A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, vai levar ao plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma resolução que endurece a fiscalização de eventos privados patrocinados com a presença de juízes.

No texto proposto pelo ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e endossado pela presidente do STF, estão previstos conflitos de interesses para julgar casos de patrocinadores privados e proibição de “presentes” e auxílios acima de R$ 100. Há ainda o estabelecimento de normas rígidas de transparência das agendas dos magistrados.

Caso aprovada, a regra valeria para toda a magistratura, exceto ministros do STF, que não são submetidos ao crivo do CNJ.

Uma das justificativas da ministra para propor as novas regras é “a necessidade de estabelecer parâmetros para a participação de magistrados em eventos jurídicos e culturais, de modo a não comprometer a sua imparcialidade para decidir, em caso de subvenção por entidades privadas”.

A proposta é resultado de um alinhamento entre a presidente do STF e o ministro Vieira de Mello, que é conselheiro do CNJ e presidente da Comissão de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do órgão. Os debates internos foram acompanhados pela ONG Transparência Brasil.

No relatório em que fundamenta a proposta, obtido pelo Metrópoles, Vieira de Mello afirma que, “mais do que qualquer outra instituição, o Poder Judiciário precisa garantir sua credibilidade de forma consistente, pois parte de sua função jurisdicional é, justamente, frustrar a opinião pública”.

“Entretanto, o exercício dessa tarefa hercúlea deve ser sustentado e legitimado pelo comportamento ético impecável de seus integrantes, pela demonstração de sua imparcialidade e pela percepção pública da honestidade do juiz”, diz o ministro.

Ele afirma que a “transparência também pode ser o melhor antídoto para a corrupção, o tráfico de influências e os desvios disciplinares”.

“As tentações são enormes e a autoconstrição é atitude nem sempre cultivada entre aqueles que recebem o poder de dizer o direito. É preciso que os juízes queiram ser independentes e lutem por isso”, diz o ministro.

Os conflitos de interesses
O texto da resolução dispõe sobre uma série de situações que configurariam, em tese, conflitos de interesses de magistrados.

A ministra elenca várias hipóteses em que magistrados estariam impedidos para julgar patrocinadores e organizadores de eventos. Também faz restrição a interações entre juízes e partes nos processos — dentro e fora dos autos.

Além disso, a ministra reforça que juízes não podem julgar casos de partes que sejam clientes de escritórios de parentes, norma já prevista na legislação e que tem sido questionada por associações de classe da toga no próprio STF.

Segundo a resolução, juízes não poderão julgar casos de patrocinadores de eventos dos quais participaram. E deverão informar, com antecedência, aos tribunais e ao CNJ sobre datas, temas, locais, entidades promotoras, patrocinadoras e financiadoras dos eventos. A Corregedoria Nacional de Justiça deverá acompanhar as prestações de contas.

O texto da resolução prevê que seja configurado conflito de interesses de todo magistrado que “exercer, direta ou indiretamente, atividade remunerada que, em razão da sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo de magistrado, na condição de palestrante/conferencista, professor, debatedor, presidente de mesa, moderador, em eventos, simpósios, encontros jurídicos e similares, patrocinados ou financiados, direta ou indiretamente, por empresas privadas ou grupos econômicos”.

Presentes acima de R$ 100
Segundo a proposta de Rosa Weber, juízes não podem “receber presentes de quem tenha interesse em decisão jurisdicional ou administrativa, monocrática ou colegiada”.

Caso o magistrado aceite “remuneração direta ou indireta” para participar de eventos “patrocinados ou subvencionados”, diz o texto, “restará configurado conflito de interesse para atuar em processos judiciais ou administrativos vinculados” a quem o pagou.

Segundo a norma proposta, juízes não podem receber prêmios ou presentes em valor superior a R$ 100, exceto livros ou publicações para atividades profissionais.

Na mesma resolução, a ministra propõe que todas as informações, como a “carga horária, a origem das receitas, o valor das despesas, a destinação de eventuais sobras, os nomes dos palestrantes e o valor de sua eventual remuneração devem ser divulgados de forma prévia e transparente pelos organizadores, no sistema eletrônico que será disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, assim como divulgados no portal da transparência do respectivo tribunal”.

A resolução determina a obrigatoriedade de juízes de manter uma agenda pública na qual sejam obrigatoriamente disponibilizados dados sobre audiências com partes e interessados em processos.

Dedo na ferida

As regras propostas pela presidente do Supremo atingem em cheio uma série de práticas que se tornaram generalizadas no Poder Judiciário, sob patrocínio de grandes corporações envolvidas em processos nos tribunais. Em maio, o jornal O Estado de S. Paulo mostrou que, somente em 2022, empresas e escritórios com causas que totalizam R$ 158,4 bilhões custearam eventos com a participação de juízes.

Havia, por exemplo, juízes de recuperações judiciais em congressos no exterior bancados por administradores judiciais que eles mesmos nomeiam em seus processos. São agentes que recebem honorários sobre o valor das causas.

Teses de financiadores
Em parte destes eventos, patrocinadores como bancos e operadoras de saúde têm cadeira em painéis que discutem temas de seus interesses. No ano passado, por exemplo, o Congresso Nacional da Associação dos Magistrados do Brasil deu espaço para que operadoras falassem sobre o rol taxativo da ANS, caso que estava em julgamento no STJ.

