O vice-ministro das Relações Exteriores da Ucrânia, Andrii Melnyk, afirmou, nesta quarta-feira (10), que o Brasil poderá “realizar um importante papel para deter a agressão russa e alcançar uma paz duradoura e justa”. Melnyk se reuniu, em Kiev, com o assessor especial para Assuntos Internacionais, Celso Amorim.
De acordo com o governo brasileiro, o objetivo do encontro era que o ex-chanceler brasileiro ouvisse de representantes ucranianos quais são as principais exigências para poder dar início a negociações de paz que possam encerrar o conflito com a Rússia, que começou em fevereiro de 2022.
Segundo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Brasil “está fazendo um esforço muito grande” para constituir um grupo de países, entre eles China e Índia, para negociar acordo de paz.
“Acho que a hora é de diplomacia, não é hora de guerra. Todo mundo sabe que o Brasil condenou a invasão territorial da Ucrânia. Mas, ao mesmo tempo, a continuidade da guerra só vai levar à morte”, disse Lula nesta terça-feira (9), após encontro com o primeiro-ministro dos Países Baixos, Mark Rutte, em Brasília.
Rússia Celso Amorim esteve em Moscou, capital da Rússia, no início de abril, para uma conversa com o presidente Vladimir Putin. Depois da viagem do presidente Lula à China, na semana seguinte, o ministro das Relações Exteriores russo, Sergey Lavrov, veio ao Brasil.
“Espero que o Celso me traga não a solução, que ele me traga indícios de soluções para que a gente possa começar a conversar sobre paz. Ele já sabe o que o Putin quer, ele agora vai saber o que quer o Zelensky. Vamos ter instrumentos para conversar com outros países e construir, quem sabe, a possibilidade de pararmos essa guerra”, afirmou o presidente brasileiro na terça-feira.
Em cerimônia festiva em Salvador, nesta quinta-feira (11/5), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinará o decreto que regulamenta a Lei Paulo Gustavo (nº 195/2022) e destina um volume inédito de recursos para a Cultura no país, de quase R$ 4 bilhões.
A Lei rende rende homenagem ao ator e humorista que faleceu em 2021, vítima da covid-19. O investimento direto de R$ 3,8 bilhões é o maior da história do país destinado ao setor cultural e pretende chegar às 27 Unidades Federativas do país e beneficiar os 5.570 municípios, de acordo com comunicado do Palácio do Planalto.
O evento na capital baiana é de acesso gratuito, produzido em parceria com o Banco do Brasil e prevê performances e experiências interativas com o público, shows musicais e apresentações culturais, além das falas institucionais. As atividades têm início às 17h, na Concha Acústica do Teatro Castro Alves, que tem capacidade para cerca de cinco mil pessoas. A ministra da Cultura, Margareth Menezes, também estará presente, informou a nota.
A Lei Paulo Gustavo prevê repasses a estados, municípios e ao Distrito Federal para ações emergenciais do setor cultural, duramente atingido pelos efeitos econômicos da pandemia. Música, dança, pintura, escultura, cinema, fotografia, artes digitais. É amplo o espectro e pulverizada a proposta, que pretende contemplar toda a diversidade de manifestações culturais e artísticas do país. Do valor total, R$ 2 bilhões são destinados aos estados e R$ 1,8 bilhão aos municípios.
Para acessar os recursos, os entes federados devem usar o sistema da Plataforma TransfereGov a partir de 12 de maio e terão 60 dias para registrar os planos de ação, que serão analisados pelo Ministério da Cultura (MinC). Os valores serão liberados após a aprovação de cada proposta.
“A lei foi pensada para apoiar o setor e socorrer os trabalhadores da cultura que foram duramente atingidos pela Covid-19. O governo passado vetou a proposta e adiou os repasses. Agora estamos conseguindo garantir a execução deste instrumento que pode ser acessado por todos os estados e municípios do país”, ressaltou a ministra Margareth Menezes, na nota do Planalto.
Do valor total destinado à LPG, R$ 2,7 bilhões serão aplicados no setor audiovisual, com R$ 1,95 bilhão voltados ao apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento. Outros R$ 447,5 milhões são destinados a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema. Há R$ 224,7 milhões para capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, além de R$ 167,8 milhões para apoio às micro e pequenas empresas do setor audiovisual.
