal Roberto Jefferson vai a júri popular por quatro tentativas de homicídio contra agentes da Polícia Federal.
A determinação foi dada pela juíza federal Abby Ilharco Magalhães, da 1ª Vara Federal de Três Rios, no Rio de Janeiro.
Em 23 de outubro do ano passado, Jefferson disparou e jogou granadas contra policiais federais que foram até sua casa, no interior do Rio de Janeiro, na tentativa de prendê-lo.
Ele estava em prisão domiciliar, sem autorização para usar as redes sociais, mas publicou um vídeo no qual fazia ofensas à ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia.
Dois agentes foram atingidos por estilhaços de uma granada arremessada pelo ex-deputado. Eles foram levados imediatamente ao pronto-socorro, foram liberados e passam bem.
Em depoimento, ele disse que atirou “conscientemente”.
“Não atirei em nenhum policial para ferir ou matar. Se eu assim desejasse, estariam todos mortos. Eu sou um hábil atirador, atiro há 50 anos, tenho curso de especialização, com o pessoal da SWAT e da SEAL”, disse.
“Eu faço 500 disparos por semana e sei atirar. Eu teria atirado nos quatro policiais se eu tivesse a intenção de feri-los. Não atirei em nenhum com esse objetivo e pedi desculpas à Polícia Federal porque tive notícia de que estilhaços da granada atingiram um dos policiais”.
O tenente-coronel Mauro Cid contará detalhes da relação de Jair Bolsonaro e seu entorno com veículos de imprensa alinhados ao governo do ex-presidente em sua delação premiada . O acordo foi homologado no fim de semana pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Cid também falará sobre a proximidade do antigo governante com a Jovem Pan , canal de notícias que tinha em seu elenco de apoiadores públicos de Bolsonaro.
O militar vai dizer como ajudou Jair Bolsonaro a marcar entrevistas com a Jovem Pan, e também fornecerá detalhes de seu contato direto com comentaristas e repórteres da emissora para alinhamento de discurso, como se fosse um assessor de imprensa do então presidente.
Com a Jovem Pan, Bolsonaro cedeu diversas entrevistas, especialmente dentro do programa Pânico, exibido entre 12h e 14h e comandado por Emílio Surita.
Durante a campanha eleitoral, em agosto do ano passado, Bolsonaro foi pessoalmente à sede da empresa, na avenida Paulista, em São Paulo, e ficou por duas horas e meia conversando com o elenco do humorístico. Em setembro de 2022, ele foi ao Morning Show, matinal da mesma emissora.
Como já informou a Folha , nos quatro anos de Bolsonaro no poder (2019-2022), a rede de rádio e TV firmou contratos que somaram R$ 18,8 milhões , de acordo com informações públicas da Secom (Secretaria de Comunicação Social) da presidência da República. São excluídos dos números a publicidade de bancos e gigantes estatais, como a Petrobras.
O valor colocou a Jovem Pan nos anos Bolsonaro como a 12ª empresa com mais palavras de publicidade federal. Sob Lula, há um único registro no sistema de divulgação de verbas federais em 2023, de R$ 2,4 mil, para uma rádio afiliada de Manaus (AM), para veiculação de campanha de combate à tuberculose.
Outro ponto que Cid abordará será a relação financeira com empresários, jornalistas e donos de órgãos de imprensa ligados à extrema-direita, e que receberam financiamento para aumentar sua estrutura em troca de defesa e divulgação de realizações do antigo governo federal. A defesa de Cid diz ter comprovações de pagamentos que foram feitos e que irá apresentá-los na delação.
A ideia de Cid neste ponto é provar que ele tinha conhecimento de tudo o que ocorria ao redor de Jair Bolsonaro enquanto ele era presidente da república, inclusive a divulgação de notícias falsas e financiamentos de mídia alternativa.
Procurado pelo F5 desde a manhã da última terça (12) por quatro vezes por WhatsApp e por outras nove vezes por ligação telefônica, o advogado Cezar Bittencout, que defende Mauro Cid, não atendeu aos chamados. Em comunicado, a Jovem Pan diz que por se tratar de processo judicial, “se exime, por hora, de qualquer pronunciamento ou manifestação”.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que estabelece regras para as apostas esportivas online. O texto vai ao Senado.
A proposta inclui uma medida provisória (MP) enviada pelo governo em julho e que trata do mesmo assunto.
Segundo o projeto de lei, a previsão é que apostadores paguem 30% sobre os ganhos superiores a R$ 2.112, mesma taxa cobrada sobre os prêmios das loterias que existem no país.
Também se pretende taxar as chamadas “bets” em 18% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, o chamado gross gaming revenue (GGR, na sigla em inglês).
O relator do texto, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), chegou a sugerir a redução dessa alíquota para 12%, mas a negociação enfrentou resistência entre os deputados.
Um ponto que não estava na MP enviada pelo governo e que foi incluído por Viana no projeto é de regularizar e taxar outros jogos disponíveis na internet, como é o caso de cassinos online.
