Em meio a um momento turbulento no futebol brasileiro com a série de denúncias de manipulação de jogos através de um esquema de apostas, que envolve jogadores de vários clubes, o Governo Federal está finalizando a regulamentação das apostas de quota fixa, conhecidas como mercado de bets. A decisão busca formalizar uma área de interesse público, estabelecendo regras claras e garantindo uma nova fonte de receita para o Brasil.

A proposta será uma Medida Provisória (MP) a ser encaminhada aos ministérios do Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes. Ela vai garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização. Após avaliação e assinatura das pastas, será encaminhada à Casa Civil para sanção do presidente Lula. A partir desse processo, os ministérios terão a possibilidade de editar portarias para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados.

O Ministério da Fazenda tem buscado sistemas mais eficientes e modernos, em linha com o que já existe de mais eficiente no mundo. A MP prevê ainda a criação de uma secretaria dentro da estrutura do Ministério da Fazenda, que será responsável pela análise de documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país. Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa.

De acordo com a MP, somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais. Elas serão taxadas em 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00.

Além disso, a arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas importantes como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. O total da arrecadação será dividido de forma a beneficiar diversos setores da sociedade.

Dos 16% sobre o GGR, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela. Serão destinados ainda 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes.

A MP estabelece que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico. A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício.

Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios on-line, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar). O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado.

TERRA

As multas de trânsito atingiram marca inédita este ano em São Paulo. A principal infração é o excesso de velocidade.

Na cidade que concentra o maior número de veículos no Brasil, o número de multas cresce ano a ano, e em 2023 já atingiu um recorde.

Só nos três primeiros meses desse ano, 2,1 milhões infrações de trânsito foram aplicadas na cidade de São Paulo. O que dá uma média de mil multas a cada hora. O maior número da história.

As multas mais aplicadas foram por excesso de velocidade e por furar o rodízio de carros, transitando fora do horário permitido.

A arrecadação também é a maior registrada no período, com R$ 504 milhões. E para onde vai esse dinheiro?

Um documento da prefeitura ao qual a Band teve acesso mostra que a maior parte foi destinada para serviços de engenharia de tráfego, que são obras viárias e projetos especiais, como a faixa azul exclusiva para motos.

Já R$ 17 milhões foram usados para a manutenção dos semáforos – uma das maiores reclamações dos paulistanos. Só em março, R$ 11 milhões foram investidos na modernização dos faróis.

Band

Enviado por Lula à Ucrânia, o ex-chanceler Celso Amorim ligou para o petista ainda de Kiev para relatar como foi a reunião com o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, nessa quarta-feira (10/5).

A Lula, Amorim contou que a conversa durou cerca de 40 minutos e foi “boa”. Ele relatou ter sido bem tratado não só por Zelensky, como pelas outras autoridades da Ucrânia com as quais se reuniu na capital do país.

Atual chefe da assessoria especial de Lula no Palácio do Planalto, Amorim relatou ainda ter defendido a Zelensky que tanto a Rússia quanto a Ucrânia precisam fazer concessões para se chegar a um acordo.

O relato feito por Amorim deve embasar um comunicado oficial que o governo brasileiro pretende divulgar nesta quinta-feira (11/5) sobre a viagem do ex-chanceler à Ucrânia.

Como o espaço aéreo ucraniano está fechado, Amorim entrou em território ucraniano por meio de um trem que partiu da Polônia, mesmo trajeto que terá de fazer na volta. Da Europa, o ex-chanceler volta direto para o Brasil.

Metropoles

Militares da alta cúpula das Forças Armadas já temem, nos bastidores, que a Polícia Federal faça alguma operação contra o general da reserva Braga Netto, ex-ministro da Defesa do governo Bolsonaro.

O temor é baseado nas intercepções feitas pela PF de conversas de militares que trabalharam com Jair Bolsonaro e Braga Netto. Nas mensagens, esses ex-auxiliares discutem planos de um golpe para evitar a posse de Lula.

Um dos militares pegos pelas interceptações foi o coronel Antônio Elcio Franco Filho. Ele trabalhou com Braga Netto na Casa Civil e durante a campanha eleitoral de Bolsonaro, de quem o general foi candidato a vice.

