O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou nesta segunda-feira (29) o que ele chamou de “preconceito contra a Venezuela” e classificou a primeira visita de Nicolás Maduro ao Brasil desde 2015 como um “momento histórico”. Os líderes discursaram lado a lado após reunião no Palácio do Planalto.
“Primeiro, eu queria dizer aos meus amigos do Brasil e à imprensa brasileira a alegria desse momento histórico que estamos vivendo agora”, ressaltou Lula no início de sua fala.
“Depois de oito anos, o presidente Maduro volta a visitar o Brasil, e nós recuperamos o direito de fazer política e relações internacionais com a seriedade que sempre fizemos, sobretudo com os países que fazem fronteira com o Brasil.”
O presidente brasileiro, inclusive, declarou ter brigado com companheiros europeus que se recusavam a reconhecer Maduro como presidente da Venezuela.
“Eu achava a coisa mais absurda do mundo negarem que você era presidente da Venezuela, tendo sido eleito pelo povo, e o cidadão que foi eleito deputado fosse reconhecido como presidente da Venezuela”, disse Lula em referência a Juan Guaidó, que se autodeclarou presidente venezuelano em 2019 e teve a liderança referendada também pelo governo do então presidente do Brasil, Jair Bolsonaro (PL).
Lula acrescentou não compreender como a Europa “poderia aceitar a ideia de que um impostor pudesse ser presidente porque eles não gostavam do presidente eleito”.
Na condição de presidente interino, Guaidó tinha acesso a fundos confiscados de Maduro por governos ocidentais, a autoridades de primeiro escalão e a apoio a seu movimento pró-democracia em casa e no exterior.
Em janeiro de 2021, membros de 27 países da União Europeia informaram não reconhecer mais Guaidó como presidente da Venezuela após ele perder a posição de líder do Parlamento.
Ainda durante seu discurso desta segunda, Lula criticou o que chamou de “preconceito contra a Venezuela” e relembrou momentos da campanha presidencial brasileira de 2022.
“O preconceito contra a Venezuela é muito grande. Durante a campanha, havia discursos e mais discursos em que os adversários diziam: ‘Se o Lula ganhar as eleições, o Brasil vai virar uma Venezuela’. Quando, na verdade, o único sonho nosso era ser o Brasil mesmo”, continuou Lula.
“Portanto, essa relação, essa volta da relação Brasil e Venezuela é plena. Nós sabemos das dificuldades que nós temos, das empresas que querem voltar para a Venezuela, sabemos da dívida da Venezuela e tudo isso vai fazer parte de um acordo para a integração ser plena”, concluiu o presidente brasileiro.
Venezuela é vítima de narrativa de antidemocracia e autoritarismo, diz Lula O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também disse durante o evento no Planalto que a Venezuela é “vítima de uma narrativa de antidemocracia e autoritarismo”.
“Se eu quiser vencer uma batalha, eu preciso construir uma narrativa para destruir o meu potencial inimigo. Você sabe a narrativa que se construiu contra a Venezuela, de antidemocracia e do autoritarismo”, disse Lula se dirigindo a Maduro.
De acordo com o petista, cabe à Venezuela “mostrar a sua narrativa para que as pessoas possam mudar de opinião”.
“Eu vou em lugares que as pessoas nem sabem onde fica a Venezuela, mas sabe que a Venezuela tem problema na democracia. É preciso que você construa a sua narrativa e eu acho que, por tudo que conversamos, a sua narrativa vai ser infinitamente melhor do que a que eles têm contado contra você”, pontuou Lula.
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, por maioria de votos, uma condenação contra o ex-deputado federal Eduardo Cunha em um processo da operação Lava Jato.
Cunha havia sido condenado em setembro de 2020 a 15 anos de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A sentença foi assinada pelo juiz federal Luiz Antonio Bonat, que sucedeu Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba.
Ao analisar o caso, três dos cinco integrantes da 2ª Turma do STF entenderam que a Justiça Federal não tinha competência para processar o caso. Os magistrados determinaram que a ação seja remetida à Justiça Eleitoral do Paraná.
A decisão do colegiado foi tomada em sessão virtual que se encerrou em 26 de maio. O entendimento vencedor foi exposto pelo ministro Nunes Marque, que foi seguido pelos ministros André Mendonça e Gilmar Mendes.
O relator, ministro Edson Fachin, e o ministro Ricardo Lewandowski (aposentado) ficaram vencidos.