Um dos trechos da resolução de Rosa Weber diz respeito a esse problema. “É vedada a participação de magistrados em eventos cuja programação acadêmica traduza representação de interesses e captura por segmento econômico, assim entendidos eventos que, sem espaço para o debate plural e científico, têm por finalidade precípua difundir as teses dos organizadores ou dos financiadores”.

A resolução não veda a participação de magistrados em eventos estritamente acadêmicos.

Metrópoles

E-mails analisados ​​pela CPMI do 8 de Janeiro mostram que o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro preparou um discurso oficial em que ele reconheceria a derrota para Lula. O texto, preparado pelo ex-ministro das Comunicações Fabio Faria, não chegou a ser lido publicamente pelo ex-mandatário.

O material, em posse da comissão parlamentar, aponta que em 31 de outubro de 2022, um dia após a segunda virada das eleições, Faria invejou uma proposta de pronunciamento para ser lida por Bolsonaro. A sugestão de discurso foi remetida a Daniel Lopes de Luccas, um dos ajudantes de ordens de Bolsonaro, com cópia para Carlos França, à época ministro das Relações Exteriores.

“Eu sempre disse que o Brasil está acima de tudo e Deus acima de todos e que daria minha vida pelo Brasil. Por esse motivo, não contestarei o resultado das eleições”, diz a sugestão de discurso.

Procurado, Faria confirmou por meio de sua assessoria o envio do texto por e-mail para um dos ajudantes de ordens da Presidência com o objetivo de que fosse entregue a Bolsonaro. O ex-ministro, porém, não informou por que Bolsonaro não fez o pronunciamento. Procurado via assessoria, o ex-presidente não se manifestou. França não quis comentar o assunto.

Um interlocutor próximo ao ex-presidente relembra que o texto de Faria foi analisado e discutido com outros membros do primeiro escalão do governo antes de ser encaminhado ao ajudante de ordens para imprimir e entregar a Bolsonaro.

O ex-presidente só se manifestou sobre o resultado das eleições no dia 1º de novembro, 48 horas após a vitória de Lula. Nesse período de silêncio, Bolsonaro ficou isolado no Palácio da Alvorada e permaneceu tanto as aparições públicas como as agendas realizadas no Palácio do Planalto.

Antes de realizar seu primeiro pronunciamento após a derrota nas urnas, Bolsonaro se encontrou no Palácio da Alvorada com 22 ministros, além de aliados e auxiliares.

Após a reunião, Bolsonaro fez um discurso de dois minutos. O ex-presidente, no entanto, não fez menção à derrota nas urnas nem citou o presidente Lula. Naquele dia, coube ao então ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, anunciar que o governo cumpriria a lei e coordenaria o processo de transição de governo com a equipe do petista.

A lisura do pleito brasileiro foi rapidamente reconhecida por países como Estados Unidos, China, membros da União Europeia, Reino Unido e países latino-americanos. Aliados de Bolsonaro, como o agora governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e o presidente da Câmara, Arthur Lira, também referendaram o resultado.

Críticas
Apesar da defesa do reconhecimento do resultado eleitoral, o discurso sugerido por Faria fazia críticas aos institutos de pesquisas e às decisões da Justiça de suspender “todos os grandes perfis de direita”.

Pesquisas eleitorais, de acordo com especialistas, apontam tendências e não se propõem a reproduzir o resultado da apuração. As contas retiradas do ar, segundo decisões do Poder Judiciário, disseminavam informações falsas sobre as urnas eletrônicas. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já atestou que nunca houve fraude desde que os equipamentos foram implementados.

Os reiterados ataques do ex-presidente ao processo eleitoral já renderam uma personalidade no TSE, que o tornou inelegível até 2030. No fim de junho, por cinco votos a dois, a Corte considerou Bolsonaro culpado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O processo trata de uma reunião ocorrida em julho do ano passado, quando o então chefe do Executivo reuniu embaixadores no Palácio da Alvorada e, sem provas, disseminou informações falsas sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas.

O Globo

Brasileiros com dinheiro esquecido no sistema financeiro ainda não sacaram cerca de R$ 7,18 bilhões, até o fim de junho, conforme divulgou o Banco Central (BC) nessa segunda-feira (7). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu somente R$ 4,43 bilhões, do total de R$ 11,61 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.

Divulgadas com dois meses de defasagem, as estatísticas sobre o programa de devolução de recursos indicam que, até o fim de junho, apenas 15.047.629 correntistas resgataram os valores, em relação ao número de beneficiários. Isso representa somente 27,37% do total de 54.975.627 incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro do ano passado.

O SVR é um serviço do Banco Central no qual é possível consultar se pessoas físicas, inclusive, falecidas, e empresas, têm dinheiro esquecido em agências bancárias, consórcios ou outras instituições.

Entre os que já sacaram valores, 14.475.821 são pessoas físicas e 571.808, pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 37.113.119 são pessoas físicas e 2.814.879, pessoas jurídicas.