Para integrantes do Exército, uma operação contra Braga Netto pode prejudicar ainda mais a imagem das Forças Armadas, já arranhada com a prisão do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Por ora, auxiliares de Braga Netto rechaçam a participação do general em qualquer irregularidade, seja de plano de golpe, seja na fraude do cartão de vacinação do ex-presidente da República.

Metropoles

Autor de uma série de decisões recentes contra big techs, o ministro do STF Alexandre de Moraes já defendia a regulamentação de redes sociais desde quando foi sabatinado pelo Senado, em 2017.

Há seis anos, Moraes defendeu a senadores que seria preciso encontrar uma solução para controlar “versões mentirosas” divulgadas na internet, em uma época em que o termo “fake news” ainda não havia se popularizado.

O então indicado ao STF falou sobre o assunto ao ser questionado por senadores sobre versões compartilhadas nas redes à epoica de que ele havia sido advogado da facção PCC.

“Infelizmente, tudo na vida, toda a criação tem os prós e os contras, tudo tem o lado bom e o lado ruim. É inegável que as redes sociais, a internet, foram, são e continuarão sendo um grande avanço de comunicação, de informação, mas é também inegável – isto é algo em que todos nós, em determinado momento, vamos ter de pensar, uma forma razoável de equilíbrio – que se proliferam calúnias, difamações e injúrias em relação a inúmeras pessoas. Quem, dentro desta comissão e fora dela, está nos ouvindo e vendo e já foi caluniado, difamado ou injuriado pela internet sabe a dificuldade ou mais, eu diria, a quase impossibilidade de você retirar totalmente essas versões mentirosas”, afirmou Moraes em sua sabatina no Senado, em 21 de fevereiro de 2017.

Favorável a bloqueios
O então candidato ao STF também foi questionado sobre bloqueios de redes sociais que não colaborassem com a Justiça. Na ocasião, o principal alvo era o WhatsApp, que chegou a ser bloqueado em algumas ocasiões.

Moraes, então, defendeu aos senadores que o Congresso Nacional deveria se debruçar sobre o tema. Ele lembrou que, quando era ministro da Justiça, enviou um projeto que obrigava redes sociais a ter sede no Brasil.

“Essa é uma questão que esta Casa, o Senado, a Câmara, o Congresso Nacional deve – eu tenho absoluta certeza, porque inclusive encaminhamos algumas propostas no Ministério – analisar porque é uma questão importantíssima, a questão do WhatsApp, da comunicação. Porque não se trata só de comunicação de mensagem do WhatsApp, se trata também da obtenção e da utilização por organizações criminosas da ligação por WhatsApp. E, obviamente, não há, por parte da empresa que cuida do WhatsApp, lamentavelmente, nenhum apoio às investigações criminais, o que faz com que alguns juízes tenham que tomar medidas, porque tanto o marco regulatório quanto a lei de 1996, a Lei de Interceptação Telefônica, autorizam, mas o bloqueio acaba sendo um bloqueio geral, a partir do momento em que não se fornecem as informações”, defendeu Moraes.

Metropoles

A decisão do ministro Alexandre de Moraes de conceder liberdade provisória a Anderson Torres, nesta quinta-feira (11/5), surpreendeu outros integrantes do STF.

Até a véspera, ministros do Supremo diziam que não havia qualquer previsão de Torres ser solto por decisão de Moraes, relator da investigação contra o ex-ministro de Jair Bolsonaro.

Em sua decisão desta quinta, Moraes afirmou que as razões para a manutenção da prisão preventiva de Torres já tinham acabado, na medida em que todas as diligências policiais já tinham sido realizadas.

Torres estava preso desde 14 de janeiro por suspeita de omissão durante as invasões golpistas de 8 de janeiro. Na época, ele chefiava a Segurança Pública do Distrito Federal.

Metropoles

Conhecido pelo hit “Fã de Eliane”, o compositor Chico Lopes morreu nesta quinta-feira (11). O “Astro de Mossoró”, como era chamado pelos fãs, ganhou notoriedade por uma música em homenagem ao trabalho da forrozeira cearense Eliane, considera na decáda de 1990 como rainha do forró.

