Organizado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o programa Renegocia!, um mutirão para a negociação de dívidas, começa nesta segunda-feira (24) e vai até 11 de agosto.
O programa deve abranger, sobretudo, a população que se enquadra na categorias de superendividada, aquela cuja dívida ultrapassa a capacidade de pagamento. Mas qualquer brasileiro pode participar do Renegocia!.
Será possível renegociar dívidas com instituições financeiras, empresas de telefonia, água, energia elétrica, entre outros. O programa não inclui dívidas com pensão alimentícia, crédito rural e imobiliário.
Para se inscrever no mutirão, os cidadãos interessados poderão procurar os órgãos de defesa do consumidor mais próximos a partir desta segunda. Consumidores podem se dirigir aos Procons do seu Estado, Ministério Público, Defensoria Pública e associações de defesa do consumidor. Também é possível participar do programa pelo portal consumidor.gov.br. Para logar no portal, é preciso ter uma conta Gov.br nível prata ou ouro.
Após acessar a plataforma, o consumidor deve selecionar o credor para formalizar o pedido. Ao preencher a solicitação, é importante selecionar no campo “Problema” a opção “Renegociação/parcelamento de dívida”. Já no campo “Descrição da Reclamação”, o cidadão deve informar que deseja participar da ação de renegociação de débitos. O credor apresentará uma resposta que deve ser avaliada pelo consumidor.
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, quem aderir ao programa pode conseguir uma condição mais favorável para o pagamento da dívida e possíveis descontos.
Para a negociação, é preciso levar um documento pessoal e o contrato da dívida. Também é possível apresentar faturas e comprovante de pagamentos. Existem limites de renda ou de valor da dívida? O mutirão Renegocia! é uma iniciativa do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional do Consumidor que tem como objetivo ajudar os consumidores a negociar dívidas em atraso. O mutirão está aberto a todos os consumidores, independente da renda ou do valor da dívida. As dívidas que podem ser negociadas no mutirão incluem contas de água, luz, gás, telefone, dívidas bancárias e dívidas com lojas do varejo. A negociação é feita diretamente com os credores, que estão obrigados a participar do mutirão. O objetivo do mutirão é ajudar os consumidores a regularizarem suas dívidas e voltarem a ter crédito. O Renegocia! prevê parcelamentos? A decisão de aceitar ou não a renegociação caberá a cada empresa individualmente e, as condições da renegociação também serão negociadas diretamente entre o consumidor e a empresa. Isso significa que o consumidor deve estar preparado para negociar o número de parcelas, os juros aplicados e a possibilidade de perdão total ou parcial das multas incidentes sobre as dívidas em atraso. O programa prevê o perdão de dívidas? Não há garantia de que o consumidor poderá parcelar a dívida, obter descontos ou o perdão de multas que incidem sobre os atrasos. Diferença para o Desenrola Na semana passada, o governo lançou o Desenrola, um programa também destinado para a renegociação de dívidas.
No Desenrola, poderão ser negociadas dívidas de até R$ 5 mil e a renda do consumidor não pode ultrapassar R$ 20 mil. Também são permitidas apenas dívidas bancárias, e as instituições financeiras farão contato com o consumidor.
No Renegocia!, são permitidas dívidas bancárias e não bancárias, não há restrição de valor da dívida nem de renda pessoal, e haverá acompanhamento pelos órgãos de defesa.
A Mega-Sena voltou a acumular após ninguém ter acertado as seis dezenas reveladas neste sábado (22). Com isso, o sorteio agendado para acontecer na próxima terça-feira (25), o primeiro da Mega Semana da Sorte, pode pagar a bolada de R$ 70 milhões a quem cravar a Sena sozinho.
Neste sábado (22), as dezenas sorteadas pelo concurso 2.613, realizado na cidade de São Paulo (SP), foram: 14 — 26 — 40 — 42 — 46 — 52.
Apesar de ninguém ter faturado o prêmio principal, o concurso premiou 70 apostas que acertaram a quina e têm o direito de receber R$ 80.398,82 cada. Outros 5.774 apostadores cravaram quatro dos números sorteados e poderão sacar R$ 1.392,42 cada.
Como apostar? Para concorrer ao prêmio de R$ 70 milhões, basta ir a uma casa lotérica e marcar de 6 a 15 números do volante, mas é possível deixar que o sistema escolha os números por você (Surpresinha) e/ou concorrer com a mesma aposta por 2, 4 ou 8 concursos consecutivos (Teimosinha).
Cada jogo de seis números custa R$ 5. Quanto mais números marcar, maior o preço da aposta e maiores as chances de faturar o prêmio mais cobiçado do país.
Outra opção é o Bolão Caixa, que permite ao apostador fazer apostas em grupo. Basta preencher o campo próprio no volante ou solicitar ao atendente da lotérica. Você também pode comprar cotas de bolões organizados pelas lotéricas.
O cantor e compositor Jorge Aragão recebeu alta do hospital em que estava internado no Rio de Janeiro.
O cantor foi diagnosticado com um linfoma Não Hodgkin, câncer que afeta o sistema linfático, após uma série de exames no sábado (15). Segundo a assessoria de Jorge, o cantor vem respondendo bem ao tratamento.
“O compositor/cantor Jorge Aragão, através de sua assessoria de imprensa, vem por meio desta nota informar que recebeu alta hospitalar neste domingo, 23 de julho. O artista já se encontra em casa, sentindo-se bem e recebendo o apoio e carinho de sua família. A alta de Aragão, que estava internado desde a segunda-feira, 17, aconteceu no início desta tarde. De acordo com sua equipe médica, ele vem respondendo bem ao tratamento”, escreveu.
Um dos alvos do Centrão no governo do presidente Lula (PT), a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) tem orçamento bilionário para emendas parlamentares. Não à toa, a fundação entrou no cardápio de negociações do Executivo com o grupo de partidos.
A pasta foi extinta logo no começo do mandato do petista, que buscava transferir suas atribuições ao Ministério das Cidades, comandado por Jader Filho. No entanto, a Funasa acabou sendo recriada após um acordo com o Congresso Nacional.