A maioria das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque têm direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,07% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 24,99% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 10,18% dos clientes. Só 1,77% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.
VEJA COMO CONSULTAR SE VOCÊ TEM VALORES A RECEBER
Acesse o site valoresareceber.bcb.gov.br, do Banco Central;
Use o CPF e data de nascimento ou CNPJ e data de abertura da empresa para consultar se você tem valores a receber. Se sim, guarde a data que o sistema informará;
Quando não existe login no Gov.br, é possível fazer cadastro gratuito no site ou pelo App Gov.br (Google Play e App Store);
É necessário um cadastro Gov.br nível prata ou ouro para solicitar os recursos. Não será possível acessar o sistema com login Registrato;
Volte ao site valoresareceber.bcb.gov.br na data informada e use o login Gov.br para acessar o sistema, saber qual o valor disponível e solicitar a transferência;
Caso perca a data de resgate, acesse o site valoresareceber.bcb.gov.br em outro dia e o sistema informará nova data para retorno.
CUIDADO COM GOLPES
O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão destaca que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.

O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido.

Diario do Nordeste

O Banco Central anunciou nesta segunda-feira, 7, em live semanal, que a iniciativa do real digital, a CBDC (Moeda Digital do Banco Central) brasileira, vai se chamar Drex. “Estamos dando um passo a mais nessa família do Pix que a gente criou e fez tanto sucesso”, disse o coordenador da iniciativa do BC, Fabio Araujo.

Logo depois do anúncio oficial na live, o órgão soltou um comunicado sobre a marca. “A solução acima referida por Real Digital, propiciará um ambiente seguro e regulado para a geração de novos negócios e o acesso mais democrático aos benefícios da digitalização da economia a cidadãos e empreendedores.”

As letras formam uma palavra “com sonoridade forte e moderna”, segundo o BC, e fazem referência a digital, real, eletrônico, respectivamente, e X faz alusão à modernidade e conexão, do uso da tecnologia blockchain.

O nome foi criado pela área de marketing do BC, assim como Pix.

Correio do Povo

Um homem mordido por um gato de rua no Reino Unido contraiu uma infecção causada por uma bactéria que, até então, era desconhecida pela ciência. Ele teve uma reação imune intensa, semelhante a uma alergia, ficando com os braços, as mãos e os dedos inchados.

O homem de 48 anos foi ao hospital cerca de oito horas depois de ter sido atacado por um gato de rua. Ele não informou como ocorreu o ataque, mas apresentava uma série de mordidas nos dedos de ambas as mãos, no antebraço direito e nas costas da mão esquerda.

Os ferimentos do paciente foram limpos, mas a reação alérgica persistiu nas horas seguintes, o que chamou atenção dos médicos. O paciente teve de tomar três antibióticos orais combinados para combater a bactéria e os médicos coletaram amostras de sangue e de tecido para entender por que a reação exagerada do corpo.

Nova bactéria
Os médicos descobriram que o paciente contraiu uma bactéria que até então desconhecida. O patógeno pertencia ao gênero Globicatella, o mesmo que está por trás de formas raras de doenças como a meningite, a pielonefrite (uma inflamação dos rins) e infecções urinárias.

“As bactérias do gênero Globicatella são um grupo pequeno. A Globicatella sanguinis era a única espécie conhecida capaz de provocar infecção humana. A G. sulfidifaciens era a única outra espécie conhecida do gênero, mas ela não causa infecção em humanos. A nova espécie de Globicatella provoca extensa infecção de tecidos e compromete a imunidade”, diz o artigo publicado na revista Emerging Infectious Diseases, em 20 de julho.

A nova bactéria é prima da G. sulfidifaciens, mas tem um DNA cerca de 20% diferente. A diferença não é pequena já que as distinções de DNA de um humano para um chimpanzé, por exemplo, são de pouco mais de 1%.

Metrópoles

Liguei para o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil) para saber sobre o frisson do fim de semana. As repórteres Andreza Matais e Monica Gugliano tomaram café com croissant com o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo). Foi quando Zema falou do Cosud.

Cosud? Nome estranho que me fez lembrar de outro que é pérola do dialeto goiano: cafubira. Cafubira é aquela coceira que ninguém aguenta. Mineiros também falam cafubira. Aliás, dizem que goiano é mineiro cansado, ou vice-versa, dependendo de quem estiver falando.

Cosud não coça, mas deu gastura.

Na entrevista ao Estadão, Zema apresentou o tal Cosud, Consórcio Sul – Sudeste, como um grupo de sete governadores que, segundo ele, busca protagonismo econômico e político. “Outras regiões do Brasil, com Estados muito menores em termos de economia e população se unem e conseguem votar e aprovar uma série de projetos em Brasília.”

Separatismo em 2023, Brasil?

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil) disse que Zema não foi feliz e deveria explicar o mal-entendido. Caiado é crítico de primeira linha de pontos cruciais da Reforma Tributária, mas alertou: “não se pode promover clima de guerra de secessão. Tem que ter muito cuidado com o sentimento de cada um por si e Deus por todos.”

Goiás é um estado em pleno crescimento econômico. O agro triunfa. As férias no rio Araguaia refletem a opulência goiana. Agora em julho, às margens do rio, o local destinado a um heliponto parecia estacionamento de shopping em véspera de Natal. Lotado, não de carros, mas de helicópteros. Caiado teme que a reforma tributária engesse o crescimento do Estado.

Mesmo antes da votação da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Caiado já tinha marcado posição contra o texto, temia perder autonomia e arrecadação: “não queiram dizer a mim, eleito pelo voto, que eu viva de mesada”. Ainda assim, sempre fala em solução com harmonia entre Estados.