O deputado tem dito que a regulação do mercado vai possibilitar a fiscalização e a cobrança de tributos sobre as empresas, além de formalizar os empregos gerados pelo setor, que movimenta perto de R$ 150 bilhões por ano no Brasil.
O projeto ainda diz que a participação de algumas pessoas nas apostas é proibida:
Menores de idade Pessoas que tenham influência no resultado de apostas esportivas (árbitros, treinadores, atletas e técnicos esportivos) Servidores responsáveis pela regulamentação do setor no Ministério da Fazenda Operação no Brasil Na medida provisória enviada pelo governo, ficou estabelecida a cobrança de R$ 30 milhões a título de outorga para sites de apostas que queiram operar no Brasil.
Em seu relatório, Adolfo Viana acrescentou que esses mesmos sites de apostas poderão funcionar por cinco anos no país.
A ideia é que os sites possuam contas em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central para evitar burlas na tributação.
Durante a votação, os deputados ainda alteraram a legislação para desobrigar que os recursos destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro, ao Comitê Paralímpico Brasileiro, ao Confederação Brasileira de Ciclismo, ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos, à Confederação Brasileira do Desporto Escolar e à Confederação Brasileira do Desporto Universitário precisem ser regulamentados.
Distribuição de recursos Pelo texto, 8% dos recursos arrecadados com a taxação dos sites de jogos, serão divididos igualmente entre os ministérios do Esporte e do Turismo, pastas que tem como chefes André Fufuca (PP-MA) e Celso Sabino (União-PA), ambos do Centrão.
Já o Ministério da Educação deve receber 1% das verbas arrecadadas com a taxação dos sites para investir em escolas técnicas e 0,82% para o ensino fundamental.
O projeto também prevê o repasse de:
1% dos recursos arrecadados à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública; e 2% à Seguridade Social 1,13% a clubes e atletas 0,5% para a Secretaria de Esporte de estados e municípios Premiações O pagamento dos prêmios deverá ser efetuado exclusivamente por meio de transferências, créditos ou remessas de valores em contas bancárias autorizadas pelo Banco Central.
O apostador poderá escolher se o dinheiro será mantido em carteiras virtuais para utilização dos créditos em novas apostas. Esse recurso só poderá ser utilizado em apostas na mesma empresa.
O jogador perderá o direito ao prêmio caso deixe de comunicar a empresa nos 90 dias seguintes à divulgação do resultado das apostas.
Os recursos “esquecidos” serão repassados da seguinte forma:
50% para abastecer o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies); e 50% para abastecer o Fundo Nacional em Calamidade Pública (Funcap). Infrações Segundo o texto, será considerada infração administrativa:
Explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia autorização do Ministério da Fazenda; Realizar operações ou atividades vedadas, não autorizadas ou em desacordo com a autorização concedida; Opor embaraço à fiscalização do órgão administrativo competente; Deixar de fornecer ao órgão administrativo competente documentos, dados ou informações cuja remessa seja imposta por normas legais ou regulamentares; Fornecer ao órgão administrativo competente documentos, dados ou informações incorretos ou em desacordo com os prazos e as condições estabelecidos em normas legais ou regulamentares; Divulgar publicidade ou propaganda comercial de operadores de loteria de apostas de quota fixa não autorizados; Descumprir normas legais e regulamentares cujo cumprimento caiba ao órgão administrativo competente fiscalizar; e Executar, incentivar, permitir ou, de qualquer forma, contribuir ou concorrer para práticas atentatórias à integridade esportiva, à incerteza do resultado esportivo, à transparência das regras aplicáveis ao evento esportivo, à igualdade entre os competidores, e qualquer outra forma de fraude ou interferência indevida apta a afetar a lisura ou a higidez das condutas associadas ao desempenho idôneo da atividade esportiva. Punições Serão aplicadas as seguintes punições a quem infringir as normas:
Advertência; Caso de pessoa jurídica, será aplicada uma multa no valor de 0,1% a 20% sobre o produto da arrecadação do ano anterior . O valor máximo será de R$ 2 bilhões; No caso de pessoas físicas ou associações, a multa poderá variar entre R$ 50 mil e R$ 2 bilhões; Suspensão parcial ou total do exercício das atividades, pelo prazo de até 180 dias; Cassação da autorização, extinção da permissão ou da concessão, cancelamento do registro, descredenciamento, ou ato de liberação análogo; Proibição de obter titularidade de nova autorização, outorga, permissão, credenciamento, registro ou ato de liberação análogo pelo prazo máximo de dez anos; Proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação, pelo prazo máximo de dez anos; Proibição de participar de licitação que tenha por objeto concessão ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por prazo não inferior a cinco anos; e Inabilitação para atuar como dirigente, administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de pessoa jurídica que explore qualquer modalidade lotérica, pelo prazo máximo de 20 anos.