O novo juiz do caso deverá analisar se ratifica os atos judiciais praticados anteriormente.
Voto A 2ª Turma do STF analisou uma ação ajuizada pela defesa de Cunha. Os advogados argumentaram que a 13ª Vara de Curitiba descumpriu o entendimento firmado pelo STF em 2019 de que é da competência da Justiça Eleitoral o julgamento dos crimes comuns conexos aos eleitorais.
Em seu voto, o ministro Nunes Marques disse que a competência para o processamento do caso contra Cunha “é da Justiça Eleitoral, pois esse é o juízo competente para apreciação dos crimes comuns conexos ao crime eleitoral”.
“Entendo assistir razão ao recorrente no ponto em que alega conexão de suposto crime eleitoral por ele cometido com o crime comum pelo qual foi denunciado e condenado”, afirmou. “Nesse sentido, o agravante juntou elementos probatórios, notadamente termos de colaboração premiada, que dão conta de que a persecução penal foi instaurada para apurar supostos pagamentos de vantagens indevidas a título de contribuições destinadas a ‘caixa-dois’ eleitoral”.
Conforme Nunes Marques, os fatos apresentados pela defesa têm indícios de que “teria ocorrido o cometimento, pelo investigado, do crime de falsidade ideológica eleitoral, previsto no art. 350 do Código Eleitoral”.
Condenação Um suposto esquema de corrupção em contratos da Petrobras fez com que Eduardo Cunha tenha sido condenado na operação Sondas a 15 anos e 11 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
A propina supostamente recebida pelo ex-deputado vinha de contratos para o fornecimento de navios-sonda entre a Petrobras e a Samsung Heavy Industries.
A sentença de condenação cita o recebimento comprovado de, ao menos, R$ 1.504.495 pelo ex-deputado.
O então juiz da Lava Jato determinou o confisco de quatro carros, sendo um Porsche Cayenne, um Hyundai Tucson, um Ford Fusion e um Ford Edge. Os valores devem ser revertidos para a vítima dos desvios, a Petrobras.
Segundo Luiz Bonat, o confisco dos veículos é necessário porque “não foi possível localizar o produto/proveito dos crimes pelo qual Eduardo Cunha foi condenado nesta ação penal”.
O que diz a defesa de Cunha Por meio de nota, a defesa de Eduardo Cunha afirmou que “a decisão do Supremo fez justiça e confirma aquilo que a defesa sustenta desde o início do processo e que, agora, está ficando claro para todo o país: Eduardo Cunha, assim como outros inúmeros réus, foi vítima de um processo de perseguição abusivo, parcial e ilegal e julgado por uma instância manifestamente incompetente”.
Pressionado por países do mundo inteiro, o presidente Vladimir Putin (foto) deu aval ao vice-ministro de Relações Exteriores da Rússia, Mikhail Galuzin, enviar à Ucrânia as condições do Kremlin para encerrar a guerra. Galuzin convocou a agência de notícias Tass para detalhá-las. Veja a lista, que tem sete itens e representa a primera proposta oficial russa nesse sentido:
(1) Cessação das hostilidades da parte das forças armadas ucranianas
(2) Parar de receber armas ocidentais
(3) Retorno da Ucrânia ao status neutro, com renúncia a aderir à Otan à União Europeia
(4) Reconhecimento das novas realidades territoriais que se desenvolveram e diante da regra do direito dos povos à autodeterminação
(5) Tutela do direito dos cidadãos de língua russa e das minorias nacionais
(6) Garantir o status da língua russa como língua de Estado
(7) Respeito aos direitos humanos fundamentais, compreendida a liberdade de religião.
Ou seja, Putin segue com os mesmos desejos que que tinha antes da invasão, que resultou num massacre na Ucrânia. Isso significa que a proposta muito dificilmente avançará. Trata-se de mais um jogo de cena da Rússia.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou a diplomata Maria Luiza Viotti para o cargo de embaixadora do Brasil nos Estados Unidos. Ela será a primeira mulher a comandar a representação brasileira no país norte-americano.
O Senado já havia aprovado a indicação da diplomata ao posto no início do mês.