Zema conseguiu unir políticos de diferentes vertentes, uma união federativa contra o que ele disse. Governadores do Nordeste foram às redes sociais:

Rafael Fonteles do Piauí (PT) disse que Zema “era o maior inimigo da federação.” Carlos Brandão, do Maranhão (PSB) falou que “ódio e divisão não tornarão o país melhor. “

Com tamanha repercussão negativa, Zema se explicou, disse que “o Cosud, a união do Sul e Sudeste jamais será para diminuir outras regiões.”

Não colou. Ele se isolou.

A Reforma Tributária está no escaninho do Senado. O texto traz dúvidas e incertezas que incentivam Zema e outros a brigar por mudanças. Ninguém quer correr risco de perder arrecadação, muito menos poder. A reforma prevê o IBS para englobar o ICMS e o ISS e a CBS, para substituir IPI, PIS COFINS. Qual alíquota? Ainda não se sabe.

“Cosuders”, governadores que fazem parte do Consórcio Sul Sudeste e não “cosuders”, governadores de outras regiões, querem dar pitaco na composição do Conselho Federativo, um órgão que deve centralizar a arrecadação e divisão do futuro IBS.

A Reforma Tributária está sendo revista com lupa e sem pressa no Senado.

Senadores receberão reclamações do setor de serviços, que se sentiu prejudicado, de profissionais liberais, até de pequenas empresas.

Uma das preocupações é que, com pressões daqui e dali, a reforma deixe o sistema tributário ainda mais pesado. Essa, sim, deve ser a cafubira de governadores de todas as regiões e de nós, caros contribuintes, incluindo os mineiros. Todos unidos para não pagarmos ainda mais impostos no nosso Brasil.

Estadão

O nosso mandato comemorou nesta manhã, junto a conselheira tutelar Noemia Assunção, a chegada do projeto de lei que autoriza o reajuste salarial dos conselheiros tutelares do município, que será encaminhado para votação em plenário na próxima sessão ordinária.

Desde o início da jornada no legislativo, somamos esforços junto aos conselheiros tutelares na luta pelo reajuste salarial com o objetivo de valorizar a relevância e complexidade das atribuições do cargo, assim como o regime de dedicação exclusiva dos conselheiros, para garantir os direitos previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Tenho certeza que essa conquista refletirá positivamente na atuação desses imprescindíveis profissionais!

Na segunda sessão do mês de agosto , o vereador Iranilson Medeiros, solicitou melhorias para as estradas vicinais do nosso município, como as da comunidade, Mirador, Totoró, Macacos, Trangola e Namorados.
“O respeito para com as pessoas que moram na zona rural, tem sido prioridade do nosso mandato” Disse o vereador Iranilson.

Na sessão de hoje a vereadora Rayssa propôs a criação do dia da Cultura Curraisnovense em homenagem ao artista João Antônio.

João Antônio, ilustre artista Curraisnovense, dedicou-se à promoção da cultura local e deixou um legado importante para a cidade.

A data proposta é referente ao dia do nascimento do artista e tem o objetivo de lembrar sua contribuição, bem como a de todos os artistas e personalidades culturais que fizeram e fazem parte da identidade Curraisnovense.

Para a vereadora com a criação do “Dia da cultura Curraisnovense – Lei João Antônio pretende-se fortalecer a identidade cultural da comunidade, incentivar a produção artística local e promover a inclusão e participação da população nas atividades culturais.

Além disso, a celebração também contribuirá para o desenvolvimento do turismo cultural na região, atraindo visitantes interessados em conhecer as tradições e manifestações artísticas de Currais

A 1ª Vara da Comarca de Currais Novos está com inscrições abertas mais um edital de penas pecuniárias. Serão R$ 85 mil destinados a projetos de instituições públicas e privadas em recursos oriundos dos pagamentos de transações penais. As inscrições são válidas até o próximo dia 15 de agosto.

LINK

https://assets.tjrn.jus.br/tjrn-site/zpusrfhzip-editaldepenaspecunirias022023-1.pdf

O valor total destinado para o edital será pago a vencedores para desenvolver sete projetos das mais diferentes temáticas:

a) PROJETO A (R$ 10.000,00) — temática predominante: ação envolvendo o Geoparque Seridó na cidade de Currais Novos (políticas infantojuvenis);

b) PROJETO B (R$ 10.000,00) — temática predominante: ação envolvendo o Geoparque Seridó na cidade de Cerro Corá (políticas infantojuvenis);

c) PROJETO C (R$ 10.000,00) — temática predominante: ação envolvendo o Geoparque Seridó na cidade de Lagoa Nova (políticas infantojuvenis);

d) PROJETO D (R$ 10.000,00) — temáticas predominantes: cultura e lazer (políticas infantojuvenis), especificamente na realização do evento Festival Literário de Currais Novos, em novembro de 2023
(Centro, bem como nos povoados Cruz, Negros do Riacho, Queimadas, Maniçoba, dentre outros);

e) PROJETO E (R$ 15.000,00) — temáticas predominantes: cultura e lazer (políticas infantojuvenis), especificamente na produção e distribuição de revistinhas em quadrinhos envolvendo as cidades de
Currais Novos, Lagoa Nova ou Cerro Corá. O projeto deverá contemplar distribuição de revistinhas em quadrinhos, tratando do tema Sertão, com a ressalva de que a instituição deverá demonstrar,
no projeto, a capacidade de execução do projeto, bem como as vantagens que poderá apresentar com a execução do mesmo;

f) PROJETO F (R$ 15.000,00) — temática predominante: evento de esporte (políticas de educação e lazer);

g) PROJETO G (R$ 15.000,00) — temática predominante: combate à violência doméstica (políticas de combate à violência doméstica).