Nos dias 12 e 13 de maio, o Ministério da Cultura vai realizar o Seminário Nacional da Lei Paulo Gustavo. O encontro será na Universidade Federal da Bahia (UFBA), em Salvador, com a intenção de capacitar gestores públicos de cultura e a sociedade civil no funcionamento e nos instrumentos necessários à aplicação da norma. As mesas serão presenciais, com transmissão ao vivo pelo YouTube da pasta.
Um estudo clínico de fase 3 coordenado por pesquisadores da Universidade de Ciências Médicas de Teerã — realizado no Irã —, comprovou a segurança das vacinas contra a covid-19 produzidas em Cuba. Os imunizantes são chamados de Soberana 2 e Soberana plus (usada como reforço). A pesquisa ocorreu entre abril e maio de 2021 e foi publicada na quarta-feira (3/5) no jornal americano Jama Network. A pesquisa foi realizada com 23.959 pessoas com o processo de três doses resultando em uma eficácia de 96,6% na proteção de casos graves de covid-19 e também em relação a casos de hospitalizações pelo vírus.
Os participantes foram escolhidos em oito cidades em grupos diferentes, o primeiro grupo analisou a aplicação de duas doses de 25 microgramas da Soberana 2, com o intervalo de 28 dias e o segundo grupo analisou a aplicação de duas doses estendidas para uma terceira dose de 50 microgramas da Soberana plus. Para isso era preciso ter de 18 a 80 anos e obedecer a alguns requisitos, como por exemplo, não ter histórico de vacinação contra covid-19, não ter diabetes tipo 2, não ter doença crônica renal, hipertensão, entre outras.
Assim, com apenas duas doses, a eficácia foi de 76,8% em casos mais graves e 77,7% em casos em que era necessário a hospitalização do paciente. Já na imunização com três doses, a eficácia foi de 64,9% para quem estava sintomática para a covid-19, 96,6% contra casos graves e para aqueles casos que era preciso hospitalização.
Histórico de pesquisas A capacidade de imunização das vacinas já tinham sido comprovadas por um outro estudo, feito por cientistas do Instituto Finlay (Cuba) em 2021, mas a porcentagem de eficácia ainda era desconhecida. Cuba então tem capacidade de produzir até 100 milhões de doses da Soberana 2 e conseguiu imunizar mais de 90% da população, cerca de 11.384.689 — número atual. Assim, durante o estudo, o Irã iniciou um processo de imunização com as vacinas cubanas.
Para a representante especial para equidade racial e justiça do governo de Joe Biden , Desirée Cormier Smith, já passou da hora de o STF (Supremo Tribunal Federal) ter uma ministra negra.
A representante americana veio ao país ao lado da embaixadora americana na ONU, Linda Thomas-Greenfield, para discutir ações conjuntas de combate à desigualdade racial no Brasil e nos EUA.
“Isso sublinhou o quão semelhantes são os nossos países”, disse ela em conversa com os jornalistas na residência do cônsul-geral dos EUA no Brasil, David Dodge, na última sexta-feira (5). O representante se refere à pressão vivida pelo democrata no início de 2022 para que indicasse uma mulher negra à Suprema Corte americana, na esteira da promessa feita por ele ainda na campanha à Casa Branca.
Em fevereiro do ano passado, Biden nomeou Ketanji Jackson , que já atuava como juíza federal quando foi alçada ao cargo mais alto do Judiciário americano. “Foi muito especial ver sua nomeação como a primeira mulher negra na Suprema Corte de Justiça”, destacou Smith. “Ver uma mulher negra ser levada à maior corte do nosso país para levar sua experiência a essa posição foi muito marcante.”
Assim, diz ela, seria fantástico ver Lula fazendo algo parecido . “Já passou da hora de ver mulheres negras nos cargos mais altos do corte e do governo, porque representatividade importa”, disse Smith, salientando que a população brasileira é majoritariamente negra. “Quando chegamos ao Brasil, não temos noção de que a população é tão negra, porque a mídia e o governo são muito brancos.”
Lula fez uma indicação ao STF em decorrência da aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski. O favorito para a vaga é Cristiano Zanin, que atuou como advogado do petista nas queixas relacionadas à Lava Jato —o presidente chegou a afirmar que “todo mundo compreenderia” caso tal nomeação .