Maria Luiza Viotti tem 69 anos. A mineira, de Belo Horizonte, ingressou na carreira diplomática em 1976, passando por diversos cargos, como diretora do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais (2004 a 2006) e diretora do Departamento de Organismos Internacionais (2006 a 2007)
No exterior, chefiou o gabinete do secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, no período de 2017 a 2022. Antes, foi conselheira na embaixada do Brasil em La Paz, embaixadora-representante permanente na Organização das Nações Unidas (2007 a 2013) e embaixadora do Brasil em Berlim (2013 a 2016).
A nomeação da diplomata foi publicada nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União.
Há também outras nomeações de diplomatas para embaixadas brasileiras de outros países. São elas: Ricardo Tavares, embaixador na França; Paulino Franco de Carvalho Neto, embaixador no Egito; Kenneth Félix Haczynski da Nóbrega, embaixador na Índia; Julio Bitelli, embaixador na Argentina; Everton Vieira Vargas, embaixador na Santa Sé; e Sérgio França Danese, representante permanente do Brasil junto às Nações Unidas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) irá receber dez presidentes de países da América do Sul e um representante do governo do Peru nesta terça-feira (30), para uma reunião no Palácio Itamaraty, em Brasília (DF). O encontro marca a busca em reforçar a união entre os países do continente.
Estão previstas as participações dos presidentes Alberto Fernández (Argentina), Luís Arce (Bolívia), Gabriel Boric (Chile), Gustavo Petro (Colômbia), Guillermo Lasso (Equador), Irfaan Ali (Guiana), Mário Abdo Benítez (Paraguai), Chan Santokhi (Suriname), Luís Lacalle Pou (Uruguai) e Nicolás Maduro (Venezuela) – com quem Lula já se reuniu nesta segunda-feira (29).
A atual presidente do Peru, Dina Boluarte, impossibilitada de comparecer, será representada pelo presidente do Conselho de Ministros, Alberto Otárola.
Pela manhã, os convidados serão recebidos por Lula e, na sequência, proferirão discursos de abertura. À tarde, está prevista uma conversa mais informal, em que cada presidente será acompanhado pelo respectivo chanceler e apenas um ou dois assessores.
À noite, os chefes de Estado e delegações participarão de um jantar oferecido pelo presidente Lula e pela primeira-dama Janja da Silva no Palácio da Alvorada.
Três procuradores se candidataram para compor a lista tríplice que será entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a escolha do novo procurador-geral da República. O prazo para se inscrever na lista terminou nesta segunda-feira (29). Os candidatos são José Adonis, Luiza Frischeisen e Mario Bonsaglia. A eleição será no dia 21 de junho. Lula já deu indicações que não seguirá a escolha da lista tríplice.
A tradição de formação da Lista Tríplice iniciou-se em 2001. Trata-se de um processo que atende ao clamor dos procuradores da República de indicarem aqueles que consideram ser os mais preparados para gerir a instituição. Podem se candidatar ao cargo membros de carreira do Ministério Público Federal, em atividade e maiores de 35 anos. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) é a responsável por encaminhar os três nomes mais votados ao presidente.
O atual procurador, Augusto Aras, terminará o mandato em setembro e deixará a PGR.
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por tornar réus mais 131 denunciados por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, foram invadidas e depredadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Com isso, chegam a 1.176 ações penais abertas contra pessoas envolvidas no episódio. Até o momento, nenhuma das 1.390 acusações formais apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) foi rejeitada. A análise sobre o recebimento ou não das 214 denúncias restantes ainda não foi marcada.
Nesse lote mais recente de denúncias, a principal acusação, em todos os casos, é a de incitação à animosidade das Forças Armadas contra Poder constituído e de associação criminosa. As denúncias têm como alvo pessoas presas no acampamento montado em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, no dia seguinte aos ataques.
Os recebimentos das denúncias estão sendo julgados no plenário virtual, em que os ministros têm uma janela de tempo para votar remotamente, sem deliberação presencial. A análise desse sexto grupo de denúncias está marcada para durar até as 23h59 desta segunda-feira (29).
Até o momento, votaram pelo recebimento dessa nova leva o relator, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Dias Toffoil, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Edson Fachin. Assim como nas vezes anteriores, divergiram os ministros André Mendonça e Nunes Marques. Ainda faltam os votos de Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.
Com o recebimento da denúncia e abertura de ação penal, começa nova fase de instrução do processo, em que são ouvidas testemunhas de defesa e acusação, por exemplo. Somente ao final dessa etapa que o STF deverá julgar, no caso a caso, eventual condenação dos réus. Não há prazo para que isso ocorra.