Inscrições

Para se inscrever, os interessados deverão procurar o Setor de Atendimento e Protocolo da Comarca de Currais Novos por e-mail ([email protected]). Cada entidade poderá inscrever no máximo um projeto, como forma de possibilitar que sejam beneficiadas várias instituições, com a ressalva de que os projetos deverão ser executados na comarca de Currais Novos, que abarca os municípios de Currais Novos, Lagoa Nova e Cerro Corá.

Com informações do Blog de Ismael Medeiros

A atriz Aracy Balabanian morreu aos 83 anos no Rio de Janeiro.

Ela estava internada na Clínica São Vicente, na zona sul da capital fluminense. O hospital confirmou a morte à CNN, mas não divulgou a causa.

Com mais de meio século de carreira, a artista ficou marcada por seus papéis em novelas e outras produções da TV Globo, como as personagens Cassandra, em “Sai de Baixo”, e Dona Armênia, em “Rainha da Sucata”.

Filha de imigrantes e paixão pelo teatro
Aracy nasceu em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, em 22 de fevereiro de 1940.

Filha de imigrantes armênios, ela se apaixonou pelo teatro e decidiu ser atriz ao ser levada pelas irmãs mais velhas, quando já morava em São Paulo, para assistir uma peça do dramaturgo Carlo Godoni.

“Eu chorei muito. Estava emocionada porque era aquilo que eu queria. É muito difícil para uma criança de 12 anos, ainda mais naquela época, querer ser atriz e já perceber que ia ter muitas dificuldades”, disse Aracy em depoimento ao Memória Globo.

Ela relembrava que seu pai era contra a escolha de ser atriz: “Comecei em uma época em que não era bonito fazer televisão, nem teatro.”

Aos 14 anos, estudando no Colégio Bandeirantes, na capital paulista, ela assistiu uma palestra do dramaturgo Augusto Boal, que a convidou a fazer um teste para o Teatro Paulista do Estudante. Ela passou e seu primeiro trabalho foi a peça “Almanjarra”.

Ao Memória Globo, ela lembra de ler uma crítica de Décio de Almeida Prado e Sábado Magaldi: “Eles escreveram uma crítica que terminava dizendo: ‘Aracy Balabanian: guardem esse nome’ Eu fique possuída.”

Ao terminar o colégio, ela entrou para a Universidade de São Paulo (USP) onde estudou simultaneamente na Escola de Arte Dramática (EAD) e no curso de Ciências Sociais da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH).

CNN

O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos Ycleyber Trajano, visitou na sexta feira passada (04/08) na capital do estado, o Deputado federal Benés Leocádio em busca de mais emendas de pavimentação para a cidade.
A visita ao deputado também se deu por uma luta do presidente em climatizar o Teatro Ubirajara Galvao .
“Seria um presente para Currais Novos se conseguíssemos a climatização do Teatro e o Dep Benés, irá lutar para realizarmos esse sonho” Disse o vereador ycleiber Trajano.

As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão projetos de educação, segurança e esportes, e uma outorga para poderem operar legalmente. O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que excederem a faixa de faixa.

As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionada em dezembro de 2018 , que nunca chegou a entrar formalmente em vigor porque não foi regulamentada.

Em tese, a regulamentação poderia ocorrer por meio de decreto do presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda. O governo, no entanto, decidiu editar uma medida provisória porque as novas taxas influenciaram as mudanças na lei de 2018.

A lei original prevê imposto de 11% para as casas de apostas virtuais e de 20% para os estabelecimentos físicos. A MP estabeleceu uma alíquota única de 18%, independentemente do canal usado pela casa de aposta. A MP está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional 120 dias após a edição para não perder a validade.

Confira as mudanças
Taxação das casas de apostas

Também conhecido como apostas, as empresas de apostas esportivas pagam 18% de imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR, receita bruta de jogos, na sigla em inglês). O GGR é definido como o faturamento com as apostas menos os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios.

Originalmente, o imposto seria de 16%, mas a alíquota subiu em dois pontos percentuais porque o governo decidiu elevar a fatia distribuída ao Ministério do Esporte de 1% para 3%.

Sobre os 82% restantes, as casas de apostas continuarão a pagar os tributos aplicados às demais empresas, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição sobre o Financiamento à Seguridade Social (Cofins).

Partilha do novo imposto

O novo imposto de 18% será distribuído da seguinte forma:

• 10% para a segurança social;
• 3% para o Ministério do Esporte;
• 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
• 1,63% para clubes e atletas profissionais com símbolos e nomes ligados às apostas;
• 0,82% para a educação básica.

Imposto sobre premiações

Os prêmios recebidos pelos vencedores das apostas passarão a pagar 30% de Imposto de Renda sobre o que exceder a faixa de base, atualmente em R$ 2.112. A retenção na fonte.