A banda Aquarius, grupo o qual Chico Lopes fazia parte, publicou nota de falecimento do compositor. A causa da morte não foi revelada em publicação.

ASSISTA “FÃ DE ELIANE”:

“Mesmo sabendo que um dia a vida acaba, a gente nunca está preparado para perder alguém. Chico Lopes, o ‘Astro de Mossoró’ nos alegrou, e encantou com seu jeito único de ser e agora segue alegrando nos braços do pai!”, informou a banda em comunicado.

Na canção “Fã de Eliane”, o compositor dizia: “Alô, Eliane, ô me atenda pelo telefone. Quem tá falando é Chico Lopes, o novo astro lá de Mossoró. Sou louco pra te conhecer, sou apaixonado pela sua voz”.

ELIANE PRESTA HOMENAGEM EM REDE SOCIAL
A cantora cearense Eliane postou texto no Instagram falando da partida sobre do compositor.

“Grande Chico! Querido Chico! Vim prestar essa singela homenagem com imensa gratidão pelo carinho e por ter declarado para todo o Brasil a admiração para comigo numa canção. Por esse motivo, eu faço questão de cantar sua música nos meus shows como gratidão. Espero que encontre um LP de Eiane aonde estiver. Descanse em paz”, declarou Eliane.

Em 2019, Eliane e Chico Lopes chegaram a participar juntos do programa “João Inácio Show” na TV Diário.

Diario do Nordeste

O Sindicato dos Auditores Fiscais do RN – SINDIFERN e a Associação dos Auditores Fiscais – ASFARN, manifestam profunda solidariedade ao colega Auditor Fiscal José Luiz da Silva Júnior, que foi, de forma injusta e covarde, agredido fisicamente na data de hoje (11), durante o exercício regular de sua função.

O lamentável episódio que repudiamos, ocorreu durante fiscalização de trânsito de rotina realizada pelos Auditores Fiscais da Secretaria de Tributação do Estado (SET/RN), na região da cidade de Monte Alegre.

As entidades representativas do fisco estadual pugnam para que o Governo do Estado adote as providências urgentes que o caso requer, com a identificação, prisão e punição dos infratores envolvidos, bem como assegure doravante segurança policial aos Auditores Fiscais em atividades de fiscalização de mercadorias em trânsito, itinerância fiscal e demais auditores fiscais que atuam nos demais setores.

A Administração Tributária do Fisco Estadual, exercida por meio de seus agentes públicos, dada a sua função essencial e estratégica para o funcionamento do Estado, necessita de estrutura de trabalho e segurança compatíveis para o desempenho regular das suas atividades, uma vez que os recursos públicos arrecadados pelo Fisco são destinados ao benefício de toda sociedade potiguar.

Márcio Marcos de Medeiros
Presidente do Sindifern

Edilson Bezerra Júnior
Presidente da Asfarn

ASFARN

O ministro Alexandre de Moraes concedeu, na tarde desta quinta-feira (11/5), liberdade provisória ao ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres. Moraes tomou a decisão após o advogado de defesa de Torres, Eumar Novacki, em 2 e 4 de maio, reiterar o pedido de “revogação da prisão preventiva” ou, “ao menos, substituí-la por uma das cautelares elencadas no art. 319 do CPP ou pela prisão domiciliar”.

A prisão será substituída por monitoração eletrônica, com proibição de ausentar-se do Distrito Federal; proibição de manter contato com os demais investigados; proibição de usar redes sociais; e afastamento do cargo da Polícia Federal. O descumprimento de qualquer uma das medidas alternativas implicará revogação e decretação da prisão.

“As razões para a manutenção da medida cautelar extrema em relação a Anderson Gustavo Torres cessaram, pois a necessária compatibilização entre a Justiça Penal e o direito de liberdade demonstra que a eficácia da prisão preventiva já alcançou sua finalidade, com a efetiva realização de novas diligências policiais, que se encontravam pendentes em 20/4/2023”, escreveu Moraes na decisão.