Do total de denúncias já recebidas, 225 dizem respeito a pessoas acusadas de participação direta nos ataques aos prédios públicos. Nesse caso, elas são acusadas de crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e depredação de patrimônio público protegido, entre outros.
Todos os julgamentos sobre o recebimento ou não das denúncias estão sendo realizados dentro de dois inquéritos, que têm como alvo incitadores e praticantes dos atos golpistas, respectivamente.
Há ao menos mais dois inquéritos no Supremo relacionados ao 8 de janeiro, que têm como alvo eventuais financiadores e autoridades suspeitas de omissão diante dos ataques. À frente das investigações, a PGR ainda não apresentou denúncias nesses processos, que se encontram ainda em fase de investigação pela Polícia Federal (PF), na operação denominada Lesa Pátria.
A Polícia Federal (PF) deteve uma pessoa e apreendeu 290 kg de maconha em um avião monomotor em Belém, no Pará. A CNN apurou que a aeronave é utilizada pelo ex-deputado federal Josué Bengtson, tio da senadora e ex-ministra Damares Alves.
Além disso, o veículo está em nome da Igreja Quadrangular, na qual Bengston é pastor e líder no Pará.
Ainda segundo a PF, a droga seria levada para Petrolina, em Pernambuco. A abordagem aconteceu no sábado (27), pouco antes das 07h30, horário previsto para a decolagem em um hangar de voos particulares do Aeroporto Internacional de Belém.
O suspeito caminhava pelo pátio em direção ao avião e, ao ver as autoridades, correu para fora do aeroporto, mas foi alcançado, de acordo com a polícia.
“A droga ocupava todo o espaço que sobrava na aeronave, além dos assentos para um passageiro e o piloto”, explica a nota da PF.
Um inquérito foi aberto para apurar o crime, e o avião foi apreendido, assim como o celular do homem detido. “O piloto não foi preso, pois não foi verificada participação dele no crime”, concluiu a polícia.
Em nota, a assessoria de Damares confirmou o parentesco entre a ex-ministra e Bengston e disse que, sobre o caso, “a senadora tomou conhecimento hoje pela manhã, através da imprensa”.
Ainda de acordo com a nota enviada à CNN, ela entrou em contato com a família e “foi informada que a denúncia à Polícia Federal sobre uma carga suspeita carregada na aeronave foi realizada pelos responsáveis pelo avião, ou seja, pela própria Igreja”.
De volta à grade da TV Globo, o retorno do programa Linha Direta tem sido um verdadeiro sucesso. Apresentado pelo jornalista Pedro Bial, o programa resgata e denuncia crimes que abalaram o país, e já apresentou casos como o de Eloá Pimental, a Barbárie de Queimadas, o caso Henry Borel e o Golpe dos Nudes, que rendeu recorde de audiência para o programa.
O episódio mencionado acima, onde foi abordado o caso do Golpe dos Nudes, alcançou 13 pontos de audiência, o que marcou o recorde de audiência do Linha Direta desde quando foi lançado.
O retorno do programa à grade da emissora causou grande repercussão nas redes sociais, evidenciando o reconhecimento que o programa recebeu. Além de ser exibido na TV, o programa também pode ser assistido através da plataforma GloboPlay.
Após bastante discussão na Câmara de Vereadores de Currais Novos, nessa 6° Sessão Ordinária do mês de maio, que ocorreu na tarde dessa segunda-feira, 29, os Vereadores aprovaram uma Lei que busca regulamentar a queima e uso de fogos de artifício barulhentos, os chamados fogos de alto impacto sonoro.
Apesar de algumas mudanças no texto original, o Legislativo em sua unanimidade entendeu que a Lei é necessária para garantir bem estar e a Saúde de idosos, enfermos, deficientes, animais e pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Recentemente em decisão o Supremo Tribunal Federal atribuiu aos Municípios o poder legislar a respeito dessas Leis, que são do interesse da população local.
O autor do projeto, Vereador Daniel Bezerra, fez a defesa em plenário e articulou junto aos demais pares, para que fosse colocado em votação ainda no dia de hoje. “Essa é uma iniciativa que vem da necessidade de modernizarmos a nossa legislação, quanto ao uso desses produtos, que em tese, já comprovada pelos especialistas, prejudicam sobremaneira os autistas, idosos, enfermos e também os animais. A tradição em comemorações, sejam elas sazonais ou do dia a dia, poderão ser feitas de forma que não prejudique essas pessoas. Não faz sentido que a minha alegria ao soltar fogos que geram muito barulho, seja o motivo de trastornos para a Saúde do outro”. Foram algumas das palavras usadas pelo propositor no plenário.