Estimativa de receitas

Segundo o Ministério da Fazenda, o governo deverá arrecadar até R$ 2 bilhões no próximo ano com o regulamento das apostas esportivas, nas consideradas mais conservadoras. Nos anos seguintes, a projeção pode subir uma faixa entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

Prêmios esquecidos

Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores terão até 90 dias a partir da divulgação do resultado da aposta para retirar o prêmio. Após esse prazo, o dinheiro esquecido será repassado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 24 de julho de 2028. Depois desses dados, os recursos serão transferidos diretamente ao Tesouro Nacional.

Proibições de apostar

Não podem fazer apostas esportivas os seguintes grupos de pessoas:

• menores de 18 anos;
• trabalhador de casas de apostas;
• companheiros, companheiros e parentes de até segundo grau de trabalhador de casas de apostasia;
• com acesso aos sistemas de apostas esportivas;
• treinadores, atletas, pilotos, dirigentes esportivos e demais pessoas aplicáveis ​​aos objetos das apostas;
• negativados nos cadastros de restrição de crédito;
• agentes públicos que atuem na fiscalização do setor de apostas.

Outorgas

Apenas as apostas habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga (licença) ao governo. O valor a ser cobrado constará de outra regulamentação a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, que se responsabilizará pela fiscalização.

A MP não estabelece limite para o número de outorgas e permite a habilitação de empresas tanto nacionais como estrangeiras.

Canais de distribuição

Assim que foram liberados para operar, as casas de apostas poderão usar quaisquer canais de distribuição comercial. Sejam em estabelecimentos físicos ou meios virtuais, desde que obedeçam à regulamentação do Ministério da Fazenda.

Infrações

Entre as infrações passíveis de punição, estão:

• exploração de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda;
• atividades proibidas ou não programadas na licença concedida;
• publicidade de empresas não autorizadas a atuar no Brasil;
• impedimentos e dificuldades à fiscalização do governo;
• práticas contrárias à integridade do esporte, dos resultados ou da transparência das regras.

Punições

As empresas que descumprirem as regras podem sofrer as seguintes punições:

• cura;
• multa de 0,1% a 20% sobre a arrecadação, limitada a R$ 2 bilhões por infração;
• suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias;
• cassação da licença para operar no Brasil;
• observar de pedir novas autorizações por até dez anos;
• proteger de participar de licitações de concessão ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por pelo menos cinco anos.

Apostadores ou pessoas de fora das empresas que cometem infrações:

• multa de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões por infração.

EXAME

Jair e Michelle Bolsonarosão um bom exemplo de como a política também pode ser um excelente negócio. No início do ano, logo depois de voltar ao Brasil, a ex-primeira-dama ainda não sabia ao certo o caminho que iria seguir. Seu desempenho na campanha eleitoral havia chamado atenção. Mesmo sem tarimba no ramo, ela subiu em palanques, fez discursos e conseguiu eleger uma senadora em Brasília contra todas as previsões. Valdemar Costa Neto, o chefão do PL, partido do ex-presidente, ouviu que a performance de Michelle poderia gerar a influência e a influência para assumir uma carga de direção na legenda. Quando deixou o Palácio da Alvorada, uma intenção da ex-primeira-dama era empreender. A passagem pela política havia lhe rendido 6 milhões de seguidores nas redes sociais, o que, bem trabalhado, imaginava, poderia se transformar num belo ativo financeiro. A intuição se confirmou na prática. Na primeira experiência comercial, ela gravou um vídeo para divulgar uma linha de produtos de beleza. Faturou 60 000 reais por alguns minutos de trabalho — um sucesso.

Por outro lado, o convite para assumir a coordenação da área feminina do PL também era atraente. Considerando apenas a questão financeira, seriam 40 000 reais de salário agregados ao orçamento familiar. Pensando no futuro, as perspectivas eram ainda mais promissoras. O partido ofereceu, caso ela quisesse, a estrutura para disputar uma carga eletiva em 2026. A ex-primeira-dama decidiu conciliar as duas atividades. Na política, passou a viajar pelo país incentivando a filiação de mulheres à sua lenda, acompanha o marido em suas andanças e considera a possibilidade de concorrer ao Senado por Brasília. Pelo lado dos negócios, criou a MPB Business (iniciais de Michelle de Paula Bolsonaro), uma empresa de marketing direto que pode ser contratada para campanhas publicitárias de marcas parceiras,

Um sobrenome famoso no meio político tem valor no mercado. O clã Bolsonaro descobriu isso já faz algum tempo. Ao todo, são seis empresas ativas em nome do ex-presidente e de familiares. A mais antiga é a Bolsonaro Digital, que foi fundada em 2017 para prestar serviços de marketing direto e edição de livros, mas que sobreviveu com a monetização de vídeos. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) estimou o faturamento da empresa em 460 000 reais. Recentemente, o senador Flávio Bolsonaro abriu uma firma de advocacia e se associou a uma corretora de seguros. O deputado Eduardo Bolsonarocoordena um instituto de palestras que faturou no ano passado 600 000 reais com a venda de canecas, cadernos e calendários. Michelle tem o salário do PL e lucra na internet. Jair, mesmo inelegível, exerce o cargo de presidente de honra do partido e tem um salário de 41 mil reais. Somada com todos os vencimentos que o ex-presidente acumula — o salário do PL, mais 12 000 como oficial reformado do Exército, mais 37 000 da aposentadoria da Câmara dos Deputados —, a renda do casal chega a confortáveis ​​130 000 reais por mês.