Por meio do Ministério da Igualdade Racial, o governo brasileiro retomará também o Japer, plano de ação conjunta entre o Brasil e os Estados Unidos para eliminar a discriminação racial e étnica e promover a igualdade, que tem como objetivo fomentar a equidade racial nos dois países .
De acordo com o representante especial, o pacto terá como foco áreas como educação, saúde, violência – especialmente agressões policiais – e preservação da cultura e da memória.
O compromisso foi reassumido no último dia 3, em Salvador (BA), em um evento com a ministra Anielle Franco (Igualdade Racial), além de Smith e Thomas-Greenfield. Foi anunciado também um financiamento de US$ 500 mil (R$ 2,47 milhões) para a inclusão de comunidades marginalizadas e capacitação de líderes da sociedade civil. Mas ainda é certo como o dinheiro será distribuído.
O plano foi firmado pela primeira vez em 2008 e ficou sob coordenação da extinta Seppir (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial) e do Itamaraty. O acordo foi assinado pelo chefe da Seppir à época, Edson Santos, e pela então secretária do Estado americano, Condoleezza Rice .
O plano, porém, ficou praticamente inativo após a mudança de governo.
Smith afirma que o novo acordo não será apenas a retomada da versão feita há 15 anos, mas uma nova proposta. “É importante que aquilo que trouxemos de volta no Japer esteja adequado para este momento e sirva para o propósito de agora. Então precisa ser uma versão de 2023”, disse.
O plano deve ser estabelecido numa reunião no dia 23 em Brasília, onde representantes dos países se reunirão para estabelecer grupos de trabalho para lidar com detecção e as barreiras impostas por ela.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre o indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro a Daniel Silveira, nesta quarta-feira (10/5). Na semana passada a corte já tinha formado maioria para julgar inconstitucional o perdão de pena concedido ao ex-deputado, condenado a oito anos e nove meses por estimular atos antidemocráticos e ameaçar instituições.
A análise do caso teve início após ações movidas pelos partidos Rede Sustentabilidade, PDT, Cidadania e PSOL. A relatora e presidente do STF, Rosa Weber, chegou a destacar que o indulto era desconectado do interesse público, apesar de ser de competência do presidente da República.
Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes votaram pela derrubada do decreto, formando um placar de 8 a 2. Apenas os indicados por Bolsonaro, André Mendonça e Nunes Marques votaram pela manutenção do indulto.
Mendonça considerou que o perdão é de competência exclusiva do presidente e que ao STF caberia apenas julgar a legalidade do processo, e não fazer juízo de valor sobre os motivos do mandatário da república. Nunes Marques seguiu a argumentação do colega de magistrado.
Além da imposição da pena, a maioria da Corte votou para cassar o mandato, suspender os direitos políticos e aplicação de multa.
Com a decisão, a decisão do TJD/RN sobre a perda de 30 pontos do Leão no Campeonato Potiguar está anulada. A apreciação ocorreu no início da tarde desta quinta-feira (10) e a não cabe recurso.
A vitória ocorreu por 3 votos a 2, sendo o presidente da sessão, o auditor José Perdiz, responsável pelo voto de minerva a favor do Potyguar.
A partir da decisão, a Federação Norte-rio-grandense de Futebol (FNF) será acionada e os resultados em campo estão mantidos. Isso mantém o Alecrim na lanterna do Grupo “A” da competição.
Como está previsto em regulamento, o Alviverde natalense enfrentará o Globo, lanterna do Grupo “B”, na partida que vai definir o rebaixado à segunda divisão do Estadual. Esse confronto ainda não tem data para ocorrer.
Confira votos: Maurício Fonseca: a favor do recurso Sérgio Martinez: a favor do recurso José Perdiz: a favor do recurso
Ivo Amaral: contra o recurso Paulo Feuz: contra o recurso
O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Currais Novos (COMDIM) acaba de anunciar uma das suas maiores conquistas. E Currais Novos receberá o valor de R$ 1.500.000,00 para custeio da saúde do município.
Deste valor, R$ 900.000,00 serão destinados à atenção básica (PAB) e R$ 600.000,00 para ações de média e alta complexidade (MAC).