O órgão foi instituído em 1991 e, historicamente, era utilizado para saciar articulações políticas. Em 14 de julho, o Palácio do Planalto criou, em edição extra do Diário Oficial da União, comissão composta por integrantes do governo e especialistas indicados por parlamentares para discutir o novo desenho da fundação.
De acordo com a portaria, o colegiado irá funcionar por 30 dias. Ao fim do período, a comissão terá de apresentar relatório com proposta de vinculação, escopo e reestruturação da Funasa.
Com o fim da Funasa, os ministérios da Saúde e das Cidades herdaram contratos e convênios do órgão. A pasta das Cidades ficou com R$ 3,77 bilhões em contratos e convênios, o que representa 97% do total que era vinculado à Funasa. Já o Ministério da Saúde embolsou R$ 116 milhões (3%).
Emendas Agora, o objetivo dos líderes do Centrão é que a fundação volte ao comando da Saúde, para execução de emendas parlamentares. A articulação ocorre porque, pela regra, 50% dos recursos de emendas parlamentares individuais devem ser destinados à Saúde. Se o órgão fosse para o Ministério das Cidades, o montante para emendas seria menor.
O Orçamento de 2023, aprovado pelo Congresso no fim do ano passado, prevê um total de R$ 21,2 bilhões para emendas. A estimativa inicial era que o valor fosse de R$ 11 bilhões. No entanto, com o fim das emendas de relator, determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, a verba foi aumentada.
Além de escoar indicações parlamentares em ações de impacto eleitoral, a Funasa atua em ações de melhoria do saneamento básico desde metrópoles a pequenos municípios. A pasta já foi comandada por diversos grupos partidários, como PP, MDB, e PTB.
Novo comando Na semana passada, o governo federal nomeou Alexandre Ribeiro Motta, servidor do Ministério da Gestão, como novo presidente interino da Funasa. Também anunciou que a vigência dos convênios do órgão foi prorrogada.
A portaria que nomeia o servidor para o cargo temporário na Funasa foi assinada pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa. A expectativa é que Motta fique no posto por 30 dias, até que seja feita a reestruturação do órgão. Veja a publicação no Diário Oficial da União:
“Fica alterado, em caráter excepcional, para 30 de junho de 2024, o término da vigência dos convênios, dos contratos de repasse, dos termos de fomento, dos termos de colaboração e dos termos de parceria celebrados pela Fundação Nacional de Saúde, cujas vigências seriam encerradas no período entre a data de publicação desta Portaria Conjunta e o dia 29 de junho de 2024”, destacou o ato normativo.
Com 96% das urnas apuradas, o Partido Popular (PP), de Alberto Nunez Feijóo, apontado pelas pesquisas como favorito para vencer as eleições, lidera a disputa eleitoral na Espanha. A legenda de direita abriu vantagem contra o principal rival, o governista Partido Socialista Operário Espanhol (Psoe), do premier Pedro Sánchez. Nesta altura da apuração, a sigla tem 136 cadeiras, contra 122 do Psoe.
Mesmo com a vitória nas urnas consolidada — a primeira para o PP desde 2016 — é impossível que a sigla alcance o número mágico de 176 cadeiras, que significa a maioria absoluta do parlamento. De acordo com o El País, quando a apuração ainda estava em 80% das urnas, mesmo unindo-se ao Vox, de extrema direita, o número mínimo de cadeiras para formar governo era inalcançável.
Sem a possibilidade de formação de um governo de maioria composto apenas por aliados prioritários (no caso do PP, o Vox, e no caso do Psoe, o Sumar), as coalizões dependem agora das siglas menores para tentar formar um governo fragmentado, sob risco de instauração de um governo provisório, apenas para convocação de uma nova eleição.
O Vox, aparece como a 3ª legenda mais votada, com 33 cadeiras, seguido pelo Sumar, de esquerda, com 31, em um placar de 169 a 153 para o bloco de direita. Abaixo deles, duas siglas aparecem com sete cadeiras (ERC e Junts), uma com seis (Bildu), uma com cinco (PNV) e outras três terão um parlamentar apenas.
Separatismo no governo?
Ao contrário dos acordos que pareciam pré-determinados antes da votação, as negociações com as siglas menores guardam um grau de imprevisibilidade maior — e uma quase impossibilidade de diálogo entre determinadas siglas.
Projeções do diário espanhol El País apontam como cenário provável o alinhamento de ERC, Bildu, BNG e PNV à coalizão Psoe/Sumar. Gabriel Rufián, líder da Esquerda Republicana da Catalunha (ERC), anunciou que cederá as sete cadeiras que conquistou à coalizão de esquerda, e convocou o resto das formações independentistas a não apoiar o bloco de direita com Vox.
— Não rompamos as negociações, não levantemos da mesa — disse o líder
Enquanto isso, UPN e Coalición Canária, que conquistaram uma cadeira cada, uniriam-se ao PP/Vox. Neste contexto, a esquerda tomaria a liderança da direita, por 172 a 171 — número ainda insuficiente para governar.
O fiel da balança passaria a ser, neste caso, o JUNTS, partido político que defende o separatismo da região da Catalunha fundado em 2020. A posição quase marginal do partido na política espanhola coloca ambos os blocos em uma situação delicada: aceitar em seus governos uma sigla que tem como função básica contestar a unidade territorial do país.
Em uma primeira declaração, a líder do JUNTS, Miriam Nogueras, pareceu acenar com a possibilidade de apoio a Sánchez, mas prometeu que a eventual participação no governo não seria barata para o socialista.
— Entendemos o resultado. Cremos que o nosso povo aproveita as oportunidades. E esta é uma oportunidade. Uma etapa para recuperar a identidade. No Junts mantivemos nossa posição, não foi fácil, recebemos críticas, mas valeu a pena. Meu pulso não tremerá, não faremos presidente Pedro Sánchez em troca de nada — declarou Miriam.
Mudança de ânimo
Com as pesquisas eleitorais apontando um amplo favoritismo para a coalizão de direita/extrema direita, o clima era de otimismo entre os representantes do PP. Logo após votar em Madri, Feijóo afirmou que “a Espanha pode iniciar uma nova era”.