Soube-se agora que o ex-presidente ainda conta com um milionário fundo de reserva. No início do ano, apoiadores lançam uma campanha para ajudar Bolsonaro a pagar multas processuais. Um relatório do Coaf enviado à CPI do 8 de Janeiro revelou que o capitão arrecadou, via Pix, mais de 17 milhões de reais nos últimos seis meses. Em maio, ele disse a VEJA que a situação financeira estava apertada, não tinha dinheiro sequer para pagar advogados e que vivia do somatório de suas três fontes de renda. “Sou um f.! Não tenho nada mais além disso”, afirmou. Segundo o Coaf, o ex-presidente recebeu nos últimos seis meses 770 000 doações de valores que variaram de 2 a 48 000 reais. A campanha de arrecadação começou depois que a Justiça determinou o bloqueio das contas do ex-mandatário para garantir o pagamento das multas que ele recebeu por não usar máscara durante a pandemia. A dívida, que ainda não foi quitada, é de 1 milhão de reais. Ao falar sobre o assunto, o ex-presidente foi irônico: “Muito obrigado a todos aqueles que colaboraram comigo no Pix há poucas semanas. Dá para pagar todas as minhas contas e ainda sobra dinheiro para tomar um caldo de cana e comer um pastel com dona Michelle”. Em princípio, não há nada de ilegal no procedimento, mesmo se Bolsonaro pagar a multa e usar o saldo para outros fins. Problema dele com seus apoiadores. “Muito obrigado a todos aqueles que colaboraram comigo no Pix por algumas semanas. Dá para pagar todas as minhas contas e ainda sobra dinheiro para tomar um caldo de cana e comer um pastel com dona Michelle”. Em princípio, não há nada de ilegal no procedimento, mesmo se Bolsonaro pagar a multa e usar o saldo para outros fins. Problema dele com seus apoiadores. “Muito obrigado a todos aqueles que colaboraram comigo no Pix por algumas semanas. Dá para pagar todas as minhas contas e ainda sobra dinheiro para tomar um caldo de cana e comer um pastel com dona Michelle”. Em princípio, não há nada de ilegal no procedimento, mesmo se Bolsonaro pagar a multa e usar o saldo para outros fins. Problema dele com seus apoiadores.

O caso, porém, trouxe à tona outra questão relevante. Em tese, as campanhas de arrecadação podem acabar estimulando a prática de certas transgressões, na medida em que a transmissão pecuniária deixa de ter trânsito. Um princípio básico das democracias é o que estabelece que uma pena jamais deve ser funcional para outra pessoa. “Parece evidente que essa vaquinha moderna tem o objetivo de dar um drible no sistema. É um desvio de orientação e um desrespeito à Justiça”, afirma o doutor em direito Lenio Streck. “Para fins punitivos e dissuasórios, a pena de multa para pessoas que têm esse tipo de estrutura perdem a eficácia”, diz o professor de direito da Universidade de São Paulo (USP) e da ESPM Rafael Mafei. As vaquinhas em prol de políticos não são ilegais porque, em princípio, qualquer pessoa pode dispor de seu dinheiro como bem entender.

Os Estados Unidos enfrentaram um debate parecido. Desde que deixou a Casa Branca, em 2020, Donald Trump responde a vários processos judiciais. O ex-presidente americano arrecadou entre 2021 e o ano passado mais de 510 milhões de reais em doações. Trump é multimilionário, mas sua defesa é bancada por fundos obtidos através de apoiadores. No Brasil, dez anos atrás, quando Jair Bolsonaro era apenas mais um entre dezenas de deputados de baixo clero, próceres do PT inauguraram essa prática, arrecadando entre os filiados do partido o valor da multa imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos petistas fisgados no escândalo do mensalão. A Policia Federalchegou a abrir inquérito para investigar o caso. “A iniciativa terminou se envolvendo em um processo indevido de transferência de penas”, disse na época o ministro do STF Gilmar Mendes. Hoje, com o Pix, as campanhas de doação se tornaram comuns. O ex-deputado Daniel Silveira, o deputado cassado Deltan Dallagnol e a deputada Carla Zambelli, que na quarta-feira 2 foi alvo de buscas da polícia, também promoveram suas próprias vaquinhas para quitar multas julgamento — todas, até onde se sabe, muito bem- sucessos.

VEJA

Em sua extensa trajetória política, o presidente Luladesenvolveu um modelo peculiar de gestão. Em vez de mirar apenas o futuro, governa com os olhos também voltados para o passado. Foi assim na reedição do programa Minha Casa, Minha Vida e na retomada de incentivos fiscais para determinados setores, como foi o caso recente da indústria automotiva. E, agora, vem aí o relançamento do PAC, como ficou conhecido o Programa de Aceleração do Crescimento. O projeto tinha a ambição de ser uma das vitrines do segundo mandato de Lula, mas acabou entrando para a história por motivos errados. Em sua encarnação anterior, o PAC deixou um rastro de obras atrasadas, construções aguardandos e contratos com sobrepreços. Não à toa, nove dos dez maiores empreendimentos contemplados pelo programa acabaram investigados pela Lava-Jato por suspeita de corrupção.