Rayssa Aline, presidenta do conselho Municipal dos Direitos das mulheres ressalta: “é uma honra ter sido escolhida para representar as mulheres de Currais Novos. Trabalhar em prol de toda as nossas famílias é minha forma de retribuir toda confiança que recebi. E nessa luta contamos com um senador como Jean que atende às nossas demandas e trabalha em parceria com as instituições locais para garantir o cuidado e atenção que nossas mulheres e suas famílias merecem!”
O conselho solicitou e o senador indicou que parte do recurso seja destinada para ações de saúde voltadas para quilombolas, agricultores familiares e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
“Estamos muito felizes em poder contribuir para o bem-estar da população local e garantir uma assistência à saúde ainda mais eficiente e completa. Juntas e Juntos, podemos fazer a diferença na vida das pessoas” completou a presidenta Rayssa.
A solicitação da mulherada ao Senador Jean Paul foi atendida e quem ganha é Currais Novos.
Uma boa notícia para quem fez o PROCESSO SELETIVO da Prefeitura Municipal de Currais Novos. O Tribunal de Contas do Estado liberou o anúncio do resultado. Agora é aguardar a Banca divulgar a classificação e o Município fazer a convocação dos melhores Agora o próximo passo, será o Prefeito mandar fazer a realização do CONCURSO PÚBLICO.
O presidente da Câmara Municipal, Alyson Wagner de Oliveira, assumiu o cargo de prefeito do município de Parelhas na manhã desta quarta-feira (10) no Palácio Severino Oliveira.
O prefeito, Dr. Tiago Almeida está Brasília cumprindo agenda administrativa nos ministérios do Governo Federal. O vice-prefeito, Humberto Gondim, encontra-se afastado para cuidados médicos e nao poderá assumir o cargo.
Dr. Alyson ficará a frente do poder executivo até o retorno do prefeito Dr. Tiago ao município.
Uma operação da Polícia Civil resultou na prisão de policiais militares lotados no 5º Batalhão da Polícia Militar, em Natal. As denúncias de tráfico e extorsão por parte dos militares.
Segundo informações, os PMs foram presos assim que assumiram o serviço nesta quarta-feira (10). Inclusive, os PMs estariam fazendo o tráfico usando a viatura.
Os policiais lotados no 5º Batalhão foram levados para uma reunião que sempre acontece no início do serviço. Em seguida, o comandante do Batalhão pediu que todos saíssem e ficou só o pessoal que foi preso
Outra informação repassada é que eles seriam da Rádio Patrulha, que trabalha em Ponta Negra. A ação conjunta da DENARC e do BOPE.
Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram hoje (9) para considerar o ex-juiz Sergio Moro parcial em mais um processo da Operação Lava Jato.
Para os ministros, Moro condicionou a decretação da prisão preventiva de Sergio Souza Bocaletti, acusado de atuar como operador financeiro do esquema de propina na Petrobras, à aceitação de medidas cautelares diversas da prisão, como apreensão de passaporte e proibição de sair do país.
Apesar da manifestação dos ministros, o entendimento não saiu vencedor na votação ocorrida na Segunda Turma do STF, que terminou com a concessão do habeas corpus somente para liberar o passaporte do condenado e também derrubar restrições para viagens ao exterior.
Os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin não acolheram a tese de parcialidade contra Moro.
Sergio Bocaletti foi condenado a sete anos de prisão por lavagem de dinheiro. De acordo com os investigadores da Lava Jato, ele operava contas no exterior para dissimular pagamentos de propina a agentes da Petrobras.
Em 2018, ele foi solto por Sergio Moro após pagar R$ 21 milhões de fiança.
Durante o julgamento, além de votar pela parcialidade de Moro, Gilmar Mendes concluiu que o processo contra Bocaletti deve ser anulado em decorrência de seu entendimento.
Na avaliação de Mendes, a ilegalidade no processo ocorreu quando Moro abriu prazo de cinco dias para que a defesa se manifestasse sobre a substituição da prisão pelas medidas cautelares.
O ministro também voltou a criticar a operação e o que chama de “República de Curitiba”.