Antes do começo da divulgação dos resultados, a secretária-geral da sigla, Cuca Gamarra, exaltou o eleitorado espanhol, que disse ter dado um “exemplo de exercício cívico” pelo comparecimento às urnas, antes de afirmar esperar um grande resultado para o partido.
— Com toda a prudência, uma prudência lógica que corresponde ao momento em que nos encontramos, em que a apuração acaba de começar, do PP acreditamos que este vai ser um grande dia eleitoral porque o PP vai recuperar o cargo de primeira força política nas eleições gerais — afirmou.
No Partido Socialista Operário Espanhol (Psoe), o clima era de sobriedade. A porta-voz da direção da legenda, Pilar Alegría, evitou fazer uma análise logo após o fechamento das urnas, enquanto Pedro Sánchez não passou nenhuma mensagem de confiança ao votar, resumindo-se a dizer que o resultado do pleito seria importante “para o mundo e para a Europa”.
— Devemos apelar para essa prudência e dentro de algumas horas teremos um resultado bem mais avançado — disse Alegría na sede do Psoe pouco depois do começo da apuração.
Com os colégios eleitorais fechados às 20h (15h em Brasília), a contagem começou mostrando uma ligeira vantagem para o Psoe, embora já indicasse um crescimento do PP no número de cadeiras (o partido ganhou 47 cadeiras no parlamento ao todo). No entanto, a direita conservadora tomou a dianteira pela primeira vez apenas com 54% dos votos apurados — a contagem começou mais lenta em regiões que a legenda é mais votada, incluindo Madri.
O avanço da direita, contudo, não foi suficiente para confirmar o que mostravam as pesquisas eleitorais divulgadas no domingo, que previam uma vitória significativa do PP e do Vox — o que significaria o retorno da extrema direita ao poder pela primeira vez desde a ditadura de Francisco Franco (1939-1975).
De acordo com a pesquisa Sigma Dos, para a televisão pública, o bloco de direita teria entre 169 e 177 cadeiras, contra 141 a 149 da esquerda. A pesquisa GAD3 para a Mediaset, dava ao PP/Vox uma soma de 181, contra algo entre 141 e 149 cadeiras para a esquerda.
A Polícia Federal e o Ministério Público do Rio de Janeiro deflagraram, na manhã desta segunda-feira (24/7), a Operação Élpis, primeira fase da investigação que apura os homicídios da vereadora Marielle Franco e do motorista dela, Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves.
No Twitter, a ministra da Igualdade Racial e irmã da vereadora, Anielle Franco, disse que conversou com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, nesta manhã.
“Falei agora por telefone com o ministro Flávio Dino e diretor geral da Polícia Federal sobre as novidades do caso Marielle e Anderson. Reafirmo minha confiança na condução da investigação pela PF e repito a pergunta que faço há 5 anos: quem mandou matar Marielle e por quê?”, disse Anielle, no Twitter.
Nesta segunda, foram cumpridos um mandado de prisão preventiva contra o ex-bombeiro Maxwell Simões Corrêa, o Suel e sete de busca e apreensão na cidade do Rio de Janeiro (RJ) e região metropolitana.
Maxwell Correa foi expulso pelo Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, em maio do ano passado, após ser condenado por atrapalhar as investigações sobre as mortes de Marielle Franco e Anderson Gomes.
No final da tarde deste domingo (23) o prefeito da cidade de Florânia foi visitar uma obra de pavimentação, quando foi surpreendido por um cidadão que deferiu contra o prefeito uma paulada acertando a cabeça. prefeito foi socorrido ao Ponto Atendimento da cidade, após atendimento medico continua em observação medicas. O suspeito faz parte de um minúsculo grupo politico que não aceita a vitória do Galo sobre Hélio Araújo em 2020, por apenas nove votos de diferença, provavelmente seja esse o motivo da agressão.
O governo Lula (PT) enviará dois projetos de lei ao Congresso Nacional para suportar punições em resposta aos ataques golpistas de 8 de janeiro , quase seis meses depois de anunciar um “pacote da democracia” .
Entre as penas previstas estão 20 a 40 anos de prisão para crimes que atentam contra a vida dos presidentes dos três Poderes, do vice-presidente da República, de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e do procurador-geral da República, com fim de alterar a ordem constitucional democrática.
O texto prevê ainda pena de 6 a 12 anos para quem atente contra a integridade física e liberdade dessas autoridades, também apontou a intenção de alterar a ordem constitucional democrática.
As propostas prevêem, além do aumento de pena a crimes contra o Estado democrático de Direito, novas regras sobre a apreensão de bens e bloqueio de contas bancárias no caso desses crimes.
O projeto de lei fixa ainda pena de 6 a 12 anos de reclusão para quem organiza ou lidera movimentos antidemocráticos, e de 8 a 20 anos para quem financiá-los.
Se o crime for cometido por funcionário público, a lei determina a perda automática da carga. No caso de pessoa física, fica contratada a contratação com o poder público e obtenção de qualquer tipo de benefício ou incentivo tributário.
A previsão de pena de até 40 anos passou a ser possível a partir de 2019, com a aprovação do pacote anticrime —até então o limite era de 30 anos. A proposta para suportar penas foi considerada excessivamente por especialistas ouvidos pela Folha .
O lançamento do pacote pelo governo federal ocorre em meio à investigação da Polícia Federal sobre a abordagem de brasileiros ao ministro Alexandre de Moraes , do STF (Supremo Tribunal Federal), no aeroporto internacional de Roma no último dia 14.
A PF apurou os crimes de injúria, perseguição e desacato, todos previstos no Código Penal e com punições que não ultrapassaram dois anos de prisão. Em tese, se em vigor, poderia ter enquadrado esse caso no que propõe o Palácio do Planalto ao Congresso Nacional, no trecho que estabelece pena de 6 a 12 anos de prisão para quem atente contra a liberdade de autoridades.
O governo afirma que, após os ataques golpistas de janeiro, o tratamento penal aos crimes contra o Estado democrático de Direito “precisa ser mais severo a fim de que sejam assegurados o exercício livre dos Poderes e das instituições democráticas, o funcionamento regular dos serviços públicos essenciais e a soberania nacional”.