“Agradeço a compreensão de todos e esperamos que o Poder Executivo, regulamente essa Lei da forma que ela possa ter sua eficiência na vida das pessoas. Não se está proibindo a comercialização desses produtos, mas na medida em as pessoas não utilizarem mais eles, a indústria e os comerciantes irão oferecer alternativas mais criativas, que não prejudiquem a Saúde dos humanos e animais”. Disse o Vereador Daniel Bezerra.
O projeto seque para a sanção do Prefeito Odon Júnior, que tem, segundo a Lei, até 90 dias para fazer as regulamentações necessárias, como a questão da fiscalização e o esclarecimento junto a população e vendedores de fogos no município. Segue o Texto aprovado pelos Vereadores:
PROJETO DE LEI Nº 18/2023
Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido”. A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta: Art. 1º Fica proibido no Município de Currais Novos, RN, a utilização de fogos de artifício, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, permitindo somente a utilização de artefatos sem estampido (silencioso), a fim de proteger o bem-estar social e o meio ambiente. Parágrafo Único. Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo Município, no qual sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente serão utilizados fogos de artifício silenciosos. Art. 2º As atividades promovidas por particulares, sejam elas Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, é permitido somente o manuseio, uso, arremesso e disparo com fogos silenciosos, sem estampido. Art. 3º Aquele que não atender o dispositivo nesta lei, será multado em um salário mínimo vigente. Parágrafo Único. Em caso de reincidência, a multa será dobrada e, se tratando de Pessoa Jurídica, além da multa, em caso de reincidência, será cassado o alvará de autorização para o uso de fogos de artifícios. Art. 4º A fiscalização dos dispositivos constantes nesta Lei será de competência dos órgãos competentes da Administração Municipal, das forças policiais e por qualquer cidadão. Art. 5º A aplicação das multas decorrentes da infração ficará a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber em até 90 dias de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS – RN – CEP: 59380-000 Contato: (84) 3673 9582, Whatsapp: (84) 3673-9571, [email protected] CURRAIS NOVOS, 25 de maio de 2023 Processo: 0102480-16.2017.8.20.0103
Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Réu: Estado do Rio Grande do Norte Ofício Circular n° 0102480-16.2017.8.20.0103 Ilmo. Sr. Diretor TVs, Rádios, Jornais e Blogs da Cidade de Currais Novos Senhor Diretor, De ordem do(a) Doutor(a) MARCUS VINICIUS PEREIRA JUNIOR, Juiz de Direito da 1° Vara da Comarca de Currais Novos, informamos a Vossa Senhoria que no dia 07.06.2023 às 10h30, no local onde funcionava o Centro de Detenção Provisória, será realizada uma audiência de conciliação para tratar da reformar da Delegacia de Policia Civil local.
Governo planeja cobrar por água e medida pode afetar agroindústria, Os Produtores rurais, agricultores e pecuaristas, representantes da carcinicultura e da indústria todos estão preocupados com a possibilidade do Rio Grande do Norte iniciar a cobrança pela água bruta no Estado. Isso é inaceitável sera que já não basta pra esse governo ter aumentado alíquota de ICMS de 18×20%, agora quer taxar o setor produtivo do Rio Grande Do Norte pela água! Isso não vamos aceitar calados!
O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, chegou a Brasília na noite deste domingo (28) para a reunião de líderes sul-americanos convocada pelo governo brasileiro.
Maduro desembarcou acompanhado de sua esposa Cilia Flores, ex-presidente da Assembleia Nacional, e foi recebido na Base Aérea pela embaixadora Gisela Padovan, secretária de América Latina e Caribe do Ministério das Relações Exteriores.
É a primeira vez que Maduro visita o Brasil desde julho de 2015, quando esteve no país para uma cúpula do Mercosul realizada em Brasília, no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
O venezuelano deverá encontrar-se nesta segunda-feira (29), no Palácio do Planalto, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na terça (30), um grupo de 11 presidentes da América do Sul se reúne no Palácio do Itamaraty para discutir a integração regional.
Maduro foi proibido de entrar no país pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A medida havia sido editada em 2019, quando Bolsonaro rompeu com o país vizinho e retirou diplomatas de Caracas, mas foi revertida em 30 de dezembro de 2022.