“As pessoas só eram soltas depois de confessarem. Isso é uma vergonha, e não podemos ter esse tipo de ônus. Coisa de pervertido. Claramente se tratava de prática de tortura, usando o poder do Estado. Se trata de pervertidos incumbidos de funções públicas”, afirmou.
Em seguida, Toffoli afirmou que a Constituição impede a autoincriminação e considerou que houve “coação para barganhar a prisão”. Para o ministro, a Lava Jato era uma “indústria de condenações”.
“O ministro Gilmar Mendes detectou que houve uma espécie de barganha. Usou-se do poder do Estado-juiz, que não é parte, para instruir o processo para se obter informações. É um pau de arara do século 21”, completou.
Em março de 2021, o colegiado considerou Moro parcial na condução do processo envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na operação.
A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do ex-juiz e aguarda retorno.
A juíza Ligia Dal Colletto Bueno, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da capital, determinou a penhora de R$ 101,2 mil nas contas da produtora cultural Giselle Oliveira Bezerra, mulher de Ciro Gomes (PDT), para pagamento de uma indenização que o ex-ministro deve ao vereador paulistano Fernando Holiday (Republicanos).
Holiday moveu uma ação de indenização por danos morais contra Ciro em 2018, quando o candidato a presidente da República nas duas últimas eleições o chamou de “capitãozinho do mato”.
A declaração foi feita por Ciro em 16 de junho daquele ano, durante uma entrevista para o programa Jornal da Manhã, da Jovem Pan. Na ação, a fala foi classificada como “colocações humilhantes, pejorativas e, em notório caráter de preconceito racial”.
O advogado de Holiday na ação era o então advogado Rubinho Nunes (União), que também foi eleito vereador da capital paulista em 2020. Ambos faziam parte do Movimento Brasil Livre (MBL), e terminaram por deixar o grupo e migrar para partidos políticos diferentes.
A Justiça paulista condenou Ciro Gomes em 2020, e Holiday ingressou, então, com uma ação judicial para que o ex-ministro execute o pagamento da indenização por dano moral.
A 1ª Vara do Juizado Especial Cível da capital já havia determinado a penhora de uma casa de Ciro em Sobral, sua cidade natal e reduto político da família Gomes, no Ceará, para quitação da dívida, mas a propriedade de Ciro sobre o imóvel não foi comprovada.
Como a Justiça não conseguiu localizar bens de Ciro que alcançassem esse valor, Holiday requereu que o montante fosse cobrado da mulher do político, com base no Código de Processo Civil. A Justiça, novamente, deu ganho de causa ao vereador paulistano.
Gisele é casada com Ciro Gomes desde 2017 e apresentava com o ex-candidato à Presidência da República uma live na qual ele buscava conexão com eleitores mais jovens. Ela também foi assistente de palco da apresentadora Xuxa na TV Globo.
Em sua quarta audiência pública no Congresso, o ministro da Justiça, Flávio Dino, protagonizou debates acalorados com senadores de oposição na Comissão de Segurança Pública da Casa. Os principais embates foram com Marcos do Val (Podemos-ES), Sergio Moro (União-PR) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Criticado por adotar um tom irônico, o ministro defendeu o “direito de rir” e disse que “rir é bom”.
Dino ironizou os questionamentos do senador Marcos do Val sobre a atuação do ministério da Justiça nos atos golpistas do dia 8 de janeiro. O parlamentar afirmou que vão aparecer imagens de Dino dentro do Palácio do Planalto, assim como ocorreu com o ex-ministro do GSI, general Gonçalves Dias, e disse que o ministro será preso.
“Eu espero que o ministro seja afastado e, se possível, preso como foi o ministro André Mendonça”, disse do Val, que confundiu o ministro do Supremo Tribunal Federal com o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, preso há mais de três meses.
Na resposta, Dino criticou a atuação de do Val nas redes sociais e ironizou a formação do senador com o profissional de segurança pública. “Não precisa o senhor ir para porta do Ministério da Justiça fazer vídeo de internet porque se o senhor é da Swat, eu sou dos Vingadores. O senhor conhece o Capitão América? O Homem-Aranha?”, afirmou Dino.
Marcos do Val tem formação militar e antes de entrar na política se especializou em treinamento e consultoria para forças de segurança em diversos países, incluindo a SWAT, grupamento tático especial da polícia americana.