As íntegras dos projetos de lei ainda não foram divulgadas, mas o Ministério da Justiça disponibilizou um resumo. Segundo o texto, o projeto pretende aperfeiçoar os artigos 359-L e 359-M, ambos do Código Penal, e “dispor sobre as causas de aumento contínuo”.
Na lei de hoje em vigor, que foi aprovada em 2021 , não há uma diferenciação da pena para esses crimes a depender do tipo de participação do investigado. Essa legislação substituiu a Lei de Segurança Nacional, que vigorava desde a época da ditadura militar.
O primeiro artigo citado pelo governo tem pena de 4 a 8 anos de reclusão e se refere ao crime de “tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado democrático de Direito, impedir ou restringir o exercício dos poderes constitucionais”.
Já o crime de golpe de Estado pode ser punido com pena de 4 a 12 anos de prisão e corresponde a “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente culpado”.
As propostas integram uma série de ações executadas à segurança pública divulgadas nesta sexta-feira (21) no Palácio do Planalto, quando o chefe do Executivo assinou decretos, e o Ministério da Justiça apresentou medidas para o tema —dentre elas, o novo decreto de armas, que acaba com a flexibilização dos normativos anteriores .
Em outra frente, o governo também anunciou um projeto de lei que autoriza a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros em crimes contra o Estado democrático de Direito.
De acordo com o ministério, a proposta determina que o juiz poderá requerê-lo, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, nos casos de pagamento ao seu patrimônio, ou mediante representação da autoridade policial.
“Com o projeto de lei, espera-se fortalecer os instrumentos jurídicos disponíveis para ação dos danos derivados dos crimes contra a soberania nacional, contra as instituições democráticas, contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral e contra o funcionamento dos serviços essenciais”, diz trecho do documento divulgado pela Justiça.
Sobre as propostas, parte dos especialistas considera que, por esses crimes são muito recentes –a lei foi aprovada em 2021–, ainda seria preciso mais tempo de espera antes de buscar mudá-los. Por outro lado, há quem veja como positiva a gradação de penas propostas, que mudaria a depender da participação nos crimes, como de financiadores e de organizadores.
“O sistema prisional brasileiro vive um estado de coisas inconstitucionais, então a fixação de pena máxima de 40 anos, por mais grave que seja o crime, percebe-se haver uma desproporção com os demais crimes do Código [Penal] e com a realidade prisional”, afirma Raquel Scalcon, professora da FGV Direito São Paulo e advogada criminalista.
Vinicius de Souza Assumpção, advogado criminalista e segundo vice-presidente do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), também vê como negativa a possibilidade de penas de até 40 anos e afirma que não há estudos científicos sobre a evolução da adoção de penas elevadas.
Ele avalia que, em tese, as alterações compatíveis com crimes específicos para condutas específicas podem ser positivas, para que a pena aplicada ao final seja com o crime que foi abençoado. Assunção ressalta, contudo, que seria importante ter acesso à justificativa para cada uma das previsões de alteração, porque elas criam limitação para quem vai julgar. “Organizar ou liderar é mais ou menos grave do que financiar?”, questiona.
Davi Tangerino, advogado criminalista e professor de direito da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), não considera que o fato de a legislação ser recente torne-se a proposta de violação apressada. Ele vê como uma virtude das sugestões o estabelecimento de uma gradação da pena, a depender das gravidades das condutas.
Sobre autorizar a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros em crimes contra o Estado democrático de Direito, Raquel Scalcon vê problema na proposta. “Juiz decretar cautelar de ofício seria um retrocesso no sistema acusatório brasileiro e de constitucionalidade questionável”, afirma ela. “E assim penso independentemente da gravidade do crime investigado.”
Tangerino, por sua vez, não vê a medida como problemática, por se tratar de medida cautelar relacionada ao patrimônio. Ele afirma que hoje há controvérsia, na jurisprudência, se é possível que esse tipo de medida seja ou não tomada sem provocação pelo juiz.
CRIMES DO CÓDIGO PENAL EM VIGOR Crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L): Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais
Pena: 4 a 8 anos de prisão, além da pena correspondente à violência
Crime de Golpe de Estado (art. 359-M): Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente culpado
Pena: 4 a 12 anos de prisão, além da pena correspondente à violência
PROPOSTA GOVERNO LULA O governo não divulgou a íntegra do projeto, apenas um resumo das propostas. O texto diz que a proposta busca alterar a lei para “aperfeiçoar o art.
E “prevê pena de reclusão para quem cometer crimes contra o Estado democrático de Direito e golpe de Estado”:
De 6 a 12 anos para quem organiza ou lidera movimentos antidemocráticos De 8 a 20 anos para quem movimentos financeiros antidemocráticos De 6 a 12 anos, mais pena correspondente à violência, para crimes que atentam contra a integridade física e a liberdade do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, dos ministros do STF e do Procurador-Geral da República, com fim de alterar a ordem constitucional democrática De 20 a 40 anos para crimes que atentem contra a vida das autoridades citadas acima, com fim de alterar a ordem constitucional democrática
A inadimplência no Brasil teve queda pela primeira vez em 2023, aponta estudo feito pela Serasa Experian e divulgado nesta sexta-feira (21). Os dados são relativos a junho e anteriores ao início do Desenrola Brasil , programa do governo voltado para a renegociação de dívidas que começaram nesta semana .
De acordo com o estudo, houve uma redução de 450 mil pessoas com débitos em relação a maio. São 71,45 milhões de brasileiros endividados, número próximo ao registrado em abril, quando 71,44 milhões estavam nesta situação.
É a primeira vez em 2023 que o levantamento aponta queda em relação ao mês anterior. A última vez que isso havia ocorrido fora em dezembro de 2022, único mês do ano passado em que uma queda foi registrada.
“Apesar do cenário econômico ainda desfavorável, com fronteiras e juros altos, a primeira queda na inadimplência do ano representa um dado significativo e que pode sinalizar melhorias na saúde financeira dos consumidores”, avalia Aline Maciel, gerente da Serasa Limpa Nome.