Uma das preocupações do Itamaraty, nas últimas semanas, foi garantir o abastecimento de combustível à aeronave presidencial venezuelana. Em janeiro, na posse de Lula, distribuidoras de querosene de aviação se negaram a fornecer o produto por receio das sanções internacionais aplicadas ao regime de Maduro.
Com exceção da peruana Dina Boluarte, que tem uma vedação constitucional para sair do país, todos os demais chefes de Estado da América do Sul estarão em Brasília nesta semana. Entre eles o argentino Alberto Fernández, o chileno Gabriel Boric, o colombiano Gustavo Petro e o uruguaio Luis Lacalle Pou.
O formato do encontro será bastante restrito. Apenas os presidentes, acompanhados dos respectivos chanceleres e mais dois assessores, vão dialogar em duas sessões fechadas no Palácio do Itamaraty.
Todos já estavam prontos para a má notícia a ser conhecida no dia 1º de junho, quando o IBGE deve revelar os dados do PIB do primeiro trimestre do ano. O roteiro já anterior que o governador Luiz Inácio Lula da Silva buscaria os culpados e as justificativas — em especial, na figura do presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto , por causa da alta taxa Selic estabelecida pela autarquia — para o resultado negativo de seu início de mandato. Por outro lado, a oposição aproveitaria os dados para atacar o Executivo e creditar o mau momento às falas de Lula que acompanhavam o mercado financeiro e investidores, como as críticas ao BC e a tentativa de retomar o comando da Eletrobras.
Pelas últimas três semanas, porém, bancos e analistas financeiros passaram a rever as projeções de crescimento da economia brasileira para 2023. Afinal, alguns dados recentes dos setores de serviços, comércio e agronegócios esperam a indicar uma atividade econômica acima do esperado. O movimento culminou com a surpresa positiva na medição do Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), que registrou avanço de 2,41% no primeiro trimestre, mesmo após uma queda de nível em março, menor que a projetada. Tal índice costuma ser encarado como uma espécie de prévia do PIB, apesar de utilizar metodologia diferente.
Por causa disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad , antecipou a informação de que o governo deve rever suas estimativas de expansão do PIB no ano, de 1,6% para 1,9%. E ele não está sozinho nisso. Na segunda-feira, 22, o consenso de mercado, divulgado pelo BC, indicava expectativa de alta de 1,2% para 2023. Apenas sete dias antes, estava em 1,02%. Nos dias anteriores, todos os grandes bancos já haviam alterado suas projeções. O Santander, de 0,8% para 1%, o Itaú, de 1,1% para 1,4%, e o Bradesco, de 1,5% para 1,8%.
Não são números nada deslumbrantes, mas representam um alívio bastante representativo frente às expectativas para o primeiro ano de governo Lula. “Fomos acomodados ao longo desse primeiro trimestre. Havia um efeito inercial de investimentos feitos nos últimos anos e a expectativa de uma safra agrícola bastante positiva. Mas a safra está ainda maior do que estava esperando, e isso coloca mais renda em circulação”, analisa Myriã Bast, economista do Bradesco. “A renda do trabalho também surpreende, já que o mercado de trabalho continua muito aquecido, e isso impacta a renda das famílias e, consequentemente, o consumo.”
Demonstrando o imenso dinamismo do setor, apenas o agronegócio deve crescer 10% no ano, segundo a estimativa do banco. Se confirmado, será resultado de uma safra recorde, prevista atualmente em 302,1 milhões de toneladas pelo IBGE. Dessa forma, ela ficaria 14,8% acima da tratada em 2022 (de 263,2 milhões de toneladas). O agro também ajuda por sua influência na renda das famílias, já que uma produção maior causa a diminuição de preços internos e melhora o poder de compra do consumidor.
Se um bom desempenho no campo já era esperado, mesmo que não em tamanha intensidade, a grande surpresa tem ficado com a resiliência demonstrada pelo setor de serviços. Passado o momento de reabertura da economia, com o fim das restrições causadas pela pandemia, havia a expectativa de que o consumidor começasse a gastar mais com restaurantes, viagens, passeios e cuidados pessoais. Mas a euforia consumista pós-reclusão não deveria se sustentar por tanto tempo — nem a renda extra poupada nos dias de resguardo.