Em sua fala, Moro saiu em defesa do colega de Parlamento e criticou as respostas irônicas do ministro.
“Registro a minha solidariedade ao [Marcos] do Val, que eu acho que ele não pode ser tratado com deboche”, afirmou.
Na resposta, o ministro subiu o tom, disse que não admitirá ofensas a sua honra e criticou a atuação de Moro como juiz. “Eu vim aqui como ministro e senador da República para ser respeitado. Eu sou uma pessoa honesta, eu sou ficha limpa, eu fui juiz e nunca fiz conluio com o Ministério Público. Eu nunca tive sentença anulada. Por ter sido um juiz honesto, um governador honesto é que eu não admito que ninguém venha dizer que eu tenha que ser preso”, afirmou.
Dino também provocou o senador Flávio Bolsonaro na sua resposta sobre a possível ligação dos CACs [colecionadores, atiradores e caçadores] com o crime organizado.
“O senador Flávio Bolsonaro falou sobre narcomilícia e é um tema que ele conhece muito de perto. Esse casamento entre milícia e narcotráfico. É claro que com em relação aos CACs também aconteceu isso. Criminosos viraram CACs e CACs se associaram ao crime organizado”, disse.
A ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça Marília Alencar apagou em seu celular uma mensagem enviada ao ex-ministro da Justiça Anderson Torres contendo o mapa de votação do primeiro turno das eleições do ano passado. As informações foram obtidas pela CNN.
Fontes da Polícia Federal afirmam que a diretora teria enviado um documento ao então minsitro da Justiça, Anderson Torres, que mostrava cidades onde o candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve mais votos que Jair Bolsonaro (PL) no primeiro turno das eleições. Marília teria procurado se livrar das mensagens.
No entanto, os dads foram recuperados pela Polícia Federal pela nuvem do celular. De acordo com relatos, o mapa continha locais em que Lula saiu à frente no primeiro turno, especialmente cidades da Bahia. Com esses detalhes, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) teria realizado no segundo turno, a mando do governo Bolsonaro, operações de bloqueios com o intuito de evitar que eleitores do petistas chegassem aos locais de votação.
O documento faz parte de uma investigação da Polícia Federal em relação à “minuta do golpe” e o envolvimento do ex-ministro da Justiça Anderson Torres com o processo eleitoral.
A PF teria descoberto uma viagem de Torres, fora de agenda, à Bahia, em um avião da Força Aérea Brasileira (FAB), dias antes do segundo turno das eleições. Na ocasião, ele teria sido acompanhado pelo então diretor da PF, Marcio Nunes, para pressionar o então superintendente regional, Leandro Almada, a atuar na operação no dia do pleito, dando apoio à PRF.
Blitzes no Nordeste Um relatório do Ministério da Justiça mostra que a PRF fiscalizou, 2.185 ônibus no Nordeste, entre 28 e 30 de outubro, na região onde o então candidato Lula liderava as intenções de votos contra Bolsonaro. No Sudeste, por outro lado, foram fiscalizados bem menos veículos: 571 ônibus.
“Temos agora a comprovação empírica de que houve um desvio de padrão em relação à atuação ordinária da Polícia Rodoviária Federal durante o período eleitoral”, ressaltou o atual ministro da Justiça, Flávio Dino, durante a apresentação do relatório.
O Nordeste também liderou o número de ônibus retidos durante o mesmo período, com 48 veículos detidos pela PRF. No Sudeste, apenas nove ônibus foram retidos. No Norte, a PRF reteve cinco veículos, no Sul, quatro, e no Centro-Oeste, oito ônibus.
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para os dias 19 a 25 deste mês a retomada do julgamento que pode mudar as regras de demissão sem justa causa.
O processo, iniciado em 1997, estava parado desde outubro do ano passado, após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Os ministros podem decidir se houve a incorporação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nas leis brasileiras.
Pela convenção, é obrigatório ao empregador, assim como no serviço público, justificar o motivo pelo qual está demitindo o empregado.
De acordo com a regra, a “demissão sem justa causa” seria proibida, como existe no serviço público. O dono do negócio seria obrigado a manter o empregado, ainda que não se enquadre no perfil do cargo que está exercendo.