A Serasa indica que os 34,8% dos devedores estão na faixa entre 41 e 60 anos, seguidos de perto por pessoas entre 26 e 40 anos, que são 34,7%. Os brasileiros acima de 60 anos representam 18,1% do total. As mulheres são 50,3%, e os homens, 49,7%.
O valor médio da dívida por pessoa é de R$ 4.846,15, alta de 0,78% em comparação com maio. A faixa de até R$ 5.000 será justamente a que o governo pretende contemplar na próxima etapa do Desenrola e está prevista para começar em setembro.
Nesta semana, teve início a chamada fase 2 do programa, que é cuidada para renegociação de dívidas bancárias e deve ser feita diretamente entre o cliente e o banco, financeiro, cooperativa ou sociedade de crédito .
O acordo é permitido apenas para quem entrou na lista de negativados a partir de 1º de janeiro de 2019 e baixos nela até 31 de dezembro de 2022. A pessoa deve ganhar entre R$ 2.640 (dois descontos mínimos) e R$ 20 mil mensais, terá prazo mínimo de 12 meses para pagar a dívida, que pode ser parcelada e ter taxa de juros a ser fixada por cada banco.
O acordo é restrito a dívidas bancárias, não sendo permitida a negociação de débitos de outras origens como água, luz e outros serviços. Quem aderir ao programa também terá o nome limpo, caso tenha dívidas de até R$ 100 feitas entre 2019 e 2022. A medida deve ocorrer até o final de julho e será feita pelos bancos após o acordo.
QUATRO ESTADOS E DF TÊM MAIS DE 50% DE ENDIVIDADOS Um dos números que chama a atenção no levantamento da Serasa é que quatro estados e o Distrito Federal têm mais de 50% da população adulta com dívidas.
O Rio de Janeiro é o líder em percentual, com 52,80%. Ele é o único estado do Sudeste nesta situação, já que São Paulo tem 45,61%, Espírito Santo está com 40,39% e Minas Gerais, 39,42%.
O Amapá é o segundo estado com maior percentual de inadimplentes, com 52,72%, seguido pelo Amazonas (52,2%), Distrito Federal (52,05%) e Mato Grosso (50,33%). As regiões Nordeste e Sul não têm nenhum estado nesta relação.
Do outro lado, o estado com menos endividados é o Piauí, com 36,18%, seguido por Santa Catarina (37,14%), Maranhão (38,82%), Rio Grande do Sul (39,22%), Paraíba (39,29%) e Minas Gerais.
Segundo o levantamento, a média nacional é de 43,78%. Doze estados e o Distrito Federal estão acima deste patamar, incluindo São Paulo, que tem 45,61%.
As dívidas com bancos e cartões de créditos, alvos do Desenrola neste momento, são os motivos que mais levaram os brasileiros a dever com 31,13%, mas houve uma queda em relação a maio, quando consumido 31,94% do total. Já as contas básicas como água, luz e gás são responsáveis por 22,07% e o varejo tem 11,44%.
GOVERNO ESPERA LIMPAR O NOME DE ATÉ 2,5 MILHÕES O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nessa segunda-feira (17) que até 2,5 milhões de pessoas podem sair da lista suja, caso todos os bancos entrem no programa. A retirada do nome permitirá que a pessoa obtenha outras linhas de crédito ou contrato de aluguel assinado, por exemplo.
A desnegativação de quem deve até R$ 100 não representa perdão de dívida, que terá de ser paga. O cliente que atrasar o pagamento será cobrado e poderá voltar à relação de inadimplentes. Os acordos da fase 2 devem ser feitos até 30 de dezembro de 2023, segundo a Febraban.
A expectativa do governo é que 30 milhões de pessoas sejam beneficiadas neste primeiro momento e que R$ 50 bilhões possam ser renegociados.
O Bradesco anunciou que limpou o nome de 580 mil clientes até quarta-feira (21). Horas antes, a Caixa havia divulgado que 225 mil pessoas deixaram a lista. No C6, foram mais de 456 mil brasileiros.
MUTIRÕES DE RENEGOCIAÇÕES Para estimular a renegociação, a Caixa está fazendo um mutirão nesta sexta-feira para clientes que desejam um acordo e sanar suas dívidas. Além da Caixa, mais de dez bancos disponibilizaram canais para renegociação e grandes varejistas do país também aderiram ao Desenrola.
A Serasa mantém a plataforma Serasa Limpa Nome para ofertas de negociação de dívidas. Em junho, portanto antes do Desenrola, quase 2,9 milhões de acordos foram fechados pela plataforma, somando um total de R$ 6,2 bilhões em descontos que beneficiaram 2,8 milhões de clientes. O número é o maior desde março, quando 4,1 milhões de acordos foram fechados.
A possibilidade de estouro no teto federal de gastos fez o governo contingenciar (bloquear temporariamente) mais R$ 1,5 bilhão do Orçamento Geral da União de 2023, anunciaram, há pouco, os Ministérios do Planejamento e da Fazenda. O valor consta do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento, publicado a cada dois meses.
Em maio, a equipe econômica havia contingenciado R$ 1,7 bilhão, o que eleva o total bloqueado este ano para R$ 3,2 bilhões, valor considerado baixo diante do valor total das despesas primárias, estimadas em R$ 1,948 trilhão para este ano. Até o dia 31, o governo precisará editar um decreto detalhando a distribuição do novo contingenciamento entre os ministérios.
O bloqueio ocorre porque a estimativa de despesas primárias acima do teto de gastos aumentou no mesmo montante (R$ 1,5 bilhão). Apesar da Emenda Constitucional da Transição, aprovada no fim do ano passado, na prática abolir as metas fiscais para 2023, o teto de gastos só deixará de valer quando o novo arcabouço fiscal foi aprovado pelo Congresso.
Segundo a secretária adjunta do Tesouro Nacional, Viviane Varga, as projeções de receita devem melhorar nos próximos relatórios com a incorporação de medidas aprovadas, ou a serem aprovadas pelo Congresso, como o projeto que muda o sistema de votações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o novo arcabouço fiscal.
Déficit primário O relatório também aumentou a estimativa de déficit primário em R$ 9,2 bilhões. O valor passará de R$ 136,2 bilhões para R$ 145,4 bilhões. O déficit primário representa o resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública.
O secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Paulo Bijos, ressaltou que o déficit previsto continua abaixo da meta de R$ 238 bilhões para o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023.
O principal motivo para a revisão do déficit primário foi a queda da arrecadação da Previdência Social, provocada pelo menor crescimento da massa salarial decorrente dos juros altos. No início do ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha estimado que o déficit fecharia 2023 em torno de R$ 100 bilhões.
Receitas e gastos A previsão para as receitas primárias totais da União foi reduzida em R$ 800 milhões. A Previdência Social teve queda de R$ 9,3 bilhões na arrecadação. No entanto, essa diminuição foi parcialmente compensada pela elevação da receita com tributos associados ao lucro – Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – e por depósitos judiciais da Caixa Econômica Federal.
Em relação às despesas obrigatórias, que não podem ser contingenciadas, a estimativa foi elevada em R$ 7,2 bilhões. Desse total, R$ 4,6 bilhões corresponde aos repasses a estados por causa do acordo fechado com o Supremo Tribunal Federal (STF) para a compensação da queda do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. Também houve aumento de R$ 2,4 bilhões na estimativa com benefícios da Previdência Social e R$ 1,2 bilhão em subsídios e subvenções.
Em contrapartida, a previsão de gasto com o funcionalismo público caiu R$ 1,9 bilhão por causa da diminuição do pagamento de precatórios (gastos determinados por sentença judicial definitiva).
O julgamento do ex-presidente dos Estados Unidos , Donald Trump , por seu claro uso indevido de documentos aprovados vai começar no dia 20 de maio de 2024, de acordo com uma ordem judicial nesta sexta-feira, 20. A decisão veio da juíza distrital da Flórida, Aileen Cannon.
Os advogados de Trump resistiram em definir uma data, mas disseram que qualquer julgamento deveria ocorrer após a eleição presidencial de novembro de 2024, na qual ele é o favorito para a indicação do Partido Republicano. Um porta-voz de Trump disse que o cronograma do julgamento “permite que o presidente Trump e sua equipe jurídica continuem lutando” contra o caso criminal.
A decisão de Cannon fica em um meio termo entre os pedidos da equipe jurídica de Trump e o Departamento de Justiça, que pressionou para que o julgamento comecesse no final de 2023. De acordo com as ordens da juíza, o caso vai ser deliberado no Tribunal Distrital em Fort Pierce, Flórida .
Pesquisas de opinião mostram que Trump é o candidato favorito das primárias republicanas, que definem qual vai ser o candidato do partido, também marcados para o ano que vem. Conforme o cronograma estipulado, o julgado logo após uma série de estados-chave realizarem seus pleitos.
A Convenção Nacional Republicana, em que o Partido Republicano seleciona seu candidato presidencial, está marcada para meados de julho de 2024.
“A ordem de hoje da juíza Cannon é um grande revés para a cruzada do Departamento de Justiça de negar ao presidente Trump um processo legal justo”, disse um porta-voz da campanha de Trump, também sugerindo, sem evidência, que o atual chefe da Casa Branca, Joe Biden, abriu o processo criminal para impedir que o líder concorreu às eleições presidenciais de 2024 .
Trump foi indiciado em 8 de junho sob a acusação de ter desviado ilegalmente documentos secretos de segurança nacional da Casa Branca para sua residência pessoal, após deixar o Salão Oval. Além disso, o ex-presidente também é acusado de mentir para autoridades que tentaram recuperar os documentos. Ele se declarou inocente de todas as emoções.
O caso é um dos vários enroscos julgamento que ele enfrenta em sua terceira campanha presidencial. Em 25 de março do ano que vem, Trump também deve ir a julgamento em Manhattan por um caso separado, que o acusa de falsificar registros comerciais para ocultar um pagamento clandestino a uma atriz pornô e evitar que um caso extraconjugal viesse à tona antes do pleito de 2016, que ele venceu.
Na terça-feira, 18, Trump também disse que recebeu uma carta dizendo que é alvo de uma investigação federal sobre sua suposta tentativa de anular a derrota nas eleições presidenciais de 2020.
A Caixa Econômica Federal informou que já renegociou mais de R$ 51 milhões em dívidas nos três primeiros dias do programa Desenrola Brasil. Foram mais de 22 mil clientes atendidos pelo banco público e 10 mil contratos fechados. Ainda há espaço para aumentar o número de renegociações uma vez que a Caixa informa que tem 13 milhões de clientes com dívidas.
Segundo a presidente da Caixa, Rita Serrano, o acesso à página do banco na internet subiu de 69 mil acessos diário para mais de 1 milhão “e a maioria procurando informações do desenrola”.
Rita Serrano acrescentou que o banco ampliou de 96 para 120 meses o prazo máximo para o pagamento das prestações da renegociação, o que dá dez anos. “As pessoas terão duas opções. Elas podem fazer a quitação da dívida com 90% de desconto ou elas podem parcelar isso em 120 meses”, explicou a presidente, que visitou uma agência da Caixa no Guará, região administrativa do Distrito Federal (DF).
“Estamos abrindo todas as agências do país uma hora mais cedo e inclusive temos um caminhão-agência em Santos [SP] em local estratégico para atender. Então há uma expectativa nossa de ter um público grande para renegociar dívida”, completou.
A agência do DF visitada pela presidente da Caixa ainda estava vazia no início da manhã desta sexta-feira (20). As pessoas endividadas com as quais a reportagem da Agência Brasil conversou informaram que precisam conhecer melhor o programa antes entrar com o pedido de renegociação. A trabalhadora doméstica Nalva Frazão Muniz comentou que a oportunidade é boa, mas que precisa estudar a proposta melhor. “Eu estou com nome sujo, também preciso limpar”, disse.
Oportunidade e riscos O programa criado pelo governo federal visa renegociar dívidas de pessoas com nome negativado na tentativa de reativar o consumo no país e estimular a economia. O economista Arthur Wittenberg, do Instituto Brasileiro de Mercados de Capitais (Ibmec), opina que o programa traz oportunidades para as pessoas e para as empresas, uma vez que os consumidores podem voltar a tomar crédito, estimulando a produção de bens e serviços no Brasil.