No entanto, o empurrãozinho da retomada, que parecia ter o seu efeito se esvaindo no fim do quarto trimestre de 2022, tem resistido, provocando neste ano a criação de 526.000 vagas formais, o de maior peso para a economia. Trata-se de um ritmo similar ao de 2022, quando foram abertos 2 milhões de vagas em todo o ano. “As coisas não estavam tão arruinadas quanto foram vendidas, tanto que o mercado de trabalho segue crescendo, o país terminou o ano em superávit e há um carregamento estatístico de 2022”, resume Alberto Ramos, diretor de pesquisa macroeconômica para América Latina do Goldman Sachs . “Mas, claro, a política fiscal ajudou a acelerar esse cenário. Houve um impulso fiscal muito significativo.”
A manutenção dos 600 reais em programas de transferência de renda, o reajuste dos servidores públicos, o aumento do salário mínimo — que subiu em janeiro e novamente em maio — manteve o livro de economia da economia. Esses incentivos se somam aos cerca de 800 bilhões de reais consumidos acima do teto de gastos, foram causados pelo governo anterior, de Jair Bolsonaro, em seus três últimos anos de gestão, e justificados pelo combate aos efeitos causados pela pandemia e pela guerra na Ucrânia, e que também teve como forte motivador o interesse de atrasar a chegada de uma crise econômica para depois das eleições presidenciais.
Tantos gastos acumulados, porém, consistem num dos grandes riscos para esse cenário atual se manter. Ao trazerem mais emocionantes para uma trajetória de queda da dívida pública, as despesas exageradas estimularam que o BC mantinha por mais tempo a taxa de juros em patamar alto. Afinal, se o governo corre mais risco de ficar insolvente, pois os impostos cobrados do investidor precisam ser maiores. Com a Selic atualmente estacionada em 13,75% e com uma desaceleração global em curso, o PIB do segundo semestre pode não manter o mesmo ritmo. Para piorar, o nível de inadimplência brasileira é recorde. Atingiu 6,5 milhões de empresas e mais de 70 milhões de pessoas, segundo a Serasa Experian, caracterizando um momento de redução de crédito e de maior dificuldade de pagar dívidas mais disseminadas. A expectativa do entorno do presidente Lula é de que o avanço no Congresso do projeto do novo marco fiscal, desenhado pela equipe de Haddad, pode contribuir para diminuir as atrações. Dessa forma, o BC pode se sentir mais seguro em interromper os juros já no início do próximo semestre e diminuir o aperto na economia.
Antes disso acontecer, também é necessário que a colônia demonstre estar sob controle. Nos últimos doze meses até a metade de maio, a prévia do indicador está acumulada em 4,07%, ficando abaixo do teto da meta para 2023. A expectativa para o fim do ano é maior que isso, em torno de 5,8% — mas ficou acima de 6%, apenas uma semana antes. Se não houver um repique nos preços dos combustíveis, as projeções podem melhorar um pouco mais. Em meio a essa trajetória positiva, cabe a Lula segurar o leme — no caso, as palavras — e não estragar o momento. “Essa história do governo atacando o presidente do BC, como se ele sozinho decidisse os juros, mostra um certo desrespeito com as instituições. E isso faz com que o empresário repense sobre investir ou não”, analisa o economista Claudio Considera, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas. “Estamos saindo de algo muito sério, que foi o 8 de Janeiro, mas ainda ocorre essa ofensiva contra o BC. Então, a nossa estabilidade institucional não é algo 100% resolvido.” Ou seja, para poder colher um crescimento maior, é hora de favorecer tudo que traga mais estabilidade para o investidor, ou a surpresa do primeiro trimestre, além de positiva, pode ser também fugaz.
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deverá em breve avançar com o processo que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível.
De acordo com Roseann Kennedy, colunista do jornal Estado de S. Paulo, o ministro só aguardava as indicações para as duas vagas do TSE para seguir a ação contra Bolsonaro. Na Corte, afirma o jornal, é dada como certa a cassação do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), alvo do inquérito das fake news.
Nomeações em tempo recorde As nomeações de Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares para o TSE aconteceram em tempo recorde. Os dois nomes são ligados a Moraes.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez as escolhas no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou as indicações.
O ministro Alexandre de Moraes chegou a agradecer a “celeridade” do presidente. O Estadão ainda informa que agora, a expectativa no Planalto é de que o ministro retribua com a mesma “velocidade”.