Torres está preso desde 14 de janeiro em função das investigações sobre possíveis omissões de autoridades durante os atos golpistas ocorridos em Brasília, no dia 8 de janeiro. Ele chefiava a Segurança Pública do DF quando ocorreram as invasões nas sedes do Congresso, STF e Palácio do Planalto.

O ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL) cumpre a prisão no 4º Batalhão da Polícia Militar, no Guará (DF), desde que voltou ao Brasil.

Torres viajou aos Estados Unidos antes dos atentados contra o resultado das urnas, o que levantou suspeitas de conivência ou omissão.

Metrópoles

O projeto Famílias Acolhedoras, que consiste no acolhimento temporário de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, é uma realidade em alguns municípios brasileiros. No Rio Grande do Norte, o município de Currais Novos é considerado um case de sucesso desta iniciativa que resguarda a vida de crianças e adolescentes. Sabendo disso, a vereadora natalense Júlia Arruda, autora do mesmo projeto na capital, participará de um momento de intercâmbio com a equipe da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, oportunidade em que serão apresentadas informações e depoimentos do projeto que existe em Currais Novos desde 2015. A visita técnica a Casa dos Conselhos será nesta sexta-feira (12), às 10h.

A governança do Ecossistema Local de Inovação de Currais Novos recebeu a imprensa nesta terça-feira (9) para divulgar os resultados da missão em Fortaleza, no Ceará, realizada na última semana. Na coletiva, estiveram presentes representações dos atores que fizeram parte da comitiva que destacaram a importância de dar segmento aos próximos passos que serão dados.

“Vamos atuar em ampliar as capacitações voltadas ao desenvolvimento de lideranças de gestão estratégica, com objetivos bem definidos. Alem disso, queremos instituir um calendário de eventos com foco na formação e retenção de talentos através de uma cultura da inovação”, explicou Edinete Nascimento, consultora técnica do Sebrae/RN.

A missão contou com uma comitiva de 22 atores do ELI de Currais Novos. A comitiva esteve presente na BS Innovation Hub e Ninna Hub, espaços corporativos de aceleração de startups, e nas Universidades Estadual e Federal do Ceará, também com momentos de imersão nos espaços de inovação dessas instituições. O hub de inovação do Banco do Nordeste e a Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova) também foram visitados.

“Ainda estamos no primeiro ano de atuação do nosso ecossistema e já começamos a visualizar frutos importantes para a mudança de mentalidade entre os atores, enquanto governança temos o objetivo de integrar essas ferramentas e acelerar as ações para que cheguem os resultados, visitar um ecossistema maduro foi um passo fundamental para buscar referências e parcerias”, afirma o vereador Mattson Ranier, que integra a governança do ELI de Currais Novos.

O que é o ELI?
Os ecossistemas de inovação são polos que reúnem e integram a infraestrutura ao capital humano e financeiro para favorecer ambientes de pesquisa e desenvolvimento que buscam solucionar dores latentes de mercado, criando novos produtos, serviços e projetos que atendam à tais necessidades.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira aplicar multa individual de R$ 30 mil aos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Carla Zambelli (PL-SP) e Nikolas Ferreira (PL-MG) e ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) por divulgar um vídeo com desinformação sobre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições do ano passado.

O vídeo foi produzido por Nikolas Ferreira e afirmava que Lula estaria associado à criminalidade, incentivaria o uso de drogas por crianças e adolescentes e seria favorável ao aborto, entre outras acusações falsas. Os demais parlamentares compartilharam a gravação. A gravação tinha como legenda “Faz o L” e foi publicado nos perfis do vereador, alcançando em poucos dias mais de 670 mil visualizações à época.

A decisão foi tomada por cinco votos a dois. O relator, ministro Raul Araújo, foi contrário ao pedido. Entretanto, o ministro Sérgio Banhos abriu divergência e foi seguida pela maioria dos integrantes: Alexandre de Moraes, Benedito Gonçalves, Carlos Horbach e Cármen Lúcia. Apenas Nunes Marques acompanhou o relator.

— As manifestações aqui analisadas transbordam os limites da liberdade de expressão, exatamente porque acabam por descontextualizar uma série de afirmações de um candidato, explorando essa descontextualização em detrimento de sua candidatura — afirmou o ministro Carlos Horbach.