Se não houver surpresas, o novo PAC, que também nasce com a premissa de financiar obras de infraestrutura, transporte e habitação, será lançado em 11 de agosto, após sua estreia ser adiada três vezes, a última em razão do recesso parlamentar. Para entrar em vigor, o programa depende da aprovação da nova regra fiscal, que deverá ser votado no Congresso nas próximas semanas. Os 60 bilhões de reais de recursos públicos designados para o novo PAC em 2023 se aproximam dos investimentos previstos no Orçamento da União para este ano, que giram em torno de 70 bilhões de reais. Mesmo que haja espaço fiscal e prioridades sejam corretamente protegidos, a execução do programa é complexa e, como a história recente ensina, sujeita a derrapadas.

Um estudo realizado pela consultoria Inter.B constatou que, do PAC 1, lançado em 2007, apenas 25% das obras foram efetivamente entregues. No PAC 2, gestado em 2010, o índice subiu apenas um pouco: 36%. “O maior risco do novo PAC está relacionado à qualidade da governança dos investimentos”, diz o economista Cláudio Frischtak, presidente do Inter.B. “Se repetirmos os erros do passado, será um desastre, pois temos grande capacidade para desperdiçar recursos públicos.” Para complicar, o atual contexto econômico é mais desafiador. Em 2007, quando foi lançada a primeira edição do PAC, o Brasil contabilizava superávit primário de quase 4% do produto interno bruto. Em 2023, as contas do governo obrigaram a fechar no vermelho e a situação fiscal permanece frágil, embora o novo arcabouço deva colocar freios nos gastos públicos. Portanto, uma conjuntura limita bastante o espaço para investimentos. “Agora, seria impensável criar atribuída para o novo PAC”, afirma Alexandre Manoel, ex-secretário da Fazenda e atualmente economista-chefe da gestora AZ Quest.

O investimento público no Brasil atingiu seu ápice em 2013 e 2014, no final do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff. Os resultados foram trágicos para o país, que viram a permanecer disparar nos anos seguintes e o PIB se envolveu como efeitos diretos da agenda expansionista e irresponsável. O problema é que temos, de fato, grandes carências em infraestrutura, que sofrem a competitividade brasileira e comprometem o crescimento econômico. Atualmente, o investimento no setor representa 1,7% do PIB ao ano, índice muito aquém dos 4% que, segundo especialistas, seria necessário para diminuir o atraso histórico nessa área. Sob qualquer ângulo que se olhe, trata-se de percentual baixo demais. Na China e na Índia, o índice está por volta de 6% ao ano. Nos Estados Unidos, a média da última década ficou em 2,5%.

O desafio, portanto, é melhorar a infraestrutura nacional sem percorrer à velha fórmula de gastar como se não existisse amanhã. Entre os economistas, é consenso que a melhor saída consiste em atrair a iniciativa privada para projetos de grande magnitude. Em abril, o Ministério da Fazenda anunciou um novo marco regulatório para as parcerias público-privadas (PPPs), propondo mudanças para estimular o setor privado a investir em diversas áreas. Com as medidas, a expectativa é tornar viáveis ​​projetos que poderão gerar cerca de 100 bilhões de reais em investimentos. Uma das prioridades na nova versão das PPPs é juntar esforços da União com estados e municípios. É uma boa notícia porque no nível federal as parcerias sempre encontraram dificuldade.

Por mais que o governo Lula apresente a nova versão do PAC como se fosse a salvação das mazelas nacionais, é preciso relembrar os equívocos do passado. No Rio de Janeiro, a ideia era tornar o Complexo do Alemão, bairro que abriga um dos maiores conjuntos de favelas da cidade, um dos símbolos do programa. Em 2008, o então presidente Lula anunciou obras de urbanização em áreas de risco. Entre elas estava a construção de um teleférico para o transporte de moradores da comunidade. O projeto foi abandonado e o equipamento está sem funcionar há quase sete anos.

Exemplos semelhantes são muitos. Levantamento do Tribunal de Contas da União indica que existem no país 8 600 obras federais inacabadas, sendo que boa parte delas nasceu do PAC. Outro caso estarrecedor é o da construção da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Inaugurada em 2016, ao custo de 20 bilhões de reais, representa uma das maiores agressões feitas ao meio ambiente na história recente do país. Além de destruir a fauna e a flora locais, a obra deslocou comunidades indígenas que vivem no entorno do Rio Xingu. Anos depois de ser inaugurada, Belo Monte, a quarta maior hidrelétrica do mundo e a segunda do Brasil, ainda não trouxe grandes ganhos energéticos e símbolo o mau uso de recursos públicos.

Desta vez, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o PAC será mais “verde”, priorizando projetos de energia renovável e de descarbonização da economia. O discurso de Haddad representa um aceno à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, adversária histórica do projeto de Belo Monte. Em 2008, quando ocupava o mesmo cargo na administração Lula, Marina deixou o governo, entre outros motivos, por se opor à construção da hidrelétrica. “O PAC deve fazer uma avaliação minuciosa da viabilidade dos projetos antes de se comprometer com investimentos bilionários e pressionados os órgãos ambientais”, diz Armando Castelar, ex-chefe do Departamento Econômico do BNDES, banco que, não custa lembrar, será um dos financiadores da nova versão do programa. Em outras palavras: o governo precisa manter os olhos bem atentos para não repetir os erros do passado e, assim, construir pontes para o futuro.

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