“O aumento do consumo pode levar as empresas a expandirem sua produção para atender à demanda crescente e essa expansão dos negócios pode resultar em uma maior necessidade de mão de obra, contribuindo para a geração de empregos no país”, explicou.
Wittenberg ponderou, contudo, que há o risco de um novo superendividamento das famílias, o “que pode colocar essas pessoas de volta na mesma condição em que estão atualmente”. Sobre o prazo de 120 meses oferecido pela Caixa, o economista diz que grande parte dos endividados prefere alongar a dívida, mesmo pagando mais juros.
“Pense em alguém que ficou com o orçamento mais apertado em função de uma despesa inesperada ou que perdeu o emprego ou mesmo alguém que não consegue fechar as contas no curto prazo. Vai preferir isso [prazo mais longo]. Nesse caso, o risco para as pessoas é ir alongando muito e contratando outras dívidas. Em dez anos, podem ocorrer diversas alterações na renda das pessoas”, ponderou.
Matéria alterada às 14h43 para correção. Diferentemente do informado, nos três primeiros dias do programa Desenrola Brasil, foram renegociados mais de R$ 51 milhões em dívidas e 10 mil contatos foram fechados.
Nos últimos meses, a “maconha sintética” — também conhecida como K2, K9 ou spice, entre outros nomes — virou uma grande preocupação nacional com o aumento das apreensões pela polícia e do número de usuários em grandes centros urbanos.
Conhecidas pela ciência há pelo menos três décadas, essas substâncias foram inicialmente desenvolvidas e estudadas como tratamentos para várias doenças, como dores crônicas.
Com o tempo, esses produtos foram parar no mercado ilegal e hoje são vendidos por traficantes como um entorpecente bastante potente — e com efeitos que podem ser imprevisíveis.
Mas, afinal, qual o mecanismo de ação das drogas K? A BBC News Brasil ouviu especialistas para entender o “caminho” que essas substâncias fazem pelo corpo e como isso está relacionado a todas as manifestações e efeitos colaterais possíveis desse consumo.
A origem das drogas K O toxicologista Maurício Yonamine, da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo (USP), explica que os canabinoides sintéticos são um grupo de novas drogas que tem conquistado um espaço importante no mercado ilícito mundial.
“Para ter ideia, até hoje foram identificados mais de 300 canabinoides sintéticos diferentes por polícias do mundo inteiro”, calcula.
Como explicado anteriormente, a ideia inicial dos cientistas era sintetizar, ou reproduzir quimicamente em laboratório, a fórmula dos principais componentes da Cannabis sativa, a maconha. Um dos principais alvos nessa busca por novos tratamentos era o Tetrahidrocanabinol, conhecido pela sigla THC.
O objetivo dessas pesquisas científicas era minimizar ou extinguir os efeitos psicotrópicos dessas moléculas, preservando as possíveis aplicações terapêuticas delas.
Os canabinoides sintéticos foram então construídos em laboratório para imitar uma estrutura química parecida com a do THC — com pequenos ajustes nas cadeias de carbono, oxigênio, hidrogênio e assim por diante.
Todos esses trabalhos foram fundamentados em estudos realizados a partir dos anos 1960, que descobriram os sistemas endocanabinoides do nosso corpo.
Em resumo, as células que compõem o sistema nervoso no cérebro, na medula e nos nervos periféricos possuem receptores específicos, onde se encaixam algumas moléculas.
Esse mecanismo se assemelha mais ou menos ao de uma porta: os receptores são as fechaduras e as moléculas são as chaves.
O encontro dessas duas coisas — chave e fechadura; moléculas e receptores — representa o gatilho para uma série de reações que virão na sequência.
“E nós temos três possíveis componentes que interagem com esses receptores das células do sistema nervoso”, conta o psiquiatra Dartiu Xavier, professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
Os primeiros deles são os endocanabinoides, neurotransmissores produzidos pelo próprio organismo, como é o caso da anandamida.
“Os segundos são os fitocanabinoides, provenientes da maconha. E os terceiros são os canabinoides sintéticos, feitos em laboratório”, complementa o médico, que pesquisa dependência química há 40 anos.
E esse encontro entre moléculas e receptores pode ter as mais variadas consequências. No caso dos endocanabinoides, fabricados pelo próprio corpo, esse processo é fundamental para regular o humor e o comportamento emocional, entre várias outras coisas.
Já a Cannabis, segundo Xavier, provoca “modificações de percepção e nas sensações subjetivas de relaxamento”.
“Os resultados vão depender da pessoa e do subtipo de maconha utilizada, mas alguns dos efeitos são mais ou menos ansiedade, sensação de tranquilidade, lentificação do pensamento e um certo empobrecimento da resposta aos estímulos ambientais”, lista.
“Alguns usuários também podem experimentar dificuldade de concentração e ideias paranoicas ou persecutórias”, complementa.
Já nos canabinoides sintéticos, esses efeitos são muito mais intensos e imprevisíveis. Isso porque eles têm uma potência maior, como você vai entender nos próximos parágrafos.
“Usuários das drogas K podem sentir um grande prazer e relaxamento, mas que depois geralmente é seguido por confusão mental, aumento da ansiedade, taquicardia, falta de coordenação motora, psicose e convulsões”, detalha Yonamine.
“Existem casos, inclusive, que o desfecho é fatal”, acrescenta o toxicologista.
A grande dificuldade aqui está na diversidade de tipos de canabinoides sintéticos: como se trata de um mercado sem regulação alguma e há uma facilidade em manipular as fórmulas químicas em laboratórios, a simples modificação da substância pode gerar um entorpecente novo com efeitos graves ou desconhecidos.
Do pulmão à cabeça Os canabinoides sintéticos são comercializados de várias formas. Após o preparo do entorpecente em laboratório, esse líquido geralmente é pulverizado em qualquer tipo de erva seca, como o capim comum, ou em pedaços de papel.
Alguns produtores acrescentam ervas aromatizadas e incensos no produto final, que é embalado em sachês antes de chegar ao consumidor com os nomes comerciais de K2, K9, spice…
“Os usuários colocam essa mistura em cachimbos ou cigarros para conseguir fumar”, detalha Yonamine.