Araújo, por sua vez, considerou que o vídeo fazia parte de uma “narrativa política” própria da disputa eleitoral.

— A manifestação questionada objetivou salientar o posicionamento de um dos candidatos à Presidência da República sobre importantes de políticas públicas. Nesse contexto, admite-se ser legítimo o teor do vídeo impugnado, construído com base em uma narrativa política e que pode e deve ser enfrentada e replicada.

No ano passado, durante o segundo turno da eleição, o então ministro do TSE Paulo de Tarso Sanseverino já havia determinado a suspensão do vídeo das redes sociais. A decisão foi referendada pelos demais ministros dias depois.

O Globo

VITÓRIA: “Justiça determina que Odon dê seguimento ao Processo Seletivo com a nomeação dos aprovados” Essa poderia ser o título da notícia dessa Decisão da Justiça de Currais Novos. Ao invés do gestor e sua defesa querer cantar vitória para a população. disse o Vereador Daniel Bezerra.

Bom esclarecer algumas coisas na decisão do Juiz, no que se refere ao Processo de Improbidade Administrativa contra o Prefeito Odon Jr. Primeiro que houve um acordo entre o MP e as partes envolvidas. Por o gestor ter mostrado que existia um Processo Seletivo realizado, fruto de um Termo de Ajustamento de Gestão provocado pelo Tribunal de Contas do Estado e firmado com a Administração Municipal.

Nesse sentido o juiz e o Ministério Público entenderam que o Prefeito não contratava os servidores de forma precária e irregular, porquê queria. Até aquele momento ele estaria impedido de chamar os aprovados no Processo Seletivo por determinação do Ministério Público de Contas, que forçou o próprio TCE recomendar a divulgação do resultado do Processo Seletivo. Algo que podemos contestar, o Prefeito está no seu sétimo ano de governo, e só realizou o Processo Seletivo devido essa TAG, que o obrigou. Ou alguém acredita que era intensão dele fazer a Seleção ou um Concurso Público? Estaria ele disposto a perder o seu maior capital político que é exatamente os contratados?
Contestou Daniel.

A decisão do Juiz de Currais Novos, Dr. Marcus Vinicius, vai além da negação do ato doloso de Improbidade Administrativa contra o Prefeito Odon Jr, ele deixa claro que; autoriza a dar SEGUIMENTO DO PROCESSO SELETIVO e determina que seja realizada A HOMOLOGAÇÃO DO SEU RESULTADO, a imediata NOMEAÇÃO DOS APROVADOS para substituir os CONTRATOS existentes.

A Justiça estadual do Rio Grande do Norte julgou improcedente a ação de improbidade administrativa apresentada pelo ministério público estadual, a ação versava sobre denúncia pela contratação irregular de pessoas para trabalhar no município, no entanto a justiça entendeu que, muito ao contrário do narrado pelo MP, o prefeito de Currais Novos, agiu dentro da legalidade constitucional, ou seja, buscou as vias legais para contratar os servidores públicos da forma disponível para a atual situação econômica do município, impondo-se, portanto, o julgamento de improcedência dos pleitos iniciais. Quem defendeu o prefeito foi o advogado Marcelo Xavier.

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta quinta-feira, 11, a 11ª fase da Operação Lesa Pátria, que visa identificar financiadores, participantes e fomentadores dos atos de 8 de Janeiro. Ao todo, estão sendo cumpridos 22 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Mato Grosso do Sul e Paraná. Os mandados foram cumpridos nas cidades de Maracaju (MS), Missal (PR), Londrina (PR), Cornélio Procópio (PR), Castro (PR), Bauru (SP) e Sorocaba (SP). Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Justiça determinou o bloqueio de bens, ativos e valores dos investigados até o limite de R$ 40 milhões para ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público. Os envolvidos serão investigados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido. Na ocasião, centenas de manifestantes invadiram as sedes do Congresso Nacional, do STF e o Palácio do Planalto, promovendo violência e dano generalizado contra objetos e os imóveis das instituições. Segundo a PF. as investigações continuam em curso e a Operação seguirá com atualizações periódicas sobre o número de mandados expedidos, pessoas detidas e foragidos da Justiça.

JP news