A ação já tramita há quase 26 anos e discute a validade da denúncia da Convenção 158 da OIT feita por decreto pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1997. A discussão é se a decisão teria que ser do Congresso.
Até o momento, quatro ministros já votaram: Dias Toffoli votou como na ADI 1.625 pela constitucionalidade do decreto; Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade, sendo acompanhado por Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Mas o processo ainda não foi pautado e depende do parecer do relator.
É esta ADI, que estava arquivada no gabinete do ministro Gilmar Mendes após um pedido de vista feito em outubro do ano passado, que será julgada na próxima semana.
Entenda o processo No início deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) informou que circulou nas redes sociais e na imprensa que o STF iria proibir a dispensa sem justa causa.
Porém, de acordo com a juíza Eleonora Lacerda, da Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região do Mato Grosso, não é bem assim.
“De fato, o Supremo poderá julgar um processo que já vem se arrastando há mais de 25 anos. A pauta discute a aplicação de uma norma internacional que tem o poder de restringir as dispensas sem justa causa no Brasil.”
Na verdade, a magistrada explica que a convenção 158 da OIT foi ratificada pelo Brasil e entrou em vigor em 1996. Alguns meses depois, ela foi denunciada pelo então presidente da República, de forma que só vigorou no país por alguns meses.
Esta denúncia significa que, segundo FHC na época, não seria necessário aplicar a convenção. Por conta disso, houve questionamento na Justiça e o processo foi parar no Supremo Tribunal Federal, onde está até hoje.
A questão é se o presidente teria esse poder de simplesmente denunciar um processo que tramitou no Congresso Nacional, aprovado pelo Poder Legislativo, aprovado pelo Poder Executivo, tanto que entrou em vigor.
Portanto, nesta discussão, o Supremo dirá se poderia ou não ter sido feita a denúncia da forma como foi feita pelo então presidente.
Julgamento da ADIn 1.625 A Convenção 158 da OIT foi denunciada no plano internacional e o decreto 2.100, de 20/12/96, dando a entender que a norma deixaria de vigorar no Brasil.
Então, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), em junho de 1997, ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no STF.
No pedido da ação, as partes alegam que a competência para resolver sobre tratados e atos internacionais é exclusiva do Congresso Nacional, e não do poder executivo.
Convenção 158 Segundo Carlos Eduardo Ambiel, advogado trabalhista e sócio do Ambiel Advogados, a Convenção 158 é baseada no princípio da justificativa. Significa que todo empregador tem que dizer porque está dispensando seu empregado.
Segundo a juíza Lacerda, o contrato de emprego é semelhante a um casamento.
“Imagine que você está casado há anos com alguém, está dando o seu melhor e, de repente, essa pessoa chega e fala que não quer mais saber de você e não oferece nenhuma explicação. A primeira pergunta que se faz é: mas por que você está indo embora?”
É isso que a Convenção 158 prevê: a obrigatoriedade de dizer o motivo pelo qual o empregador está pondo fim a este “casamento”.
A Convenção 158 nunca previu a possibilidade de estabilidade absoluta no emprego.
No Brasil, é isso que acontece hoje. O empregador pode dispensar o empregado arbitrariamente sem dizer o porquê. A Convenção 158 fala exatamente sobre isso. O empregador tem direito a extinguir o contrato de trabalho, mas deve falar o porquê está fazendo isso.
Ambiel esclarece que não precisa ser uma justa causa ou um motivo disciplinar, e nem é que só pode ser demitido por justa causa. A própria Convenção 158 fala que esses motivos podem ser em razão do comportamento, desempenho ou mesmo motivos financeiros e tecnológicos da empresa, por exemplo.
O advogado avalia que a própria lei trabalhista da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) protege mais o trabalhador do que a própria Convenção.
“As orientações da OIT são medidas, não são regras. A intenção é ter regras que protejam o trabalhador para não ser demitidos de ordens não justificáveis”.
Segundo ele, o Brasil já tem regras de proteção total, como o seguro de emprego, estabilidade para grávidas, acidentados do trabalho e, além disso, tem uma proteção compensatória.
“Se um trabalhador é demitido por decisão do empregador, ele tem vários benefícios que possam assegurá-lo por um período. Há o seguro desemprego, o saque do FGTS e a multa contratual de 40% sobre o valor do fundo.”