Há versões usadas especificamente em cigarros eletrônicos.
A droga é tragada pela boca e chega aos pulmões, onde é absorvida e cai na corrente sanguínea. “Daí ela é transportada rapidamente para o cérebro do indivíduo, onde vai causar os efeitos”, pontua o toxicologista.
Você já deve ter ouvido falar que as drogas K são “100 vezes mais potentes que a maconha”. Mas o que isso significa na prática?
“Os canabinoides sintéticos produzem um fenômeno químico que a gente chama de agonista total do receptor. Falamos aqui de moléculas que ocupam o receptor das células de forma maciça e brutal”, caracteriza Xavier.
Ou seja: a ligação entre as drogas K e os receptores endocanabinoides das células nervosas é muito mais forte e intenso em comparação com o que ocorre com os neurotransmissores naturais do corpo ou com a maconha.
Em termos químicos, os cientistas calculam essa força através de um conceito chamado de “afinidade de ligação”. Eles medem o quanto uma molécula “se gruda” a um receptor — quanto mais forte é essa conexão, menor é o número obtido nessa fórmula.
Segundo o Centro Europeu de Monitoramento de Drogas e Adição, a afinidade de ligação do THC (um dos compostos da maconha) aos receptores das células nervosas é de 10,2 nM (nanomolares).
Já no HU-210, um dos canabinoides sintéticos que integram o grupo das drogas K, esse número fica em 0,06 nM.
Isso, na prática, significa que ele se encaixa aos receptores nervosos de uma forma 100 vezes mais intensa quando comparado à maconha.
“E essa ligação vai levar àquela série de efeitos descritos pela mídia, em que a pessoa fica num profundo estado alterado de consciência e perde a noção de si mesma”, complementa Xavier.
Segundo o psiquiatra, a diferença entre os efeitos da maconha e das drogas K, guardadas as devidas proporções, é a mesma entre tomar um copo de cerveja ou meio litro de absinto. “Mesmo que a substância seja similar, o efeito dela no organismo pode ser diferente e gerar comportamentos completamente disruptivos.”
Xavier, que trabalhou alguns anos em serviços de atendimento de emergência, diz que o uso das drogas K deve levar a um aumento nos casos de adolescentes e adultos jovens vítimas de infarto, por conta das alterações no corpo que causam taquicardia (aceleração das batidas do coração) e outros eventos adversos.
Os ataques cardíacos costumam ocorrer com mais frequência a partir dos 50 anos e estão tradicionalmente relacionados ao estilo de vida e às doenças crônicas, como colesterol alto, obesidade, diabetes e hipertensão.
Yonamine, por fim, pontua que todos esses efeitos dos canabinoides sintéticos podem durar de uma a seis horas, a depender de cada formulação.
Como resolver esse problema? Xavier observa que, ao longo da história, a intensificação do proibicionismo de algumas drogas tem como efeito colateral o surgimento de formas mais perigosas de consumo de entorpecentes.
“No final do século 19, as farmacêuticas desenvolveram em laboratório uma droga que acabaria com o problema do ópio: a morfina”, destaca.
“Dez anos depois, a morfina havia se tornado uma questão de saúde ainda mais grave. Daí os laboratórios criaram uma solução para a dependência da morfina: a heroína, que hoje ainda representa um grande problema em partes do Hemisfério Norte.”
O médico cita outro exemplo: a Lei Seca dos Estados Unidos, que proibiu a venda de bebidas alcoólicas no início do século 20.
“Esse foi o único momento da história da humanidade em que foram registrados casos de pessoas que injetaram álcool na veia”, observa ele.
“Isso acontecia porque, se você tem uma compulsão para o uso de álcool e havia uma proibição, tentava-se tirar o máximo proveito de qualquer quantidade disponível.”
Por fim, o psiquiatra aponta que o grande boom do crack esteve relacionado à proibição da cocaína em anos mais recentes.
“E a história se repete agora com os canabinoides sintéticos: o proibicionismo relacionado à maconha fez surgir uma forma de consumo mais perigosa e com alto risco de letalidade.”
Na visão de Xavier, o caminho para lidar com o abuso e a dependência química não envolve a proibição. “É preciso trabalhar com os subgrupos de maior vulnerabilidade, como os adolescentes, e pensar em ações voltadas para eles”, sugere.
“Mas não adianta partir para um discurso mentiroso, no estilo ‘maconha pode matar’. Os jovens não vão ouvir.”
“A boa comunicação sobre as drogas envolve o respeito à inteligência das pessoas, conversando abertamente com elas e falando sempre a verdade”, conclui o pesquisador.
A Receita Federal informou que abrirá a partir das 10h de segunda-feira (24) as consultas ao terceiro lote de restituição do IRPF 2023, ano-base 2022.
Segundo o órgão, as restituições somarão R$ 7,5 bilhões. O crédito bancário será feito no dia 31 de julho para 5.632.036 contribuintes.
O governo informou que R$ 5,58 bilhões serão destinado a contribuintes com prioridade no recebimento. Veja abaixo:
16.536 contribuintes idosos acima de 80 anos; 95.047 contribuintes entre 60 e 79 anos; 9.740 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 30.700 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; 3.879.049 contribuintes que receberam prioridade por terem utilizado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX.
Segundo o órgão, foram contemplados ainda 1,6 milhão de contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 23 de março deste ano.
Como fazer a consulta? Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet a partir da segunda-feira e clicar na opção “Meu Imposto de Renda”. Em seguida, basta clicar em “Consultar a Restituição”.
A Receita Federal lembrou que disponibiliza, também, aplicativo para tablets e smartphones que permite consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
Malha fina Ao realizar a consulta, o contribuinte também poderá saber se há alguma pendência em sua declaração que impeça o pagamento da restituição, ou seja, se ele caiu na chamada “malha fina”.
Para saber se está na malha fina, os contribuintes também podem acessar o “extrato” do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).
Para acessar o extrato do IR, é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.
As restituições de declarações que apresentam inconsistência (em situação de malha) são liberadas apenas depois de corrigidas pelo cidadão, ou após o contribuinte apresentar comprovação de que sua declaração está correta.
